INFRAÇÃO GRAVE - Carro de deputado do PT para sobre calçada na Ilha do Governador

Zaqueu Teixeira (PT) admite o erro, mas diz que culpa é do motorista

O Globo, com o leitor Marco Antonio de Souza


Carro estacionado em local proibido é de uso do deputado Zaqueu Teixeira (PT)

Foto do leitor Marco Antonio de Souza / Eu-Repórter


RIO - Um carro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) usado pelo deputado estadual Zaqueu Teixeira (PT) foi estacionado sobre a calçada da Rua Morro do Ouro, na Ribeira, Ilha do Governador, no domingo (16). O flagrante foi feito pelo leitor Marco Antonio de Souza:

“Vejam só nosso dinheiro sendo mal empregado. Quem será o parlamentar que usa indevidamente esse veículo?”, protestou.

Segundo a Alerj, o carro fica à disposição do deputado; portanto, não há problema em utilizá-lo aos domingos. A assessoria de Teixeira, que é presidente da Comissão de Segurança da Alerj, diz que o deputado admite o erro e alega que o carro foi parado sobre a calçada por seu motorista. Segundo uma assessora do parlamentar, o veículo foi estacionado em cima do passeio porque a casa visitada por Teixeira não tinha garagem.

De acordo com o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, estacionar em cima da calçada é uma infração grave (cinco pontos na carteira de motorista) e prevê multa de R$127,39, além da remoção do veículo

EMPRÉSTIMO VICIADO - Sem licitação, empresas não dizem quanto cobram para administrar os recursos do crédito consignado

Por ANGELA PINHO

EM FAMÍLIA
Arialdo de Mello Pinho, secretário da Casa Civil do Ceará. Seu genro é dono da empresa contratada sem licitação para gerenciar o crédito dos funcionários (Foto: Natinho Rodrigues/O Povo)

Devo, não nego, pago quando puder”, diz o dito popular. Não com o crédito consignado. Promovido em 2004 como forma de aquecer a economia, ele é uma maneira relativamente segura de endividamento. O interessado toma empréstimo no banco e paga em parcelas descontadas automaticamente do salário. Como o risco de inadimplência é menor, os juros caem. Credores, devedores, todos ganham. Especialmente um seleto grupo de pessoas que viram no serviço uma mina de ouro. Em diversos locais do país, políticos, parentes e agregados têm conseguido contratos com governos estaduais e prefeituras para fornecer programas de computador que gerenciam os empréstimos dados a funcionários públicos. Além dos esquemas de favorecimento, as operações desse tipo colocam em risco o sigilo das informações financeiras e cadastrais dos tomadores de dinheiro.

O software usado nas operações de empréstimo consignado é um elemento pouco conhecido dessa modalidade de crédito. Ele funciona como intermediário entre os órgãos públicos em que os servidores trabalham e os bancos. A intermediação é necessária. Serve para informar ao banco quanto do salário do servidor ainda está disponível para empréstimo.

Operadores ligados aos bancos, porém, listam pelo menos quatro problemas associados a essas operações.
Primeiro, não há regras para a contratação das empresas de software. Muitas prestam serviços para prefeituras e governos sem licitação.

Segundo, também não há normas para a remuneração dessas empresas. Algumas ficam com um percentual das parcelas descontadas do salário dos servidores – normalmente entre 2% e 5%. Outras cobram um valor fixo.

Terceiro, não há transparência nas operações. Quem arca com as parcelas nem sequer é informado sobre a existência dessas taxas, pagas compulsoriamente.

Quarto problema é o risco de mau uso das informações sigilosas dos tomadores de empréstimos. Não há qualquer norma que regulamente a atuação das empresas de software, que passaram a ter acesso a dados pessoais ligados à remuneração dos funcionários.
Os funcionários não são informados de que pagam a conta das empresas de informática

O crédito consignado movimentou R$ 160 bilhões em 2011. Grande parte desse valor foi intermediado pelos softwares em empréstimos feitos por servidores públicos – que garantem a quitação por causa da estabilidade no emprego – e aposentados. Para fugir da necessidade de licitação, as empresas de software se beneficiam de uma peculiaridade do negócio. Como sua remuneração não é feita pelos órgãos públicos, mas pelos bancos (com o dinheiro do servidor), alguns governos e prefeituras argumentam não haver necessidade de um processo de concorrência para selecionar a prestadora do serviço. Da forma como o sistema foi montado, criou-se o pior dos mundos para o tomador do empréstimo: quem influencia a escolha das empresas de software são os governos e as prefeituras, enquanto o valor cobrado pelo serviço é negociado exclusivamente entre elas e os bancos. Os clientes só participam com a taxa.

Num mundo sem regras, as suspeitas de favorecimento começaram a pipocar. Na Paraíba, o sistema de crédito consignado é administrado pela MCF Administradora de Crédito e Cobrança, contratada sem licitação. Ela pertence ao grupo empresarial MCF, do qual faz parte o deputado federal Mario Feitoza (PSB-CE). A empresa nega qualquer influência do deputado para fechar o negócio, que se repete “em muitos outros Estados e municípios”. Afirma ainda que Feitoza não tem mais vínculo direto com a empresa. O deputado é membro do Conselho de Administração do grupo MCF, controlador da empresa de crédito. Em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu temporariamente o contrato por entender que o processo de licitação era necessário.


