Documento foi enviado à procuradora do Estado e ao chefe da Casa Civil.
Procuradores deram dez dias para que governo informe medidas adotadas.
Marcelo Ahmed
Do G1 RJ
Venda de quartel da PM é alvo de ação do MP
(Foto: Reprodução TV Globo)
O Ministério Público do Rio expediu, nesta sexta-feira (25), recomendação à procuradora-geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, e ao chefe da Casa Civil do Estado, Régis Fichtner, para que não se concretize a venda do Quartel-General da PM, no Centro do Rio. A venda à Petrobras, por R$ 336 milhões, foi anunciada pelo governo do estado na segunda-feira (21).
O MP afirma que o governo não pode vender o imóvel à Petrobras ou a qualquer interessado, "sem que se proceda à desafetação do bem; sem que seja devidamente justificado o interesse público; sem que haja prévia avaliação do bem; e sem que haja prévia autorização legislativa", conforme previsto na Lei de Licitações.
A recomendação estabelece prazo de dez dias para que a Procuradoria Geral do Estado e a Chefia de Gabinete da Casa Civil informem ao Ministério Público as medidas adotadas.
Caso o governo do estado não atenda à recomendação, o Ministério Público pode entrar com uma ação na Justiça para impedir a venda.
Segundo o MP, a recomendação é uma medida jurídica extrajudicial, que tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de ação na Justiça. Ainda de acordo com o MP, a recomendação também é uma forma mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão.
Em nota, o governo informou que a Lei de Licitações permite ao estado optar por licitar ou vender diretamente um bem, quando o comprador for uma entidade de administração pública, direta ou indireta. Segundo o governo, todo o processo foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apresentou parecer fundamentado sobre a legalidade da transação. O estado afirmou que a PGE ainda não recebeu a recomendação do MP.
Inquérito
A medida faz parte do inquérito civil aberto pelo MP para apurar a legalidade da venda do Quartel-General da Polícia Militar à Petrobras. A abertura do inquérito foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, em 3 de maio de 2012, a partir de uma representação encaminhada pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.
De acordo com o MP, por tratar-se de bem de uso especial, a Lei 8666/93 (Lei de Licitações) "determina que a alienação dos bens públicos imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de prévia avaliação, além de ser condicionada à autorização legislativa".
O Ministério Público encaminhou ofícios ao governo do estado, à Secretaria de Estado de Segurança, à Assembleia Legislativa (Alerj), à Câmara dos Vereadores e à Procuradoria Geral do, para que prestem "informações detalhadas" sobre venda.
Imóvel histórico
A história do Quartel-General da PM vem desde o ano de 1740, quando foi construído no local o Hospício dos Barbonos, destinado à hospedagem dos frades capuchinos italianos, que depois deram lugar aos carmelitas. Em 1831, o local foi ocupado pela Guarda Real de Polícia da Corte, posteriormente chamada de Polícia Militar.
Um novo prédio foi erguido no local, entre 1889 e 1896. Em 1975, com a fusão dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, o quartel ganhou o terceiro pavimento.
Anexo ao grande prédio que tem forma retangular, existe uma capela, a Igreja de Nossa Senhora das Dores, padroeira da PM, cuja construção em estilo neogótico foi concluída em 1881. Segundo o governo do estado, a capela não será demolida.
Além do imóvel do Centro, estão previstas a venda dos quartéis do Leblon, de Botafogo e da Tijuca.
Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) informou que a venda do QG da PM é apenas o primeiro passo do projeto de reestruturação dos batalhões e da sede da PM. Segundo a Seseg, a negociação permitirá a entrada de recursos para viabilizar nova sede da corporação.
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