CNJ EM AÇÃO - Desembargadores suspeitos de desviar R$ 11 milhões serão afastados

Segundo as investigações, parte dos recursos destinados aos pagamentos das dívidas judiciais era transferida para contas de laranjas. 

Pelo Jornal Nacional


A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça pediu o afastamento dos dois desembargadores suspeitos de desviar R$ 11 milhões do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Depois de três meses, o TJ retomou, nesta segunda-feira (16), as audiências desses processos.

Leda é professora aposentada da rede municipal. Em 2011, ganhou uma ação na Justiça contra a prefeitura de Natal. Nesta segunda-feira (16), ela foi saber quando vai receber o chamado precatório.

“Quando a gente confere na internet, dá sempre que está no Banco do Brasil em forma de recibo, agora, não entendo porque é que não sai”, diz a aposentada Leda Freitas.

Durante quase três meses, o setor responsável por esses pagamentos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ficou fechado ao público por causa de denúncias de desvio de recursos. A chefe da divisão, Carla Ubarana, foi presa e, afirmou em depoimento ao Ministério Público que o esquema tinha a participação de dois desembargadores, ex-presidentes do TJ: Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro.

Segundo as investigações, parte dos recursos destinados aos pagamentos das dívidas judiciais era transferida para contas de laranjas. O dinheiro era retirado por Carla Ubarana e entregue aos desembargadores.

A pedido da atual presidente do tribunal, Judite Nunes, o Conselho Nacional de Justiça criou um comitê gestor para fiscalizar a divisão. E liberou os pagamentos para os credores.

"Se precisa de transparência, se precisa que tudo seja posto para o conhecimento da sociedade”, disse Judite Nunes, presidente do TJ.

A corregedora do CNJ pediu o afastamento dos magistrados envolvidos na fraude.

“Já protocolei como uma posição da corregedoria, mas a abertura deste processo precisa do aval do colegiado”, disse a ministra Eliana Calmon.

O desembargador Rafael Godeiro chamou de caluniosas as acusações contra ele. E disse que vai provar sua inocência em todas as esferas.

O desembargador Osvaldo Cruz repudiou as acusações, que classificou de infundadas. E disse que disponibilizou aos órgãos competentes seus dados bancários, fiscais e telefônicos

CNJ NO RIO - CNJ não entende caixa-preta de salários em tribunal do Rio

Escassez de dados e excesso de ‘vantagens eventuais’ na folha de pagamentos faz conselho retomar inspeção em abril

Alfredo Junqueira - O Estado de S. Paulo


RIO - Nem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consegue entender a folha salarial do Judiciário fluminense. A escassez de dados sobre pagamentos feitos a juízes, desembargadores e serventuários fará com que a Corregedoria do CNJ retome em abril a inspeção que está em andamento em unidades judiciárias e administrativas da Justiça comum estadual. As informações dadas até agora pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) são consideradas insuficientes.

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O volume de recursos pagos a magistrados e servidores a título de "vantagens eventuais" e outros benefícios fazem com que sejam registrados contracheques que vão de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A falta de informações sobre os motivos de pagamentos extras, a metodologia usada para os desembolsos e os prazos para a quitação de parcelas de eventuais direitos são alguns dos pontos que levaram o CNJ a decidir voltar ao fórum.

Dados cruzados. Com a compilação de dados salariais, que reunirá valores desde 2008, auditores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União vão avaliar a evolução patrimonial de magistrados e funcionários. Se houver inconsistências ou suspeitas de desvio, o cruzamento de dados poderá ser estendido a familiares dos servidores.

O site do TJ-RJ divulga valores de salários, mas não cita nomes. Levantamento do Estado na folha de janeiro mostra que o valor médio pago aos desembargadores foi de R$ 56.936,75. Entre os juízes de 1.ª instância, a média de salário foi de R$ 41.458,24. No total, a despesa com salários e vantagens foi de R$ 37,17 milhões. Segundo o levantamento, sete desembargadores receberam salários acima de R$ 100 mil. O maior vencimento foi de R$ 152,9 mil. Entre os juízes de 1.ª instância, dez receberam mais de R$ 100 mil - o maior valor foi de R$ 180,2 mil.

Em comparação aos R$ 26.723,13 de salário-base dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo público, 162 de 180 desembargadores receberam valores superiores. Na 1.ª instância, 512 dos 645 juízes receberam acima do teto.

Equipe da corregedora Eliana Calmon que realiza a inspeção no TJ-RJ, que conta com oito juízes e 12 funcionários, está instalada no prédio principal do fórum. "Todas as informações solicitadas estão sendo prestadas em tempo recorde", informou, em nota, o presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. "Caso o CNJ queira retornar, continuará sendo muito bem-vindo", disse a nota do TJ-RJ.

Fonte Estadão

FICHA LIMPA JÁ - CNJ propõe que Ficha Limpa seja adotada em todos os tribunais

Regra em debate atingiria cargos de confiança e comissionados
Carolina Brígido


O ministro Ayres Britto presidiu a sessão no CNJ

O Globo / Aílton de Freitas

BRASÍLIA - O conselheiro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de resolução que obriga todos os tribunais do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que não é submetido às decisões do conselho, a contratar apenas pessoas com ficha limpa para ocupar cargos de confiança. A intenção do conselheiro é estender as mesmas exigências da Lei da Ficha Limpa aos funcionários do Judiciário que não foram aprovados em concurso público. Com isso, não poderia ser contratado quem foi condenado por órgão colegiado ou quem renunciou a mandato para escapar de processo de cassação.

Os conselheiros Jorge Hélio e Marcelo Nobre concordaram com a proposta, mas um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto adiou a decisão para data ainda indefinida. Outros 12 integrantes do CNJ também precisam votar. Caso seja aprovada, a regra será aplicada às Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar e aos Tribunais de Contas.

Reforço à moralidade
A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo ministro Ayres Britto, vice-presidente do CNJ, que assume a presidência do Conselho e também do STF no dia 19 de abril. Apesar de não ter votado, ele defendeu a proposta de resolução, que classificou de “extremamente louvável”. Para Ayres Britto, a nova regra se insere no princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. O ministro afirmou que a liberdade para preencher cargos de confiança e comissionados é limitada.

- O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha uma biografia contraindicada para o serviço público, porque caracterizada de um passivo penal avultado - disse Ayres Britto.

O ministro lembrou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo STF.

- O Judiciário, por decisão do CNJ, foi o primeiro poder da República a cortar na própria carne quanto a esse ponto de fragilidade no país que é o nepotismo. O Poder Judiciário brasileiro pode se orgulhar de ter liderado esse movimento. O Judiciário brasileiro está na vanguarda do processo de saneamento dos novos costumes - afirmou o ministro.

Os conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva não votaram, mas alertaram para o perigo de adotar parte da proposta de Dantas que proíbe a renovação de contratos com empresas terceirizadas que coloquem à disposição dos tribunais empregados com antecedentes criminais. Eles lembraram que a exigência inviabilizaria o programa Começar de Novo, do CNJ, que busca reinserir pessoas condenadas no mercado de trabalho.


Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/cnj-propoe-que-ficha-limpa-seja-adotada-em-todos-os-tribunais-4414442#ixzz1qJBoN8Tq

CNJ NO RIO - TJ-RJ será inspecionado essa semana

Rio de Janeiro terá primeiro tribunal inspecionado pelo CNJ após polêmica com juízes
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Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) será a primeira corte inspecionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a polêmica que envolveu o órgão no fim do ano passado - sobre os poderes para investigar magistrados. Portaria assinada na última semana pela corregedora Eliana Calmon detalha como serão as apurações, que começam hoje (26) e vão até sexta-feira (30).

Calmon acredita que a inspeção é necessária porque, segundo dados do Portal da Transparência, os valores pagos mensalmente a vários magistrados do Rio “incluem montantes cuja regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de maiores dados”.

As inspeções do CNJ serão retomadas no Rio de Janeiro - e não em São Paulo, como previsto - porque houve uma mudança no método de trabalho da corregedoria. Os dados sobre movimentações financeiras que levaram o CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no fim do ano passado – e que motivaram a paralisação do trabalho por decisão do Supremo Tribunal Federal – não podem mais ser usados enquanto a Suprema Corte não der uma palavra final sobre o assunto.

Dessa forma, só é possível voltar a inspecionar os tribunais pelos métodos rotineiros usados pelo CNJ desde 2008, como o cruzamento de folhas de pagamento e declarações do Imposto de Renda. Segundo a corregedoria, dados colhidos no TJSP na primeira inspeção não devem ser utilizados neste momento.

Calmon também justifica a visita ao TJRJ alegando que, nos últimos seis meses, os desembargadores fluminenses não prestaram todas as informações necessárias para o CNJ acompanhar o desempenho do tribunal no atendimento ao público. Para a corregedora, esse fato torna necessária a “a verificação in loco da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados”.

A portaria informa ainda que a inspeção não será direcionada apenas aos desembargadores e que passará também pela Justiça de primeiro grau, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário.

Apesar de as apurações não incluirem a Justiça Federal, a portaria ressalta que “serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições”. Participarão da inspeção seis dos sete juízes auxiliares, além de pelo menos 14 juízes e servidores que assessoram o gabinete de Calmon.

Na última semana, a corregedoria montou um cronograma dos tribunais que devem ser visitados até o fim da gestão de Calmon, em setembro. O cronograma ainda não foi divulgado, mas a corregedora já disse que dará prioridade aos grandes tribunais que ainda não foram inspecionados desde o início da prática, em 2008, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais. "Isso não significa que esses tribunais tenham problemas, são inspeções de rotina. Quero dar tratamento igual a todos", disse, em coletiva na última quarta-feira (21).


Fonte Agencia Brasil

JUSTIÇA NO RIO - Lenta em punir e ágil em perdoar. Rio tem 3.285 réus por Corrupção

Só 6% das ações contra corrupção julgadas pelo TJ do Rio resultaram em condenação

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Chico Otavio

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Almir Dumay, ex-prefeito de Itatiaia: 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra ele foram extintas por juiz
Rodrigo Luiz / Jornal A Voz da Cidade
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RIO - A Justiça fluminense demorou 15 anos para condenar o inspetor da Polícia Civil Hélcio Augusto de Andrade à perda do cargo público. A ação de improbidade administrativa contra o policial foi ajuizada pelo Ministério Público em 1995, mas a decisão final só saiu em 2010, quando era tarde demais. Hélcio já estava aposentado e não precisou cumprir a pena. Acusado de enriquecimento ilícito, ele movimentou mais de US$ 5 milhões em créditos não identificados em suas contas bancárias entre os anos 1980 e 1990, período em que trabalhou no Detran.

Apesar do desfecho pífio, a ação de improbidade movida contra Hélcio foi uma dos poucas a chegar ao fim no Tribunal de Justiça do Rio. Vinte anos após o início da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, que pune políticos e servidores envolvidos em desvio de dinheiro público, apenas 70 dos 1.209 processos no estado (6% do total) tiveram condenação com trânsito em julgado — quando já não cabe mais recurso à decisão. Outros tribunais do país exibem a mesma dificuldade. O Tribunal amazonense registra apenas uma ação com condenação definitiva. Em Pernambuco, nove. Na Bahia, 13 casos.

Rio tem 3.285 réus por corrupção

Os números, retirados do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam a dificuldade do Judiciário brasileiro em punir a corrupção e recuperar o dinheiro. No Estado do Rio, a soma dos valores das 1.209 causas represadas representa R$ 4,6 bilhões (R$ 1 bilhão em valores desviados mais a aplicação de multas contra os gestores, que podem chegar a cinco vezes o total do prejuízo). A quantia corresponde a todos os gastos previstos pelo governo estadual para a área de Saúde este ano.

Entre pessoas físicas e jurídicas, o Rio tem 3.285 processados por corrupção. Há casos de réus respondendo a 20 ações. Na busca de um diagnóstico, o CNJ investiga desde o mês passado a vagarosidade do Estado do Rio. Uma das hipóteses é a complexidade da lei, que determina a notificação prévia de todos os envolvidos antes da instauração do processo. Esse primeiro passo, dependendo do número de pessoas, pode levar anos. A outra hipótese investigada é uma demasiada aproximação de magistrados às esferas do poder.

— Não tiro desses dados ilação negativa, mas reconheço que os estados do Sul têm rigor maior com os atos de improbidade administrativa, principalmente a magistratura de primeiro grau, mais beligerante. No Rio, em geral, há um afrouxamento da conduta ética. Certas situações são entendidas como normais. Isso leva a esse tipo de sentença complacente com os erros administrativos — lamenta o desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente do TJ-RJ e integrante da Comissão de Ética Pública Estadual (Cepe) do governo fluminense.

De acordo com o cadastro do CNJ, 574 casos tiveram condenação definitiva na Justiça gaúcha; 305, em Santa Catarina; e 429, no Paraná. Mas o campeão de condenações é São Paulo, com 1.844 casos.

Para conhecer o outro lado da lei de improbidade, basta cruzar a divisa entre São Paulo e Rio. Em Itatiaia (RJ), a 183 quilômetros da capital, um caso de impunidade tira o sono do Ministério Público. Em apenas três meses de trabalho (entre junho e agosto do ano passado), logo após assumir o cargo interinamente, o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Vara Única do município, julgou extintas, sem análise do mérito, 17 das 23 ações de improbidade movidas pelo MP contra o ex-prefeito Almir Dumay (1997-2004).

A lista de denúncias contra Dumay é uma espécie de abecedário do mau gestor. Irregularidades em obras públicas, contratação ilegal de serviços de transporte, aquisição suspeita de medicamentos, afastamento de servidores sem justa causa, modificação da data de pagamento da folha e rejeição de contas estão entre os atos de improbidade levados às barras da lei.

Para livrar Dumay, o juiz alegou que decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2007 considerava que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. A essa altura, porém, a questão já estava pacificada no TJ do Rio: a decisão só deveria alcançar agentes políticos com foro especial, como ministros de Estado, o que não era o caso do ex-prefeito.

Dumay, contudo, não foi o único político favorecido com decisões de Flávio Pimentel. Em 2010, enquanto respondia interinamente pela Vara Única de Porto Real, cidade vizinha a Itatiaia no Vale do Paraíba, o juiz arquivou ação de improbidade ajuizada contra o prefeito da cidade, Jorge Serfiotis.

Ao tomar a decisão, ele ignorou um pedido do MP para que se declarasse impedido de julgar a causa. Isso porque a mulher do juiz, a advogada Ana Cristina Silva de Lemos, ocupava cargo de confiança na Prefeitura de Porto Real. Na época, era da Controladoria. Hoje, está lotada no núcleo jurídico.