Em Goiás, a empresa contratada também sem concorrência para gerenciar o crédito consignado é a WMG. Seu dono é Marcelo Brenner, irmão do ex-gerente de tecnologia da informação do governo anterior. O site da WMG também está registrado em nome do irmão, Marco Brenner. Marcelo jura ser coincidência. Segundo ele, a WMG foi chamada porque fez uma proposta vantajosa ao governo. “Não existe nenhuma ligação do senhor Marco Brenner com minha empresa. Ele só registrou, a meu pedido, o domínio do site. Isso nada tem a ver com a propriedade da empresa, que está em meu nome”, disse por e-mail.

No Ceará, outra coincidência. Em 2009, o governo fez uma licitação para contratar uma empresa para administrar os empréstimos consignados. A vencedora, conhecida como ABC, contratou outra para prestar o serviço, de nome CCI. Chama a atenção o fato de o dono da CCI ser genro de um dos quadros mais poderosos do governo Cid Gomes (PSB): Arialdo de Mello Pinho, secretário da Casa Civil. O caso do Ceará pode ser ainda mais grave. Segundo denúncia encaminhada ao Ministério Público pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), outra empresa controlada pela CCI, a Promus, fica com 19% de comissão sobre os empréstimos. Mello Pinho afirmou por intermédio de sua assessoria que sua Pasta não participou da licitação, realizada pela Central de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado. A ABC não se pronunciou.
Não há nenhuma norma que garanta o sigilo dos dados manipulados pelas empresas
de software

Por tratar-se de um serviço relativamente novo, só recentemente os órgãos de controle começaram a olhar para as empresas de software que atuam no crédito consignado. Em 2011, o Tribunal de Contas de Rondônia determinou a suspensão do contrato do governo local com a Multimargem. A empresa, que funcionava numa casa simples de Porto Velho, fora contratada por decreto. O negócio lhe proporcionou um faturamento anual de R$ 500 mil, de acordo com o processo. O Tribunal entendeu que a licitação era indispensável. No julgamento, o relator do caso, Wilber Coimbra, também manifestou preocupação com a manipulação dos dados sigilosos dos clientes.

Por essas empresas passam informações preciosas, como os salários, os valores que os funcionários podem tomar emprestado e a quantidade de financiamento contratada. Muita gente no mercado pergunta por que o Banco Central (BC) não estabelece regras e passa a fiscalizar essas empresas. A explicação do BC: elas não realizam operações bancárias, como depósitos e empréstimos. Fica claro que a dívida no sistema de crédito consignado vai além do dinheiro. É de transparência.

Fonte Revista época    

IRREGULARIDADE - Kassab comprou GPS ilegal por R$ 2,4 milhões para a Guarda Civil Metropolitana

Por Reynaldo Turollo Jr

A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo investiu R$ 2,4 milhões em rastreadores GPS ilegais, que não podem ser comercializados no Brasil.

O material foi entregue com cinco meses de atraso pela empresa vencedora. Não se tratava do modelo oferecido inicialmente. E, agora que está nas mãos dos guardas, não funciona como deveria.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana, responsável pela compra, recebeu o produto sem ressalvas. Só depois de ser procurada pela Folha disse que os produtos ainda "não foram considerados aceitos" e que ainda não efetuou o pagamento.

O Tribunal de Contas do Município investiga o caso.

Outro Lado
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana, responsável pela Guarda Civil Metropolitana, disse em nota que "os equipamentos entregues estão sob avaliação e não foram considerados aceitos".

De acordo com a pasta, o pagamento de R$ 2.398.000 ainda não foi realizado.

 Editoria de Arte/Editoria de Arte/Folhapress



Fonte Folha 

IMPEDIDAS - CGU divulga lista de 164 ONGs impedidas de firmar convênios

Ministério do Trabalho é o campeão de irregularidades, com 39 ONGs suspeitas conveniadas
O Estado de S. Paulo


BRASÍLIA - A Controladoria-Geral da União divulgou nesta sexta-feira, 9, uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal.

O Ministério campeão de irregularidades é o do Trabalho, que firmou convênios com 39 ONGs suspeitas. A Pasta dos Esportes foi obrigado a encerra o convênio com oito entidades, que receberam cerca de R$ 7 milhões dos cofres públicos.

A farra dos convênios precipitou a queda de dois ministros de Dilma, Orlando Silva, na época titular dos Esportes, e Carlos Lupi, do Trabalho. No caso do presidente do PDT, ele foi acusado de usar favores de uma organização não governamental e de empresas para contratar aviões a serviço de viagens partidárias.

A lista, conforme informou a assessoria da CGU, é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com ONGs, determinada em outubro do ano passado depois uma série de denúncias. O universo analisado abrangeu, no total, 1.403 convênios em execução e com parcelas de recursos ainda a serem liberadas à época da edição do Decreto.

