CACHOEIRODUTO - Além da Delta, Cachoeira teria favorecido a construtora Queiroz Galvão

Por Vinicius Sassine
Correio Brasiliense

O bicheiro Carlinhos Cachoeira agiu em favor de outra empreiteira pertencente ao grupo das campeãs em repasses do governo federal, além da Delta Construções. Numa conversa telefônica em 14 de junho de 2011, Cachoeira e o ex-diretor da Delta Cláudio Abreu — ambos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Monte Carlo — falam sobre um crédito de R$ 20 milhões da Construtora Queiroz Galvão com a prefeitura de Anápolis (GO), cidade natal do bicheiro administrada pelo petista Antônio Gomide.

Na mesma ligação, Cachoeira pede três vezes que Cláudio cobre de Gomide o pagamento da dívida. O bicheiro cita a possibilidade de desconto de 40% no pagamento à vista, o que resultaria num débito de R$ 12 milhões. Em entrevista ao Correio, o prefeito de Anápolis confirmou que recebeu o então diretor da Delta. Cláudio, segundo Gomide, apresentou a proposta de pagamento da dívida referente à Queiroz Galvão. “Ele disse que conhecia o pessoal da Queiroz Galvão e que queria intermediar e avançar na questão da dívida.”

O encontro entre Gomide e Cláudio ocorreu no dia seguinte ao diálogo degravado pela PF. “Mostra pro prefeito amanhã, o prefeito tá com a faca e o queijo na mão, paga à vista aqui, ó, desconto de 40%”, diz Cachoeira a Cláudio. O então diretor da Delta responde ser difícil o prefeito fazer o pagamento: “Ele não vai pagar à vista, porque é igual ele falou: aí ele fica sem o dinheiro. A melhor proposta é aquela que ele fez lá”.

#COPA2014 - Arenas das Dunas é o Estádio mais atrasado e MPF diz que há várias irregularidades

Arena das Dunas: “Não podemos dizer que a obra é 100% regular” diz procurador
Por Andrea Dip

O Copa Pública falou com representantes do Ministério Público Federal e Estadual e do comitê popular local sobre o estádio mais atrasado da Copa de 2014. As coisas andam meio nebulosas..

A Arena das Dunas, estádio que está sendo construído em Natal para os jogos da Copa de 2014, já passou por vários percalços. Os primeiros aconteceram durante o processo de licitação das obras em 2010, quando o Ministério Público questionou vários itens do edital e apontou que o contrato estipulava ônus excessivo para o Estado do Rio Grande do Norte e amenizava riscos para o parceiro privado. Depois, já no começo de 2011, o MP chegou a recomendar ao BNDES que suspendesse o empréstimo de R$ 300 milhões para a obra por conta de irregularidades no edital. No final de 2011, uma licença ambiental dada às pressas, liberou o uso de areia de uma área de proteção ambiental, que fica pertinho das dunas de Jenipabu para as obras.

Neste ano, a Arena das Dunas foi alvo de críticas da Fifa por causa do atraso na construção – o estádio fechou o mês de março com 20% das obras concluídas e teve duas paralisações: a primeira no dia 19 de março, quando os trabalhadores reivindicaram melhores condições de trabalho e aumento salarial, e a segunda depois que a OAS (empresa responsável pelas obras) demitiu 14 funcionários alegando baixa produtividade e deficiência técnica. As demissões revoltaram os trabalhadores, que pararam novamente no último dia 3, e só voltaram ao trabalho na quinta-feira (12), apesar da liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região que os obrigava a voltar no dia 9.

Copa Pública ouviu representantes do Ministério Público Federal e Estadual e ainda um representante do Comitê Popular Copa 2014 e do Conselho estadual de Direitos Humanos para saber como anda a Arena das Dunas –mas recebeu respostas imprecisas e vagas, na contramão da tendência por transparência no Brasil. Segundo Luis Lopes, presidente da comissão do Ministério Público Estadual que acompanha as obras da Copa para 2014, há procedimentos instaurados sobre irregularidades mas o MP aguarda documentos do governo: “Ainda está no prazo. O governo estadual diz que tem como provar a regularidade. As obras estão dentro do cronograma e nós achamos que as irregularidades são sanáveis”. Já o procurador da república do MPF, Rodrigo Telles de Souza, disse que não há um prazo estabelecido para que estes documentos sejam apresentados. E reclamou: “A gente está tendo uma dificuldade em dar andamento aos procedimentos porque a Procuradoria do Rio Grande do Norte, aliás do Brasil todo, carece de procuradores. Há uma sobrecarga de trabalho e a gente não tem conseguido dar um andamento ideal a estes ou a outros procedimentos”.

Quando questionados sobre as recomendações dadas em 2010 e 2011, o procurador estadual Luis Lopes disse que o MPF teria mais detalhes, e o procurador Rodrigo Telles, do MPF disse não se lembrar exatamente: “Olha, faz um bom tempo, mas as discussões giravam em torno do financeiro do contrato. Os detalhes específicos não me recordo”.

Ambos, porém, admitiram que há pontos nebulosos no projeto. Luis Lopes afirmou que o Ministério Público pode até pedir a suspensão da obra até que as pendências sejam regularizadas: “Mas vamos tentar fazer com que não aconteça para que a obra saia, afinal já houve gasto de dinheiro público. O jogo já começou, vamos torcer para que termine dentro das regras”. Rodrigo Telles explicou que o Estado alegou que não teria como acatar todas as recomendações do Ministério Público sem ônus financeiro: “Então algumas questões não foram corrigidas. A gente não pode dizer que a obra é 100% regular porque pende esta análise de consistência, viabilidade econômico-financeira do projeto e tem que ser verificada a questão de sobrepreço e faturamento. Mas por enquanto a gente não tem o que dizer”.

Para Marcos Dionisio Medeiros Caldas, da coordenação do Comitê Popular Copa 2014 e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o maior problema é “a total falta de transparência em todas as obras da Copa”. Ele lembrou que no caso do Machadão, estádio que foi destruído para dar lugar à Arena, houve um pequeno protesto por parte da comunidade, sem sucesso. “No ano passado houve uma reunião com o arquiteto do Machadão e ele colocou que, respeitando todas as normas da FIFA para a construção dos estádios, as obras de reforma ficariam em torno de 89 milhões. E o Estado optou não por essa obra mas pela demolição do Machadão e pela construção do Arena das Dunas, que jogou o orçamento em mais de 450 milhões de reais e destruiu a história da cidade”. E lamentou que a Copa não esteja sendo uma oportunidade para o país fazer obras de melhoria para a população: “Ao invés disso, a Copa tem sido um gol contra ao Brasil. E um gol contra bastante caro”.


O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.

DELTA NO RJ ii - Delta concentrou 17% de 28 contratos sem licitação na Região Serrana

TCU e MPF investigam se houve irregularidades nos repasses de verbas

Antônio Werneck

Em Teresópolis, a situação continuava a mesma em dezembro de 2011, quase um ano depois das chuvas que devastaram a Região Serrana em janeiro do mesmo ano

Guilherme Leporace / O Globo

RIO - O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal no Rio investigam se houve irregularidades do governo estadual ao destinar R$ 27,4 milhões a um grupo de empresas que atuaram na recuperação da Região Serrana, após as chuvas de 2011. Desse total, cerca de 17% foram repassados para a Delta Construções. Em 28 contratos analisados, a Delta foi a maior beneficiada. Os contratos foram celebrados em caráter de emergência, sem licitação, logo nos primeiros dias da tragédia. Os recursos enviados ao Rio saíram da conta do Ministério da Integração Nacional.

