CNJ NO RIO - CNJ não entende caixa-preta de salários em tribunal do Rio

Escassez de dados e excesso de ‘vantagens eventuais’ na folha de pagamentos faz conselho retomar inspeção em abril

Alfredo Junqueira - O Estado de S. Paulo


RIO - Nem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consegue entender a folha salarial do Judiciário fluminense. A escassez de dados sobre pagamentos feitos a juízes, desembargadores e serventuários fará com que a Corregedoria do CNJ retome em abril a inspeção que está em andamento em unidades judiciárias e administrativas da Justiça comum estadual. As informações dadas até agora pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) são consideradas insuficientes.

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O volume de recursos pagos a magistrados e servidores a título de "vantagens eventuais" e outros benefícios fazem com que sejam registrados contracheques que vão de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A falta de informações sobre os motivos de pagamentos extras, a metodologia usada para os desembolsos e os prazos para a quitação de parcelas de eventuais direitos são alguns dos pontos que levaram o CNJ a decidir voltar ao fórum.

Dados cruzados. Com a compilação de dados salariais, que reunirá valores desde 2008, auditores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União vão avaliar a evolução patrimonial de magistrados e funcionários. Se houver inconsistências ou suspeitas de desvio, o cruzamento de dados poderá ser estendido a familiares dos servidores.

O site do TJ-RJ divulga valores de salários, mas não cita nomes. Levantamento do Estado na folha de janeiro mostra que o valor médio pago aos desembargadores foi de R$ 56.936,75. Entre os juízes de 1.ª instância, a média de salário foi de R$ 41.458,24. No total, a despesa com salários e vantagens foi de R$ 37,17 milhões. Segundo o levantamento, sete desembargadores receberam salários acima de R$ 100 mil. O maior vencimento foi de R$ 152,9 mil. Entre os juízes de 1.ª instância, dez receberam mais de R$ 100 mil - o maior valor foi de R$ 180,2 mil.

Em comparação aos R$ 26.723,13 de salário-base dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo público, 162 de 180 desembargadores receberam valores superiores. Na 1.ª instância, 512 dos 645 juízes receberam acima do teto.

Equipe da corregedora Eliana Calmon que realiza a inspeção no TJ-RJ, que conta com oito juízes e 12 funcionários, está instalada no prédio principal do fórum. "Todas as informações solicitadas estão sendo prestadas em tempo recorde", informou, em nota, o presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. "Caso o CNJ queira retornar, continuará sendo muito bem-vindo", disse a nota do TJ-RJ.

Fonte Estadão

AFASTAMENTO NO RIO - Juiz é afastado suspeito de receber propina e favorecer Prefeito de itaguaí

Órgão do TJ do Rio decide afastar juiz de Mangaratiba
Rafael de Oliveira Fonseca é suspeito de autorizar ilegalmente escutas telefônicas
Chico Otávio

RIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu na tarde desta segunda-feira, por unanimidade, afastar e abrir processo administrativo disciplinar contra o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba. O magistrado é suspeito de autorizar ilegalmente escutas telefônicas e depois destruir o conteúdo das gravações, repassar para assessores armas, carros e celulares apreendidos em operações policiais e receber propina para conceder alvarás de soltura a milicianos de Itaguaí, onde atuou como juiz criminal.

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O desembargador Azevedo Pinto, relator do caso e corregedor de Justiça, também pediu a extração de peças ao Ministério Público, para possível ação penal contra o magistrado, e abertura de procedimento para investigar o chefe de gabinete de Rafael, por produzir provas ilegais na tentativa de inocentar o juiz.

Em seu voto, a desembargadora Nilza Bittar disse que "a certeza de impunidade de um juiz sempre surpreende mais". Rafael foi citado em reportagem domingo, no GLOBO, como responsável pela absolvição do prefeito de Itaguaí, Carlos Busatto Júnior, o Charlinho, sem dar ao Ministério Público a chance de produzir novas provas sobre a contratação irregular de um jornal pelo município.