Dessa análise inicial, 305 convênios foram considerados "com restrição" e, por isso, reanalisados agora, sempre no âmbito de cada ministério convenente. Ao final da análise, as irregularidades foram consideradas graves e insanáveis em convênios firmados com as 164 entidades agora impedidas de celebrar novos convênios com o governo.


Fonte Estadao    

LICENÇAS AMBIENTAIS IRREGULARES - MPF processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa

José Augusto Venda concedeu licenças ambientais irregulares em área de Mata Atlântica
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o ex-secretário de Meio Ambiente de Nova Iguaçu (RJ) por improbidade administrativa. José Augusto de Lima Venda concedeu ilegalmente licenças ambientais para empreendimentos localizados na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, levando ao desmatamento de vegetação de Mata Atlântica.

Na ação civil pública, o procurador da República Renato Machado alega que o ex-secretário de Meio Ambiente cometeu irregularidades em dois casos distintos. Em agosto de 2008, José Augusto autorizou o proprietário de um terreno a desmatar 80% da vegetação nativa de Mata Atlântica na área, sem o estudo e o relatório de impacto ambiental. Nesse mesmo ano, o ex-secretário concedeu uma licença ambiental ilegal para obras da prefeitura que já estavam em andamento no bairro do Tinguá, depois que o MPF requisitou o processo de licenciamento. 

"É inconcebível que o processo de licenciamento ambiental, garantia do uso racional dos recursos naturais, seja feito pelos municípios posteriormente ao início das obras, sem um mínimo de rigor técnico, violando frontalmente a lei, e sem a realização de qualquer estudo ou vistoria" - disse o procurador.

Em ambos os casos, o município de Nova Iguaçu não possuía competência para expedir as licenças, pois cabe ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) autorizar empreendimentos em áreas de vegetação de preservação permanente ou de vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração na zona rural, sendo ainda necessária a autorização da Reserva do Tinguá, o que não tinha sido providenciado. 

O MPF pede a condenação do réu a penas previstas na lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento do dano, suspensão temporária dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e pagamento de multa. 

Procurador quer que prefeitura de Nova Iguaçu cumpra acordo com IBAMA 
O procurador da República Renato Machado moveu ação também contra o município de Nova Iguaçu por desrespeitar um termo de compromisso assinado em 2007 com o IBAMA para sanar atividades lesivas ao meio ambiente causadas por obras de infraestrutura no bairro do Tinguá. Iniciadas sem nenhum estudo técnico, as obras foram licenciadas irregularmente em 2008 pelo ex-secretário de Meio Ambiente, José Augusto Venda. 

Para desembargar a obra, a prefeitura se comprometeu junto ao IBAMA a não canalizar o esgoto para o sistema de drenagem das água pluviais - evitando seu lançamento sem tratamento no rio - e a restaurar a vegetação degradada. Como o município não cumpriu o acordo, o MPF entrou com ação de execução pedindo que a Justiça Federal obrigue a prefeitura de Nova Iguaçu a refazer as obras, implantando rede de esgoto e recuperando as margens do rio que tenham sido degradadas. 

Fonte MPF/RJ
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/9488
www.twitter.com/mpf_prrj 

IRREGULARIDADE - Contrato polêmico do CNJ é suspenso por ministro

Ayres Britto, à frente do Supremo Tribunal Federal, questionou processo de R$ 1,5 milhão; suspeitas causam revolta no Conselho Nacional de Justiça e podem tirar secretário-geral

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu contrato de R$ 1,488 milhão firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do terceiro contrato assinado pelo CNJ no apagar das luzes de 2011 alvo de polêmicas.

Veja também:
Maior tribunal do País, TJ-SP deve R$ 3 bi a magistrados e servidores
TRT do Rio cobra CNJ sobre movimentações financeiras atípicas
Lobby de juízes impediu CNJ de pôr fim à farra das verbas

Paulo Pinto/AE - 9/4/2010

Decisão de Ayres Britto ocorre no momento em que conselheiros questionam contratos

As suspeitas de irregularidades, reveladas pelo Estado, provocaram um motim no conselho contra o secretário-geral da Presidência, Fernando Florido Marcondes, responsável pelas licitações e homem de confiança do presidente do CNJ, Cezar Peluso. Conselheiros pedirão, na próxima semana, explicações sobre os contratos. Se considerarem as respostas insatisfatórias, alguns deles admitem pedir formalmente a destituição do secretário.

Ayres Britto decidiu suspender esse último contrato quando estava no exercício da presidência do STF e do CNJ, no dia 28 de dezembro. Mas a decisão ainda não foi publicada e permanece reservada. Só a empresa que questionou a legalidade da licitação, a B2BR, teve acesso à decisão.

A empresa foi a nona colocada no pregão eletrônico 35/2011, aberto para contratação de serviço de call center para usuários de computadores no CNJ. Apesar de ter dado um lance R$ 289 mil mais barato que a décima colocada, a empresa foi desclassificada por problemas técnicos. Antes dela, todas as oito primeiras foram tiradas da disputa.

