FICHA LIMPA JÁ - CNJ propõe que Ficha Limpa seja adotada em todos os tribunais

Regra em debate atingiria cargos de confiança e comissionados
Carolina Brígido


O ministro Ayres Britto presidiu a sessão no CNJ

O Globo / Aílton de Freitas

BRASÍLIA - O conselheiro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de resolução que obriga todos os tribunais do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que não é submetido às decisões do conselho, a contratar apenas pessoas com ficha limpa para ocupar cargos de confiança. A intenção do conselheiro é estender as mesmas exigências da Lei da Ficha Limpa aos funcionários do Judiciário que não foram aprovados em concurso público. Com isso, não poderia ser contratado quem foi condenado por órgão colegiado ou quem renunciou a mandato para escapar de processo de cassação.

Os conselheiros Jorge Hélio e Marcelo Nobre concordaram com a proposta, mas um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto adiou a decisão para data ainda indefinida. Outros 12 integrantes do CNJ também precisam votar. Caso seja aprovada, a regra será aplicada às Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar e aos Tribunais de Contas.

Reforço à moralidade
A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo ministro Ayres Britto, vice-presidente do CNJ, que assume a presidência do Conselho e também do STF no dia 19 de abril. Apesar de não ter votado, ele defendeu a proposta de resolução, que classificou de “extremamente louvável”. Para Ayres Britto, a nova regra se insere no princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. O ministro afirmou que a liberdade para preencher cargos de confiança e comissionados é limitada.

- O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha uma biografia contraindicada para o serviço público, porque caracterizada de um passivo penal avultado - disse Ayres Britto.

O ministro lembrou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo STF.

- O Judiciário, por decisão do CNJ, foi o primeiro poder da República a cortar na própria carne quanto a esse ponto de fragilidade no país que é o nepotismo. O Poder Judiciário brasileiro pode se orgulhar de ter liderado esse movimento. O Judiciário brasileiro está na vanguarda do processo de saneamento dos novos costumes - afirmou o ministro.

Os conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva não votaram, mas alertaram para o perigo de adotar parte da proposta de Dantas que proíbe a renovação de contratos com empresas terceirizadas que coloquem à disposição dos tribunais empregados com antecedentes criminais. Eles lembraram que a exigência inviabilizaria o programa Começar de Novo, do CNJ, que busca reinserir pessoas condenadas no mercado de trabalho.


Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/cnj-propoe-que-ficha-limpa-seja-adotada-em-todos-os-tribunais-4414442#ixzz1qJBoN8Tq

LICENÇAS ILEGAIS - STJ manda Delúbio devolver R$ 165 mil e o deixa inelegível por mais 8 anos

Ex-tesoureiro do PT recebeu salário de professor de forma ilegal de 1994 a 1998 e de 2001 a 2005

Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Um dos principais réus do mensalão, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares sofreu nesta quinta-feira, 15, uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STF). A 2ª Turma do STJ rejeitou o recurso de Delúbio Soares contra sua condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Goiás. Confirmada a condenação, Delúbio terá devolver aos cofres públicos R$ 164.695,51, permanece com os direitos políticos suspensos por oito anos, não poder exercer a função pública ou celebrar contratos com o Poder Público.

Veja também:
Delúbio publica 'livro' para enfrentar julgamento do mensalão


"O acórdão (do TJ de Goiás) é claríssimo ao firmar a contundência do dolo e da má-fé", afirmou o relator do recurso Cesar Asfor Rocha. "O tribunal foi exaustivo na análise dos fatos", concordou o ministro Herman Benjamin. Além dos dois, votaram contra o recurso de Delúbio Soares os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell.

Delúbio fica, com isso, impedido de disputar eleições por 16 anos. Além dos 8 anos definidos pela Justiça de Goiás, a Lei da Ficha Limpa estabeleceu que aquele que for condenado à suspensão dos direitos políticos fica inelegível por 8 anos a contar do fim da pena.

Delúbio Soares foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por improbidade administrativa por ter recebido salário de forma ilegal de 1994 a 1998 e de 2001 a 2005 sem precisar trabalhar e amparado por licenças consideradas ilegais.

Durante esse período, Delúbio estaria licenciado para trabalhar no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego). Entretanto, conforme a decisão, Delúbio não trabalhou no sindicato nesse período por estar em São Paulo, atuando como dirigente do PT.

De acordo com a acusação, as ex-presidentes do Sintego Noeme Diná Silva e Neyde Aparecida Silva atestavam que Delúbio Soares trabalhava regularmente no Sindicato em Goiás, apesar de estar em São Paulo. Pelo entendimento do TJ, Delúbio praticou o ato de improbidade de forma dolosa, pois sabia, conforme o tribunal, que os pagamentos eram indevidos.

O desembargador João Waldeck Felix de Sousa, relator do acórdão, afirmou que Delúbio Soares se afastou ilegalmente das salas de aulas em Goiás valendo-se para isso de informações falsas. Por isso, conforme a ementa, deveria ser condenado pelos "atos imorais e ilegais".

"Verifica-se que por muitos anos ambos agiram com violação dos princípios da legalidade e moralidade, norteadores da administração pública abusando do cargo que ocupavam em detrimento da coisa pública, agindo em proveito próprio. Por agirem com improbidade, de forma imoral e ilegal, além da suspensão dos diretos políticos por oito anos, eles devem ser punidos também com a perda da função pública", afirmou o desembargador João Waldeck Felix de Sousa.

Em sua defesa, Delúbio Soares afirmou que as licenças foram regularmente assinadas pelos secretários de Educação do estado nesses períodos e negou que tenha agido com dolo ou má-fé, o que impediria sua condenação por improbidade administrativa.

Delúbio Soares é acusado, na ação penal do mensalão, de corrupção ativa e formação de quadrilha. Ele é uma das peças centrais do caso por comandar as contas do Partido dos Trabalhadores no período em que o esquema de corrupção denunciado pelo Ministério Público foi montado.

 Fonte Estadao

FICHA LIMPA - Assembleia de SP aprova Ficha Limpa

Efeitos não são retroativos e funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis não precisam ser demitidos; presidente da Casa tem 15 dias para promulgar a proposta
.
Fernando Gallo, de O Estado de S.Paulo .
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, 29, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeações nos cargos de confiança nos três poderes do Estado.

