JUSTIÇA NO RIO - Lenta em punir e ágil em perdoar. Rio tem 3.285 réus por Corrupção

Só 6% das ações contra corrupção julgadas pelo TJ do Rio resultaram em condenação

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Chico Otavio

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Almir Dumay, ex-prefeito de Itatiaia: 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra ele foram extintas por juiz
Rodrigo Luiz / Jornal A Voz da Cidade
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RIO - A Justiça fluminense demorou 15 anos para condenar o inspetor da Polícia Civil Hélcio Augusto de Andrade à perda do cargo público. A ação de improbidade administrativa contra o policial foi ajuizada pelo Ministério Público em 1995, mas a decisão final só saiu em 2010, quando era tarde demais. Hélcio já estava aposentado e não precisou cumprir a pena. Acusado de enriquecimento ilícito, ele movimentou mais de US$ 5 milhões em créditos não identificados em suas contas bancárias entre os anos 1980 e 1990, período em que trabalhou no Detran.

Apesar do desfecho pífio, a ação de improbidade movida contra Hélcio foi uma dos poucas a chegar ao fim no Tribunal de Justiça do Rio. Vinte anos após o início da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, que pune políticos e servidores envolvidos em desvio de dinheiro público, apenas 70 dos 1.209 processos no estado (6% do total) tiveram condenação com trânsito em julgado — quando já não cabe mais recurso à decisão. Outros tribunais do país exibem a mesma dificuldade. O Tribunal amazonense registra apenas uma ação com condenação definitiva. Em Pernambuco, nove. Na Bahia, 13 casos.

Rio tem 3.285 réus por corrupção

Os números, retirados do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam a dificuldade do Judiciário brasileiro em punir a corrupção e recuperar o dinheiro. No Estado do Rio, a soma dos valores das 1.209 causas represadas representa R$ 4,6 bilhões (R$ 1 bilhão em valores desviados mais a aplicação de multas contra os gestores, que podem chegar a cinco vezes o total do prejuízo). A quantia corresponde a todos os gastos previstos pelo governo estadual para a área de Saúde este ano.

Entre pessoas físicas e jurídicas, o Rio tem 3.285 processados por corrupção. Há casos de réus respondendo a 20 ações. Na busca de um diagnóstico, o CNJ investiga desde o mês passado a vagarosidade do Estado do Rio. Uma das hipóteses é a complexidade da lei, que determina a notificação prévia de todos os envolvidos antes da instauração do processo. Esse primeiro passo, dependendo do número de pessoas, pode levar anos. A outra hipótese investigada é uma demasiada aproximação de magistrados às esferas do poder.

— Não tiro desses dados ilação negativa, mas reconheço que os estados do Sul têm rigor maior com os atos de improbidade administrativa, principalmente a magistratura de primeiro grau, mais beligerante. No Rio, em geral, há um afrouxamento da conduta ética. Certas situações são entendidas como normais. Isso leva a esse tipo de sentença complacente com os erros administrativos — lamenta o desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente do TJ-RJ e integrante da Comissão de Ética Pública Estadual (Cepe) do governo fluminense.

De acordo com o cadastro do CNJ, 574 casos tiveram condenação definitiva na Justiça gaúcha; 305, em Santa Catarina; e 429, no Paraná. Mas o campeão de condenações é São Paulo, com 1.844 casos.

Para conhecer o outro lado da lei de improbidade, basta cruzar a divisa entre São Paulo e Rio. Em Itatiaia (RJ), a 183 quilômetros da capital, um caso de impunidade tira o sono do Ministério Público. Em apenas três meses de trabalho (entre junho e agosto do ano passado), logo após assumir o cargo interinamente, o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Vara Única do município, julgou extintas, sem análise do mérito, 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra o ex-prefeito Almir Dumay (1997-2004).

A lista de denúncias contra Dumay é uma espécie de abecedário do mau gestor. Irregularidades em obras públicas, contratação ilegal de serviços de transporte, aquisição suspeita de medicamentos, afastamento de servidores sem justa causa, modificação da data de pagamento da folha e rejeição de contas estão entre os atos de improbidade levados às barras da lei.

Para livrar Dumay, o juiz alegou que decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2007 considerava que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. A essa altura, porém, a questão já estava pacificada no TJ do Rio: a decisão só deveria alcançar agentes políticos com foro especial, como ministros de Estado, o que não era o caso do ex-prefeito.

Dumay, contudo, não foi o único político favorecido com decisões de Flávio Pimentel. Em 2010, enquanto respondia interinamente pela Vara Única de Porto Real, cidade vizinha a Itatiaia no Vale do Paraíba, o juiz arquivou ação de improbidade ajuizada contra o prefeito da cidade, Jorge Serfiotis.

Ao tomar a decisão, ele ignorou um pedido do MP para que se declarasse impedido de julgar a causa. Isso porque a mulher do juiz, a advogada Ana Cristina Silva de Lemos, ocupava cargo de confiança na Prefeitura de Porto Real. Na época, era da Controladoria. Hoje, está lotada no núcleo jurídico.

Enquanto é lenta para condenar o mau gestor, a Justiça mostra agilidade na hora de inocentá-lo. Em 2009, quando ocupava interinamente a 2 Vara Cível de Itaguaí, o juiz Rafael de Oliveira Fonseca absolveu o prefeito da cidade, Carlos Busato, o Charlinho, na ação de improbidade que o acusava de dispensa ilegal de licitação na contratação de um jornal. No recurso, acolhido pelo Tribunal, o MP manifestou surpresa pela celeridade do magistrado.

Em Búzios, nenhum réu político punido

Na contramão da rotina da comarca, o juiz chegou a mandar um oficial ao MP, após o expediente forense, para entregar os autos aos promotores junto com um aviso de “urgência no julgamento”. Os próprios réus também surpreenderam o MP ao pedir, ao contrário da recorrente estratégia de demora, a antecipação do julgamento.

Outro caso polêmico envolve a Comarca de Búzios. Levantamento sobre as ações civis e de improbidade na cidade revela que, da caneta do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1 Vara Cível, nunca saiu uma única condenação em 14 ações propostas contra políticos locais.

Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/justica-do-rio-lenta-em-punir-agil-em-perdoar-4405722#ixzz1q7oJxeCT

LICENÇAS ILEGAIS - STJ manda Delúbio devolver R$ 165 mil e o deixa inelegível por mais 8 anos

Ex-tesoureiro do PT recebeu salário de professor de forma ilegal de 1994 a 1998 e de 2001 a 2005

Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Um dos principais réus do mensalão, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares sofreu nesta quinta-feira, 15, uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STF). A 2ª Turma do STJ rejeitou o recurso de Delúbio Soares contra sua condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Goiás. Confirmada a condenação, Delúbio terá devolver aos cofres públicos R$ 164.695,51, permanece com os direitos políticos suspensos por oito anos, não poder exercer a função pública ou celebrar contratos com o Poder Público.

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"O acórdão (do TJ de Goiás) é claríssimo ao firmar a contundência do dolo e da má-fé", afirmou o relator do recurso Cesar Asfor Rocha. "O tribunal foi exaustivo na análise dos fatos", concordou o ministro Herman Benjamin. Além dos dois, votaram contra o recurso de Delúbio Soares os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell.