Enquanto é lenta para condenar o mau gestor, a Justiça mostra agilidade na hora de inocentá-lo. Em 2009, quando ocupava interinamente a 2 Vara Cível de Itaguaí, o juiz Rafael de Oliveira Fonseca absolveu o prefeito da cidade, Carlos Busato, o Charlinho, na ação de improbidade que o acusava de dispensa ilegal de licitação na contratação de um jornal. No recurso, acolhido pelo Tribunal, o MP manifestou surpresa pela celeridade do magistrado.

Em Búzios, nenhum réu político punido

Na contramão da rotina da comarca, o juiz chegou a mandar um oficial ao MP, após o expediente forense, para entregar os autos aos promotores junto com um aviso de “urgência no julgamento”. Os próprios réus também surpreenderam o MP ao pedir, ao contrário da recorrente estratégia de demora, a antecipação do julgamento.

Outro caso polêmico envolve a Comarca de Búzios. Levantamento sobre as ações civis e de improbidade na cidade revela que, da caneta do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1 Vara Cível, nunca saiu uma única condenação em 14 ações propostas contra políticos locais.

Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/justica-do-rio-lenta-em-punir-agil-em-perdoar-4405722#ixzz1q7oJxeCT

CORRUPÇÃO NO TOCANTINS - Liberação de precatório rendia 50% de propina na Justiça de Tocantins

Esquema cobrava metade da dívida para que pagamento fosse liberado pela corte
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Ricardo Brito e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
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BRASÍLIA - As investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre desvios cometidos pela cúpula do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) revelaram uma série de irregularidades na distribuição, liberação e pagamento de precatórios. O esquema, segundo a apuração, quebrou ilegalmente a ordem de quitação das dívidas judiciais e cobrou de beneficiários um pedágio que alcançava quase 50% do valor do precatório para ser rateado entre servidores, advogados e dois desembargadores. Até o companheiro de uma magistrada teria recebido parte desses recursos.

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Elias Oliveira/Jornal do Tocantins - 14/12/2010
Presidente do TJ-TO, Willamara liderava o esquema
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A denúncia de 152 páginas do Ministério Público, encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), narra nove casos de desvios com precatórios. Diante das fortes suspeitas, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou uma espécie de “intervenção branca” no setor de precatórios do tribunal. Enviou uma juíza da corregedoria para o TJ tocantinense e ainda pôs à disposição dos servidores o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para auxiliar nos trabalhos.


Acordo ou nada. “Aos clientes, pressionados pelos advogados e pela demora no recebimento dos valores, restavam duas opções: entravam em acordo com o grupo e recebiam uma parte a que teriam direito, ou não concordavam e viam seus precatórios serem preteridos, enquanto aguardavam, impotentes”, afirmou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na denúncia.


A servidora pública Marciley Leal de Araújo Barreto, da Divisão de Precatórios do TJ-TO, disse em depoimento que no tribunal não havia uma ordem média de duração para o pagamento das dívidas judiciais. Mas ela disse saber que havia precatórios com até 13 anos de existência sem ainda terem sido quitados. O esquema, segundo as investigações, conseguiu a liberação dos precatórios em menos de um ano.

Segundo o MP, a desembargadora Willamara Leila de Almeida é acusada de liderar um esquema de liberação indevida de precatórios após assumir a presidência do tribunal. A magistrada estaria envolvida em irregularidades em sete dívidas judiciais. Ela atuava, segundo a denúncia, com a ajuda do seu companheiro, João Batista de Moura Macedo, oferecendo a advogados o rápido pagamento das dívidas judiciais mediante divisão da verba.

Patrimônio. Logo após o rateio do dinheiro do esquema, os investigadores descobriram que Willamara e João Batista compraram imóveis, terrenos, gados e um automóvel de luxo.

O advogado de Willamara, Alberto Toron, negou que ela faça parte de uma quadrilha. A defesa disse que, dos sete precatórios em que ela é acusada de irregularidades, em apenas um, de 2009, a ordem de sequestro partiu da magistrada. E nele, frisou, não houve quebra ilegal de ordem dos pagamentos.

Para buscar a rejeição da denúncia contra ela no STJ, a defesa ainda argumentou que não há uma única ligação telefônica ou depósito bancário feito na conta dela. O advogado recusou a afirmação de que os recursos dos precatórios desviados por ela e pelo companheiro serviram para comprar bens. Ela disse que o salário dela e negócios e empréstimos feitos por João Batista serviram para bancar as aquisições.
 

Defesa. Toron, que chama a acusação contra sua cliente de “fantasiosa”, culpa os advogados por terem indevidamente usado o nome de Willamara. “O fato de advogados terem, em tese, conseguido a contratação de clientes afirmando que conseguiriam, também em tese, ‘tornar mais ágil’ ilegalmente o pagamento de precatórios não pode arrastar automaticamente a defendente ao polo passivo da Ação!”, criticou o advogado.


Outro caso envolve o desembargador Carlos Luiz de Souza, então vice-presidente do tribunal. Em uma decisão datada de 25 de novembro de 2010, Souza decidiu alterar a ordem da liberação dos precatórios com base no Estatuto do Idoso. Os investigadores, contudo, descobriram que a beneficiária com o pagamento da dívida judicial tinha apenas 42 anos.


À Justiça, Carlos Luiz de Souza disse que as decisões de dar preferência a processos se deram em razão de despachos da então presidente, Willamara de Almeida. “Então nenhum deles foi pago fora da ordem”, afirmou o desembargador. 

Fonte Estadao


    

CNJ NO RIO - Corregedoria do CNJ vai fazer pente-fino no TJ do Rio

Órgão investigará evolução patrimonial com base no IR e na folha de pagamento

RIO - A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai investigar a evolução patrimonial de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A inspeção, que consiste no cruzamento das declarações de renda com a folha de pagamento, será feita por amostragem, entre os 180 magistrados, mas o objetivo é atingir o maior número possível de juízes.

Levantamentos preliminares já indicam os casos que terão prioridade no estado — as inspeções são práticas de rotina do CNJ e não significam que todos os desembargadores estejam sob suspeita. A equipe responsável mantém os detalhes do trabalho sob sigilo.

Prevista para começar este mês, será a segunda investigação aberta pelo CNJ no TJ-RJ. Em fevereiro, a Corregedoria determinou inspeção no Tribunal para apurar as causas do reduzido número de condenações por improbidade administrativa e de juízes envolvidos em casos disciplinares no estado.

O TJ-RJ é um dos três tribunais de Justiça, ao lado de São Paulo e Bahia, priorizados pela Corregedoria no levantamento da evolução patrimonial. O trabalho, suspenso desde o fim do ano passado por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá começar pelo tribunal paulista.

O cronograma, decidido ontem, pelos conselheiros do órgão, ainda não foi divulgado porque depende de portaria, mas deverá visitar outros 19 tribunais estaduais. A corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, quer dar tratamento igual a todos os TJs.

Trabalho recomeça após três meses
A retomada do trabalho, após três meses de paralisação, foi possível depois de decisão do plenário do Supremo - em fevereiro, o STF reconheceu que a Corregedoria Nacional tem poder para investigar os tribunais - e de um entendimento do ministro Luiz Fux relativizando liminar anterior que mandava parar todo o trabalho.