A Delta ficou com a maior parcela do pacote: R$ 4,7 milhões, seguida da Carioca Christian com repasses de R$ 3,8 milhões. As tempestades castigaram a região em janeiro de 2011, matando 918 pessoas e deixando desaparecidos e um rastro de destruição em sete municípios.

Valores foram repassados sem assinatura de contratos

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Delta lidera ganhos entre suas concorrentes em obras do estado

Como revelou O GLOBO numa série de reportagens no ano passado, o governador Sérgio Cabral mantinha relações pessoais com Fernando Cavendish, controlador da Delta Construções. A empreiteira recebeu R$ 1,49 bilhão do governo Cabral. A empresa também foi citada nos grampos da Operação Monte Carlo, que revelou os métodos de ação do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Ela também é a empreiteira número um do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No no ano passado, a Delta recebeu R$ 884,4 milhões da União.

Os contratos firmados pelo governo estadual estão passando por fiscalização do TCU desde de maio do ano passado e também são investigados em inquérito civil pelo Ministério Público Federal. O TCU confirmou ontem que seus técnicos encontraram irregularidades e investigam o caso. Segundo o tribunal, os recursos teriam sido repassados para as empresas antes de os contratos serem formalizados. O estado nega qualquer irregularidade e já encaminhou documentos aos órgãos.

O TCU sustenta, em documentos obtidos pelo GLOBO, que o procedimento do estado foi ilegal e feriu a Lei de Licitações. Segundo técnicos, mesmo em situações de emergência, quando há dispensa de licitação, contratos precisam ser formalizados. Além da Delta, foram beneficiadas grandes empresas como a Carioca Christian-Nielsen, a Andrade Gutierrez, Camargo Correa e a Construtora Queiroz Galvão. Outras 19 receberam recursos do estado.

O primeiro lote de recursos foi repassado pelo Ministério da Integração Nacional para contas do governo estadual e de sete municípios da Região Serrana atingidos. Foram R$ 70 milhões para o estado e R$ 30 milhões diretamente para os municípios: Friburgo (R$10 milhões); Teresópolis e Petrópolis (R$ 7 milhões cada); e Sumidouro, Areal, Bom Jardim e São José do Vale do Rio Preto (R$1,5 milhão cada). Investigações do MP e da Controladoria Geral da União (CGU) identificaram desvios dos recursos por parte das prefeituras. Em Teresópolis e Nova Friburgo, os prefeitos foram afastados e o assunto virou tema de duas CPIs municipais e uma estadual.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/delta-concentrou-17-de-28-contratos-sem-licitacao-na-serra-4674888#ixzz1sOUlC3oM

CACHOEIRODUTO - Grupo de Cachoeira agiu em esquemas ilegais que movimentaram R$ 400 mi

Investigações da PF e do MPF identificaram participação da organização do contraventor Carlos Augusto Ramos em intensa atividade no entorno de Brasília, nos últimos seis anos, explorando jogos de azar e lavagem de dinheiro

Alana Rizzo / BRASÍLIA - O Estado de S. Paulo
Investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) mostram que o grupo de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, participou de esquemas ilegais que, juntos, movimentaram pelo menos R$ 400 milhões nos últimos seis anos. Entre os supostos crimes praticados estão contrabando, exploração de jogos de azar, corrupção e lavagem de dinheiro.

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A organização criminosa atuava num raio de até 200 quilômetros do Palácio do Planalto, tendo como área de maior influência o chamado Entorno do DF. Era nesse território, com quase dois milhões de habitantes e baixo índice de desenvolvimento humano, que Cachoeira cooptava servidores públicos e policiais para atuarem como "soldados" da máfia dos caça-níqueis.

Planilhas de contabilidade apreendidas pela PF na operação Monte Carlo, a mais recente envolvendo a organização criminosa, apontam que as casas de bingo do Entorno rendiam ao grupo até R$ 346 mil por mês, chegando a R$ 2 milhões em oito meses. Os cassinos de Valparaíso (GO), segundo as investigações, eram os mais rentáveis. Na cidade, o grupo contava inclusive com o apoio de um funcionário no Fórum. Em Águas Lindas de Goiás, o sistema via web do bando registrou lucro bruto de R$ 86,6 mil no mês de fevereiro. A PF teve acesso aos dados depois de grampear integrantes do grupo e conseguir a senha do site.

Ao melhor estilo da máfia italiana, os integrantes do grupo destinavam parte de seus lucros para a "assistência social", como era chamado o pagamento da propina. Os valores eram lançados na contabilidade, juntamente com o serviço técnico de reparos das máquinas, aluguéis e telefones. Em Águas Lindas, por exemplo, foram reservados no mês de julho R$ 12,6 mil para a rubrica. Em Santo Antônio do Descoberto, os valores variavam entre R$ 1 mil e R$ 2 mil mensais, taxa semelhante à que era paga em Cristalina. Os pagamentos variavam segundo a hierarquia do "soldado" .

"Apenas a título de exemplo, policiais militares de baixa patente recebem em média R$ 200,00 por dia trabalhado na segurança/ronda de cassino, ou trabalham dentro das casas, à paisana ou realizando ronda velada ou usando a própria viatura da policial militar. Os oficiais PMs recebem propinas rotineiras, cujo valor varia de acordo com sua posição hierárquica dentro da instituição e a função desempenhada, seja política, junto ao comando geral em Goiânia, seja nos comandos regionais", destaca o inquérito.

O negócio de Cachoeira era mantido às custas do vício de jogadores e de adulterações nas máquinas para que elas gerassem mais lucro.

Concorrência. Todas essas operações eram controladas de perto por integrantes do grupo, que atuavam para acabar com qualquer concorrência no mercado ilegal.

No início deste ano, homens de Cachoeira tentaram subornar policiais em troca de informações sobre concorrentes e equipamentos apreendidos.

Otoni Olímpio Júnior e Raimundo Washington de Sousa queriam pagar R$ 25 mil aos agentes e ainda garantir um "mensalzinho" pelas facilidades. Os denunciados fazem parte da família Queiroga, parceira de Cachoeira nos negócios do Entorno.

‘Parceiro’. Empresário de Brasília, José Olímpio Queiroga Neto atua, segundo as investigações, no comércio ilegal de jogos de azar e na lavagem de dinheiro. Há 17 anos o Entorno pertenceria a Carlinhos Cachoeira e Olímpio atuaria em parceria com ele e Lenine Araújo de Souza, segundo homem na escala hierárquica do grupo criminoso.

Os grampos mostram que o empresário poderia operar com exclusividade na área e escolher demais parceiros.

IRREGULARIDADES NO PIAUÍ - O reitor da Universidade Federal do Piauí é acusado de gastos irregulares e de empregar a filha sem concurso

Magnífica suspeita
O reitor da Universidade Federal do Piauí é acusado de gastos irregulares e de empregar a filha sem concurso

LEANDRO LOYOLA / Revista Época

NA ESCOLA
O reitor Luiz de Sousa Santos Júnior. Acusado de usar uma fundação para gastar sem licitação, ele pode ser afastado do comando da UFPI
(Foto: José Alves Filho/Jornal Meio Norte)

Luiz de Sousa Santos Júnior, reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), recebeu uma correspondência do Ministério da Educação em setembro do ano passado. No documento, ele é tratado pela protocolar denominação “Magnífico reitor”. “(...) Informo a Vossa Magnificência que os servidores abaixo relacionados encontram-se na condição de acusados (investigados)”, diz o texto do Ministério da Educação. A cerimônia no tratamento se choca com a dureza da informação. Entre os sete nomes da lista de acusados está o próprio magnífico da instituição. No cargo desde 2005, Sousa Santos é alvo de oito processos disciplinares do ministério, auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), investigações da Polícia Federal e 12 ações do Ministério Público Federal no Piauí. Entre as acusações estão desvio de dinheiro público e dribles na lei para gastar sem concorrência pública, empregar a filha sem concurso e obstruir investigações. Pelo conjunto da obra, o Ministério Público Federal pediu o afastamento de Santos do cargo.