O clima na sessão do Órgão Especial foi tensa, marcada por bate-boca entre os desembargadores. A poucos metros do plenário, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciava a inspeção ordinária destinada, entre outros objetivos, a cruzar por amostragem o rendimento com as declarações de renda dos 180 desembargadores fluminenses, além de checar os seus benefícios salariais.

Procurado pela reportagem do GLOBO, o juiz não quis se pronunciar.


Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/orgao-do-tj-do-rio-decide-afastar-juiz-de-mangaratiba-4417281#ixzz1qJ7oAInP

CNJ NO RIO - TJ-RJ será inspecionado essa semana

Rio de Janeiro terá primeiro tribunal inspecionado pelo CNJ após polêmica com juízes
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Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) será a primeira corte inspecionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a polêmica que envolveu o órgão no fim do ano passado - sobre os poderes para investigar magistrados. Portaria assinada na última semana pela corregedora Eliana Calmon detalha como serão as apurações, que começam hoje (26) e vão até sexta-feira (30).

Calmon acredita que a inspeção é necessária porque, segundo dados do Portal da Transparência, os valores pagos mensalmente a vários magistrados do Rio “incluem montantes cuja regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de maiores dados”.

As inspeções do CNJ serão retomadas no Rio de Janeiro - e não em São Paulo, como previsto - porque houve uma mudança no método de trabalho da corregedoria. Os dados sobre movimentações financeiras que levaram o CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no fim do ano passado – e que motivaram a paralisação do trabalho por decisão do Supremo Tribunal Federal – não podem mais ser usados enquanto a Suprema Corte não der uma palavra final sobre o assunto.

Dessa forma, só é possível voltar a inspecionar os tribunais pelos métodos rotineiros usados pelo CNJ desde 2008, como o cruzamento de folhas de pagamento e declarações do Imposto de Renda. Segundo a corregedoria, dados colhidos no TJSP na primeira inspeção não devem ser utilizados neste momento.

Calmon também justifica a visita ao TJRJ alegando que, nos últimos seis meses, os desembargadores fluminenses não prestaram todas as informações necessárias para o CNJ acompanhar o desempenho do tribunal no atendimento ao público. Para a corregedora, esse fato torna necessária a “a verificação in loco da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados”.

A portaria informa ainda que a inspeção não será direcionada apenas aos desembargadores e que passará também pela Justiça de primeiro grau, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário.

Apesar de as apurações não incluirem a Justiça Federal, a portaria ressalta que “serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições”. Participarão da inspeção seis dos sete juízes auxiliares, além de pelo menos 14 juízes e servidores que assessoram o gabinete de Calmon.

Na última semana, a corregedoria montou um cronograma dos tribunais que devem ser visitados até o fim da gestão de Calmon, em setembro. O cronograma ainda não foi divulgado, mas a corregedora já disse que dará prioridade aos grandes tribunais que ainda não foram inspecionados desde o início da prática, em 2008, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais. "Isso não significa que esses tribunais tenham problemas, são inspeções de rotina. Quero dar tratamento igual a todos", disse, em coletiva na última quarta-feira (21).


Fonte Agencia Brasil

JUSTIÇA NO RIO - Lenta em punir e ágil em perdoar. Rio tem 3.285 réus por Corrupção

Só 6% das ações contra corrupção julgadas pelo TJ do Rio resultaram em condenação

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Chico Otavio

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Almir Dumay, ex-prefeito de Itatiaia: 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra ele foram extintas por juiz
Rodrigo Luiz / Jornal A Voz da Cidade
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RIO - A Justiça fluminense demorou 15 anos para condenar o inspetor da Polícia Civil Hélcio Augusto de Andrade à perda do cargo público. A ação de improbidade administrativa contra o policial foi ajuizada pelo Ministério Público em 1995, mas a decisão final só saiu em 2010, quando era tarde demais. Hélcio já estava aposentado e não precisou cumprir a pena. Acusado de enriquecimento ilícito, ele movimentou mais de US$ 5 milhões em créditos não identificados em suas contas bancárias entre os anos 1980 e 1990, período em que trabalhou no Detran.