Veja também:
Câmara da capital aprova Ficha Limpa paulistana em primeira votação


De autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), líder do partido na Casa, a proposta foi votada em dois turnos e tem 15 dias para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB) - por se tratar de uma emenda constitucional, não precisa ser sancionada pelo governador.

Os efeitos da PEC não são retroativos, ou seja, os funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa não precisam ser exonerados. Segundo Morando, sua assessoria entendeu ser inconstitucional a exoneração de funcionários que foram indicados quando o regime de contratação era outro.

Na semana passada, na esteira da aprovação da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin anunciou que pretendia publicar até o fim do mês de março um decreto impedindo a nomeação de servidores con condenação em órgão colegiado para cargos de confiança no Executivo paulista.

Na ocasião, o governador afirmou que o decreto seria retroativo e valeria para os atuais servidores, que poderiam ser exonerados de seus cargos caso se encaixassem nas condições de inelegibilidade da Ficha Limpa.

"Vamos formatar o decreto que, pronto, vai ser divulgado e publicado", disse Alckmin na ocasião. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo que tiverem de serviço".

Fonte Estadao

FICHA LIMPA - Turma da renúncia já está enquadrada

O julgamento ainda não acabou, mas uma coisa os votos dos ministros do STF já resolveram: quem renunciou para escapar de cassação está inelegível

por Mario Coelho

Inelegível até 2023: esse é o provável futuro político do ex-governador do DF Joaquim Roriz

Joaquim Roriz, Paulo Rocha e José Borba têm mais em comum do que o ato de renunciar ao mandato concedido pelos eleitores para escapar da cassação no passado. No presente e no futuro, eles compartilham o fato de que deverão ser considerados inelegíveis nas próximas eleições pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Roriz, ex-governador do Distrito Federal, tinha a pretensão de retomar sua vida política da cidade em que a começou, candidatando-se à prefeitura de Luiziânia (GO).

VEJA TAMBEM
Leia outros assuntos de destaque no Congresso em Foco
Envolvidos no mensalão do Arruda podem ficar inelegíveis

A inelegibilidade dos três deve ser decretada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme o entendimento projetado na sessão de ontem, que foi interrompida quando a votação pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa estava em quatro a um. Desde que começou a julgar três ações que pedem a declaração de constitucionalidade das novas regras de inelegibilidade, os ministros que se pronunciaram até o momento foram unânimes em reconhecer a renúncia para escapar da cassação como motivo para decretar a inelegibilidade.

Até agora, cinco ministros se manifestaram. Entre eles, existem discordâncias em outros trechos da lei, especialmente nos casos enquadrados na alínea E, que trata da modificação da lei: a inelegibilidade a partir de condenação por órgão colegiado da Justiça e seus prazos.

Posição da maioria
O relator das três ações, Luiz Fux, considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. O ministro José Antonio Dias Toffoli discorda da possibilidade de tornar inelegível quem foi condenado apenas por uma corte de juízes e ainda tem possibilidades de recurso. Porém, até agora, existe unanimidade com relação à questão da renúncia. E, projetando-se os demais votos, já se pode inferir que essa será a posição da maioria.

Dos seis ministros da corte que ainda vão votar, pelo menos dois já se manifestaram favoravelmente à possibilidade da inelegibilidade após a renúncia. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski participaram dos julgamentos envolvendo o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz e do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Em diferentes momentos, os dois deixaram os cargos para evitar cassação.

Se os dois mantiverem suas posições, a alínea K, que prevê a inelegibilidade de oito anos para quem renunciar o mandato após apresentação de petição capaz de resultar em cassação, ganha o apoio de sete dos 11 ministros. E fica ratificada a inelegibilidade de políticos como Roriz, Paulo Rocha e José Borba.

Roriz fora até 2023
Entre eles, o que tem a situação mais delicada é o ex-governador do DF. Em 2007, ele renunciou ao mandato de senador. Na época, uma representação do PSol acusava Roriz de negociar uma partilha de R$ 2,2 milhões com o presidente do BRB. O dinheiro teria saído dos cofres públicos. Roriz poderá ficar inelegível até fevereiro de 2023, oito anos depois do prazo em que seu mandato de senador terminaria.

Roriz chegou a se candidatar a governador do Distrito Federal em 2010. No entanto, teve seu registro de candidatura barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF). Ele recorreu, mas tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto o STF confirmaram a decisão. Sua esperança era que os ministros da mais alta corte do país considerassem agora inconstitucional a alínea K.

Ex-líder do PMDB na Câmara, atual prefeito de Jandaia do Sul, no Paraná, José Borba (PP-PR) renunciou em 2005 ao mandato de deputado federal para evitar a cassação. Ele era acusado de ser um dos beneficiários do mensalão do PT. Foi eleito prefeito em 2008, mas pode ficar impedido de disputar eleições até 2015.

Assim como Borba, o petista Paulo Rocha (PA) foi citado no mensalão e renunciou em 2005 para escapar da cassação. No ano seguinte, foi eleito deputado, função que exerceu até 2010. Candidatou-se ao Senado e obteve a terceira maior votação no estado. Inicialmente teve o registro de candidatura indeferido, mas acabou beneficiado pela decisão do STF de adiar a aplicação da ficha limpa para 2012.

Exceções
Apesar de ficar conhecida como a possibilidade de cassação após a renúncia, a alínea K precisa ser aplicada na íntegra para funcionar. Ela determina que a inelegibilidade seja aplicada “desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo”. Nos últimos anos, parlamentares renunciaram por conta de denúncias. Mas nem em todos os casos existiam processos contra eles.

O caso mais conhecido envolve o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP). Ele foi um dos parlamentares que renunciou ao mandato em 2005 por conta do seu suposto envolvimento no mensalão do PT. Investigado pela CPI dos Correios, acabou deixando o cargo. Porém, ao se candidatar em 2010 para um novo mandato na Câmara, conseguiu o registro de candidatura.

A tese vencedora no TSE deixa clara a necessidade de existir uma representação contra o parlamentar que resulte em cassação. Ou seja, protocolada ou na Corregedoria da Câmara ou no Conselho de Ética. Valdemar foi investigado pela CPI, mas não chegou a ser protocolado pedido de cassação contra ele.

É a mesma situação do ex-deputado e ex-bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Carlos Rodrigues. Ele saiu da vida política depois que renunciou ao mandato, em 2005, por suposto envolvimento no mensalão. Na época, porém, a Câmara não chegou a abrir procedimento investigatório contra ele, apesar dele ter prestado depoimento na CPI dos Correios.