As irregularidades apontadas envolvem principalmente o uso indevido da fundação de apoio da universidade. O Ministério Público afirma que a gestão de Sousa Santos usou a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão (Fadex) para fazer obras e comprar equipamentos sem licitação. Só em dezembro de 2007, a universidade mandou pagar R$ 37,5 milhões à Fundação. “Houve nítido desvio de finalidade no contrato”, afirma o procurador Leonardo Cavalcante. “A Fadex serve apenas como tesouraria da UFPI.” A CGU afirma que a universidade pagou R$ 1,4 milhão a pessoas contratadas sem processo de seleção. Entre elas está Larissa Chaves de Sousa Santos, filha do reitor. Larissa recebeu R$ 8.757,25.

 Estão querendo impor uma crise de governabilidade "
Luiz de Sousa Santos Júnior, reitor da UFPI

Sousa Santos foi eleito em 2004 e está no fim do segundo e último mandato. Ele contesta as acusações e diz que “estão querendo impor uma crise de governabilidade à universidade”. Afirma que os gastos com a contratação de pessoas sem concurso não provocaram “dano ao erário”. Sousa Santos diz ainda que sua filha Larissa passou por processo seletivo para ser contratada.

O ministério vê uma situação bem diferente e diz que a universidade usou a Fadex para promover concursos sem prestar contas dos valores arrecadados. Numa ação por improbidade administrativa, o procurador federal Tranvanvan Feitosa solicita o afastamento do reitor por ele ter vetado aos órgãos de controle o acesso a documentos capazes de esclarecer o destino do dinheiro. Professor da área de química, o reitor Sousa Santos terá de mostrar que é bom também em matemática, administração e Direito.

OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL - Réus da Operação Paraíso Fiscal voltam a ter prisão decretada:

Para MPF, afastamento de seis auditores da Receita Federal de Osasco acusados de “vender fiscalizações” e bloqueio de suas contas colocariam em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) obteve cassação de liminares concedidas pela juíza convocada Silvia Rocha e a consequente restauração da prisão preventiva de cinco auditores fiscais lotados na Receita Federal de Osasco (SP), além de um coligado, todos acusados de corrupção, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas a partir de um esquema milionário de “venda de fiscalizações” e fraudes no ressarcimento de tributos, desmantelado na chamada Operação Paraíso Fiscal.

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) cassou as liminares que concediam o relaxamento das prisões a cinco auditores fiscais e decretou novamente as ordens de prisão preventiva contra todos eles, mais um outro integrante do grupo criminoso apontado como “sócio” de um dos auditores e que teria atuado como doleiro para ocultar valores.

Os auditores investigados têm gastos incompatíveis com seus rendimentos, veículos registrados em nome de familiares, titularidade de contas no exterior não declaradas às autoridades brasileiras e aplicações no mercado de capitais que chegam a 70 milhões de reais. Há fortes indícios de adulteração de processos fiscais e fraude em fiscalizações, além de elementos que indicam prática de advocacia administrativa para prestar assessoria em assuntos fiscais, incluindo formas variadas de burlar o pagamento de tributos.

Para manter a liberdade provisória obtida com as liminares, os advogados de defesa sustentavam que a segregação dos auditores fiscais seria desnecessária, uma vez que eles foram suspensos do exercício da função pública e tiveram suas contas bancárias e aplicações financeiras bloqueadas por decisão da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo – especializada em crimes financeiros. Alegavam ainda constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e ausência de pressupostos que autorizassem o decreto de prisão.

Para a PRR-3, o requerimento para o decreto da prisão dos acusados foi “respaldado pelos elementos de prova robustos a demonstrar a existência da organização criminosa no interior da repartição pública”, além das provas obtidas nas buscas e apreensões após a deflagração da operação em agosto de 2011, e dos sequestros de valores e instauração de procedimento fiscal. As investigações endossaram ainda as suspeitas de evolução patrimonial dos réus, que por vezes se valiam de parentes e outros laranjas para ocultar valores muito acima de seus rendimentos.

Nas manifestações lançadas nos habeas corpus, a PRR-3 observou que “a decisão questionada pelos impetrantes encontra-se suficientemente fundamentada, à luz dos fartos elementos já produzidos pelas investigações levadas a cabo pela autoridade policial, decretada a prisão para garantia da ordem econômica e com vistas a preservar a produção de provas já que os investigados mencionados atuam há diversos anos na unidade da SRF em Osasco, sendo que lá mantêm contato com boa parte dos contadores, empresários e demais pessoas usualmente envolvidas com as atividades de fiscalização tributária. Destarte, se soltos, eles poderão atuar de modo a influenciar a obtenção de provas e prejudicar as novas fiscalizações que deverão ser efetuadas pela SRF”.

“Nesse contexto, patente a necessidade da segregação do paciente, que não resta suprida pela suspensão do exercício da função pública, face os laços mantidos com o âmbito do crime e antigos servidores, inclusive já aposentados, o que pode colocar em risco as provas levadas à instrução criminal”, prosseguiu a PRR-3 em sua manifestação, asseverando que a prisão preventiva dos auditores se faz necessária “também por conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, evitando-se que os pacientes continuem a delinquir” e “para a necessária preservação da atuação do Poder Judiciário e sua credibilidade”. Além disso, destacou a “periculosidade e audácia na prática do crime (...) com a utilização de equipamentos para ocultar-se à interceptação telefônica, tática utilizada por criminosos familiarizados com a prática do crime e determinados à manutenção da conduta delitiva.”

Na mesma sessão, realizada em 3 de abril, foi julgado o habeas corpus de pessoa apontada como sócio de várias empresas pertencentes a um dos auditores denunciados no bojo da Operação Paraíso Fiscal e de realizar operações de câmbio através da modalidade dólar-cabo, ilegal, para ocultar valores obtidos no esquema criminoso. Ele pedia que o relaxamento da prisão concedida a seu sócio auditor em liminar fosse estendido a ele, mas o pedido foi denegado e a prisão preventiva, confirmada.

Uma sexta auditora fiscal, acusada de advocacia administrativa – portanto, crime de menor potencial ofensivo – pedia que fosse decretada a nulidade da decisão que designava audiência preliminar de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal sob o argumento de que a 2ª Vara Criminal Federal não seria o juízo competente para seu caso, e sim o juizado especial criminal. A PRR-3 destacou que, mesmo os fatos criminosos sendo considerados de menor potencial ofensivo, “na qualidade de auditora fiscal, acarretaram prejuízo (…) aos cofres públicos” e, como có-ré do esquema montado na Receita Federal em Osasco, “existe inequívoca situação de conexão e continência, de maneira que a competência para o processamento do delito de advocacia administrativa é atraída pela vara especializada”.

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF-3 acolheu os argumentos da PRR-3 e denegou o habeas corpus da auditora, reconhecendo a competência da 2ª Vara Criminal Federal.

Assim, por maioria de votos, a 1ª Turma do TRF da 3ª Região revogou todas as liminares concedidas nos habeas corpus e restaurou as prisões preventivas dos cinco auditores fiscais e do sócio de um deles no esquema criminoso.

Os mandados de prisão encontram-se com a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para cumprimento. Os réus encontram-se foragidos e não foram presos até o presente momento.