Delúbio fica, com isso, impedido de disputar eleições por 16 anos. Além dos 8 anos definidos pela Justiça de Goiás, a Lei da Ficha Limpa estabeleceu que aquele que for condenado à suspensão dos direitos políticos fica inelegível por 8 anos a contar do fim da pena.

Delúbio Soares foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por improbidade administrativa por ter recebido salário de forma ilegal de 1994 a 1998 e de 2001 a 2005 sem precisar trabalhar e amparado por licenças consideradas ilegais.

Durante esse período, Delúbio estaria licenciado para trabalhar no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego). Entretanto, conforme a decisão, Delúbio não trabalhou no sindicato nesse período por estar em São Paulo, atuando como dirigente do PT.

De acordo com a acusação, as ex-presidentes do Sintego Noeme Diná Silva e Neyde Aparecida Silva atestavam que Delúbio Soares trabalhava regularmente no Sindicato em Goiás, apesar de estar em São Paulo. Pelo entendimento do TJ, Delúbio praticou o ato de improbidade de forma dolosa, pois sabia, conforme o tribunal, que os pagamentos eram indevidos.

O desembargador João Waldeck Felix de Sousa, relator do acórdão, afirmou que Delúbio Soares se afastou ilegalmente das salas de aulas em Goiás valendo-se para isso de informações falsas. Por isso, conforme a ementa, deveria ser condenado pelos "atos imorais e ilegais".

"Verifica-se que por muitos anos ambos agiram com violação dos princípios da legalidade e moralidade, norteadores da administração pública abusando do cargo que ocupavam em detrimento da coisa pública, agindo em proveito próprio. Por agirem com improbidade, de forma imoral e ilegal, além da suspensão dos diretos políticos por oito anos, eles devem ser punidos também com a perda da função pública", afirmou o desembargador João Waldeck Felix de Sousa.

Em sua defesa, Delúbio Soares afirmou que as licenças foram regularmente assinadas pelos secretários de Educação do estado nesses períodos e negou que tenha agido com dolo ou má-fé, o que impediria sua condenação por improbidade administrativa.

Delúbio Soares é acusado, na ação penal do mensalão, de corrupção ativa e formação de quadrilha. Ele é uma das peças centrais do caso por comandar as contas do Partido dos Trabalhadores no período em que o esquema de corrupção denunciado pelo Ministério Público foi montado.

 Fonte Estadao

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ex-prefeitos condenados a devolver R$ 707.399

Chefes do executivo de Teresópolis, Mário Tricano e Roberto Petto vão ter que ressarcir os cofres públicos por aumento indevido dos próprios salários em 71,43%


Rio - Condenados por improbidade administrativa em ação civil pública, iniciada em 2001, os ex-prefeitos de Teresópolis Mário Tricano e Roberto Petto terão que devolver à prefeitura da Região Serrana R$ 707,3 mil. A quantia refere-se à diferença dos valores recebidos a mais durante a vigência de uma lei de sua autoria, no ano de 2000, que aumentou o próprio salário e do seu vice em 71,43%.

Os dois terão 15 dias a partir da notificação para acertar as contas com os cofres públicos, sendo R$ 508,4 mil para Tricano (PP) e R$ 199 mil para Petto (PMDB), vice de Tricano à época. Em caso de descumprimento da decisão judicial terão que arcar com multa de 10% sobre o valor.

Na sentença, a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar da 17ª Câmara Cível. considerou a atitude antiética e afirmou que Tricano feriu o “princípio da moralidade administrativa”quando alegou falta de recursos para aumentar os salários dos servidores há seis anos sem reajuste, mas aceitou a correção dos seus vencimentos e do vice-prefeito, Petto, que depois se elegeu prefeito de Teresópolis. Não cabe mais recurso por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

MÁFIA DO BICHO
Tricano também é acusado de envolvimento com a máfia do jogo do bicho. Ele foi apontado pela Corregedoria da Polícia Civil como chefe da contravenção em Teresópolis. No final do ano passado, dos 60 acusados de contravenção que tiveram a prisão preventiva decretada, Tricano foi o único capo detido, na operação Dedo de Deus. Preso em Bangu, Tricano beneficiado por um habeas corpus para responder o processo em liberdade. No mesmo processo foi concedida também liminar a Hélio Ribeiro de Oliveira, o Helinho da Grande Rio, e ao presidente de honra da Beija-Flor de Nilópolis, Aniz Abraão David.


Fonte O Dia

CADEIA NELES - Ministro do STJ quer prisão para enriquecimento ilícito

Ex-corregedor de Justiça, ministro do STJ defende nova sanção para autoridades, inclusive magistrados, em caso previsto na legislação civil

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo 
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu na sexta-feira, 24, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.
 

Andre Dusek/AE - 13/02/2009
Para Dipp, uma punição maior pode inibir crimes

O enriquecimento é punido com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão", declarou Dipp.

Antecessor da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador das varas de lavagem de dinheiro da Justiça Federal por onde tramitam ações contra o crime organizado. Na sexta-feira, ele conduziu a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado, fórum que ele preside. No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.

Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. "O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

O ministro informou que o combate à corrupção é capítulo fundamental na construção do novo código. "O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente. Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário."

Para Dipp, a punição de ordem criminal pode intimidar o agente envolvido em fraudes contra o Tesouro. "O tipo penal tem mais rigor, tem um peso maior de coação e de prevenção."

O ministro ressaltou que a comissão "está prevendo esse tipo penal basicamente em relação ao funcionário público, aquele que amplia seu patrimônio de forma injustificável". A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade. O rastreamento deverá avançar a "algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente".
 

Fonte Estadão


    

FARRA DOS PANETONES - Punido prefeito que distribuiu panetones

CHICO SIQUEIRA, ESPECIAL PARA O ESTADO, ARAÇATUBA - O Estado de S.Paulo
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O prefeito de Araçatuba (SP), Cido Sério (PT), e o vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN), foram multados pela Justiça Eleitoral em R$ 25 mil cada, por terem feito propaganda eleitoral antecipada ao distribuir milhares de panetones a eleitores da periferia entre 30 e 31 de dezembro. Os panetones foram entregues por cabos eleitorais aos moradores dos Jardins Alvorada e Umuarama acompanhados de calendários com as fotos dos dois - ambos são candidatos à reeleição.

O juiz da 11.ª Zona Eleitoral, Emerson Sumariva Júnior, concordou com o argumento apresentado em inquérito civil pelo Ministério Público Eleitoral de que a distribuição dos panetones, acompanhada de calendários com fotos, constitui propaganda eleitoral antecipada. A denúncia foi feita ao MP pelo presidente do diretório do PDT de Araçatuba, o radialista Luís Araújo. Ele pediu ainda a condenação dos dois por improbidade administrativa, que foi rejeitada.