A 10.ª colocada - Inova Tecnologia em Serviços Ltda - foi declarada a vencedora com um lance de R$ 1,488 milhão. A B2BR contestou no STF o resultado e entrou com mandado de segurança contra a decisão do CNJ.

Na decisão, Britto disse que as irregularidades técnicas suscitadas pelo CNJ podiam ter sido resolvidas no momento do pregão. Não seriam suficientes, portanto, para desclassificá-la e para declarar vencedora a empresa cujo serviço custaria R$ 289 mil a mais.

Ayres Britto remeteu o processo à primeira instância, pois o mandado de segurança contestava decisão da então diretora-geral do CNJ, Helena Azuma, que não tem foro privilegiado

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,contrato-polemico-do-cnj-e-suspenso-por-ministro-,823878,0.htm

   

CASSADO - Câmara de Campinas decide pela cassação do prefeito Demétrio Vilagra do PT

Câmara de Campinas decide pela cassação do prefeito Demétrio Vilagra
Segundo relatório, ele não impediu esquema de corrupção na cidade.
Prefeito cassado diz que decisão é 'atentado à democracia'.

Do G1, em São Paulo 



A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, decidiu pela cassação do prefeito Demétrio Vilagra (PT), no fim da noite desta quarta-feira (21).

Foram 29 votos a favor da cassação e 4 contra. A sessão durou mais de 36 horas. Vilagra é o segundo prefeito cassado em cerca de quatro meses na cidade.
O petista será substituído pelo presidente do Legislativo, Pedro Serafim Júnior (PDT), que fica na prefeitura por até 90 dias e deve convocar novas eleições na cidade. O Decreto Legislativo do afastamento será publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (26), quando acontece oficialmente a troca no cargo. A defesa do prefeito afirmou que vai recorrer da decisão.

O processo de cassação começou a ser discutido nesta terça-feira (20). O relatório continha 1.400 páginas. Vilagra era vice do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), cassado em agosto pela Câmara Municipal por irregularidades.

Vilagra é acusado de quebra de decoro. Segundo o relatório, ele não impediu um esquema de corrupção na Sanasa, empresa municipal de saneamento, nas sete vezes em que assumiu a Prefeitura no lugar de Hélio.

O OUTRO LADO

Após a decisão pela cassação, Vilagra disse que pretende recorrer à Justiça. "Isso é um atentado à democracia e ao Estado democrático de direito", disse o prefeito, segundo sua assessoria de imprensa.

De acordo com a assessoria, já tramitam na Justiça cinco ações em defesa da manutenção do prefeito no cargo. A defesa argumenta que não há provas para a cassação, que teria sido baseada apenas em um depoimento.

 Fonte g1 http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/12/camara-de-campinas-decide-pela-cassacao-do-prefeito-demetrio-vilagra.html

IRREGULARIDADE - 1173 mortos aparecem na folha de pagamento de prefeituras de PE

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas (TCE) de Pernambuco entre 2010 e 2011 apontou que 1.173 pessoas que já morreram aparecem nas folhas de pagamento de repartições estaduais, nas prefeituras de 169 dos 184 municípios do Estado e ainda em 150 câmaras municipais. Em um ano, o salário dos mortos teve um custo de R$ 10,8 milhões. Segundo o TCE, os responsáveis são notificados e alguns já apresentaram suas defesas. As informações são do jornal O Globo.

O órgão informou ter encontrado frequentemente servidores com cinco vínculos de emprego, quando a legislação limita a dois, nas áreas de Educação e Saúde, e no caso de não haver superposição de horários. O levantamento aponta ainda servidores na ativa com idades entre 80 e 90 anos. Há também registro de desrespeito à legislação, com servidores que ganham menos de um salário mínimo e de professores que recebem abaixo do piso. Foram examinados 11,5 milhões de contracheques do estado, das prefeituras e das casas legislativas. O nome dos envolvidos e dos municípios não foram divulgados


Terra http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5523933-EI7896,00.html?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

    

NEGÓCIO POLÊMICO - Aldemir Bendine, Presidente do BB por pagar R$ 2,3 bilhões para explorar Banco Postal sem o parecer de auditores externos

Correspondência arriscada
A participação bilionária no Banco Postal, feita sem o parecer de auditores externos, deixa o presidente do BB, Aldemir Bendine, numa situação delicada dentro do governo

MURILO RAMOS

NA CONTRAMÃO
O presidente do BB, Aldemir Bendine, na sede do banco. No mercado, o preço pago na compra do Banco Postal foi considerado altíssimo. Mas ele acha que foi um dos melhores negócios fechados pelo BB
(Foto: Silvia Zambone/Folhapress)

Funcionário de carreira do Banco do Brasil (BB), Aldemir Bendine começou na instituição como contínuo aos 14 anos de idade. Já são 33 anos de casa. Dida, como é conhecido internamente, galgou vários postos até alcançar o cargo máximo do BB em abril de 2009, quando assumiu a cadeira de presidente. Oriundo do governo Lula, Bendine chegou à administração da presidente Dilma Rousseff cercado de rumores de que não permaneceria no cargo. Bendine não queria sair. E estava disposto a jogar o jogo que o governo quisesse – ou melhor, o jogo que alguns integrantes do governo queriam. Ele jogou. Mas a situação se complicou.