Réus e Processos:João Francisco Nogueira Eisenmann (auditor): 0024442-25.2011.4.03.0000
José Cassoni Rodrigues Gonçalves (auditor): 0023750-26.2011.4.03.0000
José Geraldo Martins Ferreira (auditor): 0023504-30.2011.4.03.0000
Kazuo Tane (auditora): 0024760-08.2011.4.03.0000
Rogério César Sasso (auditor): 0023804-89.2011.4.03.0000
Carlos Dias Chaves (sócio de empresas de um dos auditores): 0025311-85.2011.4.03.0000
Patrícia Pereira Couto Fernandes (auditora acusada de advocacia administrativa): 0036347-27.2011.4.03.0000



Fonte MPF

VAZAMENTO NO RJ - MPF exige nova indenização da Chevron

Empresa poderá pagar mais R$ 20 bilhões por dano ambiental e social na Bacia de Campos

RIO - A petroleira Chevron sofreu mais um revés na Justiça nesta terça-feira com a decisão do Ministério Público Federal (MPF) em Campos de ingressar com uma nova ação civil pública contra a multinacional e a empresa contratada Transocean. Na ação, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira pede nova indenização de R$ 20 bilhões pelos danos ambientais e sociais causados pelo segundo derramamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, ocorrido no último dia 4 de março.

O MPF quer a paralisação imediata das atividades na região, a proibição de remessa de lucros ao exterior - inclusive por parte de diretores e agentes - e a reavaliação do Plano de Emergência Individual, já que o primeiro vazamento, em novembro de 2011, deveria ter provocado mudanças no procedimento. A medida também prevê proibição na contratação de empréstimos ou seguros de risco ambiental, além de impedir que o maquinário usado no Brasil seja enviado ao exterior.

"O vazamento de óleo das jazidas da União no Campo do Frade ainda não foi contido. Os prejuízos ambientais e ao patrimônio da União são, a esta altura, incalculáveis. Cada novo evento aumenta este prejuízo e expõe os erros nos procedimentos anteriores e posteriores dos réus. O MPF está atento e vai continuar adotando todas as providências para evitar novos desastres e punir os culpados." afirmou o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira


Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mpf-exige-nova-indenizacao-da-chevron-por-vazamento-de-oleo-4485802#ixzz1r0mtGWeX
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OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO - MPF consegue liminar que suspende liberação de bens suspeitos em Campos

MPF consegue liminar que suspende liberação dos bens de acusados da operação Telhado de Vidro . TRF entendeu que desbloqueio de bens prejudicaria o ressarcimento dos cofres públicos

Após recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região concedeu liminar suspendendo a decisão da 1ª Vara Federal de liberar os bens de alguns dos réus envolvidos na operação Telhado de Vidro, realizada em 2008. A desembargadora Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo acolheu os argumentos do MPF de que a liberação de diversos bens de alto valor e fácil disposição – como veículos, joias e dinheiro – tornaria remota a possibilidade de sua recuperação e do ressarcimento dos cofres públicos. 

A operação Telhado de Vidro desmantelou um esquema criminoso no primeiro escalão da prefeitura de Campos, no qual cerca de R$ 240 milhões em verbas públicas foram desviados por meio de contratos superfaturados. O bloqueio dos bens de 21 pessoas envolvidas no esquema foi deferido pela justiça em medida cautelar preparatória da ação de improbidade administrativa. 

Em sua decisão de manter o bloqueio dos bens, o TRF 2ª região entendeu que o juiz da 1ª Vara Federal de Campos - ao declinar competência para processar e julgar o caso em favor da Justiça Estadual - não poderia ter deliberado sobre a restituição dos bens apreendidos, devendo ainda ter ouvido o MPF. Para o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, constam nos autos elementos suficientes para afirmar a legitimidade do MPF na ação. 

"A decisão do TRF salvaguarda uma operação que, além de bem sucedida, significou um marco na luta contra a corrupção" - disse o procurador. 

Entenda o caso: Em 2008, o MPF pediu a prisão temporária de 21 pessoas investigadas por operarem um esquema de desvio de verbas do Ministério da Saúde repassadas ao município de Campos de Goytacazes. Empresários ligados à administração pública do município utilizavam “laranjas” para disputar licitações viciadas e assim firmarem contratos milionários.

O MPF conseguira à época o afastamento do prefeito Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, do secretário geral de obras, José Luis Maciel Púglia, do secretário de desenvolvimento Edilson de Oliveira Quintanilha, do secretário de fazenda Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, e do procurador-geral do município, Alex Pereira Campos. O afastamento dos agentes públicos, bem como o bloqueio dos bens das 21 pessoas envolvidas e a busca e apreensão na prefeitura e na residência do prefeito foram deferidas pela 1ª Vara Federal de Campos. 

Fonte MPF

CRIME AMBIENTAL - MPF denuncia ex-prefeito de Belford Roxo por peculato e crime ambiental em obra de aterro sanitário

Waldir Zito já foi condenado pelo TCU a ressarcir R$ 1,8 milhão aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou por crime ambiental e peculato o ex-prefeito de Belford Roxo, Waldir Camilo Zito dos Santos, e o ex-secretário geral do município, Jorge da Silva Amorelli. Os dois responderão pela poluição e degradação ambiental causadas pela não conclusão do aterro sanitário da cidade e pela omissão que levou à depredação dos equipamentos e materiais destinados à obra (processo nº 2006.5110.002740-4). 

O MPF denunciou também pelos mesmos crimes o ex-secretário e o ex-subsecretário de Obras do município, Djalma Henrique da Silva Aguiar e Marco Antonio Novello Marques. Ambos teriam sido responsáveis pelo despejo de lixo no local antes da conclusão do aterro sanitário, paralisando as obras por seis meses e causando grave dano ambiental.

Em janeiro desse ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as prestações de contas referentes às verbas liberadas para a obra do aterro, condenando Waldir Zito a ressarcir R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. Na denúncia apresentada à 4ª Vara Federal de São João de Meriti, o procurador da República Renato Machado pede o afastamento cautelar dos denunciados dos cargos públicos que hoje ocupem e de todo e qualquer cargo público até o desfecho da ação. Atualmente, Waldir Zito é secretário de Obras e Urbanismo de Duque de Caxias e Jorge Amorelli é vice-prefeito de Duque de Caxias. 

O MPF denunciou ainda por apropriação indébita os representantes da Mastercon 1337 Engenharia e Projetos, contratada para implantação do aterro. A empresa recebeu pagamento integral pela obra, mas não a concluiu, retendo quantias e equipamentos. 

Entenda o caso - Em junho de 2000, o município de Belford Roxo celebrou convênio com o Ibama para construir um novo aterro sanitário e recuperar duas áreas degradadas nas quais o lixo do município era despejado. Os recursos do convênio eram oriundos de multas aplicadas pelo Ibama a Petrobras e faziam parte do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. 

Em 2003, o município assinou um contrato com a empresa Mastercon, que ficou incumbida de realizar a implantação do novo aterro sanitário. Porém, em 2004, o Ibama constatou em vistoria que o aterro não só não tinha sido concluído, como se encontrava totalmente depredado e que a degradação ambiental tinha se agravado para além das áreas já afetadas.

No local onde seria instalado o aterro, começou-se a depositar resíduos, a céu aberto, sem qualquer preparo, com potencialidade de causar sérios danos à saúde de pessoas e animais que circulam no local. Houve contaminação de rios e lençóis freáticos da região, bem como degradação de remanescentes da Mata Atlântica que circundam o lixão. 