A Corregedoria, contudo, continua impedida de utilizar os dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa ressalva de Fux poderá influenciar a programação de inspeções, já que as prioridades eram baseadas nos dados do Coaf sobre os tribunais com o maior volume de movimentações financeiras atípicas.

A principal preocupação do órgão, de acordo com integrantes da corregedoria, é conseguir cumprir todas as inspeções até o fim da gestão de Eliana Calmon, que deixará o cargo em setembro.

As inspeções nos tribunais serão feitas por amostragem porque o CNJ não dispõe de estrutura para investigar todos os desembargadores da cúpula do Poder Judiciário - só em São Paulo, são 354 magistrados. Segundo a corregedoria, a equipe responsável pelas inspeções está finalizando no momento um relatório sobre inspeção já feita na Justiça do Amapá.

Ex-presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) e integrante da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, o desembargador Antônio Carlos Siqueira disse que a inspeção é um ato legítimo, obrigação constitucional do CNJ, e os magistrados fluminenses não devem temer o trabalho:

- Como qualquer outra boa investigação, o trabalho deve ser sigiloso, principalmente para apurar aquilo que é verdadeiro. Muitas vezes, o aprofundamento de uma investigação mostra que a evolução patrimonial pode ser proveniente de herança ou venda de imóvel. O que queremos é uma investigação tranquila, sem estardalhaço, respeitando o direito das pessoas



Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/pais/corregedoria-do-cnj-vai-fazer-pente-fino-no-tj-do-rio-4379798#ixzz1ppyCZrLV

REVANCHISMO - Presidente do TJ-SP desafia ministra do CNJ a mostrar contracheque

Ivan Sartori promete divulgar seus vencimentos caso Eliana Calmon faça o mesmo
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Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
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SÃO PAULO - Com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no encalço do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, presidente da maior corte do País, com 360 desembargadores, fez nesta terça-feira, 20, um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: “Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?”, disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete.

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Marcio Fernandes/AE - 02/12/2012
Sartori diz que não aceita o termo ‘investigação’, que coloca todos sob suspeita
.A sugestão se deu em meio a um longo desabafo por causa da apuração do CNJ, que mira contracheques milionários concedidos a alguns magistrados paulistas. A verificação do conselho incluirá pesquisas por amostragem no quadro de desembargadores em todo o País. “Não admito ser colocado como suspeito”, reagiu Sartori.

Calmon não quis comentar. Por sua assessoria informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.

A inspeção havia sido deflagrada em dezembro com base em dados do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf)- essas informações, no entanto, não mais poderão ser usadas pelo CNJ, por decisão do ministro do STF Luiz Fux.

A atuação do CNJ abrange diversos tribunais, não apenas o de São Paulo. O Conselho destacou que não são todos os desembargadores que serão analisados. O trabalho será por amostragem.

‘Todos bandidos’. Sartori não aceita o termo “investigação”, que em sua avaliação implica suspeitas sobre ele e seus pares.

“Investigar é indício, quer dizer que todos somos suspeitos? Estamos sendo indiciados? Eu vou ser investigado?” Ele disse que “a Justiça está conspurcada”. “Talvez sejamos todos bandidos.”

O desembargador tem um encontro marcado na quarta-feira, 21, com a ministra. Eles vão tratar de precatórios, imbróglio que atormenta multidão de credores. “Amanhã estarei lá, estarei com a ministra. Vou ver o que ela falou”, declarou Sartori, referindo-se às informações sobre os próximos passos do CNJ. “Isso vai ser apurado muito bem.”

Sartori tem procurado agir em parceria com a corregedora nacional da Justiça. Logo que tomou posse, em janeiro, tomou a iniciativa de abrir procedimentos de caráter administrativo para apurar as condições em que foram concedidos pagamentos antecipados a 211 magistrados.

Desse grupo, 29 receberam acima de R$ 100 mil. Cinco foram contemplados com somas superiores a R$ 600 mil - um ex-presidente do TJ recebeu R$ 1,44 milhão; outro ex-presidente embolsou R$ 1,26 milhão. “As verbas são devidas, têm natureza trabalhista, não houve lesão ao erário”, ressalva o presidente do TJ.

Fonte Estadão

CORRUPÇÃO NO TOCANTINS - Investigação no Tocantins tira radiografia da corrupção no Judiciário

Suposto esquema envolveria desembargadores, procuradores, advogados e servidores

Felipe Recondo e Ricardo Brito, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Quando a corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, revoltou a magistratura ao afirmar, no ano passado, que havia “bandidos de toga”, ela não revelou nomes, mas tinha uma lista com casos emblemáticos, como o encontrado em Tocantins. A corregedora já conhecia parte das quase 5 mil páginas da ação penal 490, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma espécie de radiografia de tudo o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca combater no Judiciário.

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Divulgação/TJ-TO
Willamara, presidente do TJ, acusada de corrupção

Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.

Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.

O Estado teve acesso à denúncia do MP, e aos 15 volumes e 47 apensos da ação penal no STJ contra a presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins, Willamara Leila de Almeida, e os desembargadores Carlos Luiz de Souza, Amado Cilton Rosa e José Liberato Póvoa.

Perícias em computadores de advogados e juízes, depoimentos de testemunhas, ligações telefônicas gravadas com autorização da Justiça, vídeos e fotos captados pela Polícia Federal mostram em detalhes como o esquema funcionava. Nas 152 páginas, o Ministério Público denunciou os envolvidos por formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, peculato e concussão.

Sentença copiada. No primeiro dos casos em que o MP aponta indícios de venda de sentenças, as investigações mostram que o desembargador Carlos Souza não teve sequer o trabalho de escrever o voto que iria proferir e que atendia aos interesses de advogados que defendiam o Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional (Iespen) - Germiro Moretti e Francisco Deliane e Silva (juiz aposentado).

A Polícia Federal apreendeu na casa de um dos advogados um computador em que o voto estava sendo escrito. A última versão do texto datava do dia 20 de junho de 2007, às 9h36. Horas depois, o caso estaria na pauta de julgamento do TJ-TO. Para saber se aquele texto correspondia ao voto proferido pelo desembargador Carlos Souza, a PF fez uma comparação entre os dois.

Das 146 linhas do documento, 131 foram usadas no voto do desembargador. As poucas alterações foram para corrigir erros de digitação ou para substituir termos jurídicos em latim por expressões em português. Os grifos e os erros de pontuação do texto encontrado no computador do advogado foram mantidos no voto do desembargador.

Conversas telefônicas entre Morreti e Deliane reforçaram as suspeitas do Ministério Público. No dia em que o processo entraria na pauta do TJ, os dois conversaram sobre o voto. “Deu tempo, Deliane?”, pergunta Moretti. “Eu comecei. Vou terminar hoje cedo”, responde. Moretti explica o porquê da cobrança: “Já ligaram pra mim de lá agora cedo. Se tava pronto pra mim (sic) levar pra eles ver (sic). Entendeu?”. Deliane diz então que o texto estaria pronto antes da sessão. “Lá pras 10 horas”, prometeu. “Tá bom”, concluiu Moretti.

Partilha. Em outra conversa, Deliane e Moretti discutem a partilha do dinheiro que a faculdade Iespen despendeu para ganhar aquele processo. Pelo acerto que fizeram, os R$ 100 mil seriam divididos entre os envolvidos - R$ 15 mil para o desembargador Liberato Póvoa e R$ 15 mil para Carlos Souza. Os R$ 70 mil restantes seriam partilhados entre advogados e servidores que participaram da negociação.