Em maio, tomou uma decisão que agora está lhe causando problemas internos no governo. Naquele mês, o BB decidiu pagar R$ 2,3 bilhões para explorar serviços bancários na rede de agências dos Correios, o Banco Postal. Pelos próximos cinco anos, o BB terá à disposição cerca de 6.200 pontos de atendimento e aproximadamente 10 milhões de clientes. Aparentemente, trata-se de um bom negócio, que contou com a bênção do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a quem os Correios estão subordinados. A entrada firme do Banco do Brasil na disputa foi encarada pelo governo como uma oportunidade única para alavancar a receita dos Correios, há anos em crise, com sérios problemas na entrega de correspondências. Mas a conta saiu cara demais para o BB. Pior: o banco simplesmente desconsiderou um procedimento aplicado em todos os negócios de magnitude semelhante. Dispensou a contratação de um parecer denominado fairness opinion (opinião justa), um documento produzido por auditorias externas para quantificar o valor de um determinado negócio e salientar riscos para os acionistas das empresas.


Há menos de um mês, o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho de Administração do BB, Nélson Barbosa, prestou atenção a esse episódio. Ele pediu explicações à diretoria do banco sobre a falta do parecer. Começava ali uma ginástica engendrada por Bendine e sua equipe para explicar a transação que ele julgava ter agradado a todo o governo.

A oferta do BB superou em R$ 50 milhões o lance final do Bradesco, que opera o Postal há dez anos e sabe, como nenhuma outra instituição, quanto o negócio vale. ÉPOCA
apurou que o presidente do Bradesco, Luiz Trabuco, classificou como “irracional” o preço oferecido pelo BB. Trabuco afirmou a pessoas de sua confiança que o próprio Bradesco se excedera quando deu um lance de R$ 2,25 bilhões. Em 2001, quando o Bradesco venceu a disputa para explorar os serviços bancários nas agências dos Correios por dez anos, pagou R$ 200 milhões no leilão. Atualizado pela inflação, esse montante não chega a R$ 450 milhões, hoje. Para o Bradesco, o Banco Postal transformara-se não somente numa rede de atendimento complementar, mas em parte vital de sua estratégia de marketing. Significava anunciar na TV sua “presença” em todo o país.

Em comparação com a Caixa, outro participante do leilão, o lance final do BB foi R$ 500 milhões superior. “Achávamos que venceríamos com R$ 1,8 bilhão. Esse era o valor que tínhamos disponível para o leilão”, afirma o vice-presidente de Negócios da Caixa, José Henrique da Cruz. Analistas de mercado tiveram a impressão de que a nova aposta saiu cara para o BB. “É um valor altíssimo”, disse o presidente da consultoria Austin, Erivelto Rodrigues. No dia em que o leilão do Postal foi realizado, as ações do Banco do Brasil caíram, enquanto as do Bradesco subiram. Além dos R$ 2,3 bilhões, o BB terá de arcar com outros R$ 500 milhões pelo uso da rede de agências e deverá pagar, no mínimo, R$ 350 milhões por ano aos Correios, referentes a tarifas por operações realizadas. Somados os valores, é um negócio que beira os R$ 5 bilhões. Bendine, o presidente do BB, disse a ÉPOCA que a parceria no Banco Postal é um dos melhores negócios feitos pelo BB nos últimos anos e que não há motivo para os acionistas ficarem preocupados.

O presidente do Bradesco, Luiz Trabuco, classificou como "irracional" o preço oferecido pelo BB

É estranho, porém, que o BB tenha optado por não contratar uma opinião externa para medir se o retorno e o risco da operação justificariam o valor a ser investido. Na compra de participações nos bancos Nossa Caixa, Votorantim, Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e Patagônia (argentino), o BB contratou a fairness opinion. O serviço também foi encomendado antes de uma associação do banco com a empresa espanhola Mapfre, que atua no mercado de seguros. Por meio de sua assessoria, o banco afirmou não ser obrigatória a contratação do parecer antes de participar de leilões. A encomenda do parecer, de acordo com o BB, só vale para situações de compra de ativos e participações em sociedades.

Para a contabilidade do banco e para o bolso dos acionistas, não faz diferença se o dinheiro foi desembolsado diretamente na aquisição de outras empresas ou depois da realização de um leilão, caso do Postal. O que importa saber é se o aporte de uma quantidade elevada de recursos é seguro. Uma nota encaminhada a ÉPOCA pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regula e fiscaliza empresas com ações em Bolsa, mostra como a interpretação do BB está sujeita a controvérsia. “A fairness opinion é um recurso usado pelos administradores para verificar a adequação dos termos de transações a ser realizadas por suas companhias”, diz a nota.