O juiz não aceitou o argumento dos acusados, de que a distribuição foi exclusivamente para pessoas carentes e não tinha caráter político. "Ficou provado que as condutas praticadas pelos réus ultrapassam os limites da simples doação a pessoas carentes, constituindo verdadeira propaganda pessoal de quem está ocupando tanto o comando da Prefeitura como de vereador, configurando propaganda eleitoral antecipada", disse o juiz.

Tanto o prefeito quanto o vereador já adiantaram, por suas assessorias, que vão recorrer da sentença. "Estamos esperando a notificação para recorrermos ao TRE", avisou Ademar Costa, advogado de Cido Sério. O presidente do PDT, Luís Araújo, também deverá recorrer, por não ter sido aceita a acusação de improbidade administrativa. 

Fonte Estadão

DESVIO DE VERBAS - Ministério Público federal processa casal Garotinho Garotinho poderá perder os direitos políticos

Por Antero Gomes
O Ministério Público Federal propôs, no último dia 13, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, além de outras 17 pessoas. Os acusados são, segundo o MP, envolvidos num esquema que desviou verba pública federal em favor de campanhas eleitorais do casal Garotinho. Se condenados na Justiça Federal, entre outras penas, o casal Garotinho poderá perder os direitos políticos por até dez anos.

O procurador da República Edson Abdon sustenta que o “Esquema das ONG's”, supostamente montado na gestão da governadora Rosinha, envolvendo a contratação irregular de organizações não governamentais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp) — órgão estadual — também desviou recursos de uma empresa pública federal: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). O Ministério Público estadual já apontara o desvio de recursos públicos estaduais no “esquema”.

O MPF constatou que a CPRM contratou, em 2 de janeiro de 2004, a Fesp, num contrato emergencial e sem licitação, para prestar serviços técnicos de informática. O valor do contrato foi de R$ 780 mil. Um mês antes, no entanto, a Fesp, incapaz de prestar ela mesma o serviço, já tinha recebido três orçamentos de organizações para a subcontratação. O escolhido foi o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), que cobrou R$ 757 mil. O MPF constatou que o serviço nunca foi realizado.

“(...) a inevitável conclusão que se chega é a de que os recursos empregados pela empresa pública federal possuíam um único destino: o financiamento das campanhas eleitorais dos réus Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho”, diz o procurador na ação.

O procurador lembra que, num processo anterior, o Ministério Público estadual constatou também a remessa de dinheiro repassado a essas ONGs pelo governo Rosinha para as campanhas do casal Garotinho.

Procurado, o ex-governador Anthony Garotinho disse que não tinha conhecimento da ação movida pelo MPF. Disse ainda: “Não dá para acreditar que seja sério (a ação). Todo ano de eleição é assim. Ficam esquentando coisas antigas”.A ex-governadora Rosinha não foi encontrada.



Fonte Extra  http://extra.globo.com/noticias/rio/ministerio-publico-federal-processa-casal-garotinho-3984984.html#ixzz1mY3q2UEk

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RJ e BA tem índices irrisórios de punição

Por Flávio Ferreira

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Apesar de contar com grande contingente de funcionários públicos, o Rio de Janeiro e a Bahia ocupam, respectivamente, a 21ª e a 24ª posições no ranking nacional de penalidades impostas a políticos e servidores por conta de desvio ou mau uso de dinheiro público.

Os dois Estados têm só 17 condenações definitivas por improbidade administrativa em vigor atualmente, número que corresponde a apenas 0,37% do total de 4.584 punições desse tipo no país.

O líder do ranking é São Paulo, com 1.725 penalidades --37% do total. Depois, aparecem Rio Grande do Sul (558), Rondônia (454), Minas Gerais (450) e Paraná (400).

O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio alegou que o grande número de recursos previstos em lei e a complexidade das ações atrasa o desfecho das causas. Já o TJ da Bahia afirmou apenas que as punições não têm relação com dados populacionais.

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	Editoria de Arte/Folhapress

Fonte Folha

SEM LICITAÇÃO - Justiça condena ex-prefeito de Taubaté a pagar R$ 1,54 mi por compra irregular

José Bernardo Ortiz, amigo de Alckmin, adquiriu tubos de aço sem licitação
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Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
.O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, ao pagamento de R$ 1,54 milhão a título de indenização aos cofres públicos de Taubaté, município do interior paulista do qual foi prefeito três vezes. Em votação unânime, a 7.ª Câmara de Direito Público do TJ considerou irregular contratação autorizada por Ortiz, em março de 2002, para aquisição sem licitação de tubos de aço para canalização de córregos.

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TJ-SP condena aliado de Alckmin por contratação


Em seu voto, o desembargador Magalhães Coelho, relator, reconheceu a nulidade do contrato pautado em inexigibilidade de licitação e condenou Ortiz e a empresa Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica a ressarcirem, solidariamente, o Tesouro municipal, pelo valor total da contratação, corrigido desde o efetivo pagamento e aplicação de juros de mora desde a citação.

O ex-prefeito, que é engenheiro, foi nomeado em janeiro de 2011 para a presidência da FDE, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu amigo. A Fundação, com orçamento de R$ 3 bilhões, é vinculada à Secretaria da Educação. Ortiz vai recorrer da sentença.

A decisão do TJ, cujo acórdão foi publicado no último dia 6, acolhe argumentos do Ministério Público Estadual que, em ação civil pública proposta em maio de 2008, atribuiu a Ortiz "conduta dolosa" e violação à Lei de Improbidade Administrativa, "impondo-se a indenização do dano". Em primeira instância, a Justiça rejeitou o pedido da promotoria, que apelou ao TJ.

A contratação de Ortiz custou R$ 817,5 mil. Na ocasião ele cumpria seu terceiro mandato na administração municipal, já filiado ao PSDB – antes, foi do PMDB. Seguindo a metodologia adotada pela TJ – tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais – , o valor devido por Ortiz e a empresa Armco atinge a soma de R$ 1.541.459,60.

Moralidade. Afora o dever de indenizar o dano, outras sanções da Lei de Improbidade não foram impostas ao presidente da FDE – à data da propositura da ação já havia decorrido mais de cinco anos do término de seu mandato na prefeitura.


    
Fonte Estadão

LICENÇAS AMBIENTAIS IRREGULARES - MPF processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa

José Augusto Venda concedeu licenças ambientais irregulares em área de Mata Atlântica
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o ex-secretário de Meio Ambiente de Nova Iguaçu (RJ) por improbidade administrativa. José Augusto de Lima Venda concedeu ilegalmente licenças ambientais para empreendimentos localizados na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, levando ao desmatamento de vegetação de Mata Atlântica.

Na ação civil pública, o procurador da República Renato Machado alega que o ex-secretário de Meio Ambiente cometeu irregularidades em dois casos distintos. Em agosto de 2008, José Augusto autorizou o proprietário de um terreno a desmatar 80% da vegetação nativa de Mata Atlântica na área, sem o estudo e o relatório de impacto ambiental. Nesse mesmo ano, o ex-secretário concedeu uma licença ambiental ilegal para obras da prefeitura que já estavam em andamento no bairro do Tinguá, depois que o MPF requisitou o processo de licenciamento. 