Apesar do desfecho pífio, a ação de improbidade movida contra Hélcio foi uma dos poucas a chegar ao fim no Tribunal de Justiça do Rio. Vinte anos após o início da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, que pune políticos e servidores envolvidos em desvio de dinheiro público, apenas 70 dos 1.209 processos no estado (6% do total) tiveram condenação com trânsito em julgado — quando já não cabe mais recurso à decisão. Outros tribunais do país exibem a mesma dificuldade. O Tribunal amazonense registra apenas uma ação com condenação definitiva. Em Pernambuco, nove. Na Bahia, 13 casos.

Rio tem 3.285 réus por corrupção

Os números, retirados do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam a dificuldade do Judiciário brasileiro em punir a corrupção e recuperar o dinheiro. No Estado do Rio, a soma dos valores das 1.209 causas represadas representa R$ 4,6 bilhões (R$ 1 bilhão em valores desviados mais a aplicação de multas contra os gestores, que podem chegar a cinco vezes o total do prejuízo). A quantia corresponde a todos os gastos previstos pelo governo estadual para a área de Saúde este ano.

Entre pessoas físicas e jurídicas, o Rio tem 3.285 processados por corrupção. Há casos de réus respondendo a 20 ações. Na busca de um diagnóstico, o CNJ investiga desde o mês passado a vagarosidade do Estado do Rio. Uma das hipóteses é a complexidade da lei, que determina a notificação prévia de todos os envolvidos antes da instauração do processo. Esse primeiro passo, dependendo do número de pessoas, pode levar anos. A outra hipótese investigada é uma demasiada aproximação de magistrados às esferas do poder.

— Não tiro desses dados ilação negativa, mas reconheço que os estados do Sul têm rigor maior com os atos de improbidade administrativa, principalmente a magistratura de primeiro grau, mais beligerante. No Rio, em geral, há um afrouxamento da conduta ética. Certas situações são entendidas como normais. Isso leva a esse tipo de sentença complacente com os erros administrativos — lamenta o desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente do TJ-RJ e integrante da Comissão de Ética Pública Estadual (Cepe) do governo fluminense.

De acordo com o cadastro do CNJ, 574 casos tiveram condenação definitiva na Justiça gaúcha; 305, em Santa Catarina; e 429, no Paraná. Mas o campeão de condenações é São Paulo, com 1.844 casos.

Para conhecer o outro lado da lei de improbidade, basta cruzar a divisa entre São Paulo e Rio. Em Itatiaia (RJ), a 183 quilômetros da capital, um caso de impunidade tira o sono do Ministério Público. Em apenas três meses de trabalho (entre junho e agosto do ano passado), logo após assumir o cargo interinamente, o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Vara Única do município, julgou extintas, sem análise do mérito, 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra o ex-prefeito Almir Dumay (1997-2004).

A lista de denúncias contra Dumay é uma espécie de abecedário do mau gestor. Irregularidades em obras públicas, contratação ilegal de serviços de transporte, aquisição suspeita de medicamentos, afastamento de servidores sem justa causa, modificação da data de pagamento da folha e rejeição de contas estão entre os atos de improbidade levados às barras da lei.

Para livrar Dumay, o juiz alegou que decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2007 considerava que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. A essa altura, porém, a questão já estava pacificada no TJ do Rio: a decisão só deveria alcançar agentes políticos com foro especial, como ministros de Estado, o que não era o caso do ex-prefeito.

Dumay, contudo, não foi o único político favorecido com decisões de Flávio Pimentel. Em 2010, enquanto respondia interinamente pela Vara Única de Porto Real, cidade vizinha a Itatiaia no Vale do Paraíba, o juiz arquivou ação de improbidade ajuizada contra o prefeito da cidade, Jorge Serfiotis.