Ações

Os ministros julgam em conjunto três ações. Duas pedem a declaração de constitucionalidade da ficha limpa e a outra a inconstitucionalidade de um trecho da lei. O PPS e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) no ano passado. As entidades querem que o Supremo decida se a ficha limpa está de acordo com a Constituição Federal ou não. O partido e a entidade são favoráveis à aplicação da lei, mas querem uma garantia definitiva de que ela será respeitada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional.

Por um critério de desempate, os ministros decidiram no início do ano que as novas regras de inelegibilidade haviam sido válidas para as eleições de 2010. Depois, com o quorum completo após a posse de Luiz Fux, o entendimento da corte foi modificado. A tese vencedora foi de que as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. 

Fonte Congresso em Foco

    

FICHA LIMPA - Mensaleiros podem ficar fora das eleições até 2020 #MensalãoJá

Pela lei, condenados por órgãos colegiados não podem disputar por pelo menos oito anos

.

Jailton de Carvalho

André de Souza

.

BRASÍLIA - A Lei da Ficha Limpa, validada pelo Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, poderá ter forte impacto sobre a política nacional, a começar pelos réus do mensalão, o escândalo mais rumoroso do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se os políticos do grupo forem condenados este ano, ainda que com penas baixas, estarão proibidos de concorrer a cargos eletivos, no mínimo, até as eleições de 2020. Pela lei, políticos condenados por órgãos colegiados, como o STF, não podem disputar eleições por pelo menos oito anos.Até a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010, condenações em processos criminais resultavam na inelegibilidade por apenas três anos. O ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão, disse que o processo poderá ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano. Entre os réus do processo que poderão ter as carreiras duramente atingidas estão alguns dos principais líderes do PT como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o deputado João Paulo Cunha. O ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, que vinha se preparando para as eleições deste ano, corre o risco de se ver obrigado a mudar os planos políticos antes mesmo do próximo pleito.

Veja também

• Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa
• Ficha Limpa: ‘Agora é sem choro nem vela”, diz Marlon Reis
• Com Ficha Limpa, candidaturas de Roriz e Severino serão barradas

O mesmo pode acontecer com o ex-deputado Roberto Jefferson, atual presidente do PTB, Bispo Rodrigues, ex-PR, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o prefeito de Uberaba, Anderson Adauto (PR), entre outros. José Dirceu e Roberto Jefferson tiveram os mandatos cassados em 2005 e, desde então, perderam o direito de concorrer a cargos eletivos até 2014. Com uma eventual condenação no processo criminal em curso no STF, a punição poderia ser ampliada por um prazo igual ou superior a oito anos.

O artigo 2º da Lei da Ficha Limpa torna inelegível “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público”. Nessa relação constam ainda pelo menos mais dez diferentes tipos de crimes que também podem levar à perda do direito de candidatura a cargo eletivo.

Punições podem ser mais longas

Um detalhe do texto pode tornar a punição ainda mais longa: o prazo de proibição de candidaturas começa a ser contado depois da condenação. Exemplo: se um dos acusados for condenado a dez anos de prisão, a restrição à candidatura pode levar quase duas décadas.

- Essa lei vai tirar muita gente da política brasileira. Vai obrigar os partidos a escolher melhor os seus candidatos. No fundo, vai fortalecer a política - afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

A ampliação do prazo de inelegibilidade vale até para políticos que estão no exercício do mandato. Segundo Ophir, o fato de terem sido eleitos não invalida a aplicação das novas regras para as eleições a partir deste ano. O ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA) também pode ser atingido pelas novas regras. O ex-deputado renunciou ao mandato em 2005, no auge do escândalo do mensalão, para escapar a um processo por quebra de decoro. Pela lei, a renúncia para fugir a uma eventual punição também implica a perda dos direitos de se candidatar por oito anos. Procurado pelo GLOBO, ele preferiu não falar a respeito da decisão do Supremo.

- Eu não quero falar muito sobre isso porque essas coisas ainda estão muito indefinidas. Como eu estou envolvido em outro julgamento, não quero falar sobre isso - disse Paulo Rocha.

A contagem do prazo começa a partir do fim da legislatura de quem renuncia. No caso de Paulo Rocha, isso aconteceu em dezembro de 2006. Ou seja, o ex-deputado terá que ficar de fora das eleições até, no mínimo, dezembro de 2014. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também pode ser atingido. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seu mandato de governador da Paraíba em 2009 por irregularidades na campanha de 2006. Pela Lei da Ficha Limpa, ele deveria ficar inelegível até 2014, oito anos após a eleição em que cometeu os atos ilícitos.

Mas o acórdão do TSE estipulou que ele ficaria inelegível por três anos a partir de 2006. Como o STF decidiu apenas pela constitucionalidade da lei, sem analisar casos concretos, essa questão ainda está em aberto.

- A lei foi analisada em tese e não desce a minúcias. O Supremo analisou duas coisas: considerou que a lei é constitucional e se aplica a casos pretéritos - disse o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coelho.

A Lei da Ficha Limpa também atingirá boa parte dos políticos supostamente envolvidos no mensalão do DEM, fisgados na Operação Caixa de Pandora. Entre eles, o ex-governador do DF José Roberto Arruda.

Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/ficha-limpa-mensaleiros-podem-ficar-fora-das-eleicoes-ate-2020-4003952#ixzz1miyi1AqP

ELEIÇÕES DE 2012 - Supremo decide pela validade da Lei da Ficha Limpa

NÁDIA GUERLENDA
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Atualizado às 20h48.

Por 7 votos a 4, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quinta-feira (16) pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano.

VEJA TAMBEM
Supremo retoma julgamento sobre validade da Ficha Limpa

A maioria foi atingida com o voto do ministro Ayres Britto, segundo a votar na sessão de hoje, depois de Ricardo Lewandowski, que abriu a sessão. Ambos acompanharam Joaquim Barbosa, que julgou a lei completamente constitucional. Também seguiu o entendimento de Joaquim a ministra Rosa Weber.

Britto elogiou a lei, que nasceu da assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. "A iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."