"É inconcebível que o processo de licenciamento ambiental, garantia do uso racional dos recursos naturais, seja feito pelos municípios posteriormente ao início das obras, sem um mínimo de rigor técnico, violando frontalmente a lei, e sem a realização de qualquer estudo ou vistoria" - disse o procurador.

Em ambos os casos, o município de Nova Iguaçu não possuía competência para expedir as licenças, pois cabe ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) autorizar empreendimentos em áreas de vegetação de preservação permanente ou de vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração na zona rural, sendo ainda necessária a autorização da Reserva do Tinguá, o que não tinha sido providenciado. 

O MPF pede a condenação do réu a penas previstas na lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento do dano, suspensão temporária dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e pagamento de multa. 

Procurador quer que prefeitura de Nova Iguaçu cumpra acordo com IBAMA 
O procurador da República Renato Machado moveu ação também contra o município de Nova Iguaçu por desrespeitar um termo de compromisso assinado em 2007 com o IBAMA para sanar atividades lesivas ao meio ambiente causadas por obras de infraestrutura no bairro do Tinguá. Iniciadas sem nenhum estudo técnico, as obras foram licenciadas irregularmente em 2008 pelo ex-secretário de Meio Ambiente, José Augusto Venda. 

Para desembargar a obra, a prefeitura se comprometeu junto ao IBAMA a não canalizar o esgoto para o sistema de drenagem das água pluviais - evitando seu lançamento sem tratamento no rio - e a restaurar a vegetação degradada. Como o município não cumpriu o acordo, o MPF entrou com ação de execução pedindo que a Justiça Federal obrigue a prefeitura de Nova Iguaçu a refazer as obras, implantando rede de esgoto e recuperando as margens do rio que tenham sido degradadas. 

Fonte MPF/RJ
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/9488
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ELEFANTE BRANCO NO RIO - Obras da Cidade da Música no Rio completam dez anos em 2012

Prefeitura informou que a entrega do espaço será no primeiro semestre.
Obra começou dia 26 de dezembro de 2002; foram gastos R$600 milhões.

Do RJTV



O início das obras da Cidade da Música, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, completa dez anos em 2012. A prefeitura da cidade informou que a entrega do espaço está programada para o primeiro semestre deste ano.

A Secretaria municipal de Obras alega que recebeu o prédio da administração do governo do ex-prefeito César Maia com várias partes apenas no concreto, sem acabamentos.

A obra começou no dia 26 de dezembro de 2002, com o objetivo de ser o principal pólo de cultura no Rio e sede da Orquestra Sinfônica Brasileira. No início, a construção estava orçada em R$ 80 milhões, mas já foram gastos R$ 600 milhões - valor sete vezes maior do que o previsto. As despesas foram consideradas ''farra com dinheiro público" pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta pela Câmara os Vereadores em 2009. O relatório da CPI apontou indícios de fraudes em licitações e superfaturamento de preços nas obras.

MP denuncia empresas O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou quatro empresas e ainda seis pessoas que seriam responsáveis pela obra. Entre os denunciados, está César Maia, que responde por improbidade administrativa.
O ex-prefeito do Rio informou que a Cidade da Música deveria ter sido inaugurada em 2008, mas que houve atraso por causa dos Jogos Panamericanos sediados na cidade. Ele disse ainda que tentativas de desgastar seu governo com informações falsas impediram que a inauguração acontecesse antes das eleições de 2010.

Ao longo dos anos, as obras foram paralisadas diversas vezes e anunciadas como concluídas. Em dezembro de 2008, César Maia chegou a fazer uma cerimônia de inauguração. Mas a conclusão foi deixada para o governo de Eduardo Paes, que rebatizou o local para o nome de Cidade das Artes. A gestão atual afirma ter gasto R$ 84 milhões e nunca ter paralisado as obras.

O diretor artístico da Orquestra Sinfônica Brasileira, Fernando Bicudo, diz que a orquestra já tem um programa para o espaço: “Nós da OSB estamos ansiosos para vir para casa. Nós não podemos esperar mais, porque uma orquestra para ser excelente ela precisa ter excelentes instalações”. 

Fonte G1 http://t.co/PutVdrpr


    

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ex-primeira-dama é condenada a devolver R$ 1 milhão ao ES

A ex-primeira-dama do Espírito Santo Maria Helena Ruy Ferreira foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A decisão do juiz Jorge Henrique, divulgada na segunda-feira, diz respeito a irregularidades cometidas quando Maria Helena era secretária estadual do Trabalho e Ação Social.

Condenada por improbidade administrativa e danos ao erário, a mulher do ex-governador José Ignácio Ferreira era acusada de contratar a Fundação Pedro Trés sem processo licitatório e por valores superfaturados. O contrato que deu origem à ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP-ES) foi de R$ 455 mil, aditivado em mais R$ 900 mil. Além da ex-primeira-dama, foram condenados também o empresário Miguel Ângelo Três e a entidade.

Ao todo, a ex-primeira-dama, o empresário e a entidade foram condenados a devolver aos cofres estaduais, solidariamente, a quantia de R$ 1.057.167,70, mais correção monetária a ser calculada a partir do dia 12 de abril de 2002. Além disso, cada um terá de pagar multa civil no mesmo valor do dano ao erário.

Maria Helena Ferreira também teve decretada a perda de função pública como servidora aposentada do Senado Federal, suspensos seus direitos políticos por cinco anos e está proibida de contratar com o poder público e dele receber subvenções, direta e indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por igual período de cinco anos. Esta última pena foi imputada também à Fundação Educativa Pedro Trés e a Miguel Ângelo Trés.

Os três condenados ainda tiveram seus bens tornados indisponíveis até o valor da condenação. Para que isso ocorra, já foram oficiados os Cartórios de Registro Geral de Imóveis de Vitória (ES), Vila Velha (ES) e Brasília.

Fonte Terra

SUPERFATURAMENTO DE CASAS POPULARES - Fernando Pimentel se torna réu em ação por improbidade

RAPHAEL VELEDA
DE BELO HORIZONTE

O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, tornou-se réu em uma ação civil pública da Justiça de Minas Gerais por causa de um suposto superfaturamento na construção de casas populares quando era prefeito de Belo Horizonte, em 2004.

O Ministério Público Estadual, autor da denúncia, acusa Pimentel de ter firmado convênio para construção de 1.500 moradias por um custo estimado de R$ 12,7 milhões, mas ter pago R$ 26,7 milhões em troca de apenas 678 apartamentos. 

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 Ministério Público denuncia Fernando Pimentel sob suspeita de improbidade
Empresa fantasma forneceu câmeras de vigilância em Belo Horizonte 

 A defesa do ministro questiona a "boa fé do promotor" que fez a denúncia.

Lula Marques - 07.jun.2010/Folhapress

Fernando Pimentel se torna réu em ação por improbidade

Ao aceitar a ação, o juiz Renato Dresch, da 4º Vara de Fazenda Pública Municipal da capital mineira, determinou o bloqueio de R$ 5,2 milhões em bens da HAP Engenharia Ltda, responsável pela construção dos imóveis.

