SONEGAÇÃO FISCAL - Ex-senador Luiz Estevão é condenado a quatro anos de prisão

Da Agência Brasil

Brasília – O empresário e ex-senador Luiz Estevão foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária. Ele responderá em liberdade enquanto não houver condenação definitiva, já que ainda cabe recurso ao próprio tribunal. A decisão é do dia 5 de março, mas foi divulgada apenas hoje (29) pelo TJDFT.

Luiz Estevão foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por sonegação fiscal da Fazenda Santa Prisca, da qual é proprietário, entre abril de 1997 e fevereiro de 2000. Segundo a denúncia, Estevão suprimiu tributo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), omitindo informações às autoridade fazendárias e fraudando a fiscalização tributária.

O juiz de primeira instância acatou os argumentos de Estevão, que alegou que não gerenciava a fazenda na época dos fatos, já que tinha mandato parlamentar (era senador pelo PMDB do Distrito Federal). O juiz também entendeu que o valor já estava sendo cobrado pela Fazenda Pública e que não houve comprovação de que Estevão agiu com dolo.

Na turma criminal que apreciou o assunto no TJDFT, dois desembargadores consideraram que havia provas suficientes para condenar Luiz Estevão, enquanto o relator teve opinião contrária. A maioria entendeu que, como a fazenda estava registrada no nome do réu, ele deveria ter provado a transferência dos poderes de administração para terceiros.

Fonte Agencia Brasil

   

TERRACAP - Distrito Federal tem prejuízo de R$ 16 milhões em venda de terreno

O Ministério Público ligado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou um prejuízo de R$ 16 milhões à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), estatal imobiliária da capital, na venda de um terreno onde foi erguido o Shopping Iguatemi. O MP sustenta que a alienação do lote, localizado no Lago Norte, uma área nobre da cidade, desrespeitou aspectos legais, causando o rombo milionário aos cofres públicos.

A confusão se arrasta há 20 anos, envolvendo personagens controvertidos da política brasileira. Em 1989, a Terracap vendeu o terreno para o consórcio LPS, formado pelo ex-senador cassado Luiz Estevão, o ex-deputado federal cassado Sérgio Naya e o ex-vice governador do DF Paulo Octávio, que renunciou ao mandato interino na capital na esteira do escândalo de corrupção que abateu Brasília recentemente.

Uma das principais cláusulas do contrato, conhecida como "retrovenda", dizia que a estatal teria direito a retomar o terreno caso sua ocupação não fosse feita. O consórcio não cumpriu o contrato e, posteriormente, a Justiça garantiu à estatal ter o lote de volta. Só precisaria pagar ao consórcio valores corrigidos e benfeitorias realizadas.

A estatal, no entanto, não quis executar a sentença e o grupo imobiliário de Paulo Octávio, que comprara a parte de Estevão e Naya, repassou o imóvel em 2007 para o grupo Iguatemi. O shopping foi inaugurado três anos depois. Pelos cálculos feitos pela Justiça, a Terracap devia em indenização ao consórcio quase R$ 34 milhões - o valor do terreno apurado era de R$ 50 milhões.

Nesta semana, o TCDF aprovou, por unanimidade, o voto do conselheiro Renato Rainha determinando aos envolvidos que apresentem em 30 dias defesa ou, desde logo, recolham os R$ 16 milhões apurados pelo MP. O caso ainda passará por uma nova analisada área técnica do tribunal antes de voltar para julgamento final pelos conselheiros.

Em nota, o grupo Iguatemi afirmou que, "na qualidade de terceira adquirente de boa fé, informa que desconhece o processo em curso perante o TCDF e que nunca foi parte no consórcio mencionado". A reportagem procurou desde a manhã desta sexta-feira os advogados de Luiz Estevão e Paulo Octávio, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O Estado não encontrou os responsáveis legais por Sérgio Naya, morto em 2009.

Fonte Agencia Estado
    

CORRUPÇÃO - Ex-senador Luiz Estevão tenta regatear para pagar dívida

 

O ex-senador Luiz Estevão - Foto: / Roberto Stuckert Filho

Fábio Fabrini, O Globo

Acusado de comandar um dos maiores e mais ruidosos casos de corrupção do país, ao lado do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão quer parcelar o que deve ao erário em suaves prestações.

Após 11 anos do desvio de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), o ex-parlamentar tem quase R$ 1 bilhão a pagar, nas contas da Advocacia-Geral da União (AGU). Sem sucesso numa desgastante batalha judicial para anular a cobrança, propõe dividir em 15 anos, e com desconto, o pagamento de uma dívida que é cobrada há quase dez.

Varrido da cena política e acumulando condenações pelo superfaturamento do prédio, Estevão diz que não está arrependido ou assinando recibo de culpa. O principal motivo é a asfixia financeira causada pelo bloqueio dos bens do Grupo OK, de sua propriedade.

Por ordem judicial, a incorporadora de imóveis não pode vender ou negociar nada desde 2000. E 25% da receita com aluguéis (cerca de R$ 2,5 milhões mensais) têm de ser depositados em juízo, graças a decisões dos últimos três anos. Mas para fazer o acerto, ele quer o desbloqueio dos bens.

O débito original, apurado em 2001 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), era de R$ 169,4 milhões (em valores de maio de 1999). Atualizado, o montante alcança R$ 953,18 milhões, segundo a AGU. Embora sustente que o valor esteja inflado, Estevão admite que, se houver base legal para a cobrança, arca com até R$ 812,15 milhões.

CASO DO JUIZ NICOLAU - Negado recurso de Luiz Estevão contra decisão do STF

Do site do Supremo Tribunal Federal:

Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em seu acórdão de 1º de dezembro passado que negou trancamento de ação penal movida contra o empresário e ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (6), recurso de embargos de declaração em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 99397), opostos pela defesa do ex-parlamentar.
Na ação, Estevão foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) à pena de oito anos de reclusão pelo crime de evasão de divisas e manutenção de contra bancária no exterior. Esta condenação reformou sentença anterior, prolatada por juiz de primeiro grau.
No recurso, o ex-senador pedia de forma complementar que, se mantida a ação – ou seja, se indeferido o pedido de trancamento da ação penal – fosse encaminhado o processo ao juízo de primeiro grau, para que fosse estipulada nova pena.
Entretanto, em seu voto, acatado pela unanimidade dos ministros presentes e respaldado em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, lembrou que a pena foi estabelecida pelo TRF-1, observando que a decisão do pedido do ex-senador caberia ao TRF-1, instância que reformou a sentença de primeiro grau.
Ainda em seu voto, a ministra Ellen Gracie observou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu parcialmente habeas corpus ao ex-senador para considerar nula a denúncia contra ele pelo crime de evasão de divisas, manteve a condenação por manutenção de conta bancária no exterior (em agência do Delta Bank, em Miami – EUA) sem comunicação ao Banco Central. Porém, tal decisão não invalida o processo como um todo.
A ministra lembrou, a propósito, que o TRF-1 confirmou a condenação do ex-senador. Segundo ela, não há respaldo legal para retorno do processo à Justiça de 1º grau e readequação da pena, nem tampouco o processo é passível de recurso de apelação, porque o TRF-1 já reformou a pena de primeiro grau.
Da denúncia contra Luiz Estevão consta que ele teria movimentado US$ 20 milhões no período de 1992 a 2000, valor este omitido em suas declarações de rendimentos à Receita Federal do Brasil.