Nelson Jr./Divulgação STF

Ministro Ayres Britto durante o julgamento da Lei da Ficha Limpa; maioria do Supremo votou pela validade da regra

Os ministros Luis Fux e Cármen Lúcia também foram favoráveis à lei, apesar de terem feito uma pequena ressalva quanto ao tempo de inelegibilidade no caso de condenação criminal.

Marco Aurélio foi o último a votar favoravelmente à constitucionalidade da lei, mas contrariamente à sua retroatividade, ou seja, contra a aplicação das regras criadas pela Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua edição.

A tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da inocência --por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer-- foi refutada pelos ministros.

"Estamos diante de uma ponderação entre dois valores constitucionais de mesmo nível [a presunção de inocência e a vida pregressa do candidato]. A Lei da Ficha Limpa busca proteger os valores de moralidade e probidade na política. É uma opção legislativa legítima que foi feita pelo Congresso Nacional", afirmou Lewandowski.

Cezar Peluso, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a constitucionalidade da lei.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.
Editoria de Arte/Folhapress




Fonte Folha

    

HUMANIDADE AGRADECE - STF deve banir da política Joaquim Roriz e Severino Cavalcanti

Por Tales Faria

IG

Caso o STF confirme mesmo hoje a validade da Lei do Ficha Limpa, pelo menos dois políticos de expressão nacional terão que se aposentar:

O ex-governador de Brasília Joaquim Roriz (PSC), que já estava se preparando para voltar a concorrer a um cargo eletivo no Distrito Federal; e o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP), atualmente prefeito de João Alfredo, no interior de Pernambuco. 

Fonte IG

EM JULGAMENTO - STF retoma hoje julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

Com votos das ministras Rosa Maria Weber e Carmen Lúcia, placar é 4 a 1 a favor
Carolina Brígido
Jailton de Carvalho
.

A ministra Rosa Maria Weber na sessão do STF para o julgamento da legalidade da Lei da Ficha Limpa

Foto André Coelho
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da noite desta quarta-feira o julgamento da Lei da Ficha Limpa e a sessão será retomada nesta quinta-feira, a partir das 14h30m. Apenas três ministros votaram nesta sessão: Rosa Maria Weber e Carmen Lúcia, que votaram a favor, e o ministro José Dias Toffoli, que havia pedido vista na sessão anterior, votou contra. O placar até o momento é de 4 a 1 pela constitucionalidade da lei. Em dezembro do ano passado, apenas os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram e pela validade da norma.


Veja também
Em Tempo Real: confira a votação da Lei do Ficha Limpa no STF
Aplicação da Ficha Limpa pode esbarrar na lentidão do Judiciário
Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa

Toffoli foi o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira e considerou inconstitucional o principal artigo da lei: o que torna inelegíveis políticos condenados por um colegiado judiciário, mesmo que ainda seja possível recorrer da decisão. Segundo o ministro, a norma fere o princípio constitucional da presunção da inocência, segundo o qual uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso judicial da sentença.

O ministro manteve válido, no entanto, o artigo que torna inelegíveis políticos que renunciaram do cargo eletivo para escapar de processo de cassação. Ele também concordou com a regra que impede a candidatura de pessoas que tenham sido condenados administrativamente por conselhos profissionais por faltas éticas, desde que não haja mais possibilidade de recurso da condenação.

Na primeira parte do julgamento, quando Dias Toffoli proferiu o voto, três outros ministros aproveitaram para atacar totalmente a Lei da Ficha Limpa em debates: Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Apesar de ainda não terem votado, eles deixaram claro que são contra a validade da lei.

A Lei da Ficha Limpa nasceu a partir do movimento popular, mas apenas um pequeno grupo de 15 jovens compareceu em frente ao Supremo para acompanhar o julgamento. A lei impede a candidatura de políticos que tenham sido condenados por um colegiado ou que tenham renunciado a mandato eletivo para escapar de processo de cassação. O auditório estava com a metade das cadeiras vazias. O clima era de tranquilidade.


Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/stf-retoma-hoje-julgamento-da-validade-da-lei-da-ficha-limpa-3983524#ixzz1mY8YCvjt

    

FICHA LIMPA - Peluso diz que Ficha Limpa pode ser julgado em até 15 dias

NÁDIA GUERLENDA
DE BRASÍLIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira que pretende votar a Lei da Ficha Limpa em até 15 dias.

A Folha apurou que o texto deve ser aprovado e valer já para as eleições desse ano.

Veja Tambem
Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para eleições 2012

A constitucionalidade da Ficha Limpa é questionada no Supremo desde 2010. A lei determina a inelegibilidade, por até oito anos, de políticos condenados criminalmente em segunda instância, cassados, ou que tenham renunciado para evitar processo.

A lei surgiu da pressão popular e da iniciativa da sociedade civil organizada. No STF, a falta de um ministro provocou, mais de uma vez, empate nas votações sobre a constitucionalidade da lei.

Em março do ano passado, por 6 votos a 5, o tribunal julgou que a lei não podia ser aplicada às eleições de 2010, pois considerou que ela alterava o processo eleitoral.

De acordo com o princípio da anualidade, lei que altera o processo eleitoral só pode valer para as eleições feitas um ano após sua sanção.

Com a decisão, candidaturas como de João Capiberibe (PSB-AP) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que haviam sido impugnadas pela Lei da Ficha Limpa, foram validadas e os senadores puderam tomar posse.

A validade da lei em si, porém, ainda não foi analisada pelo Supremo, que aguardava a nomeação, pela presidente Dilma, de um novo ministro para o lugar de Ellen Gracie, que se aposentou.

Com a chegada da ministra Rosa Weber, o plenário fica completo. A maioria dos ministros deve votar pela constitucionalidade da lei.

Como a Folha revelou, o ministro Marco Aurélio que era contra a Ficha Limpa±, alterou seu entendimento e votará a favor da lei.

Os ministros Joaquim Barbosa e Luis Fux já votaram pela constitucionalidade da lei. Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto também devem acompanhá-los, o que já garante maioria pela aprovação.

Caso a lei seja aprovada e seja aplicada às eleições municipais desse ano, não poderão ser eleitos os candidatos os candidatos condenados em 2ª instância nos últimos oito anos, cujas contas tenham sido rejeitadas por improbidade administrativa ou que tenham renunciado para evitar a cassação


 Fonte Folha

FICHAS SUJAS - Processos na Justiça ameaçam 11 governadores. @sergiocabralRj é um deles !!1

Processos na Justiça ameaçam 11 governadores 
Anchieta Jr. (RR) pode perder mandato nesta semana, por ordem do TSE; maioria é acusada de abuso de poder e uso ilegal de meios de comunicação

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode definir nesta semana o futuro político do governador de Roraima, Anchieta Júnior (PSDB), acusado pelo adversário Neudo Campos de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação na eleição do ano passado. O tucano é um dos 11 governadores eleitos ou reeleitos em 2010 que já enfrentam o risco de perder o mandato na Justiça.