A denúncia diz que, após receber mais do que deveria, a empresa doou R$ 235 mil à campanha da reeleição de Pimentel para a prefeitura. O negócio foi fechado sem licitação. O dinheiro foi repassado para a HAP por meio de um convênio da prefeitura com uma entidade ligada à Igreja Católica, a ASA (Ação Social Arquidiocesana). 

 O procurador-geral de Belo Horizonte, Marco Antônio Teixeira, que fala como representante de Pimentel, afirma que não houve irregularidades na operação.

"Os grupos que demandavam a construção de casas na época eram todos ligados à igreja, que sempre fez um trabalho importante nessa área aqui na cidade", disse.

Teixeira questiona o fato de Pimentel ser o primeiro na lista de acusados. "Quando o convênio foi fechado, em 2001 ou 2002, ele era secretário de Fazenda da prefeitura e não tinha poder de decisão", afirmou. Célio de Castro (PT), morto em 2008, era prefeito da cidade na época.

O procurador ataca o autor da denúncia, promotor Leonardo Barbabela.

"Questiono a boa fé [do promotor]. Ele fez uma condução de forma distorcida", afirmou. "No laudo pericial, por exemplo, ele repete repasses, soma valores a título de infraestrutura e diz, no resultado, que a infraestrutura não está incluída", disse.

Para Teixeira, o valor previsto inicialmente era um esboço feito sem projeto e inviabilizaria a obra.

A HAP Engenharia negou, em nota, todas as acusações e informou que vai recorrer da medida cautelar que bloqueou seus bens

Fonte folha  http://www1.folha.uol.com.br/poder/920490-fernando-pimentel-se-torna-reu-em-acao-por-improbidade.shtml

#ForaLupi - Deputado processa Dilma na Justiça por não demitir Lupi

Por MARIA CLARA CABRAL

O deputado tucano Fernando Francischini (PR) protocolou nesta sexta-feira uma ação popular na 5ª Vara Cível da 4ª Região da Justiça Federal, do Paraná, contra a presidente Dilma Roussef, contra o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e contra a União.

O deputado argumenta que Dilma se omitiu no dever de exonerar Lupi. Ele diz que o ministro, por sua vez, cometeu atos de improbidade administrativa. 

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Francischini pede que Lupi devolva aos cofres da União o salário que recebeu ao acumular dois cargos públicos distintos, na Câmara, em Brasília, e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, conforme revelou a Folha anteontem.

A "acumulação remunerada de cargos públicos" é proibida pela Constituição e pode levar a ações judiciais por improbidade administrativa e peculato, com cobrança da devolução dos recursos recebidos de maneira irregular. 
Francischini afirmou que sua iniciativa se justifica na aversão que a população brasileira tem manifestado contra a corrupção e a impunidade, e se reforça na recomendação da Comissão de Ética Publica da Presidência da República de afastamento do ministro Lupi, sugerido à presidenta.

"O caso do ministro Lupi é uma vergonha. Quero que ele devolva todo salário que recebeu da Câmara dos Deputados sem trabalhar. Dinheiro público deve voltar para o bem público", disse o deputado. 

:Fonte Folha http://www1.folha.uol.com.br/poder/1015665-deputado-processa-dilma-na-justica-por-nao-demitir-lupi.shtml

FRAUDE NO MINISTÉRIO DAS CIDADES II - MPF vai investigar fraude no Ministério das Cidades

Pasta teria fraudado projeto da Copa com aval do ministro Mário Negromonte

Por Isabel Braga


Mário Negromonte teria dado aval para a fraude no documento Ministério das Cidades / Rodrigo Nunes

BRASÍLIA – O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) instaurou investigação nesta quinta-feira para apurar suposta fraude em nota técnica do Ministério das Cidades O documento teria sido alterado para aprovar mudança no projeto de mobilidade urbana para Copa em Cuiabá (MT), em parecer que vetava a alteração. Segundo o MPF-DF, o objetivo é apurar possível prática de improbidade administrativa por gestores do ministério.
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A alteração na nota técnica teria respaldo político. O documento, segundo reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo”, foi forjado por Cristina Maria Soja, gerente de Projetos do Ministério das Cidades, e Luiza Gomide de Faria Vianna, diretora de Mobilidade Urbana do órgão, para demonstrar posicionamento favorável da área técnica.

A Procuradoria da República em Mato Grosso, que já vinha fazendo esse acompanhamento em procedimento investigatório prévio às denúncias divulgadas nesta quinta-feira, irá analisar o impacto causado com a mudança no projeto.

Oposição quer que TCU investigue fraudes
O PPS protocolou nesta quinta-feira na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara um pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure a denúncia de que o Ministério das Cidades aprovou, com o aval do ministro Mário Negromonte, um documento forjado para mudar um projeto de transporte para a Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá, no Mato Grosso.

- Somente nesse caso já vemos indícios de irregularidades que envolvem R$ 1,2 bilhão. Queremos uma apuração rigorosa para que não se repita o que aconteceu nos jogos Pan-Americanos, quando o próprio TCU apontou um festival de superfaturamentos e desvios de dinheiro público - afirmou o líder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR).

O pedido do PPS precisa ser aprovado pela comissão da Câmara para que o TCU inicie a apuração do caso.No papel de líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) minimizou a denúncia e pediu que se cheque a veracidade das informações. Vaccarezza disse que sequer tinha lido a notícia e argumentou que muitas das denúncias feitas nos últimos meses, contra outros ministros, nem todas eram verdadeiras.

- Não vamos tomar nenhuma medida para impedir a investigação deste novo fato, mas vamos exigir também cuidado para que não seja apenas uma ação política. Não vamos admitir nenhum malfeito, mas também não vamos admitir linchamento.

Confrontado com a informação que existe um documento que comprova a fraude para respaldar um acordo político, Vaccarezza também preferiu questionar a existência do documento publicado nesta quinta-feira na imprensa.

- É preciso ver se tem o documento - indagou Vaccarezza.

Para ele, o fato de ter sido publicado na imprensa é insuficiente e é preciso que o documento seja analisado pelos órgão de fiscalização. Ele lembrou que muitas vezes a denúncia não se comprova.

O líder disse que não vê ainda uma reação contrária da sociedade ao governo de Dilma Rousseff devido a inúmeras denúncias envolvendo ministro do governo.

- Tenho contato permanente com a sociedade, por dever de oficio, e também tem as pesquisas. Vejo a sociedade apoiar o governo, o país andar bem. As investigações estão em andamento, os órgãos funcionando de forma consistente. Vejo a sociedade satisfeita pelos elementos que eu tenho

Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mpf-vai-investigar-fraude-no-ministerio-das-cidades-3315163#ixzz1eeyIDfCJ
 

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Procuradoria busca bens de conselheiro do TCE na Suiça

RODRIGO VIZEU
DE SÃO PAULO

O Ministério Público Estadual de São Paulo vai pedir a Suíça, Reino Unido e Uruguai a localização e bloqueio de ativos financeiros e outros bens que estejam no nome do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Eduardo Bittencourt Carvalho, ex-presidente da corte.

A Procuradoria quer a ajuda dos países por não ter conseguido identificar o destino de US$ 7 milhões que passaram por contas no exterior ligadas a Bittencourt.