Barbosa, do Ministério da Fazenda, confirmou que fez indagações ao BB sobre a participação no leilão. Disse ainda que, depois de receber as explicações, considerou os procedimentos adotados adequados. O discurso oficial de Barbosa, no entanto, não condiz com o comportamento recente de Bendine. Após o alerta do secretário executivo da Fazenda e seis meses após o leilão, Bendine resolveu mobilizar os dirigentes do BB para contratar o parecer.

NEGÓCIO POLÊMICO
Propaganda do Banco Postal numa agência dos Correios, em São Paulo. Três empresas foram procuradas para fazer avaliação pós-leilão, mas nenhuma topou (Foto: Mateus Bruxel/Folhapress)
Pelo menos três empresas foram procuradas recentemente para fazer a fairness opinion. Nenhuma delas aceitou. Diante das negativas, o banco passou a dizer que será contratada uma assessoria especializada para dar apoio à parceria com os Correios e trabalhar no plano de negócios. Encomendar a fairness opinion neste momento não parece fazer sentido. Serviria apenas para encobrir um possível furo deixado lá atrás, no momento do leilão. De acordo com Bendine, houve uma falha do banco ao redigir a ata da reunião do Conselho Diretor em que a decisão dessa contratação tardia foi citada. “Não era para constar o termo ‘fairness opinion’. Apenas o termo ‘assessoria especializada’. Observamos essa falha numa reunião realizada no começo de novembro”, diz Bendine.

A preocupação de Bendine com as interferências de Barbosa no BB cresce a cada dia. No ano passado, Barbosa teve papel fundamental na formulação do plano econômico da candidata Dilma. Conselheiro econômico da presidente Dilma, sempre requisitado a resolver assuntos espinhosos, Barbosa costuma ser apontado como possível substituto do ministro Guido Mantega numa eventual mudança na Fazenda. Recentemente, ele foi escalado para assumir a proposta que prevê a criação de um fundo de previdência complementar para o servidor público. Ter atritos com Barbosa significa um potencial foco de problemas para Bendine. Executivos do Banco do Brasil dizem que o episódio do Banco Postal poderia ser o pretexto para uma substituição. O mais cotado é o vice-presidente de Negócios de Varejo, Paulo Caffarelli.

Até o caso Banco Postal, o momento mais crítico vivido por Bendine no BB ocorrera em setembro do ano passado, quando a imprensa descobriu que ele usara R$ 150 mil em dinheiro vivo na compra de um apartamento de 160 metros quadrados no interior de São Paulo. Levantou-se suspeita sobre a origem dos recursos. Na ocasião, Bendine afirmou que a transação com dinheiro vivo é legal e que declarara possuir R$ 200 mil em espécie à
Receita Federal.

fonte Revista época http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2011/12/correspondencia-arriscada.html

FRAUDE NA LICITAÇÃO - Justiça bloqueia bens de Kassab e pede nova licitação em SP

Justiça determina nova licitação para escolha de responsável por inspeção veicular; prefeitura diz que contratação seguiu legislação  

A 11ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou na tarde desta sexta-feira que a Prefeitura de São Paulo abra nova licitação no prazo de 90 dias para a escolha de empresa que será responsável pela inspeção veicular. Além disso, a sentença determina o bloqueio dos bens dos acusados de fraude, incluindo o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab (PSD).

A ação proposta pelo Ministério Público tinha a finalidade de suspender o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa, além de pedir o afastamento do prefeito. O juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara, negou o pedido de afastamento de Kassab do cargo.

Em comunicado, a prefeitura de São Paulo diz que ainda não foi comunicada da decisão e garante que a contratação da Controlar “seguiu rigorosamente a legislação em vigor com total transparência”. Em nota, afirma: "A Prefeitura de São Paulo tomará as medidas judiciais que julgar oportunas e reafirma que a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor. A implantação do programa foi feita de forma totalmente transparente e a Prefeitura forneceu as informações necessárias sempre que foi solicitada, inclusive pelo Ministério Público";



Foto: Futura Press
Além do prefeito Kassab, o Ministério Público acusa secretário, servidores públicos e empresas

Segundo a decisão, "não cabe suspender a prestação do serviço, por significar relevante instrumento de controle de poluição ambiente, com evidentes benefícios à saúde de todos os que circulam por este município. Todavia, o cumprimento integral do contrato constitui uma temeridade, e por isso a municipalidade deverá promover a abertura de nova licitação para tal objeto no prazo de 90 dias".

Controlar nega
Por meio de nota divulgada à imprensa, a Controlar nega irregularidades. "A concessionária prestou em diversas ocasiões todos os esclarecimentos solicitados pela promotoria, comprovando, por meio de documentação, a lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão", diz o texto. A Controlar afirmou ainda ter sido surpreendida pela decisão e disse que "provará judicialmente que a decisão proferida não é compatível com os fatos e documentos já apresentados".

Segundo a empresa, sua atuação é baseada em "honestidade, ética, transparência e respeito à população". A Controlar ressalta, ainda, que a inspeção ambiental veicular é realizada "com os mais altos padrões técnicos" e já promoveu uma "economia de R$ 78 milhões para o sistema de saúde".