Depois de descoberto o esquema, Moretti confessou o pagamento aos desembargadores e reconheceu que chegou a entregar dinheiro na casa do desembargador Liberato Póvoa.

A PF também filmou o advogado chegando à casa do desembargador Carlos Souza com uma maleta preta nas mãos. As imagens mostram que, em seguida, o desembargador sai de casa e guarda algo no assoalho do seu carro.

Em outro caso, o mesmo advogado - Germiro Moretti - negocia a compra de decisão em favor de uma empresa por R$ 15 mil, sendo R$ 10 mil para o desembargador Liberato Póvoa. Mas, indicando que a venda de sentenças era uma praxe, Moretti diz que é preciso acelerar as negociações para evitar que o advogado da outra parte negocie a decisão em outro sentido. “Tenho que correr primeiro”, afirmou.

No mesmo dia em que foi proferida a decisão favorável ao grupo, Germiro Moretti e o outro advogado da causa, Joaquim Gonzaga Neto, foram ao Tribunal de Justiça do Tocantins, sob a vigilância da PF. À noite, encerrado o expediente, o desembargador Liberato Póvoa telefona para Moretti e pede que o advogado passe em sua casa. Em depoimento, Moretti confirmou que os R$ 10 mil foram pagos.



     Fonte Estadao

CNJ - Resolução para evitar créditos milionários e indevidos foi retirada da pauta em 2010

CNJ engavetou solução para 'superpagamentos' de juízes
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Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
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BRASÍLIA - A minuta de uma resolução mantida na gaveta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seria suficiente para resolver o descontrole e coibir pagamentos milionários e indevidos de valores atrasados a magistrados das cortes estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em abril de 2010, às vésperas da posse do ministro Cezar Peluso, atual presidente do CNJ, o texto foi retirado da sessão e nunca mais voltou à pauta.

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Wilson Pedrosa/AE - 08.02.2012
Peluso assumiu o CNJ e não retomou o assunto
No mês seguinte, o Conselho de Justiça Federal (CJF) e o Conselho da Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovaram uma resolução que padroniza os critérios para o reconhecimento de atrasados, a apuração e correção dos valores devidos. O texto especifica os índices de atualização monetária, limita o pagamento de juros, condiciona a liberação do crédito ao orçamento do tribunal e impede pagamentos privilegiados.

Por causa dessas resoluções, os tribunais federais e da Justiça trabalhista uniformizaram o cálculo dos atrasados e cumprem uma regra única para o pagamento dessas despesas. Tribunais estaduais, por não haver uma resolução votada no Conselho, estabelecem parâmetros próprios para esses pagamentos.

De acordo com integrantes do CNJ, a resolução poderia evitar os pagamentos vultosos e antecipados para um pequeno grupo de desembargadores do TJ de São Paulo. Na corte, 29 magistrados estão sob investigação por terem sido contemplados, entre eles dois ex-presidentes do tribunal que ganharam acima de R$ 1 milhão.

A regra poderia impedir também os altos benefícios pagos mês a mês a desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a juízes do Estado. Em alguns meses do ano, os pagamentos a magistrados do Rio de Janeiro variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil.

Alguns desembargadores receberam, ao longo de um ano, R$ 400 mil somente em penduricalhos. Em dezembro de 2010, por exemplo, um dos desembargadores fluminense recebeu R$ 511.739,23.

Índices de correção. Conforme revelado pelo Estado na quinta-feira, o CNJ busca informações sobre os índices de correção que foram aplicados pelos tribunais estaduais para calcular pagamentos extraordinários a juízes, desembargadores e servidores do Judiciário estadual. Caso sejam identificados pagamentos irregulares, o CNJ poderia propor a compensação dos pagamentos a maior ou, no limite, buscar o ressarcimento dos recursos pagos irregularmente os servidores e magistrados.

Fonte Estadão

CADEIA NELES - Ministro do STJ quer prisão para enriquecimento ilícito

Ex-corregedor de Justiça, ministro do STJ defende nova sanção para autoridades, inclusive magistrados, em caso previsto na legislação civil

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo 
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu na sexta-feira, 24, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.
 

Andre Dusek/AE - 13/02/2009
Para Dipp, uma punição maior pode inibir crimes

O enriquecimento é punido com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão", declarou Dipp.

Antecessor da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador das varas de lavagem de dinheiro da Justiça Federal por onde tramitam ações contra o crime organizado. Na sexta-feira, ele conduziu a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado, fórum que ele preside. No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.

Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. "O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

O ministro informou que o combate à corrupção é capítulo fundamental na construção do novo código. "O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente. Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário."

Para Dipp, a punição de ordem criminal pode intimidar o agente envolvido em fraudes contra o Tesouro. "O tipo penal tem mais rigor, tem um peso maior de coação e de prevenção."

O ministro ressaltou que a comissão "está prevendo esse tipo penal basicamente em relação ao funcionário público, aquele que amplia seu patrimônio de forma injustificável". A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade. O rastreamento deverá avançar a "algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente".
 

Fonte Estadão


    

FAVORECIMENTO - CNJ mira contracheques excepcionais de magistrados para pedir devoluções

Intenção do Conselho Nacional de Justiça é checar índices de correção aplicados por tribunais em pagamentos de ‘vantagens eventuais’ e propor sanção se forem identificadas irregularidades

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber quais índices de correção foram aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques excepcionais concedidos a juízes e a desembargadores. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.

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Evelson de Freitas/AE-20/1/2012
O CNJ, de Eliana Calmon (foto), iniciou em dezembro a investigação na folha salarial do TJ paulista
O artigo 46, parágrafo 1.º, do estatuto disciplina que reposições e indenizações serão previamente informadas ao servidor para pagamento no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão.

Oficialmente, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, não se manifestou sobre a busca aos índices de correção aplicados pelos tribunais. Mas é certo que o CNJ quer detalhes sobre a composição dos holerites especiais, quais benefícios foram incluídos na conta e, principalmente, se eles obedeceram ao prazo prescricional, cujo limite é de cinco anos.

Em dezembro, o CNJ havia iniciado investigação na folha salarial do TJ de São Paulo para identificar créditos extraordinários e o patrimônio dos juízes.

Mas, no dia 19 daquele mês, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em mandado de segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e bloqueou a ação sob comando de Eliana Calmon.

A competência do CNJ foi restabelecida no início de fevereiro pelo pleno do STF - mesmo assim, o conselho ainda está amarrado por outra liminar, do ministro Ricardo Lewandowski, que veta o acesso a dados fiscais e bancários de magistrados.

Naquele intervalo, entre a liminar de Marco Aurélio Mello e até a decisão final do STF, o desembargador Ivan Sartori, presidente TJ de São Paulo, tomou a iniciativa de instaurar procedimentos administrativos sobre pagamentos antecipados.           

Fonte Estadão

CNJ afasta desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Afastado do cargo desde 2010, Wider foi acusado de favorecer um lobista, que era seu amigo

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Agência Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A aposentadoria compulsória é a pena máxima na esfera administrativa prevista para magistrados que cometem irregularidades.