Veja também:
Sarney nega rebelião no PMDB contra o Supremo
TSE divulga prestação de contas de campanha do Pará
Marco Maia diz que Câmara não é delegacia de polícia


Nessa lista do TSE - corte que cassou três governadores nos últimos tempos -, estão: Tião Viana (PT, governador do Acre); Teotonio Vilela (PSDB, Alagoas); Omar Aziz (PSD, Amazonas); Cid Gomes (PSB, Ceará); Siqueira Campos (PSDB, Tocantins); Wilson Martins (PSB, Piauí); Antonio Anastasia (PSDB, Minas Gerais); Roseana Sarney (PMDB, Maranhão); André Puccinelli (PMDB, Mato Grosso do Sul); e Sérgio Cabral (PMDB, Rio de Janeiro).

Na maioria dos processos, as acusações são de abuso de poder político e econômico e uso indevido de meios de comunicação. As defesas negam as supostas irregularidades. Se forem cassados, os políticos poderão se tornar inelegíveis e eventualmente poderão ser barrados em outras eleições com base na Lei da Ficha Limpa.

Abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação também foram as imputações feitas à governadora do Rio Grande do Norte, Rosalva Ciarlini (DEM), absolvida em outubro pelo TSE por falta de provas. O processo contra Rosalva foi o primeiro julgado pelo tribunal relacionado à eleição de 2010.


Ficha Limpa. Recentemente, o TSE cassou os mandatos dos então governadores Cássio Cunha Lima (do PSDB da Paraíba), Marcelo Miranda (PMDB, Tocantins) e Jackson Lago (PDT, Maranhão), que morreu em abril. Apesar da Lei da Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos cassados, Cunha Lima e Miranda disputaram em 2010 uma cadeira no Senado e Lago concorreu ao governo maranhense.

O tucano obteve votos suficientes, mas somente conseguiu tomar posse no início deste mês, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir que a lei não poderia ter impedido candidaturas no ano passado. Miranda tenta até hoje no STF garantir a posse como senador.

Fonte estadao http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,processos-na-justica-ameacam-11-governadores-,804142,0.htm

FICHA LIMPA - Fux defende validade da Ficha Limpa, mas julgamento é suspenso

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA 

Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu nesta quarta-feira o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favoràvel à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.

Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux.

Alan Marques/Folhapress

Ministros do Supremo durante a sessão de julgamente sobre a validade do Ficha Limpa

Em longo voto, Fux afirmou que é constitucional praticamente toda a legislação, inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso.

Para ele, também é válida a norma que torna inelegível o profissional que teve o registro cassado por entidade de classe.

Segundo o ministro, esses pontos não ferem o princípio da presunção de inocência. "A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais", afirmou.

Ele fez apenas uma observação de que os oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena é tempo excessivo e votou por possibilitar o abatimento deste tempo pelo período em que o candidato ficou inelegível antes de cumprir a pena -- no caso dos políticos barrados mesmo com possibilidade de recorrer da condenação.

Em relação à renúncia, ele disse que a lei foi abusiva ao determinar que um político fica inelegível se renunciar ao mandato após a apresentação "de representação ou petição" contra ele no conselho de ética. Segundo Luiz Fux, os políticos só podem se tornar inelegíveis se renunciarem após a abertura de processo contra eles.

Na prática, se essa parte do voto prevalecer, a decisão livra pessoas como Joaquim Roriz e Jader Barbalho da inelegibilidade. Isso porque ambos renunciaram antes da abertura do processo.

O tribunal começou a julgar hoje duas ações que pedem a constitucionalidade da lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da lei, do CNPL (Conselho Nacional de Profissionais Liberais).

Barbosa interrompeu a discussão para evitar um novo empate, uma vez que a Corte conta com apenas 10 ministros desde a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, em agosto. Rosa Weber, escolhida para assumir a vaga, ainda precisa passar por sabatina no Senado.

Barbosa deverá trazer um voto totalmente favorável à validade da legislação.



Fonte Folha http://www1.folha.uol.com.br/poder/1004249-fux-defende-validade-da-ficha-limpa-mas-julgamento-e-suspenso.shtml

FICHA LIMPA - Está nas mãos do ministro Cezar Peluso se Ficha Limpa vai a votação nesta quarta-feira

Por Carolina Brígido (carolina@bsb.oglobo.com.br )

BRASÍLIA - Na véspera da votação que decidirá a validade da Lei da Ficha Limpa, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apelou ao presidente da Corte, Cezar Peluso, para que tirasse o caso da pauta. O grupo quer esperar a posse da 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber, que teve o nome anunciado na segunda-feira pelo Palácio do Planalto . Peluso quer resolver logo a pendência, pois o julgamento definirá as regras para as eleições municipais de 2012, que acontecem em menos de um ano. O presidente decidirá se haverá votação momentos antes da sessão, marcada para as 14h desta quarta-feira.

A LEI: Os principais pontos do projeto Ficha Limpa

FICHA LIMPA: Cássio Cunha Lima toma posse no Senado em clima de festa

Caso a lei seja considerada constitucional, como tende a fazer o tribunal, ela será posta em prática a partir das próximas eleições. Peluso quer antecipar a decisão porque não acredita que dê tempo de Rosa Maria tomar posse no cargo ainda este ano. Antes disso, ela precisa passar por sabatina no Senado.

Os partidos aguardam o veredicto para definir seus candidatos - que, no próximo ano, devem ser em número reduzido. Com o aval do STF, ficarão proibidas candidaturas de condenados por colegiado e de quem renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.

A expectativa é que seis dos dez ministros considerem a lei constitucional. Luiz Fux, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli já deram declarações públicas favoráveis à aplicação da lei. O voto de Fux, o relator do caso, tem mais de cem páginas e analisa todos os artigos da lei.