Ao tomar a decisão, ele ignorou um pedido do MP para que se declarasse impedido de julgar a causa. Isso porque a mulher do juiz, a advogada Ana Cristina Silva de Lemos, ocupava cargo de confiança na Prefeitura de Porto Real. Na época, era da Controladoria. Hoje, está lotada no núcleo jurídico.

Enquanto é lenta para condenar o mau gestor, a Justiça mostra agilidade na hora de inocentá-lo. Em 2009, quando ocupava interinamente a 2 Vara Cível de Itaguaí, o juiz Rafael de Oliveira Fonseca absolveu o prefeito da cidade, Carlos Busato, o Charlinho, na ação de improbidade que o acusava de dispensa ilegal de licitação na contratação de um jornal. No recurso, acolhido pelo Tribunal, o MP manifestou surpresa pela celeridade do magistrado.

Em Búzios, nenhum réu político punido

Na contramão da rotina da comarca, o juiz chegou a mandar um oficial ao MP, após o expediente forense, para entregar os autos aos promotores junto com um aviso de “urgência no julgamento”. Os próprios réus também surpreenderam o MP ao pedir, ao contrário da recorrente estratégia de demora, a antecipação do julgamento.

Outro caso polêmico envolve a Comarca de Búzios. Levantamento sobre as ações civis e de improbidade na cidade revela que, da caneta do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1 Vara Cível, nunca saiu uma única condenação em 14 ações propostas contra políticos locais.

Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/justica-do-rio-lenta-em-punir-agil-em-perdoar-4405722#ixzz1q7oJxeCT

CNJ NO RIO - Corregedoria do CNJ vai fazer pente-fino no TJ do Rio

Órgão investigará evolução patrimonial com base no IR e na folha de pagamento

RIO - A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai investigar a evolução patrimonial de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A inspeção, que consiste no cruzamento das declarações de renda com a folha de pagamento, será feita por amostragem, entre os 180 magistrados, mas o objetivo é atingir o maior número possível de juízes.

Levantamentos preliminares já indicam os casos que terão prioridade no estado — as inspeções são práticas de rotina do CNJ e não significam que todos os desembargadores estejam sob suspeita. A equipe responsável mantém os detalhes do trabalho sob sigilo.

Prevista para começar este mês, será a segunda investigação aberta pelo CNJ no TJ-RJ. Em fevereiro, a Corregedoria determinou inspeção no Tribunal para apurar as causas do reduzido número de condenações por improbidade administrativa e de juízes envolvidos em casos disciplinares no estado.

O TJ-RJ é um dos três tribunais de Justiça, ao lado de São Paulo e Bahia, priorizados pela Corregedoria no levantamento da evolução patrimonial. O trabalho, suspenso desde o fim do ano passado por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá começar pelo tribunal paulista.

O cronograma, decidido ontem, pelos conselheiros do órgão, ainda não foi divulgado porque depende de portaria, mas deverá visitar outros 19 tribunais estaduais. A corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, quer dar tratamento igual a todos os TJs.

Trabalho recomeça após três meses
A retomada do trabalho, após três meses de paralisação, foi possível depois de decisão do plenário do Supremo - em fevereiro, o STF reconheceu que a Corregedoria Nacional tem poder para investigar os tribunais - e de um entendimento do ministro Luiz Fux relativizando liminar anterior que mandava parar todo o trabalho.

A Corregedoria, contudo, continua impedida de utilizar os dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa ressalva de Fux poderá influenciar a programação de inspeções, já que as prioridades eram baseadas nos dados do Coaf sobre os tribunais com o maior volume de movimentações financeiras atípicas.

A principal preocupação do órgão, de acordo com integrantes da corregedoria, é conseguir cumprir todas as inspeções até o fim da gestão de Eliana Calmon, que deixará o cargo em setembro.

