SONEGAÇÃO FISCAL - Ex-senador Luiz Estevão é condenado a quatro anos de prisão

Da Agência Brasil

Brasília – O empresário e ex-senador Luiz Estevão foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária. Ele responderá em liberdade enquanto não houver condenação definitiva, já que ainda cabe recurso ao próprio tribunal. A decisão é do dia 5 de março, mas foi divulgada apenas hoje (29) pelo TJDFT.

Luiz Estevão foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por sonegação fiscal da Fazenda Santa Prisca, da qual é proprietário, entre abril de 1997 e fevereiro de 2000. Segundo a denúncia, Estevão suprimiu tributo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), omitindo informações às autoridade fazendárias e fraudando a fiscalização tributária.

O juiz de primeira instância acatou os argumentos de Estevão, que alegou que não gerenciava a fazenda na época dos fatos, já que tinha mandato parlamentar (era senador pelo PMDB do Distrito Federal). O juiz também entendeu que o valor já estava sendo cobrado pela Fazenda Pública e que não houve comprovação de que Estevão agiu com dolo.

Na turma criminal que apreciou o assunto no TJDFT, dois desembargadores consideraram que havia provas suficientes para condenar Luiz Estevão, enquanto o relator teve opinião contrária. A maioria entendeu que, como a fazenda estava registrada no nome do réu, ele deveria ter provado a transferência dos poderes de administração para terceiros.

Fonte Agencia Brasil

   

ROMBO NO BANCO MARKA - Juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza manda soltar CACCIOLA

RIO - A juíza da Vara de Execuções Penais (Vep) do Rio, Roberta Barrouin Carvalho de Souza, concedeu nesta quinta-feira a progressão para o regime semiaberto ao ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, que estava preso em Bangu 8, desde julho de 2008. Cacciola cumpre pena de 13 anos por crimes contra o sistema financeiro.

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De acordo com a magistrada, os requisitos para a progressão do regime estão preenchidos, ressalvando-se três pontos importantes. O primeiro diz respeito à prisão preventiva em desfavor do acusado, que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não constitui obstáculo para que o apenado cumpra a pena em regime mais brando.

O segundo ponto a ser destacado diz respeito à reparação dos danos causados ao erário. Para a juíza, tal reparação não pode ser empecilho à concessão do benefício da progressão do regime semiaberto.

O terceiro ponto trata do risco de fuga do réu suscitado pelo Ministério Público estadual.  "Cabe esclarecer que a progressão do apenado para o regime semiaberto, em si, não lhe franqueia saídas extramuros, ou seja, não cria para ele a oportunidade de se evadir", explica a juíza Roberta Barrouin.

E ainda: "O regime semiaberto sem benefícios é análogo ao regime fechado, e tais benefícios não são concedidos automaticamente a quem ingressa no regime de semiliberdade", finaliza a magistrada.

De acordo com a decisão, para que o ex-banqueiro possa trabalhar, estudar ou visitar a família, a defesa deverá requerer tais benefícios, que deferidos ou não pela Justiça. 

Fonte  Informações do TJ-RJ