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Afastado do cargo desde 2010, Wider foi acusado de favorecer um lobista, que era seu amigo. Uma das suspeitas era de que, como corregedor, ele teria nomeado para o comando de cartórios dois advogados que tinham ligação com o lobista.

Autora do voto que prevaleceu no julgamento, a corregedora Eliana Calmon concluiu que houve tráfico de influência. Segundo ela, o desembargador feriu os princípios da legalidade, da impessoalidade e da imparcialidade, que têm de ser cumpridos pelos integrantes do Judiciário

Fonte Estado de Minas

CNJ - Eliana Calmon: ‘não estou sozinha na moralização do judiciário’

Em entrevista, corregedora nacional de justiça, diz ter se surpreendido com mobilização de brasileiros em favor de seu trabalho

O Globo, com Jornal A Tarde

 

SALVADOR - “Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço. Agora sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário”. A afirmação é da corregedora nacional da Justiça, desembargadora Eliana Calmon, que está em Salvador, apesar de ter sido desencorajada pela segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de vir à capital baiana devido ao clima gerado pela greve da Polícia Militar. A missão, no entanto, não é oficial. Ela está reformando o novo imóvel que comprou no Farol da Barra, no mesmo prédio onde tinha apartamento. “Vou ganhar outro neto, então resolvi adquirir apartamento maior, para dar mais conforto à minha família”, disse a corregedora em entrevista exclusiva a Agência A Tarde.

O GLOBO - Como a senhora viu a mobilização dos brasileiros em defesa do trabalho de moralização que a senhora está fazendo na Justiça?

ELIANA CALMON- Foi fantástico. Digo que foi uma vitória especial, institucional, porque entendo que o CNJ é fundamental para dar mais segurança e credibilidade à Justiça que vive uma crise de gestão. As redes sociais enlouqueceram. Recebi uma quantidade tão grande de e-mails que não dei conta de ler todos. Aliás, estou arquivando tudo e encaminhando à biblioteca para que, quem sabe?, mais tarde sirva para um estudo sociológico.

O GLOBO- Como a senhora enfrentou toda essa crise, gerada por seus pares que queriam desmoralizá-la?

ELIANA- Eu não estava sozinha. Comecei buscando o apoio da academia nas palestras que fazia nas universidades. Como eles demoraram a se pronunciar, porque na academia as coisas também são lentas, fui buscar apoio na imprensa, concedendo entrevistas onde dizia frases fortes que eu sabia teriam um grande impacto. Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço, embora tenha dito isso para um grupo de jornalistas do interior que tinha ido lá me fazer uma visita, mas a coisa ganhou uma dimensão muito grande e isso foi muito importante para nossa luta. Eu, às vezes, exagerava um pouco nas frases justamente porque sabia que isso despertaria o interesse da sociedade e da imprensa sobre o que estava acontecendo no Judiciário brasileiro. Precisava que outros segmentos da sociedade comprassem a briga para evitar que tivéssemos um CNJ burocrático e quase sem função como é o caso do órgão em alguns países. Foi a partir daí que a luta pelo Poder Judiciário começou a ganhar força.

O GLOBO - Em relação às manifestações de apoio que recebeu dos mais diferentes segmentos da sociedade. A senhora esperava que isso acontecesse desta forma?

ELIANA - Foi uma grande e maravilhosa surpresa essa participação da sociedade brasileira nesta causa. Foi aí que comecei a sentir que não estava sozinha na briga e isso me deu ainda mais força para enfrentar essa luta, que é da sociedade brasileira. Eu não queria que o CNJ caísse no mesmo descrédito que caiu em outros países e para isso precisava mostrar a importância da corregedoria .

O GLOBO - Além das redes de apoio através da internet, que outros tipos de manifestações a senhora recebeu?

ELIANA - Foram muitas cartas, escritas de próprio punho, muitas delas de pessoas sem muita habilidade com a ortografia e que não têm acesso à internet. Isso demonstrava que eu estava no caminho certo, que tinha conseguido chamar a atenção da sociedade para esta luta pela moralização do Judiciário. Eram incentivos do tipo: “Não desista, tenha força, siga adiante”. E isso verdadeiramente me impulsionava ainda mais a continuar lutando. Percebia que havia um sentimento brasileiro de mudança, de defender o País. Foi muito importante para mim essas manifestações. Teve um cidadão, por exemplo, que me mandou uma carta, escrita à mão que dizia: “Eu estava cansado de não ver ninguém defender o País. Obrigado por a senhora aparecer”. Essa, especialmente, me deixou muito emocionada.

O GLOBO - E os seus conterrâneos, como se comportaram?

ELIANA - Isso foi também um grande incentivo. Recebi uma carta de apoio da Associação das Baianas de Acarajé, Mingaus e Similares, que me comoveu muito. Cheguei a mostrar essa carta ao ministro Ayres de Brito. Naquele momento, eu senti ainda mais orgulho de ser baiana, de ser brasileira, me senti mais forte e, pensei que nem tudo estava perdido.

O GLOBO - E agora, como será daqui pra frente?

ELIANA - Desataram parte das minhas mãos. Vou continuar fazendo as correições, fazendo as inspeções nos tribunais e vou continuar vigilante e atuante. Ainda mais agora que sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário.

Fonte O GLobo   http://oglobo.globo.com/pais/eliana-calmon-nao-estou-sozinha-na-moralizacao-do-judiciario-3955191#ixzz1mEmlVxoG

CNJ - Vai cobrar R$ 84 bilhões de precatórios em atraso

Para Eliana Calmon, desorganização dos pagamentos pode estimular corrupção
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Mariângela Gallucci - Estado de S.Paulo
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Passado o julgamento que devolveu os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedoria do órgão deverá atacar agora a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões.

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Beto Barata
A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon

Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular desvios.

Para a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.

Na semana passada, por exemplo, o CNJ foi informado sobre a detenção de um grupo no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num esquema de fraudes no pagamento de precatórios. Esse suposto esquema atuava desde 2008 por meio da duplicação do número de beneficiários, incluindo nomes de fantasmas.

Após constatar que as dívidas judiciais de Estados e municípios atingiam bilhões de reais e depois de ter recebido reclamações de pessoas que tentam há décadas receber o dinheiro, a corregedoria enviou no ano passado ofícios aos tribunais de todo o País oferecendo ajuda para que fosse realizada uma reestruturação dos setores de precatórios. Apenas os tribunais de Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Tocantins e Ceará aceitaram a ajuda.

Agora, com a superação da polêmica sobre o poder de investigação do CNJ, a corregedoria deverá estender o trabalho de reorganização dos setores de precatórios para outros tribunais. “A minha ideia é fazer o maior número (de tribunais) possível”, afirmou Eliana Calmon.

Um dos maiores desafios poderá ocorrer em São Paulo. Só os precatórios no Tribunal de Justiça do Estado somam R$ 20 bilhões, conforme os dados de 2010, os mais recentes fornecidos pelo CNJ.
 
 

Fonte Estadão

VANTAGENS ESPECIAIS - Benefícios do STJ, além dos salários, custaram R$ 47 milhões em 2011

Corte pagou só aos 31 ministros R$ 2,7 milhões em ‘vantagens especiais’; com nomes preservados, folha de pagamento mostra que contracheque de um ministro foi de R$ 463,2 mil

Fábio Fabrini e Ricardo Brito, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - As chamadas "vantagens eventuais" pagas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consumiram, ao longo de todo o ano de 2011, R$ 2,7 milhões, o que equivale a um quinto da folha (R$ 13,2 milhões) dos 31 ministros e dois desembargadores convocados para ocupar a função. Quando analisado todo o quadro de servidores da Corte, a remuneração custou em 2011 R$ 450,5 milhões, sendo R$ 47,2 milhões só com vantagens eventuais, que são benefícios específicos e gratificações pagos aos servidores.

