MORDOMIA NOVA - TJ-PR quer pagar auxílio-livro para juízes e desembargadores

Valor seria de R$ 3 mil por ano para cada um dos magistrados do estado.

Deputado relator da proposta na CCJ se posicionou contra o projeto de lei.

Bibiana Dionísio

Do G1 PR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o auxilio-livro de R$ 3 mil por ano para cada um dos 120 desembargadores e mais de 700 juízes do estado. O projeto foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (22), mas não foi votado porque diante do debate que o tema criou entre os parlamentares, o deputado Caíto Quintana (PMDB) pediu vistas do projeto. A proposta deve ser votada na próxima terça-feria (29).

Pela proposta, o benefício seria pago em forma de reembolso e os magistrados poderiam adquirir livros, software e demais obras jurídicas publicadas em mídia impressa ou eletrônica.

De acordo com projeto apresentado pelo TJ-PR, aquisição de livros é indispensável (Foto: Divulgação/ TJ-PR)

A justificativa para o auxilio apresentada pelo TJ-PR é a necessidade de atualização. “O aprimoramento intelectual da Magistratura há de ser constantemente buscado pelo Tribunal de Justiça. A atualização de conhecimentos reflete-se na qualidade da prestação jurisdicional. As constantes alterações legislativas e a própria evolução da Ciência do direito impõem aos juízes a necessidade inarredável do estudo constante. Para tanto, a aquisição de livros é indispensável”, diz trecho da justificativa inserida no projeto de lei.

Ainda de acordo com o TJ-PR, o órgão já disponibiliza deste valor para aquisição de obras jurídicas que são utilizadas diariamente pelos desembargadores para consulta. A diferença, com este reembolso, é que cada julgador poderia escolher a obra de sua preferência.

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De acordo com o projeto de lei, a verba para este benefício viria do Fundo de Reequipamento do Judiciário (Funrejus) e recebeu o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), no sentido de que a medida poderia ser adotada.

O deputado Tadeu Veneri (PT), relator da proposta na CCJ, se posicionou contra a proposta. Na avaliação dele, ela é inconstitucional. “No projeto não fala que ficaria [os livros ou softwares] com a comarca ou Tribunal. Então, você está transferindo o recurso público para a pessoa física”, afirmou o deputado. Ainda de acordo com o parlamentar, o sistema judiciário no estado, especialmente nas cidades do interior, é precário sendo, em alguns casos, mantido pelas prefeituras e por esta razão o recurso deveria ser destinado para melhorias do sistema.

Para Veneri, a proposta se apresenta como desnecessária quando se analisa a remuneração dos juízes e desembargadores. Para ele, como eles são bem pagos podem arcar com a própria qualificação.O deputado Cesar Silvestre Filho (PPS) também se posicionou contrário ao benefício e para Veneri os colegas parlamentares se sentiriam constrangidos em votar a favor.

A iniciativa, em contrapartida, é defendida pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, Antônio Sbano que é magistrado aposentado do Rio de Janeiro que atualmente vive no Paraná. Segundo ele, benefícios semelhantes foram adotados em outros Tribunais de Justiça. “O juiz se vê obrigado a comprar isso com recurso próprio e é um benefício para a própria população, é uma ferramenta de trabalho”, argumentou Sbano.

Ele destacou as constantes mudanças na legislação brasileira. “Legislação muda em uma velocidade estrondosa, nós temos este problema”, acrescentou o magistrado. Sbano disse ainda que as obras jurídicas são caras e R$ 3 mil é um valor médio considerado razoável. “O juiz não depende só do código, são obras doutrinárias que abordam várias vertentes, o direito internacional, o direito comparado”.

Cargos comissionados no Tribunal

Nesta segunda-feira (21), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná aprovoiu o porjeto de lei que cria cargos 83 cargos no Tribunal de Justiça. O projeto também recebeu parecer favorável da CCJ e segue para plenário para votação. A data deve ser definida pela Mesa Diretora da Assembleia.