No ano passado, a votação que definiria se a lei poderia ser aplicada nas eleições de 2010 terminou empatada em 5 a 5 . O desempate ocorreu em março deste ano, com a posse de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau no ano anterior. O grupo que deseja esperar a posse de Rosa Maria está preocupado com um novo empate, o que tumultuaria mais o cenário político.

Ministros ainda veem inconstitucionalidades
Em março, quatro ministros apontaram inconstitucionalidades na lei. Um dos artigos mais atacados é o que torna possível declarar alguém inelegível por ter renunciado antes da edição da lei. Para Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso, quem renunciou no passado não sabia que o ato geraria essa consequência no futuro - e, portanto, não pode sofrer essa punição. Esse ponto é o mais polêmico e deve concentrar boa parte das discussões.

No julgamento que pode ocorrer nesta quarta-feira, o STF definirá a validade da lei para o futuro. Serão julgadas em conjunto três ações, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PPS e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Na sessão, os ministros analisarão todos os artigos da lei. Enquanto as duas primeiras pedem que a lei seja declarada constitucional, a última pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos. Vôo p/ Rio de Janeiro TAM

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/11/08/esta-nas-maos-do-ministro-cezar-peluso-se-ficha-limpa-vai-votacao-nesta-quarta-feira-925766913.asp#ixzz1dCfGYAER

GOLPE NO FICHA LIMPA - Após invalidar Ficha Limpa, @STFOficial garante posse de Cunha Lima no Senado

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

O ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima deverá tomar posse em breve no Senado. Impedido de assumir uma cadeira no Congresso por causa da Lei da Ficha Limpa, Cunha Lima conseguiu nesta quarta-feira, 19, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a validade dos votos recebidos por ele há um ano.

O STF havia resolvido em março que a Ficha Limpa não poderia ter barrado candidatos em 2010 porque não foi aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição.

A decisão será comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam tomadas as providências necessárias para a posse de Cunha Lima. O julgamento marcou a volta do ministro Joaquim Barbosa ao plenário do Supremo. Barbosa estava afastado do tribunal desde junho, quando foi submetido a uma cirurgia no quadril.

Fonte Estadão / Radar Político http://blogs.estadao.com.br/radar-politico/2011/10/19/apos-invalidar-ficha-limpa-stf-garante-posse-de-cunha-lima-no-senado/

FICHA LIMPA já é exigida em quatro estados e dez cidades

SÃO PAULO - Câmaras de vereadores e assembleias de quase todo o país se mobilizam para aprovar leis que proíbam prefeituras, governos estaduais e casas legislativas de contratar para cargos de confiança funcionários que tenham problemas com a Justiça. No âmbito municipal, projetos desse tipo já estão em vigor ou em processo de votação em 22 cidades; seis estados e o Distrito Federal também estão agindo para evitar a contratação de quem não tiver a ficha limpa.

ESPERA : STF aguardará nomeação de nova ministra para julgar Ficha Limpa

Sancionada há mais de um ano, a Lei da Ficha Limpa federal proíbe a candidatura de quem já foi condenado em segunda instância por crimes diversos - que vão de delitos contra a economia popular à formação de quadrilha - e de políticos que renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em breve se a norma vai valer integralmente para as eleições de 2012.

Inspirados na norma federal, prefeituras e estados querem impor mais restrições a pessoas que vão assumir cargos importantes, como secretários e presidentes de empresas públicas.

Não é compatível que servidores não adequados participem da administração pública

Segundo a organização não governamental Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em dez cidades a "ficha limpa municipal" já está em vigor. Entre elas, duas capitais: Belo Horizonte e Manaus. Em pelo menos 12 municípios, propostas de ficha limpa estão em discussão no Legislativo, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Teresina e Salvador.

Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba e Pernambuco já têm legislação estadual em vigor sobre o assunto. No Rio, em São Paulo e no Distrito Federal projetos que preveem a exigência de ficha limpa para os funcionários estão tramitando no Legislativo.

As regras estabelecidas variam. Na Paraíba, a vedação vale apenas para o secretários, diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias, além de pessoas com poder de ordenar despesas públicas.

A nossa lei é a mais rigorosa do país, porque abrange também os terceirizados 

Em Belo Horizonte, a proibição vale também para qualquer ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta. Abrange ainda funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços ao município e que tenham sido declarados inelegíveis por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

- A nossa lei é a mais rigorosa do país, porque abrange também os terceirizados. Não é compatível que servidores não adequados participem da administração pública - diz o presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB).

Em Minas Gerais, o governo estadual admite que houve casos de funcionários que se demitiram e que foram exonerados porque, durante a checagem feita para avaliar quem tinha a ficha limpa, foram detectados "fichas-sujas" em cargos públicos importantes. Mas o governo mineiro disse que não poderia divulgar quantas pessoas deixaram as suas funções. Em algumas cidades, como Belo Horizonte, a checagem dos funcionários ainda está sendo feita.

Em Santa Catarina, devido a legislação estadual, sancionada no final de 2010, o presidente da empresa pública de Gás (SC Gás), Altamir José Paes, foi afastado do cargo depois de recomendação do Ministério Público. O MP entendeu que ele não deveria ficar na função, porque já havia sido condenado por ato de improbidade administrativa, em primeiro e segundo grau, quando era prefeito da cidade de Otacílio Costa.

- Há locais com casos de pessoas que foram declaradas inelegíveis que acabavam se tornando secretários, assumiam cargos importantes. Se não forem aprovadas leis da ficha limpa estaduais e municipais, essas pessoas podem encontrar abrigo assim - disse o diretor do MCCE, Marlon Reis.

Na opinião de Marlon, as restrições devem valer apenas para cargos de liderança, pois pessoas que já cumpriram as suas penas também têm direito a emprego.

No Rio, projetos tramitam na Alerj e na Câmara
Em Manaus, onde o projeto de emenda à Lei Orgânica estabelecendo a exigência da ficha limpa foi aprovado por unanimidade, o autor da proposta, Mário Frota (PSDB), disse que a norma é importante porque impõe moralidade. Ele critica o Congresso Nacional:

O Congresso, inspirado numa proposta popular, legislou para os candidatos, mas cochilou, não legislou para a administração

- O Congresso, inspirado numa proposta popular, legislou para os candidatos, mas cochilou, não legislou para a administração. Um ministro e um secretário podem mexer com milhões de reais. A lei deve ser ampliada.