Justiça afasta conselheiro do TCE após suspeita de corrupção


Luiz Carlos Murauskas - 10.dez.08/Folhapress

Eduardo Bittencourt Carvalho em sessão do TCE-SP


Ele foi afastado ontem do cargo após decisão da juíza Márcia Helena Bosch, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Ela também determinou a indisponibilidade dos bens do conselheiro.

A magistrada, que também foi responsável por autorizar o pedido aos países, viu "sérios e fundados indícios de improbidade administrativa" por Bittencourt.

O conselheiro é acusado pela Procuradoria de enriquecimento ilícito, declaração falsa de bens e de manter atividade comercial ilegal. Também são acusadas de irregularidades a ex-mulher e a amante dele.

A investigação de Bittencourt veio à tona pela primeira vez em reportagem da Folha, em 2008.

Com base em quebras de sigilo e outros registros, o Ministério Público acredita que Bittencourt tenha usado empresas para lavar dinheiro.

Bittencourt ampliou seu patrimônio em 414% em 13 anos, chegando a pelo menos R$ 50 milhões acumulados. Já sua renda comprovada é de R$ 6 milhões.
A suspeita é de que o salto patrimonial tenha origem em propina cobrada no TCE.
O OUTRO LADO

A defesa de Bittencourt disse que prepara recurso contra a decisão da juíza. O conselheiro nega as acusações

 

Fonte http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2011/11/24/procuradoria-busca-bens-de-conselheiro-do-tce-na-suica.jhtm

PECULATO - Mário Negromonte, Ministro das Cidade usa o cargo e arranca patrocínio estatal para evento

PECULATO - 

O Peculato é um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros.

Deu bode na festa
O ministro das Cidades usa o cargo e arranca patrocínio estatal para evento no interior da Bahia que promoveu os interesses políticos de sua família

ISABEL CLEMENTE  

CADÊ O DECORO?
Negromonte telefonou para a Chesf para pedir apoio ao evento promovido
pelo correligionário Delmiro do Bode. A estatal liberou, pela primeira vez,
dinheiro para a Festa do Bode. No detalhe, o nome de Negromonte e de seu
filho nos cartazes de divulgação da festa (Foto: Andre Dusek/AE e reprodução)
As festas do bode fazem parte da tradição do interior nordestino. Em muitas cidades, as comemorações misturam exposições dos caprinos com muita comida, música e concursos entre vaqueiros a pé laçando os animais soltos no mato. A realização de uma dessas festas na semana passada em Paulo Afonso, município no norte da Bahia, mereceu a atenção de um ilustre representante da região, o ministro das Cidades, Mário Negromonte. Os cartazes da 11a Festa do Bode espalhados pelas ruas destacaram o nome e o cargo de Negromonte e do filho, o deputado estadual Mário Filho, ao lado dos logotipos de sete órgãos públicos apresentados como patrocinadores.

A exibição do nome dos dois políticos no cartaz de divulgação de uma festa paga, pelo menos em parte, com verbas oficiais materializa uma situação delicada para um ministro ou um deputado. A legislação brasileira proíbe a promoção pessoal no exercício de cargos públicos. Veda também qualquer ato que possa ser caracterizado como campanha eleitoral antecipada. Para entender o exato envolvimento do ministro das Cidades com o bode de Paulo Afonso, é importante reconstituir os antecedentes da festança. O assunto foi tratado publicamente por Negromonte na manhã do dia 22 de outubro, durante a inauguração de uma estação de piscicultura em Paulo Afonso, obra realizada com verbas do Ministério da Pesca e do governo da Bahia. Acompanhado por Mário Filho, pela mulher, Ena Vilma, prefeita de Glória, município a 10 quilômetros de Paulo Afonso, e por vários outros aliados, Negromonte soube na ocasião que seu correligionário Delmiro do Bode, ex-vereador do PP, tinha dificuldades para obter patrocínio para a festa.
   
O cartaz fere o princípio constitucional da impessoalidade "
JANICE ASCARI, procuradora da República em São Paulo
Delmiro é cabo eleitoral de Negromonte e responsável pela Coomab, cooperativa que fez a festa. Nos dias anteriores à inauguração da estação de piscicultura, tentava sem sucesso arrancar verbas de órgãos como a BR Distribuidora, o Banco do Nordeste e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), uma estatal do grupo Eletrobras. Na frente de várias pessoas, Negromonte deu um telefonema para a Chesf e falou com um interlocutor sobre os problemas da festa. À noite, o ministro e Delmiro do Bode estiveram juntos num encontro do PSL em Paulo Afonso. Ele estava acompanhado, mais uma vez, de Mário Filho. Poucos dias depois, a Chesf autorizou a liberação de R$ 70 mil para o evento de Delmiro do Bode.
A boa vontade com a festa de Paulo Afonso é uma novidade na Chesf. A estatal nunca colocara dinheiro na produção anual de Delmiro. A empresa tem critérios para patrocínios predefinidos e registrados no portal oficial. As regras internas impedem contribuições financeiras para “eventos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades”. As marcas da BR Distribuidora e do Banco do Nordeste estão no cartaz indevidamente, segundo as assessorias das duas empresas. No caso da distribuidora da Petrobras, o projeto de Delmiro do Bode “não se enquadrava na política de patrocínios”.

O Banco do Nordeste também informou que o pedido não cumpria as formalidades exigidas pela instituição. Os outros órgãos citados no cartaz são ligados à Secretaria de Agricultura da Bahia. Disseram a ÉPOCA que entraram com apoio técnico, palestrantes e inspeção dos animais. A homenagem a Negromonte nos cartazes, segundo Delmiro, é uma retribuição a favores prestados pelo ministro. “Ele sempre ajuda com alguma coisinha, mas neste ano nem vi o ministro”, diz Delmiro. Não é a primeira vez que Delmiro do Bode põe o nome de Negromonte nos cartazes de suas festas. Ele fez a mesma coisa em 2009, quando Negromonte se preparava para disputar mais um mandato de deputado federal. Não foi repreendido.

ÉPOCA procurou especialistas para ouvir opiniões sobre a exibição do nome de ministros e deputados na propaganda da festa. “Por si só, o cartaz com o nome de uma autoridade associada a alguma realização fere o princípio constitucional da impessoalidade, segundo o qual nenhuma obra ou realização é fruto do esforço de uma pessoa, mas de um governo, uma prefeitura”, diz a procuradora da República Janice Ascari, de São Paulo. Ultrapassar a fronteira da “impessoalidade”, segundo a procuradora, é um ato de improbidade administrativa, um ilícito sujeito a várias sanções, inclusive perda do cargo. A lei que trata do assunto obriga as autoridades “a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. O procurador da República Rogério Nascimento, que já atuou pelo Ministério Público Eleitoral, também tem preocupações relacionadas à exposição de nome de políticos em cartazes. “Se adversários se sentirem prejudicados e a situação configurar abuso de poder econômico e político, independentemente de haver improbidade, pode ser um caso de propaganda antecipada para o qual a lei prevê multas”, diz Nascimento.