(Com Agência Estado e Agência Brasil)

FONTE http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/justica-bloqueia-bens-de-kassab-e-pede-nova-licitacao-em-sp/n1597384382550.html

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Em decisão inédita, Justiça decreta afastamento de conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo
Em decisão inédita, a juíza Marcia Helena Bosch, da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decretou nesta terça-feira, 22, o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Bittencourt Carvalho, e o congelamento de seus bens. É a primeira vez que um conselheiro é afastado por indícios de irregularidades.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça em São Paulo – que requereu seu afastamento do cargo por suspeita de enriquecimento ilícito, improbidade e lavagem de dinheiro -, o conselheiro teria amealhado patrimônio de R$ 50 milhões ao longo de sua carreira na corte de contas. A investigação revelou que Bittencourt, com vencimentos mensais de R$ 30 mil, teria acumulado a soma entre 1995 e 2009. O Ministério Público sustenta que uma conta em um banco norte-americano acolhe os recursos.

 

Fonte Folha http://blogs.estadao.com.br/radar-politico/2011/11/22/em-decisao-inedita-justica-decreta-afastamento-de-conselheiro-do-tribunal-de-contas-de-sp/

Ministério Público quer fim de auxílio paletó, diz jornal

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo entrou com ação civil pública requerendo o corte da verba destinada ao auxilio paletó, denominada oficialmente de ajuda de custo, requerendo que os 94 deputados percam o direito ao privilégio, segundo reportagem do jornal Estado de S.Paulo .

Segundo a reportagem, o MP considera a verba "lesiva ao patrimônio público" e "atentatória ao princípio da moralidade" A ação pede que a mesa diretora da Assembleia se abstenha do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O auxílio paletó é depositado diretamente nas contas dos deputados duas vezes ao ano, sempre no início e encerramento de cada sessão

Fonte Terra http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5388713-EI306,00-Ministerio+Publico+quer+fim+de+auxilio+paleto+diz+jornal.html
 

CGU encontra irregularidades em seis hospitais federais do #Rio

A auditoria apontou irregularidades em todas as áreas fiscalizadas. O prejuízo aos cofres públicos pode ter passado de R$ 16 milhões.

O Jornal Nacional teve acesso a um relatório da Controladoria-Geral da União que encontrou irregularidades nos gastos de hospitais federais no Rio de Janeiro.

Na limpeza, na lavagem de roupa e até na comida dos pacientes. A auditoria apontou irregularidades em todas as áreas fiscalizadas em seis hospitais federais do Rio de Janeiro. O prejuízo aos cofres públicos pode ter passado de R$ 16 milhões.

No Hospital dos Servidores, por exemplo, as refeições custaram até cinco vezes mais do que a tabela de referência do mercado. No Hospital Federal Cardoso Fontes, os registros de pesagem da roupa limpa que voltava da lavanderia indicavam 73 toneladas a mais do que a roupa suja que saía.

O hospital da Lagoa pagou até pela limpeza de uma área que estava fechada para obras. No Hospital de Bonsucesso, a CGU suspeita que a licitação na área de limpeza tenha sido dirigida. O hospital exigiu registro no Conselho de Psicologia das empresas concorrentes.

No hospital de Ipanema, com apenas um mês de aluguel seria possível comprar todos os equipamentos de monitoramento de segurança. No Andaraí, a empresa responsável pelo serviço de vigilância foi contratada sem licitação por quase o dobro do preço do contrato anterior.

Segundo a Controladoria-Geral da União, os diretores de cada hospital serão ouvidos e poderão apresentar documentos e, se for o caso, contestar o resultado. O trabalho de fiscalização também será feito em outras áreas dos hospitais, como compra de medicamentos. O pedido da auditoria foi feito pelo Ministério da Saúde em abril.

“Foi verificada alteração nas contas. Daí a necessidade de verificar a razão dessa variação”, afirmou Adalberto Fulgêncio, do departamento de Auditoria do Ministério da Saúde.

A Polícia Federal abriu inquéritos com base no relatório da CGU

Fonte JN http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/09/cgu-encontra-irregularidades-em-seis-hospitais-federais-do-rio.html

TCU - Encontrada IRREGULARIDADES na contratação de mão-de-obra em ANGRA 3

TCU E OLHO EM ANGRA 3 

De Lauro Jardim

O TCU aprovou dois relatórios de auditoria que fazem alertas a pontos das obras da Usina Termonuclear de Angra 3, um empreendimento tocado pela Eletronuclear orçado em 8 bilhões de reais.

No primeiro caso, ao analisar um contrato de acompanhamento e fiscalização das obras de 79 milhões de reais, uma fiscalização do tribunal detectou entre outros achados que se deu mais peso na hora de escolher o vencedor para o critério técnico do que o menor preço – o que contraria a Lei de Licitações. Embora não tenha causado prejuízo ao dinheiro público, o tribunal recomendou à estatal que tenha cuidado em novas contratações.

Uma inspeção do tribunal em um segundo contrato, no valor de 107 milhões de reais para contratar mão-de-obra, encontrou outras irregularidades. Uma das principais é que a licitação foi feita por preço global a partir de uma cotação de mercado. Não houve, no entanto, detalhamento unitário das despesas a serem contratadas. O tribunal, que não considerou tão graves a ponto de anular a licitação, alertou a estatal para não adotar mais tal prática.