No Rio, um projeto de emenda à Lei Orgânica, do vereador Carlo Caiado (DEM), que exige a ficha limpa para secretários, subsecretários, subprefeitos, administradores regionais e pessoas em cargos de confiança, está pronto para ser votado no plenário da Câmara de Vereadores.

Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), as comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos ainda precisam analisar um projeto de lei do deputado Nilton Salomão (PT), que cria impedimentos para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta no estado.

Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/12/ficha-limpa-ja-exigida-em-quatro-estados-dez-cidades-925568787.asp#ixzz1aekSsE3H 

CORRUPÇÃO - Lei da Ficha Limpa completa um ano com ato contra a corrupção

29/09/2011 12h47 - Atualizado em 29/09/2011 12h49

Segundo deputado, 160 projetos contra a corrupção aguardam votação.
São 140 projetos parados na Câmara e 20 no Senado, disse. 

Do G1, em Brasília

Ato em comemoração ao aniversário de um ano da
aprovação da Lei da Ficha Limpa, no Congresso
Nacional. (Foto: Larissa Gomes/G1)
No aniversário de um ano desde a aprovação da Lei da Ficha Limpa, 160 projetos de lei de combate à corrupção ainda esperam votação no Congresso Nacional, de acordo com o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM). Em ato realizado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29) em comemoração à data, ele se queixou da lentidão da tramitação de propostas que tipificam crimes e aumentam penas nas duas casas legislativas.

Segundo ele, o levantamento feito pela Frente Parlamentar mostra 140 projetos parados na Câmara e 20 no Senado. "São projetos como de organização do Estado, de independência dos órgãos da Justiça e do Executivo, tipificação de crimes e aumento de pena", comenta o deputado. "A tramitação é quase nula", disse.

"Perdemos de R$ 41 a R$ 69 bilhões por ano com a corrupção", afirmou o deputado Praciano.
Na opinião dele, a política não quer mudar. "Se o povo não se entender como mais forte, tudo ficará como está", disse.
saiba mais
Protesto contra corrupção coloca 594 vassouras em frente ao Congresso
Manifestantes lavam rampa do Congresso em ato anticorrupção

Os políticos presentes, entre deputados e senadores, lembraram que a lei passará pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. "A lei está ameaçada com o julgamento do STF, que está prestes a votar a constitucionalidade dela", disse o senador Pedro Simon (PMDB/RS).

A representante do movimento de Combate à Corrupção, Jovita Rocha, diz que a lei trouxe esperança para a sociedade. "Existem parlamentares que não são a favor da lei, mas o movimento não vai parar", afirmou. Segundo ela, para a Ficha Limpa foram entregues dois milhões de assinaturas feitas pela internet e um milhão e quinhentas feitas no papel

FICHA LIMPA - Assembleias dão posse a ‘fichas-sujas’

O Estado de S. Paulo

A criação da Lei da Ficha Limpa não foi suficiente para garantir que os Poderes Legislativos ficassem livres de parlamentares que enfrentam problemas na Justiça. Os parlamentares tomam posse nesta terça, 1, na maioria dos Estados.

Parte desses políticos são suplentes de deputados eleitos em outubro, mas nomeados para secretarias estaduais. Em Minas, por exemplo, 6 dos 77 integrantes da Assembleia Legislativa vão cumprir o ritual da posse e se afastar. Um deles, Wander Borges (PSB), abriu caminho para o retorno à cena política do ex-deputado federal Romeu Queiroz (PSB), réu no processo do mensalão e suplente da legenda.

Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele foi absolvido do processo de cassação de mandato pelo plenário da Câmara dos Deputados em 2006, mas não conseguiu se reeleger. No ano passado, tentou a vaga no Legislativo estadual.

Queiroz foi acusado de intermediar a transferência de recursos (cerca de R$ 350 mil) sem comprovação de origem entre a agência de publicidade SMPB, de Marcos Valério Fernandes de Souza, e o PTB, ao qual era filiado. Em depoimento, negou que o montante fosse para pagar dívidas de campanha, mas admitiu o recebimento de R$ 102,8 mil da siderúrgica Usiminas, por meio da SMPB.

Crime. No Paraná, um dos deputados que assumem hoje responde a processo por homicídio. Roberto Aciolli (PV) é acusado de ter matado, em 1999, o engraxate Paulo César Heider, de 23 anos, como vingança por ele ter supostamente participado de assalto a uma loja da família. O processo tramita na 1.ª Vara do Tribunal do Júri, em Curitiba.

O deputado não foi encontrado ontem, mas alegou em depoimentos que o tiro foi acidental. Pela denúncia, o deputado teria feito investigações particulares e, em 1.º de dezembro de 1999, soube do paradeiro de um dos acusados. Uma testemunha e ele afirmaram que houve briga e a arma disparou acidentalmente. Outra testemunha disse que o rapaz apanhou e que ela ouviu um tiro e o viu caído no chão.

Outros dois deputados do Paraná - Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB), ambos reeleitos - são acusados pelo Ministério Público de improbidade administrativa por omissão no escândalo de funcionários fantasmas da Assembleia nomeados por atos secretos. O caso foi revelado em 2010 e gerou uma das maiores crises no Legislativo paranaense.

Em Mato Grosso, 13 dos 24 deputados estaduais que tomam posse hoje têm processos na Justiça ou no Tribunal de Contas do Estado. O recordista é José Riva (PP) que responde a 166 ações civis públicas por peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Ele foi condenado em quatro processos pelo juiz da Vara Especializada da Ação Civil Pública,Luiz Aparecido Bertolucci.

Em 2010, Riva foi afastado da presidência da Assembleia e teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso por suposta compra de votos. Reeleito em outubro, é cotado para assumir o comando do Legislativo pela quinta vez.

No vizinho Mato Grosso do Sul, o escândalo do uso indevido dos duodécimos pagos pelo governo estadual à Assembleia segue sem solução e com parte dos envolvidos reconduzidos à Casa. Entre os que serão empossados está o presidente do Legislativo, Jerson Domingos (PMDB), que será reeleito ao posto por aclamação.

Em Estados como Amazonas, Pará e Roraima, tomam posse hoje deputados acusados pelo Ministério Público de compra de votos.