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Andre Dusek/AE
Plenário do STJ: corte não deu detalhes sobre os pagamentos extras

Dados da folha de pagamento do STJ em todo o ano passado revelam que, em determinados meses, a Corte pagou até 17 vezes o teto do funcionalismo federal a seus ministros. Os magistrados - cujo subsídio é limitado a 95% do salário dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 25.386 - engordam o contracheque com as chamadas vantagens eventuais. Tecnicamente, o STJ não pratica o fura-teto.

Em março do ano passado, um ministro chegou a receber R$ 463,2 mil, somados o subsídio e os extras. Foram R$ 435,1 mil só em vantagens eventuais, "guarda-chuva" que abriga inúmeros benefícios. Segundo o STJ, cabem nesse conceito o abono, a indenização e a antecipação de férias, a gratificação natalina (13.º salário) e os pagamentos retroativos e por serviços extraordinários, por exemplo.

No mesmo mês, outro integrante do STJ teve rendimentos de R$ 432,6 mil, dos quais R$ 407,2 mil para além do subsídio; um terceiro obteve R$ 197,8 mil. Há casos de mais pagamentos vultosos, como em setembro, quando seis ministros receberam valores que variam de R$ 190,9 mil a R$ 228,9 mil. O STJ não diz nomes dos beneficiários.

Além das vantagens eventuais, a Corte pagou reiteradamente benefícios enquadrados como vantagens pessoais, de R$ 2.792 ou R$ 5.585, conforme o caso. Em média, cada um recebeu R$ 30,9 mil por mês em 2011.

Conforme o servidor, esses valores quase quadruplicam o salário. Turbinado pelos benefícios, a remuneração de um técnico judiciário, por exemplo, saltou de R$ 6.106 para R$ 23.840 em julho, quase alcançando o subsídio dos ministros.

Graças aos penduricalhos, em setembro, o assessor de um dos ministros teve o contracheque engordado em R$ 19.829, de R$ 6.781 para R$ 26.610. Em maio, outro assessor recebeu R$ 21.213, R$ 14.390 além do salário.

Fonte Estadão

JUSTIÇA NO BRASIL - Decisão do Supremo sobre CNJ pode levar à punição de 15 juízes

 Port Flávio Ferreira da Folha

A decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve o poder do Conselho Nacional de Justiça para iniciar investigações contra magistrados poderá restabelecer 15 punições ou processos relativos a juízes que estavam suspensos por liminares judiciais

O efeito mais significativo do julgamento de ontem do Supremo deverá ser sentido no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Por 6 votos a 5, o STF reconheceu na quinta-feira a autonomia do CNJ em abrir investigações contra magistrados sem depender de corregedorias locais.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o conselho só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.

A AMB afirmou não considerar uma derrota a decisão. Para a entidade, ela também não fortalece o CNJ. "Quem saiu fortalecido foi a magistratura brasileira quando tivemos o resultado, em última instância, dado pelo STF. É importante que se diga que a AMB quis uma manifestação do STF sobre os assuntos polêmicos", diz em nota vice-presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, que acompanhou o julgamento.

A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, afirmou ontem que retomará, de onde pararam, as investigações contra magistrados que foram suspensas pela liminar concedida.

Calmon disse, no entanto, que isso só poderá acontecer quando o STF terminar de analisar a ação.

Apesar de já estar resolvido o principal ponto da ação, que tratava dos poderes de investigação do conselho, os ministros ainda precisam julgar outros artigos que também foram questionados. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira.

Fonte Folha

CNJ - Nova lei da magistratura pode ameaçar privilégios de juízes

Norma que rege ação de juízes data de 1979 e abriu caminho para que o STF preservasse poderes de investigação do CNJ


Agência Brasil 
A discussão recente sobre os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurados após julgamento de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura. Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do STF entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.

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Foto: AE
O fato de a lei estar desatualizada contribuiu para resultado do julgamento de ontem no Supremo

A lei é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova regra vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.

Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova lei orgânica, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da regra e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.



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Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a lei para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário.” Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.

O texto da nova Lei Orgânica da Magistratura está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à lei orgânica padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da lei. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.

“Falam que dentro do Congresso a lei orgânica pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.

Mesmo sem saber o futuro da norma, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública.

Fonte Ultimo Segundo

CRISE NA JUSTIÇA - STF interrompe julgamento sobre limitação de poderes do CNJ

Impasse continua. Supremo Tribunal Federal volta analisar o caso na quinta-feira

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Carolina Brígido

Catarina Alencastro

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Ministro relator Marco Aurélio de Mello
André Coelho / O Globo
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BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira o julgamento que definirá os limites dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros derrubaram uma regra baixada pelo órgão que definia punições para juízes condenados em processos disciplinares por abuso de autoridade. Argumentaram que o conselho não tem poderes para legislar e que, nesses casos, deveriam ser aplicadas penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura. Essa decisão tinha sido tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello em dezembro. Nesta quarta-feira, o plenário da Corte manteve a medida.

Nesta quinta-feira, o julgamento continua com a parte mais polêmica: será decidido se o conselho pode iniciar investigações disciplinares contra juízes antes da análise da denúncia por parte da corregedoria do tribunal onde o acusado trabalha. As normas integram a resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2010.

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Na liminar de dezembro, Marco Aurélio suspendeu a possibilidade de o CNJ iniciar processos administrativos contra juízes. Disse que o conselho poderia agir em casos de omissão das corregedorias. Também determinou que o órgão poderia revisar processos julgados pelas corregedorias há menos de um ano. Outra norma derrubada pelo ministro dava o prazo de 140 dias para a conclusão do processo disciplinar. Esses temas serão todos discutidos nesta quinta-feira pelo plenário.

Excepcionalidade injustificada

Na sessão desta quarta-feira, ficou claro que o assunto divide o tribunal. De um lado, Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso, fazem questão de defender a autonomia dos tribunais locais no direito de iniciar as investigações disciplinares contra seus integrantes. Do outro lado, Gilmar Mendes liderava a garantia de que o CNJ teria poderes suficientes para unificar o tratamento dado à magistratura nacional.

A parte da votação sobre o abuso de autoridade foi decidida contra os votos apenas de Joaquim Barbosa e de Cármen Lúcia. Cezar Peluso deu opiniões duras para criticar o que chamou de legislação por parte do CNJ.

- Permitir que o CNJ legisle pena mediante resolução, com todo o respeito... - comentou, irônico.

- Tirar a eficácia dessa norma, nesse momento, significa criar uma excepcionalidade injustificada para o magistrado - protestou Joaquim Barbosa.

A briga entre CNJ e STF teve início em setembro, quando a ministra Eliana Calmon, corregedora do conselho, disse em entrevista que havia “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, em protesto contra o risco de o CNJ ter sua atividade limitada. Peluso ficou irritado, assim como as associações de juízes.