O parecer técnico da vistoria apontou também que pessoas não identificadas invadiram a área, saqueando e depredando os equipamentos instalados, adquiridos com o dinheiro público do convênio. Mesmo sabendo que o local de construção do aterro era perigoso e ermo, os agentes públicos denunciados não providenciaram qualquer tipo de vigilância na área. 

Fonte MPF    

CORRUPÇÃO NO TOCANTINS - Liberação de precatório rendia 50% de propina na Justiça de Tocantins

Esquema cobrava metade da dívida para que pagamento fosse liberado pela corte
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Ricardo Brito e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
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BRASÍLIA - As investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre desvios cometidos pela cúpula do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) revelaram uma série de irregularidades na distribuição, liberação e pagamento de precatórios. O esquema, segundo a apuração, quebrou ilegalmente a ordem de quitação das dívidas judiciais e cobrou de beneficiários um pedágio que alcançava quase 50% do valor do precatório para ser rateado entre servidores, advogados e dois desembargadores. Até o companheiro de uma magistrada teria recebido parte desses recursos.

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Elias Oliveira/Jornal do Tocantins - 14/12/2010
Presidente do TJ-TO, Willamara liderava o esquema
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A denúncia de 152 páginas do Ministério Público, encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), narra nove casos de desvios com precatórios. Diante das fortes suspeitas, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou uma espécie de “intervenção branca” no setor de precatórios do tribunal. Enviou uma juíza da corregedoria para o TJ tocantinense e ainda pôs à disposição dos servidores o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para auxiliar nos trabalhos.


Acordo ou nada. “Aos clientes, pressionados pelos advogados e pela demora no recebimento dos valores, restavam duas opções: entravam em acordo com o grupo e recebiam uma parte a que teriam direito, ou não concordavam e viam seus precatórios serem preteridos, enquanto aguardavam, impotentes”, afirmou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na denúncia.


A servidora pública Marciley Leal de Araújo Barreto, da Divisão de Precatórios do TJ-TO, disse em depoimento que no tribunal não havia uma ordem média de duração para o pagamento das dívidas judiciais. Mas ela disse saber que havia precatórios com até 13 anos de existência sem ainda terem sido quitados. O esquema, segundo as investigações, conseguiu a liberação dos precatórios em menos de um ano.

Segundo o MP, a desembargadora Willamara Leila de Almeida é acusada de liderar um esquema de liberação indevida de precatórios após assumir a presidência do tribunal. A magistrada estaria envolvida em irregularidades em sete dívidas judiciais. Ela atuava, segundo a denúncia, com a ajuda do seu companheiro, João Batista de Moura Macedo, oferecendo a advogados o rápido pagamento das dívidas judiciais mediante divisão da verba.

Patrimônio. Logo após o rateio do dinheiro do esquema, os investigadores descobriram que Willamara e João Batista compraram imóveis, terrenos, gados e um automóvel de luxo.

O advogado de Willamara, Alberto Toron, negou que ela faça parte de uma quadrilha. A defesa disse que, dos sete precatórios em que ela é acusada de irregularidades, em apenas um, de 2009, a ordem de sequestro partiu da magistrada. E nele, frisou, não houve quebra ilegal de ordem dos pagamentos.

Para buscar a rejeição da denúncia contra ela no STJ, a defesa ainda argumentou que não há uma única ligação telefônica ou depósito bancário feito na conta dela. O advogado recusou a afirmação de que os recursos dos precatórios desviados por ela e pelo companheiro serviram para comprar bens. Ela disse que o salário dela e negócios e empréstimos feitos por João Batista serviram para bancar as aquisições.
 

Defesa. Toron, que chama a acusação contra sua cliente de “fantasiosa”, culpa os advogados por terem indevidamente usado o nome de Willamara. “O fato de advogados terem, em tese, conseguido a contratação de clientes afirmando que conseguiriam, também em tese, ‘tornar mais ágil’ ilegalmente o pagamento de precatórios não pode arrastar automaticamente a defendente ao polo passivo da Ação!”, criticou o advogado.


Outro caso envolve o desembargador Carlos Luiz de Souza, então vice-presidente do tribunal. Em uma decisão datada de 25 de novembro de 2010, Souza decidiu alterar a ordem da liberação dos precatórios com base no Estatuto do Idoso. Os investigadores, contudo, descobriram que a beneficiária com o pagamento da dívida judicial tinha apenas 42 anos.


À Justiça, Carlos Luiz de Souza disse que as decisões de dar preferência a processos se deram em razão de despachos da então presidente, Willamara de Almeida. “Então nenhum deles foi pago fora da ordem”, afirmou o desembargador. 

Fonte Estadao


    

VAZAMENTO NO RIO - Presidente da Chevron e outros 16 são denunciados por vazamento

O Ministério Público Federal denunciou hoje à Justiça a Chevron, concessionária do campo de Frade, a Transocean, operadora da sonda que perfurava o poço onde ocorreu um vazamento em novembro do ano passado, onze funcionários da Chevron, cinco da Transocean e uma da Contecom, empresa contratada para armazenar o óleo recolhido.

Eles foram denunciados sob acusação de terem se omitido nos fatos que levaram ao vazamento de 2.400 barris de petróleo na bacia de Campos e sob suspeita de terem dificultado a apuração das causas do acidente.

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Entre os denunciados está o presidente da Chevron no Brasil, o americano George Raymond Buck III. De acordo com a denúncia, em seu depoimento ele afirmou que a empresa subestimou a pressão do reservatório e superestimou a resistência do poço, apesar de já ter feito 19 outras perfurações no local.

Ele e mais três funcionários da empresa responderão por dificultar a fiscalização do Poder Público, omissão em cumprir obrigação de interesse ambiental, apresentar um plano de emergência enganoso e por falsidade ideológica --a Procuradoria afirma que eles alteraram documentos apresentados a autoridades públicas.

Em sua denúncia, o procurador Eduardo Santos de Oliveira afirma que a ação da Chevron e da Transocean "protagonizou um dos maiores desastres ecológicos de que se tem notícia no país, sendo apenas mais um dos muitos que podem ser encontrados na história da operação da Chevron em vários países".

Segundo ele, o vazamento é tão grave que há fendas no solo que podem comprometer a utilização do Campo de Frade. "Não vejo condições da Chevron operar livremente no Brasil", disse.

"A Chevron não mostrou nenhuma capacidade técnica de encerrar com o vazamento apesar dos planos apresentado a ANP."

O Ministério Público também pediu o sequestro de todos os bens dos denunciados, bem como o pagamento de fiança de R$ 1 milhão para cada pessoa e R$ 10 milhões para cada empresa.

Se forem condenados, o valor da fiança servirá para pagar a indenização de danos, multa e custas do processo.

ECOSSISTEMA

A denúncia aponta que o derramamento de óleo afetou todo o ecossistema marítimo, podendo levar à extinção de espécies, e causou impactos às atividades econômicas da região, além de danos ao patrimônio da União, uma vez que o vazamento ainda está em curso.

O procurador Oliveira afirmou que os funcionários das empresas Chevron e Transocean causaram uma "bomba de contaminação de efeito prolongado" ao empregarem uma pressão acima da suportada, ocasionando fraturas nas paredes do poço que extravasaram o óleo no mar, mesmo após o seu fechamento.

A ANP (Agência Nacional de Petróleo) detectou falhas gravíssimas em equipamentos que estavam em uma plataforma de propriedade da Transocean, "demonstrando a precariedade das condições em que a Chevron promovia a perfuração dos poços de petróleo", informou o Ministério Público.