A promoção da imagem de Negromonte em eventos públicos faz parte da estratégia de controle político da região pela família do ministro. Eleito deputado federal pela quinta vez em 2010, Negromonte demonstra interesse em manter sua influência na área para as próximas disputas eleitorais. Além da mulher, Ena Vilma, prefeita de Glória, Negromonte trabalha com afinco para eleger o filho prefeito de Paulo Afonso, maior cidade da região. Isso explica a constante presença de Mário Filho nas aparições públicas dos pais, muitas vezes associadas a verbas federais.

NO CURRAL ELEITORAL
Negromonte (de óculos, no centro da foto ) na inauguração de estação de piscicultura, em Paulo Afonso. À direita do ministro, seu filho Mário, provável candidato a prefeito na cidade. Atrás, de óculos escuros, a mulher, Ena Vilma, prefeita de Glória (Foto: Heckel Junior/Ascom-Seagri) 
Com mais de 100 mil habitantes, Paulo Afonso é o domicílio eleitoral de Negromonte e o objeto de seu desejo político. A cidade tem hoje como prefeito Hamilton Bastos Pereira (PDT), adversário do ministro. Para divulgar o nome do filho, Negromonte se desloca nos fins de semana para Paulo Afonso, onde faz reuniões políticas e negocia candidaturas para as eleições municipais do ano que vem. Mário Filho circula pela Bahia, a tiracolo do pai, em cerimônias de inauguração de obras e equipamentos comprados com recursos federais. Cercados de aliados, os dois chegam às cidades com estardalhaço até para atos de assinaturas de protocolos de intenção.

Para dar conta das longas distâncias na Bahia, Negromonte viaja em pequenos aviões que, segundo ele, são pagos com dinheiro do próprio bolso. Ele ganha R$ 26.700 brutos e, segundo declarou à Justiça Eleitoral em 2010, tem uma lista de bens avaliados em R$ 975 mil, sem referência a qualquer valor significativo em aplicações financeiras. Nas viagens em que busca apoio para seus planos políticos, Negromonte não impõe um filtro seletivo ao perfil de seus aliados. Foi num desses aviões fretados que ele aterrissou, no início do ano, em Chorrochó, município baiano de 10 mil habitantes, comandado por um amigo enrolado, o prefeito Humberto Gomes Ramos (PP). Ramos chegou a ser afastado da prefeitura por um período, acusado pelo Ministério Público de ter contratado um morto para fazer transporte escolar.

 

Os adversários de Negromonte acusam sua família de usar obras públicas com fins eleitoreiros, como em Glória, o município de 15 mil habitantes administrado por sua mulher, Ena Vilma. Todas as obras importantes de Glória – uma praça de esportes, a ciclovia e uma pista de Cooper – foram feitas graças a emendas parlamentares que Negromonte propôs como deputado e liberou como ministro. Essas obras estão concentradas no balneário, uma área de lazer à margem de um lago artificial.

Procurado por ÉPOCA, Negromonte disse que telefonou para a Chesf para “dar um testemunho” da importância da Festa do Bode, da qual participa há muitos anos. Afirmou também ter solicitado a análise da pretensão dos organizadores, em tramitação na empresa. Quanto ao nome nos cartazes, disse que foram colocados “sem autorização, sem solicitação e sem conhecimento prévio” do pai e do filho. Segundo Negromonte, a situação não configura promoção pessoal por ter sido uma iniciativa indevida dos responsáveis pela festa. Sobre o uso de avião para a viagem a Chorrochó, o ministro afirmou que a aeronave pertence a um empresário amigo do filho e só pagou pelo combustível.

Negromonte se tornou ministro das Cidades no início do governo da presidente Dilma Rousseff. Entrou no lugar de Márcio Fortes, também filiado ao PP, depois de uma briga interna no partido, que ainda hoje continua rachado. Márcio Fortes não queria sair e tinha a preferência de Dilma, mas Negromonte obteve o apoio da maioria da bancada do PP e atropelou o correligionário. Nos últimos meses, ele entrou na lista dos auxiliares indesejados pela presidente, aqueles que ela prefere ver longe da Esplanada. Por enquanto, a data prevista para a saída de Negromonte é a reforma ministerial, prevista para o início do próximo ano

Fonte Epoca http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2011/11/deu-bode-na-festa.html
 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : Ministério Público pede saída de presidente do Metrô de São Paulo

Marcelo Godoy e Nataly Costa - O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) vai processar por improbidade administrativa o presidente do Metrô de São Paulo, Sérgio Henrique Passos Avelleda, e os diretores de seis consórcios de empreiteiras que assinaram os contratos para o prolongamento da Linha 5-Lilás do Metrô. A Promotoria também vai pedir o afastamento de Avelleda e quer que algumas das maiores construtoras do País sejam proibidas pela Justiça de contratar com o poder público.



Daniel Teixeira/AE
Obras. Divisão de lotes teria dado prejuízo de R$ 327 milhões
 
Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, Marcelo Milani vai entrar com ação contra a empresa, as construtoras e seus diretores na próxima quinta-feira. A decisão de processar os acusados foi tomada com base em laudo do MPE que constatou um suposto prejuízo de R$ 327 milhões para o Metrô causado pelo modelo de edital da licitação da Linha 5, conforme havia sido divulgado pelo Estado em março.

A suposta distorção ocorreu porque o edital previa que as empresas só podiam vencer um dos oito lotes em disputa. Isso significa que o ganhador do lote 1, por exemplo, não teria as propostas para os demais trechos abertas. Assim, mesmo que oferecesse uma proposta mais barata, estaria desclassificada porque a autora havia ganho o trecho anterior.

Canetada. O presidente do Metrô lamenta ter "ficado sabendo disso por meio da imprensa" e questiona a posição do promotor. "Primeiro, quem toma as decisões não sou eu em uma canetada, não tenho esse poder. A decisão é colegiada da diretoria", afirma Avelleda. "E quando o contrato foi assinado eu nem estava aqui no Metrô, era presidente da CPTM."

Avelleda diz também que não houve qualquer ilegalidade no processo licitatório e no edital. "As regras do edital são válidas e quem disse isso não fui eu. Foram juízes de Direito, o Tribunal de Contas do Estado, o Conselho Superior do Ministério Público. Todos eles analisaram o edital e disseram ser legal."

O presidente do Metrô defende a regra questionada pelo MP de e que apenas uma empresa pôde ganhar cada lote. "Se uma única empresa ganha toda obra, que é complexa, caríssima, exige rigor extremo, o Metrô fica refém de uma única empresa que poderá ter problemas financeiros ou técnicos durante a obra."

Ele afirma que cada lote tem uma "característica técnica diferente" e a empresa que ganhasse a licitação para construir todos eles teria de ter o know-how de todo o processo, o que limitaria as opções. "Dessa forma, das mais de 20 empresas que participaram dessa licitação só cinco poderiam participar." Diz ainda que as propostas da Construcap, que ofereceu o menor preço para todos os lotes, "não eram sérias". "Ela deu esses preços um ano depois que ganhou o primeiro lote e sabia que seus envelopes não seriam abertos."

