Publicação: 09/02/2010 09:42 - Correio Braziliense - Atualização: 09/02/2010 09:52
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou, nesta segunda-feira (8/2), à Procuradoria-Geral da República um pedido de parecer sobre o recurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal enviada ao Tribunal na última quinta-feira (4/2). Na ação, a CLDF pede o retorno de oito parlamentares às atividades referentes ao processo de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido). Não há prazo para receber resposta do Ministério Público Federal.
A CLDF recorreu ao STF contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou o afastamento dos parlamentares citados nas investigações da Operação Caixa de Pandora dos processos referentes às investigações do caso. A Casa teve recurso negado pelo TJ local. Por isso, precisou recorrer às instâncias superiores.Na ação entregue ao Supremo, a procuradoria da CLDF argumenta que a decisão prejudica a ordem pública e as atividades do Poder Legislativo local. Segundo a defesa da Câmara, “a 7ª Vara de Fazenda Pública do DF feriu, de uma só vez, a competência para afastar deputados de suas atribuições constitucionalmente deferidas, independência do Legislativo, o sufrágio popular e mais uma série de princípios jurídicos”.
A Câmara pediu urgência na apreciação do pedido, já que o processo de impeachment deverá terminar em menos de 120 dias.
A Câmara pediu urgência na apreciação do pedido, já que o processo de impeachment deverá terminar em menos de 120 dias.
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