"Embora constasse em seu Plano de Emergência Individual (PEI), a Chevron não tentou recolher o óleo do mar, optando pelo uso da dispersão mecânica, que causou o espalhamento do petróleo e aumentou o desastre ambiental", informou a Procuradoria.

A auditoria da ANP evidenciou ainda a presença de apenas uma embarcação destinada a dispersão mecânica da mancha.

Uma analista ambiental da empresa Contecom, presa em flagrante pela Polícia Federal em novembro de 2011 pelo armazenamento e processamento inadequado de produtos tóxicos provenientes da perfuração da Chevron no Campo de Frade, também foi denunciada.

"Foi constatado que o material transbordava no tanque, misturando-se a outros produtos tóxicos e escorrendo até galerias de águas pluviais", afirmou o MPF.

	Rogério Santana - 18.nov.11/Divulgação
	Área atingida pelo vazamento da Chevron em novembro de 2011, na bacia de Campos (RJ)

ÓLEO DIFERENTE

A Chevron entregou ao Ibama relatório sobre o segundo afloramento de óleo, detectado no dia 14 a três quilômetros do primeiro vazamento.

O teor do documento não foi divulgado, mas fontes ligadas à Chevron informaram que o óleo recolhido agora não tem a mesma composição daquele analisado em novembro, o que indicaria não ser este vazamento uma consequência do primeiro.

Mesmo assim, a fissura de 800 metros de onde, segundo a Chevron, afloraram cinco litros de petróleo está dentro da área da empresa, o que mantém com a petroleira a responsabilidade de investigar os motivos do acidente.

Desde sábado a Chevron suspendeu a produção para fazer nova avaliação geológica da região. Diariamente, de lá saiam 61 mil barris.

O relatório da Chevron será analisado hoje em reunião entre Ibama, ANP e Marinha, que ontem fez dois sobrevoos na região atingida.

Os voos foram feitos em um avião e um helicóptero da Chevron, mas a Marinha não explicou por que não usou transporte próprio.

Em nota, a ANP informou que a mancha de óleo está diminuindo.

	Editoria de Arte/Folhapress

Fonte Folha

   

JOGO ILEGAL - Procuradoria denuncia Carlinhos Cachoeira e mais 80 pessoas

FERNANDO MELLO
DE BRASÍLIA

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O Ministério Público Federal em Goiás ofereceu denúncia à Justiça Federal contra Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e mais 80 pessoas, por envolvimento em uma suposta quadrilha desarticulada pela Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.

Segundo a Procuradoria, o grupo era encabeçado por Carlinhos Cachoeira e explorava direitos dos pontos de jogos caça-níquel em Goiânia e no entorno de Brasília, onde as máquinas estavam clandestinamente instaladas. O negócio se mantinha com apoio de policiais militares, civis e federais.

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"Esses agentes organizavam pseudoatuações, simulações de trabalhos policiais, tudo para conferir impressão de enfrentamento ao crime, ou, em outros casos, eram utilizados para eliminação de concorrentes e desarticulação de pessoas que se afastavam do controle e orientação do grupo, viabilizando um domínio territorial rígido, de longo prazo e cartelizado da atividade, monopolizando-a em todo o estado", aponta a denúncia.

Com 205 páginas, a peça acusatória trata de crimes como formação de quadrilha armada, corrupção, peculato e violação de sigilo perpetrado por servidores públicos federais, estaduais e municipais.

"Os gastos operacionais para manutenção do esquema --como reparos de máquinas caça-níqueis, aluguéis, vantagens indevidas a servidores públicos-- eram uma espécie de investimento, uma vez que o objetivo era que o negócio girasse, ajudando em sua manutenção e, em consequência, viabilizando a racionalização da atividade, a conferir, assim, características empresariais à organização", assinalam os procuradores da República Daniel de Resende Salgado, Lea Batista de Oliveira e Marcelo Ribeiro de Oliveira, responsáveis pela denúncia.

Caso seja condenado, Cachoeira, que está preso no presídio federal de Mossoró (RN), poderá ser condenado a pena superior a 30 anos, segundo a Procuradoria.

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O OUTRO LADO

A Folha ainda não conseguiu contato com os advogados de Cachoeira.

Eles têm defendido a inocência do acusado e afirmado que a prisão dele foi "superdimensionada", por se tratar de contravenção e não crime.

Fonte Folha

   

FRAUDE - MPF/MS processa ex-deputado federal e empresários por fraude milionária no Detran

Desvio gerou prejuízo que passa dos R$ 30 milhões        

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul denunciou – e a Justiça aceitou e tornou réus -   o ex-deputado federal Dagoberto Nogueira, a ex-diretora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), Dejanira Machado Recalde, e três empresários - Roberto Teles Barbosa, João Roberto Baird e Juarez Lopes Cançado. O processo tramita na 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, especializada em crimes financeiros.

Eles respondem pelos crimes de formação de quadrilha, peculato - uso de função pública para conseguir vantagem ou lucro -, dispensa ilegal de licitação e operação de instituição financeira sem autorização. Somadas, as penas para esses crimes vão de 6 a 24 anos de reclusão.

Os crimes foram cometidos entre julho de 1999 e dezembro de 2003, a partir da contratação, pelo Detran, da empresa S&I Serviços e Informática, de Roberto Barbosa e João Baird, para arrecadar valores relativos ao trânsito, como IPVA, multas e o prêmio do seguro DPVAT. O Ministério Público Federal apurou que parte dos recursos, que deviam ser repassados ao Fundo Nacional de Saúde, Departamento Nacional de Trânsito e Federação de Seguradoras, foi desviado. Segundo auditoria do Tribunal de Contas (TCE/MS), o montante desviado, atualizado até maio de 2005, chega a R$ 30.277.214,14.

A contratação sem licitação foi autorizada pelo então diretor-geral do Detran, Dagoberto Nogueira. Ele alegou situação emergencial. A denúncia do MPF aponta que, por determinação de Dagoberto, apenas duas empresas foram consultadas sobre o contrato: S&I e Itel Informática, ambas de propriedade de João Roberto Baird.

Aparência de legalidade

O Ministério Público Federal também apurou que a alegada situação emergencial jamais existiu. “O Banco do Brasil comunicou previamente o Detran sobre a impossibilidade de manutenção de apenas três de seus postos de atendimento, mas afirmou que continuaria recebendo as guias de pagamento em suas agências bancárias”.

Com “autorização” emitida pela empresa ATP Tecnologia e Produtos, de Juarez Lopes Cançado, a S&I passou a atuar como se fosse instituição bancária, o que é vedado pela legislação. A denúncia do MPF aponta que o objetivo era “conferir aparência de legalidade ao esquema de arrecadação e desvio de dinheiro público”.

Em dezembro de 2003, após a descoberta dos desvios, o dono da S&I, Roberto Baird, efetuou diversos depósitos para ressarcir aos cofres públicos a quantia desviada. No total, Baird depositou R$ 3.100.752,82. Laudo pericial apontou, no entanto, que foram devolvidos “aproximadamente 10% do montante desviado”, que chega a R$ 30.277.214,14.

3 anos no STF

O inquérito policial para investigar os desvios de recursos no Detran foi instaurado em junho de 2004, por solicitação do Ministério Público Federal. Em julho de 2008, o inquérito foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, pois Dagoberto Nogueira assumira o cargo de deputado federal e havia indícios de participação de Paulo Bernardo Silva, ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e então no cargo de Ministro do Planejamento.

Em outubro de 2010, o inquérito contra o ministro foi arquivado, a pedido do MPF. Em fevereiro de 2011, o inquérito é devolvido à Justiça Federal em Campo Grande, já que Dagoberto não possuía mais prerrogativa de foro. A denúncia do Ministério Público Federal foi apresentada em 14/06/11 e recebida pela Justiça em 31/01/2012.