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,ministerio-publico-pede-saida-de-presidente-do-metro-de-sao-paulo,791963,0.htm

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : Justiça condena políticos a devolver R$ 396 mil aos cofres públicos em MS

Ex-prefeito, seis ex-secretários e dez vereadores foram condenados.
Todos os acusados por improbidade podem recorrer da decisão judicial.
Do G1 MS
 


Políticos de Ladário, cidade a 435 quilômetros de Campo Grande, vão ter de devolver R$ 396 mil aos cofres públicos. Segundo a Justiça, eles aumentaram os salários de forma irregular.

O ex-prefeito de Ladário, Francisco Mendes Sampaio, seis ex-secretários e dez vereadores que atuaram no município entre 2001 e 2004, foram condenados por improbidade administrativa.

A decisão é do juiz da Vara de Fazenda Pública de Corumbá. O ex-prefeito é o acusado que terá de devolver a maior quantia: R$ 72 mil, segundo a Justiça. O ex-prefeito foi procurado pela reportagem do Bom Dia MS para comentar as acusações, mas não foi encontrado.

Outros dois vereadores, que também atuavam como policiais civis, foram condenados porque recebiam dois salários de cargos públicos, o de policial e o de vereador. Todos os envolvidos podem recorrer da decisão judicial.

Fonte G1 http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2011/10/justica-condena-politicos-devolver-r-396-mil-aos-cofres-publicos-em-ms.html

IMPROBIDADE - Ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindbergh Farias tem bens bloqueados pela Justiça

 

Aline Custódio

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) teve os bens bloqueados pela Justiça — ao lado de outras oito pessoas — num processo no qual é réu por improbidade administrativa, relativo à época em que estava à frente da Prefeitura de Nova Iguaçu. O ex-prefeito é acusado pelo Ministério Público estadual de contratar uma empresa de forma ilícita para realizar obras de saneamento na cidade, entre 2005 e 2006.

O bloqueio foi decretado pela juíza Maria Aparecida Silveira de Abreu, da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu, em julho deste ano. Porém, os advogados do senador ingressaram com recurso pedindo a anulação da sentença. A ação civil pública é movida pelo Núcleo de Nova Iguaçu da 3 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva.

No caso, o Ministério Público acusa a prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni) de terem contratado de forma ilícita a empresa Rumo Novo Engenharia para obras de saneamento, no ano de 2005 e no primeiro semestre de 2006.

Segundo os promotores, a Rumo Novo era “uma sociedade de fachada” e um dos sócios, Francisco de Assis Martins Pinto, era primo do então secretário municipal de Obras, Rogério Martins Lisboa. Ambos respondem também como réus no processo.

Por meio de tomada de preços, a Rumo Novo venceu oito contratos que totalizavam R$ 5,9 milhões, apesar de não ter equipamentos e empregados próprios.



Ainda pelo relato do Ministério Público estadual, após a saída de Rogério da Secretaria de Obras, nenhum dos oito contratos sob responsabilidade da Rumo Novo foi concluído, ocorrendo sempre rescisão contratual.

Rua Casio Aragão, em Nova Iguaçu: dos cem metros da via, só 20 foram asfaltados Foto: Roberto Moreyra / Extra



Um deles contemplaria a Rua Acácio Aragão, no bairro Rodilvânia. Mas a via, de mais de cem metros, recebeu apenas vinte metros de asfalto em 2005, e jamais ganhou saneamento básico.

O senador Lindbergh Farias estava em reunião nesta segunda-feira e, por meio de sua assessoria de imprensa, indicou o assessor de gabinete Fausto Trindade — que, em 2005, era secretário municipal de Governo de Nova Iguaçu — para responder por ele.



— Todas as licitações foram feitas com mais de dez empresas, o que demonstra que havia empresas no páreo. Esta empresa ganhou várias licitações, mas teve que reduzir o preço em até 35%. É uma comprovação de que não teve conluio para ganhar a licitação — explicou Trindade.

Os volumes da ação civil pública contra o ex-prefeito Lindbergh Farias Foto: Roberto Moreyra / Extra





Sobre o fato de o prefeito ser réu no processo, Fausto tentou justificar:

— O prefeito entra quando diz “autorizo a contratar” e, depois, quando homologa. Ou seja, não é parte do processo licitatório. Todas as licitações já foram reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que afirmou que elas estão OK.

Sobre os valores recebidos pela Rumo Novo, Fausto disse que ela não recebeu 100% dos valores em nenhum dos contratos, pois não concluiu as obras.


O EXTRA tentou localizar Francisco Pinto, mas ele não foi encontrado. Rogério Lisboa também não foi encontrado, por telefone, durante toda a segunda-feira. O número que consta como sendo de sua residência só deu sinal de ocupado.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/ex-prefeito-de-nova-iguacu-lindbergh-farias-tem-bens-bloqueados-pela-justica-2879213.html#ixzz1bn98tD23

CORRUPÇÃO - Procuradoria-Geral pede afastamento de conselheiro do TCE por improbidade

Em ação inédita, MPE requer também a indisponibilidade dos bens de Eduardo Bittencourt, que, segundo investigação, adquiriu R$ 50 mi entre 1995 e 2009
14 de outubro de 2011 | 0h 00

Fausto Macedo / O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Estadual requereu à Justiça o afastamento liminar de Eduardo Bittencourt Carvalho do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida é inédita na história secular da corte de contas, a maior do País, com atribuição para fiscalizar todos os contratos de 644 municípios paulistas e da administração direta e indireta do Estado.

Em ação civil distribuída à 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Procuradoria-Geral de Justiça pede ainda indisponibilidade de todos os bens de Bittencourt – imóveis, cotas de sociedades empresariais, ativos financeiros, fundos de investimento, bônus, ações, títulos, joias, quadros e obras de arte, automóveis e fazendas localizados no Brasil e no exterior.

A Procuradoria não se manifestou ao Estado sobre a ação e advertiu sobre o sigilo dos autos. A investigação revela que o conselheiro, com vencimentos mensais de R$ 30,7 mil no TCE, amealhou entre 1995 e 2009 a soma de R$ 50 milhões – valor injetado em uma de suas propriedades, a Fazenda Firme/Anhumas/Leque, em Mato Grosso, controlada pela Agropecuária e Participações Pedra do Sol Ltda.

O Ministério Público suspeita que esses recursos tiveram origem na corrupção. Bittencourt foi deputado e assumiu o cargo em 1990, por indicação do então governador Orestes Quércia (1987-1990). Após 3 anos de apuração, a procuradoria imputa a ele atos de improbidade, enriquecimento ilícito, ocultação de valores e lavagem de dinheiro.

A procuradoria dá à causa o valor de R$ 750 milhões e pede a condenação de Bittencourt à perda da função “mediante dissolução do vínculo com o TCE, cassando-se, consequentemente, eventual aposentadoria que lhe venha a ser concedida”, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e pagamento de multa de até 100 vezes o valor de seu contracheque.

A fortuna atribuída ao conselheiro circulou por contas sediadas em Miami e em Nova York, em nome de duas offshores, a Justinian Investment Holdings e a Trident Trust Company, sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal do Caribe.
 

Fonte Estadão http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,procuradoria-geral-pede-afastamento-de-conselheiro-do-tce-por-improbidade,785040,0.htm