Antes de começar o julgamento, o advogado da AMB, Roberto Pavie, fez a defesa da entidade. Argumentou que a Constituição Federal autoriza o CNJ a julgar processos disciplinares contra juízes apenas quando as corregedorias falharem nessa função. Ele afirmou que o conselho não pode ser transformado em “super órgão” ou “atuar sem qualquer critério definido”. Segundo Pavie, foi dado ao CNJ um “cheque em branco” para atuar, que resultou na fiscalização de informações sigilosas de mais de 200 mil pessoas de forma ilegal.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu o CNJ no julgamento.

- O mais importante neste momento é a questão da competência plena do CNJ. A Constituição que eu leio é certamente desigual da Constituição que a AMB lê - disse.

Movimentação atípica deve ser acompanhada

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu o CNJ, especialmente na investigação conduzida com base nos dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

- A movimentação atípica imprópria de patrimônio é crime de improbidade administrativa e é dever dos órgãos de controle acompanhar essa movimentação. Nesse ponto, não há nenhuma devassa, como se falou - esclareceu.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu os poderes do CNJ. Ele lembrou que o órgão foi criado justamente para suprir o “notório déficit de atuação das corregedorias locais”. E argumentou que, sem o CNJ, não haveria uniformização no tratamento a juízes em processos disciplinares.

AMB e OAB se pronunciam

O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, disse, no início da sessão, que o motivo da ação da AMB foi a iniciativa do CNJ “de impor, por meio de uma resolução, uma norma com conteúdo diametralmente oposto ao que determina a Constituição.”

Ribeiro garantiu que a entidade não quer retornar à situação anterior à criação do CNJ, quando as corregedorias respondiam exclusivamente ao próprios tribunais, uma vez que a Constituição de 1988 extinguiu o Conselho Nacional da Magistratura.

Em seguida foi a vez do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, usar a palavra. Ele ressaltou que o CNJ “foi para dentro dos tribunais investigar como funcionavam os trabalhos” e que a transparência dos números e processos judiciais só foi possível graças ao Conselho.

- O CNJ é bem visto quando apresenta projetos, mas é ruim quando investiga e pune desvios de conduta. Não se trata de prejudicar a autonomia. Trata-se de um modelo novo.

Cavalcante defendeu a Resolução 135, que, segundo ele, “vem somente uniformizar os procedimentos de investigação e julgamento”.

- Antes, cada tribunal estabelecia seus critérios. Por exemplo, a lei exige, para a punição de um magistrado, que a maioria do juizes fosse a favor. Mas o que acontecia em muitos tribunais é que um grupo queria que o magistrado julgado fosse punido com a aposentadoria compulsória; o outro, com censura. Por não haver uma maioria decidida por uma mesma punição, o magistrado era inocentado. Como explicar isso à sociedade?

Segundo o presidente da OAB, a resolução tem como objetivo disciplinar a investigação dos magistrados, considerando que a Justiça é única. E encerrou fazendo um apelo aos ministros do STF:

- Repousa sobre esta corte o dever de decidir que Justiça a sociedade merece.

AGU e PGR também se manifestam

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, começou seu discurso citando a justificativa para a criação do CNJ, que dizia que o Poder Judiciário, com sua autonomia administrativa e orçamentária, não tem uma instância capaz de avaliá-lo em geral; sua autonomia está estilhaçada em diversas autonomias.

Ele ressaltou que, na época da regulamentação, a AMB não apresentou qualquer objeção. E lembrou que o trabalho do Conselho Nacional de Justiça é feito em acordo com aquele desenvolvido pelos juízes locais, agindo nacionalmente em cooperação com mutirões carcerários, projetos, ações de coordenação de Poder Judiciário em favor da população, entre outros:

- A competência originária do CNJ vem sendo feita de acordo com a competência dos tribunais locais. Controlar é poder sindicar. Não existe poder sem sindicância - ressaltou. - No caso de movimentações financeiras suspeitas, não há nenhum movimento de devassa como se falou. Mas é necessário que haja esclarecimentos sobre os casos apresentados.

Roberto Gurgel, procurador-geral da República, defendeu que se debata uma questão preliminar - o que, no linguajar jurídico, é uma situação que impediria o julgamento do mérito da ação. Gurgel defendeu que não se deve interpretar as competências do CNJ com os padrões anteriores à Ementa Constitucional número 45, que o criou, já que essa ruptura ao sistema anterior ao CNJ foi reconhecida pelo STF ao julgar a constitucionalidade na criação do órgão.

- Ao ser anulada a resolução em questão, voltaria a valer norma anterior, que teria o mesmo vício de inconstitucionalidade. Caso seja superada essa preliminar, vamos ao mérito - afirmou o procurador.

Segundo Gurgel, é notório que a criação de uma instância nacional para regimentar a administração da Justiça foi motivada pela percepção generalizada do déficit de atuação dos órgãos de regulação internos locais.

- O risco de se deixar o controle da Magistratura sob os próprios tribunais é transformar esse controle em instrumento corporativo. Não se prega que em todas as oportunidades o CNJ substitua as corregedorias locais. Como mostrou muito bem a AGU, a maioria das denúncias é encaminhada às corregedorias - sustentou Gurgel.

Ao ler seu voto sobre a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Marco Aurélio afirmou que a questão preliminar, levantada pelo PGR, não deveria ser acolhida - no que foi seguido pelos colegas.

Fonte O Globo  http://oglobo.globo.com/pais/stf-interrompe-julgamento-sobre-limitacao-de-poderes-do-cnj-3844103#ixzz1lDHL2Zil

CORRUPÇÃO DE TOGA - Supremo deve assegurar ao CNJ poder de abrir investigação contra magistrados

Expectativa é de maioria apertada, no julgamento de quarta-feira, em favor do Conselho Nacional de Justiça abrir apuração quando houver justificativa; decisão em sentido contrário é vista como retrocesso

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Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

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BRASÍLIA - Por maioria apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve garantir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de abrir investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades, segundo prognósticos que os próprios ministros da Corte Suprema fizeram nesta terça-feira, 31, ao Estado.
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A decisão do STF no julgamento de quarta-feira protege o CNJ da ofensiva aberta por setores da magistratura que queriam a redução dos poderes do conselho.
A expectativa da Corte é que 6 ou 7 votos definam que o CNJ pode abrir processos contra magistrados mesmo que esses juízes ainda não tenham respondido pelas irregularidades na corregedoria do tribunal local. Na sessão, os ministros deverão declarar que sempre que houver uma justificativa o conselho pode abrir apurações.
Por esse placar estreito, os ministros cassarão parte da liminar concedida no fim do ano pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na decisão, ele concordava com a tese defendida pela Associação dos Magistrados Brasileiros numa ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de que o CNJ só poderia atuar depois que o tribunal local investigasse o juiz suspeito de irregularidade.
A tese da AMB poderia deixar o CNJ refém do corporativismo que atinge corregedorias de tribunais locais, conforme ministros que defendem a manutenção dos poderes do conselho. Eles argumentam que foi justamente para combater esse corporativismo que o órgão foi criado. Uma decisão em sentido contrário seria um retrocesso, conforme parte dos ministros.
Apesar da blindagem na questão principal, o STF deve julgar inconstitucionais alguns pontos de uma resolução do CNJ que criava regras para a atuação das corregedorias, ampliava o rol de punições para magistrados condenados pela prática de irregularidades, estabelecia novos prazos para prescrição de ações e garantia a presidentes e corregedores direito de voto nos processos administrativos.

Fonte Estadão