 Fonte MPF/MS

   

DESVIO DE VERBAS - Ministério Público federal processa casal Garotinho Garotinho poderá perder os direitos políticos

Por Antero Gomes
O Ministério Público Federal propôs, no último dia 13, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, além de outras 17 pessoas. Os acusados são, segundo o MP, envolvidos num esquema que desviou verba pública federal em favor de campanhas eleitorais do casal Garotinho. Se condenados na Justiça Federal, entre outras penas, o casal Garotinho poderá perder os direitos políticos por até dez anos.

O procurador da República Edson Abdon sustenta que o “Esquema das ONG's”, supostamente montado na gestão da governadora Rosinha, envolvendo a contratação irregular de organizações não governamentais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp) — órgão estadual — também desviou recursos de uma empresa pública federal: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). O Ministério Público estadual já apontara o desvio de recursos públicos estaduais no “esquema”.

O MPF constatou que a CPRM contratou, em 2 de janeiro de 2004, a Fesp, num contrato emergencial e sem licitação, para prestar serviços técnicos de informática. O valor do contrato foi de R$ 780 mil. Um mês antes, no entanto, a Fesp, incapaz de prestar ela mesma o serviço, já tinha recebido três orçamentos de organizações para a subcontratação. O escolhido foi o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), que cobrou R$ 757 mil. O MPF constatou que o serviço nunca foi realizado.

“(...) a inevitável conclusão que se chega é a de que os recursos empregados pela empresa pública federal possuíam um único destino: o financiamento das campanhas eleitorais dos réus Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho”, diz o procurador na ação.

O procurador lembra que, num processo anterior, o Ministério Público estadual constatou também a remessa de dinheiro repassado a essas ONGs pelo governo Rosinha para as campanhas do casal Garotinho.

Procurado, o ex-governador Anthony Garotinho disse que não tinha conhecimento da ação movida pelo MPF. Disse ainda: “Não dá para acreditar que seja sério (a ação). Todo ano de eleição é assim. Ficam esquentando coisas antigas”.A ex-governadora Rosinha não foi encontrada.



Fonte Extra  http://extra.globo.com/noticias/rio/ministerio-publico-federal-processa-casal-garotinho-3984984.html#ixzz1mY3q2UEk

CASO KROLL - Justiça absolve Daniel Dantas e mais10 acusados de espionagem

Agência Brasil

O banqueiro Daniel Dantas e outras dez pessoas investigadas pela Polícia Federal na Operação Chacal foram absolvidas pela Justiça Federal em São Paulo da acusação de espionagem. A sentença foi anunciada na sexta-feira (10) da semana passada pela juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti, substituta da 5ª Vara Federal Criminal.

A juíza decidiu pela absolvição dos acusados por falta de provas. “Embora haja várias passagens no processo em que a acusação afirma que Carla [Cicco, ex-presidenta da Brasil Telecom] e Daniel [Dantas] conheciam e sabiam dos métodos ilícitos da Kroll, nada há de concreto nesse sentido. Com efeito, o fato de o contrato da Kroll trazer dentro do índice ‘metodologia’ o termo ‘acesso a informações privilegiadas’, não induz automaticamente à ilação de que estas atividades seriam obtidas em violação a dispositivos da legislação penal”, diz a juíza na decisão.

Na mesma sentença, Adriana Freisleben de Zanetti condenou cinco pessoas por formação de quadrilha. Elas vão poder recorrer da decisão em liberdade.

A Operação Chacal foi deflagrada pela Polícia Federal em 2004. Segundo denúncia feita pelo Ministério Público Federal, Daniel Dantas se associou aos demais acusados para cometer crimes de violação de sigilo pessoal e empresarial de executivos da Telecom Itália. De acordo com o Ministério Público, o bloco de acionistas que compunha a Brasil Telecom, administrada na época pelo Opportunity, de Dantas, contratou a empresa privada de investigação Kroll (que tem sede em Nova York, nos Estados Unidos) para investigar a Telecom Itália.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério Público Federal informou que vai recorrer da decisão. 

Fonte Correio Brasiliense

CORRUPÇÃO - Desembargador mineiro é denunciado por vender liminar

Suspeito concederia habeas corpus irregulares a traficantes
Oito meses depois de ser preso, o desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por vender habeas corpus para traficantes. A denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se recebida, transformará Valentim em réu. Além dele, foram denunciadas outras 12 pessoas, incluindo o comerciante Tancredo Aladim Rocha Tolentino e o advogado Walquir Rocha de Avelar Júnior, vereador pelo PTB em Oliveira, no centro-oeste mineiro.

Valentim presidia a 7ª Câmara Criminal do TJ-MG, mas foi afastado por decisão do STJ em junho do ano passado, durante a operação Jus Postulandi, comandada pela Polícia Federal. Atualmente, ele responde também a processo administrativo na corte mineira. O caso está a cargo do também desembargador Antônio Armando dos Anjos, mas, segundo a assessoria do tribunal, não há prazo para ser julgado.

Segundo o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, o desembargador negociava os habeas corpus diretamente com Tolentino. De acordo com a denúncia, Valentim chegou a cobrar R$ 180 mil para conceder a liberdade a traficantes, o que fazia durante seus plantões no Judiciário mineiro. Ainda segundo a denúncia, o papel de Walquir no esquema era conseguir os interessados em pagar pelos habeas corpus e receber dos familiares dos presos o dinheiro que era entregue a Tolentino, também chamado de Quêdo, para ser repassado ao desembargador.

Parte dos "clientes" era conseguida pela comerciante Jaqueline Jerônimo Silva, de Mato Grosso, cujo pai foi um dos beneficiários do esquema. Durante as negociações, o advogado chegou a receber dois carros de parentes de traficantes, avaliados em R$ 90 mil, como pagamento por seus "serviços". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte Agência Estado

LAVAGEM DE DINHEIRO - MPF pede que processo contra Daniel Dantas seja desarquivado

O Ministério Público Federal de São Paulo apresentou esta semana uma apelação contra a decisão da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro que arquivou, em novembro do ano passado, o processo que acusava o banqueiro Daniel Dantas e mais 13 pessoas de lavagem de dinheiro e outros crimes. O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O processo que investigava o banqueiro foi arquivado pela 6ª Vara depois que uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas durante a operação Satiagraha. O STJ concluiu, por maioria apertada de votos, que a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência na investigação foi indevida. Por determinação do órgão, as escutas telefônicas que resultaram na ação penal contra Dantas por corrupção foram invalidadas.

O MPF entrou com o recurso porque o juiz da 6ª Vara que arquivou o processo, Douglas Camarinha Gonzales, havia determinado, antes de receber telegrama do STJ informando da decisão, que o MPF se manifestasse em 10 dias sobre provas não-contaminadas por aquelas anuladas. Quando o telegrama chegou, Gonzales alterou sua determinação e mandou arquivar o processo, argumentando que seria impossível aproveitar qualquer imputação penal lançada na denúncia do MPF por lavagem de dinheiro e outros crimes.

O procurador da República Rodrigo de Grandis, autor da apelação e responsável pelo caso, disse que o magistrado deu uma interpretação extremamente abrangente à decisão do STJ. Antes de entrar com o recurso, o MPF já havia pedido o restabelecimento da decisão anterior, que foi negado em janeiro pelo juiz.

Para de Grandis, a decisão do STJ apenas anula dois procedimentos de escutas telefônicas e a ação controlada que resultou na prisão de Daniel Dantas por corrupção. O banqueiro, portanto, ainda teria que responder por parte das acusações.

