GUSTAVO GANTOIS
Direto de Brasília
Terra
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai divulgar nominalmente todos os salários, subsídios e vantagens recebidas por seus servidores. A decisão, divulgada na noite desta terça-feira, foi tomada para que a Corte se adapte à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na semana passada.
Durante a sessão administrativa, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a sugerir que fossem divulgadas apenas as matrículas dos servidores, seguidas de todas as informações relativas aos ganhos financeiros. A intenção do ministro era preservar a segurança dos servidores. No entanto, caso fosse de interesse específico, a informação completa poderia ser requisitada ao Serviço de Informação ao Cidadão do STF.
O ministro Celso de Mello, que inicialmente apoiou a proposta, lembrou que o Supremo julgara ação dos servidores municipais de São Paulo que questionavam justamente a publicação de seus nomes pela prefeitura. A decisão dos ministros, à época, foi de liberar a publicação dos nomes, ocultando apenas os endereços.
A preocupação de Lewandowski, no entanto, não angariou simpatia entre os outros ministros. A maioria optou pela divulgação ampla e irrestrita. "A Lei de Acesso à Informação é um instrumento notável, e os cidadãos desse país têm direito a conhecer informações pertinentes, no caso a destinação de recursos públicos, como subsídios, remunerações e vantagens. O Supremo tem sido fiel ao princípio da publicidade", afirmou Celso de Mello.
O ministro também lembrou que a decisão vale apenas para os servidores do Supremo. "O Supremo, tendo em vista o conceito da Lei de Acesso, só pode deliberar sobre a sua própria esfera de atuação. Não podemos deliberar pelo poder Judiciário. Podemos estabelecer parâmetros, mas não decidir pelos outros tribunais, que são autônomos", advertiu.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
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