TCU - aponta problemas em obras do Maracanã para Copa do Mundo de 2014

AE - Agência Estado

RIO - O Maracanã, que será palco da final da Copa do Mundo de 2014, continua em reforma, mas o TCU (Tribunal de Contas da União) aponta irregularidades na licitação das obras do estádio, que também receberá jogos na Copa das Confederações em junho de 2013. Segundo o Jornal Nacional, da TV Globo, para o TCU, o projeto básico da reforma apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro tem irregularidades. Segundo análise dos auditores, os projetos necessários não foram elaborados. Desta forma, não há como se saber o verdadeiro custo da obra.

Arquivo/AE

Reforma do Estádio do Maracanã precisa estar pronta antes da Copa das Confederações, em 2013

Parte do gasto com as obras será pago pelo governo do Rio de Janeiro (R$ 305,5 milhões). O restante será concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cerca de R$ 400 milhões. O TCU comparou as propostas de reforma do Maracanã com o Mineirão, em Belo Horizonte. Enquanto para o estádio carioca foram apresentadas apenas 37 plantas sobre as intervenções necessárias para a reforma, em Minas foram desenvolvidos 1.309 projetos.

Em documento, o Tribunal afirma que "como não há projetos de engenharia suficientes para caracterizar os serviços contratados, a planilha beira a mera peça de ficção".

Segundo o TCU, o BNDES deveria liberar apenas 20% dos recursos, até que o governo do Estado do Rio de Janeiro apresente o projeto executivo com todas as obras detalhadas. Assim, o Maracanã só receberia, em um primeiro momento, R$ 80 milhões dos R$ 400 milhões já aprovados.

O governo do Estado não vê irregularidades e informa que o projeto executivo foi contratado junto com a obra e estará pronto em 15 de abril. Segundo o governo, o TCU do Rio de Janeiro aprovou o edital de licitação e o projeto básico. Como não houve questionamento dos 20 licitantes que participaram do projeto, a licitação é considerada apta pelo governo estadual.

O TCU afirmou que o relatório propõe medidas preventivas para evitar que as obras cheguem a ser paralisadas no futuro por causa de irregularidades. 



TSE arquiva representação contra Lula e Dilma por propaganda antecipada

Ação do DEM, PPS e PSDB se referia a inaugurações em MG.
Desde 2009, quatro ações contra presidente e ministra foram rejeitadas.

Diego Abreu Do G1, em Brasília

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta sexta-feira (5) mais uma representação protocolada por partidos de oposição contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na qual ambos eram acusados de propaganda eleitoral antecipada. Esta é quarta ação arquivada pela corte com pedido de punição a Lula e Dilma, cotada para ser a candidata petista à presidência da República.

Em 2009, a oposição entrou com ao menos seis representações contra o presidente e a ministra no TSE. Até o fim do ano, três haviam sido arquivadas e outras três estavam em andamento. Duas representações foram propostas em 2010, sendo que a arquivada nesta sexta-feira se refere a um evento ocorrido no último dia 19 de janeiro, em Minas Gerais.

De acordo com os partidos autores da ação, DEM, PPS e PSDB, a propaganda irregular teria ocorrido durante discursos feitos pelo presidente da República na inauguração da barragem Setúbal, em Jenipapo (MG), e do campus de Araçuaí (MG). Lula afirmou, na ocasião, que é importante que o governo inaugure o “máximo de obras possível” até o fim de março para “mostrar quem foram as pessoas que ajudaram a fazer as coisas nesse país”.

A decisão de julgar improcedente a representação foi do ministro auxiliar do TSE Joelson Dias. Para ele, em nenhum trecho dos discursos houve manifestação que tenha levado ao conhecimento geral “a candidatura, a ação política ou as razões pelas quais se possa presumir que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, seja a mais apta para a função pública.”

Em outra representação protocolada em 2010, o PSDB e o PPS citam trecho de um discurso do presidente durante a inauguração da sede dos Sindicatos dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo, em janeiro.

Ações

Todas as representações já analisadas pelo TSE nas quais o PT, o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff são alvo, sob a acusação de propaganda antecipada, acabaram rejeitadas até então.

No dia 8 de outubro último, o TSE negou uma ação protocolada pelo PSDB, que pedia a aplicação de multa contra o PT e Dilma, por propaganda eleitoral antecipada. Por unanimidade, os ministros consideraram que a veiculação do programa partidário do dia 23 de maio não ultrapassou os limites permitidos pela legislação eleitoral.

No mesmo dia, o TSE negou outra representação, na qual os tucanos acusavam os petistas de terem usado o horário destinado a propaganda partidária com o propósito de fazer propaganda eleitoral em favor de seus filiados.

Em maio, a Justiça Eleitoral já havia negado uma representação apresentada pelos tucanos. Na ocasião, o PSDB acusou o presidente e a ministra de terem feito campanha antecipada durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro, na capital brasileira.