De acordo com o MPF, seis das sete imputações penais que a Procuradoria da República apresentou contra Dantas na denúncia por lavagem de dinheiro e outros crimes são derivadas de outras provas. Entre elas, estão declarações prestadas à polícia, pesquisas em bancos de dados de Juntas Comerciais, auditoria realizada na empresa Brasil Telecom e busca e apreensão do HD do banco Opportunitty, todos relacionados a fatos que ocorreram antes do início da interceptação telefônica.

Fonte Terra

LICENÇAS AMBIENTAIS IRREGULARES - MPF processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa

José Augusto Venda concedeu licenças ambientais irregulares em área de Mata Atlântica
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o ex-secretário de Meio Ambiente de Nova Iguaçu (RJ) por improbidade administrativa. José Augusto de Lima Venda concedeu ilegalmente licenças ambientais para empreendimentos localizados na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, levando ao desmatamento de vegetação de Mata Atlântica.

Na ação civil pública, o procurador da República Renato Machado alega que o ex-secretário de Meio Ambiente cometeu irregularidades em dois casos distintos. Em agosto de 2008, José Augusto autorizou o proprietário de um terreno a desmatar 80% da vegetação nativa de Mata Atlântica na área, sem o estudo e o relatório de impacto ambiental. Nesse mesmo ano, o ex-secretário concedeu uma licença ambiental ilegal para obras da prefeitura que já estavam em andamento no bairro do Tinguá, depois que o MPF requisitou o processo de licenciamento. 

"É inconcebível que o processo de licenciamento ambiental, garantia do uso racional dos recursos naturais, seja feito pelos municípios posteriormente ao início das obras, sem um mínimo de rigor técnico, violando frontalmente a lei, e sem a realização de qualquer estudo ou vistoria" - disse o procurador.

Em ambos os casos, o município de Nova Iguaçu não possuía competência para expedir as licenças, pois cabe ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) autorizar empreendimentos em áreas de vegetação de preservação permanente ou de vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração na zona rural, sendo ainda necessária a autorização da Reserva do Tinguá, o que não tinha sido providenciado. 

O MPF pede a condenação do réu a penas previstas na lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento do dano, suspensão temporária dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e pagamento de multa. 

Procurador quer que prefeitura de Nova Iguaçu cumpra acordo com IBAMA 
O procurador da República Renato Machado moveu ação também contra o município de Nova Iguaçu por desrespeitar um termo de compromisso assinado em 2007 com o IBAMA para sanar atividades lesivas ao meio ambiente causadas por obras de infraestrutura no bairro do Tinguá. Iniciadas sem nenhum estudo técnico, as obras foram licenciadas irregularmente em 2008 pelo ex-secretário de Meio Ambiente, José Augusto Venda. 

Para desembargar a obra, a prefeitura se comprometeu junto ao IBAMA a não canalizar o esgoto para o sistema de drenagem das água pluviais - evitando seu lançamento sem tratamento no rio - e a restaurar a vegetação degradada. Como o município não cumpriu o acordo, o MPF entrou com ação de execução pedindo que a Justiça Federal obrigue a prefeitura de Nova Iguaçu a refazer as obras, implantando rede de esgoto e recuperando as margens do rio que tenham sido degradadas. 

Fonte MPF/RJ
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/9488
www.twitter.com/mpf_prrj 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MPF denuncia juízes que venderam sala de associação para pagar suas dívidas

Magistrados colocaram à venda por R$ 115 mil, sem autorização, sala comercial da Associação de Juízes Federais em Brasília para pagar empréstimos deles próprios; procurador pede perda de cargo
 

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos - ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 Estados.

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Beto Barata/AEFachada do Edifício Business Point, em Brasília, onde fica o imóvel da AjuferRamos (presidente da associação entre 2008-2010) e Solange (presidente por dois mandatos, de 2002 a 2006) são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O dinheiro da venda, R$ 115 mil, segundo o MPF, foi usado para abater dívidas de empréstimos que os dois magistrados tinham com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).

Ramos é autor de representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, que o afastou liminarmente da função em novembro de 2010.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, cassou a decisão de Calmon, mas, por maioria de votos, os desembargadores do TRF-1 restabeleceram a ordem de afastamento do juiz Moacir Ramos. A juíza Solange continua exercendo suas funções.

Em outra acusação, o Ministério Público Federal atribui crime de receptação a um terceiro juiz federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, que também presidiu a Ajufer.

Perda do cargo. A denúncia criminal, protocolada em dezembro, é subscrita pelo chefe da Procuradoria Regional da República-1, Juliano Villa-Verde de Carvalho. Em dez páginas, ele descreve a ação dos juízes Moacir Ramos e Solange e requer a condenação de ambos inclusive à perda do cargo de juiz federal.

O procurador pediu, preliminarmente, o deslocamento do processo ao STF, alegando impedimento da maioria dos desembargadores do TRF-1, já que 17 deles são associados à Ajufer "e, portanto, direta ou indiretamente interessados na causa". O TRF-1 deve decidir no início de fevereiro se recebe a denúncia ou se remete os autos ao Supremo.

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,mp-denuncia-juizes-que-venderam-sala-de-associacao-para-pagar-suas-dividas,827715,0.htm

PRIVILÉGIO - Pressão dos juízes ressuscita auxílio para alimentação de R$ 710 mensais. A Conta é de R$ 82 mi

Resolução de junho de 2011 atendeu ao pleito de associações de magistrados e retomou o auxílio-alimentação, que havia sido cortado pela cúpula do Judiciário há sete anos

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo


BRASÍLIA - O Tesouro vai gastar R$ 82 milhões de uma só vez com auxílio-alimentação para juízes federais e do Trabalho. O valor é referente a um longo período, desde 2004, quando a toga perdeu o benefício que nunca deixou de ser concedido a procuradores do Ministério Público Federal e à advocacia pública.

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Ajufe-23/2/2011
Como a Anamatra, Gabriel Wedy, da Ajufe, também defende benefício que ‘só os juízes não recebiam'

Ainda não há previsão orçamentária para o desembolso, mas os juízes pressionam pelo recebimento do que consideram direito constitucional. Eles repudiam que o "plus" seja privilégio. Estão na fila cerca de 1,8 mil juízes federais e 2,5 mil do trabalho.

O auxílio foi cortado há sete anos por decisão da cúpula do próprio Judiciário federal. Mas, em junho de 2011, acolhendo pleito das entidades de classe dos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 133, por meio da qual devolveu o bônus à classe.

Subscrita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, a resolução anota que "a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contraria ao preceito constitucional e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado". Peluso, porém, votou contra o benefício no CNJ. Subscreve a resolução por presidir o órgão.

Desde a decisão do CNJ, o auxílio-alimentação voltou para o bolso dos juízes. São R$ 710 agregados ao contracheque da toga, mensalmente. A conta final, calculada sobre sete anos acumulados, mais correções do período, chega a R$ 82 milhões, segundo estimativa do Judiciário.

O estoque da dívida é alvo de intensa polêmica nos tribunais. A maioria dos magistrados considera justo serem contemplados com o valor total do crédito, retroativo a 2004; outros avaliam sobre a obediência ao prazo prescricional de cinco anos.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou com ação judicial requerendo o pagamento inclusive dos atrasados. Decisão de primeiro grau acata o pedido, assegurando à classe verba relativa aos últimos cinco anos 

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pressao-dos-juizes-ressuscita-auxilio-para-alimentacao-conta-e-de-r-82-mi,825241,0.htm