As inspeções nos tribunais serão feitas por amostragem porque o CNJ não dispõe de estrutura para investigar todos os desembargadores da cúpula do Poder Judiciário - só em São Paulo, são 354 magistrados. Segundo a corregedoria, a equipe responsável pelas inspeções está finalizando no momento um relatório sobre inspeção já feita na Justiça do Amapá.

Ex-presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) e integrante da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, o desembargador Antônio Carlos Siqueira disse que a inspeção é um ato legítimo, obrigação constitucional do CNJ, e os magistrados fluminenses não devem temer o trabalho:

- Como qualquer outra boa investigação, o trabalho deve ser sigiloso, principalmente para apurar aquilo que é verdadeiro. Muitas vezes, o aprofundamento de uma investigação mostra que a evolução patrimonial pode ser proveniente de herança ou venda de imóvel. O que queremos é uma investigação tranquila, sem estardalhaço, respeitando o direito das pessoas



Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/pais/corregedoria-do-cnj-vai-fazer-pente-fino-no-tj-do-rio-4379798#ixzz1ppyCZrLV

CALOTE - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condena o Fluminense por desrespeito a contrato

Fluzão leva 'facada' de R$ 350 mil por calote

Rio - O Fluminense vai levar uma facada de R$ 350 mil, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A razão é o descumprimento de contrato com a CHP Sports, empresa de consultoria e gestão administrativa e financeira, que havia acertado a prestação de serviço ao clube pelo período de dois anos.

O valor mensal do serviço seria de RS 45,7 mil. No entanto, o Fluminense parou de pagar e resolveu, sem motivo, rescindir o contrato. De acordo com os autos, o acordo foi firmado em 2010, sendo que a consultoria se iniciou em janeiro de 2011. O pagamento, no entanto, não foi efetuado.

A juíza da 11ª Vara Cível, Lindalva Soares, que cuidou do litígio e deu a sentença, entendeu que "por não ter havido o pagamento pelos serviços, o réu deve ser condenado a quitar a dívida com a devida cláusula penal". Quando o contrato foi rescindido, restavam quase dois anos de prazo. Daí o valor da sentença.

Fonte O Dia .

   

EXPLOSÕES NO RIO - TJ-RJ condena CEG a pagar mais de R$ 170 mil a vítima de explosão

A CEG informou que vai entrar com recurso.
Acidente ocorreu em 2006, em restaurante de shopping na Zona Sul do Rio.
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Do G1 RJ
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A Companhia Estadual de Gás (CEG) e a Tecam – empresa contratada pela CEG para fazer o serviço de instalação de gás natural – foram condenadas na 19ª Câmara Cível do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de mais de R$ 170 mil por danos morais e estéticos e danos materiais a uma vítima de um acidente em decorrência de uma explosão de gás, num restaurante num shopping na Zona Sul do Rio.

De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a vítima contou que o técnico da Tecam acendeu um isqueiro para comprovar que não havia vazamento de gás e acabou provocando a explosão. A vítima sofreu queimaduras graves. As empresas foram condenadas a pagar R$ 100 mil de danos morais e estéticos e R$ 74.714,20 por danos materiais.

Como ainda cabe recurso, a assessoria da CEG informou que vai recorrer da decisão da justiça.
O acidente ocorreu em 21 de novembro de 2006, no restaurante que seria inaugurado num shopping na Zona Sul. O impacto da explosão derrubou os tapumes do restaurante e assustou funcionários e clientes do shopping, que correram assustados pelo barulho. Além da vítima, que processou a CEG e a Tecam, outras sete pessoas, entre elas um técnico de gás, ficaram feridas na explosão.

O desembargador Guaraci Vianna, relator do processo, disse que as provas apresentadas são suficientes para esclarecer de forma transparente e determinante a relação entre a conduta negligente do funcionário da Tecam e os danos causados à vítima.

“Assim sendo, caracterizada a responsabilidade das rés por ato de preposto, diante da conduta indevida e negligente, com potencial lesivo juridicamente relevante, devem as rés arcar com os danos morais daí decorrentes”, afirmou o desembargador, em sua decisão.
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Fonte G1