 EDUARDO KATTAH, EVANDRO FADEL E FÁTIMA LESSA, JOÃO NAVES E ESPECIAL PARA O ESTADO



ELEIÇÕES 2010 - Marina critica alteração em projeto e diz que PV não aceitará "ficha suja" na eleição

   

CÍNTIA KELLY
colaboração para a Agência Folha, em Salvador

Em sua primeira visita a Salvador (BA) como pré-candidata à Presidência, a senadora Marina Silva (PV) disse que seu partido não permitirá, já nas eleições de outubro deste ano, a candidatura de pessoas que já tenham sido condenados em segunda instância na Justiça.
Anteontem, o Senado aprovou o "ficha limpa", um projeto de lei que barra as candidatura de políticos que tiveram condenações na Justiça dadas por um colegiado. Pelo texto aprovado, a medida passa a valer apenas para condenações futuras.
Partido nanico pede à Justiça para participar de debate entre Dilma, Serra e Marina
Após queixa de Serra, TV Brasil cria manual para cobertura das eleições
Ministério Público pede a TSE nova multa a Lula e Dilma por propaganda antecipada
A pré-candidata criticou a alteração do projeto feita pelo Senado. "Essa mudança [alteração no texto] foi um verdadeiro gatilho para a incoerência do projeto. Tanto é que as próprias pessoas que participaram do movimento pela aprovação não tinham conhecimento dessa mudança", afirmou Marina, em entrevista coletiva no hotel Othon, em Salvador.
Em relação ao Partido Livre --dissidência do PV que irá apoiar a pré-candidatura de Dilma Rousseff (PT) nas eleições presidenciais--, Marina disse não temer o esvaziamento da legenda. Ela diz não guardar mágoas das pessoas que deixaram o partido e compara a situação com sua própria saída do PT. "Faz parte da democracia", disse ela.
No sábado, Marina participa do lançamento das candidaturas de Luiz Bassuma ao governo do Sstado e de Edson Duarte ao Senado, ambos do PV-BA.

	Arte/Folha

Compartilhe

ELEIÇÕES 2010 - Jurisprudência dá base para Ficha Limpa vigorar já na eleição de 2010

   

FELIPE SELIGMAN
da Sucursal de Brasília

Decisões anteriores e uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dão base para que o projeto Ficha Limpa entre em vigor já nestas eleições.
O texto aprovado pelo Senado, que impede a candidatura de quem for condenado por um colegiado, alterou a lei complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, aprovada em maio de 1990.
Naquele ano, quando ocorreram eleições para governador, senador, deputados federais e estaduais, também houve polêmica sobre a partir de quando a legislação recém-aprovada entraria em vigor.
A dúvida jurídica à época era a mesma de hoje: uma regra que proíbe a candidatura altera o processo eleitoral?
A resposta a essa pergunta é importante porque o artigo 16 da Constituição diz que uma legislação só poderá mudar o processo eleitoral se for editada um ano antes do pleito. Ou seja, se o entendimento for que o projeto altera esse processo, o veto só entrará em vigor em 2012. Se não, vale para este ano.
Até o início do mês que vem, o TSE deverá responder uma consulta para resolver essa questão. Em 1990, os ministros se depararam com o mesmo questionamento e, por unanimidade, responderam que a legislação deveria entrar em vigor para a eleição daquele ano.
Relatada pelo então ministro Luiz Octávio Galotti, a consulta foi transformada em resolução, uma espécie de súmula que orienta o entendimento para julgamentos futuros do TSE e de tribunais regionais.
Essa resolução, editada em 31 de maio de 1990, diz que a Lei das Inelegibilidades deve ter "aplicação imediata, por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição, sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta".
O argumento defendido pelos ministros era o seguinte: A lei entra em vigor porque não cria regras específicas para as eleições daquele ano, mas cria uma norma permanente.
Foi essa legislação de 1990 que criou, por exemplo, os prazos de descompatibilização de cargos públicos por aqueles que quisessem sair candidatos.
Na época, a posição do TSE foi alvo de resistência de procuradores eleitorais e até de tribunais regionais eleitorais, que argumentavam não ser possível aplicar a lei já naquele ano.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), por exemplo, chegou a decidir neste sentido, ao afirmar que o tribunal guiaria suas decisões com base na legislação que estavam em vigor em 1989.
Um dia depois, porém, o TSE decidiu que anularia todas as decisões do TRE-SP baseadas no entendimento de que a lei não estaria em vigor.
A Folha apurou que essas decisões anteriores deverão ser levadas em conta agora, quando a corte responderá à mesma pergunta de 20 anos atrás. Ganha força no tribunal a tese de que o veto aos "ficha suja" deverá valer já em 2010.

ELEIÇÕES 2010 - Marconi convida amigos para elaboração do seu plano de Governo

   Marconi convida amigos para elaboração do seu plano de Governo from Marconi Perillo on Vimeo.

FICHA LIMPA - Senado aprova o projeto Ficha Limpa Em http://a.gd/8edd81

   fonte Estadão

Líder do governo, Romero Jucá, concordou em retirar às emendas ao texto, evitando que ele sofresse alterações

Carol Pires, do estadão.com.br

 

BRASÍLIA - O projeto Ficha Limpa foi aprovado pelo Senado. Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. O projeto, de iniciativa popular, barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
Veja também:
 Ouça a íntegra do debate que reunião ONGs pró-Ficha Limpa no 'Estadão'
Especial mostra quais entidades apoiam o Ficha Limpa; veja
 Íntegra do projeto Ficha Limpa
 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa --  Sistema de consulta de políticos processados e condenados por improbidade
 Leia tudo o que foi publicado sobre o Ficha Limpa
Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira passada, 17, o texto foi aprovado esta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na comissão, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em retirar às emendas ao texto, evitando que ele sofresse alterações e precisasse de uma segunda rodada de votação pelos deputados.
À tarde, o vice-presidente da Casa, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) apresentou parecer autorizando a votação da proposta, apesar de a pauta estar trancada por quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei do pré-sal.
Há pouco, por unanimidade, os 76 senadores presentes aprovaram o projeto, que segue para sanção presidencial. Ainda há, porém, dúvidas sobre a validade do texto.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acredita que, se referendado pelo presidente Lula até 5 de junho, pode valer nas eleições de outubro. Os senadores apoiam este entendimento. A decisão final, no entanto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre 20 e 30 senadores se inscreveram para discursar antes da aprovação do projeto. "Hoje o Brasil come a mudar. Hoje o Brasil deixa de ser conhecido como o país da impunidade", disse Pedro Simon, do PMDB gaúcho.