RIO DE JANEIRO/GOVERJ/DEFESA CIVIL - Estado de Emergência, o que é? (critérios e procedimentos)

Critérios para a Decretação Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública Como em qualquer lugar do mundo, o Brasil não está livre dos desastres. Também é verdade, já comprovada, que as comunidades que participam ativamente na prevenção e preparação de acidentes e desastres são poupadas dos graves prejuízos e danos provocados pelas suas ocorrências. Igualmente se verifica que países que investem em prevenção dispendem menos recursos financeiros e perdem menos vidas humanas que países que priorizam o atendimento de resposta aos desastres. Os desastres aumentam significativamente a dívida social, visto que as pessoas de menor poder aquisitivo são a imensa maioria das vítimas dos desastres, por estarem em áreas de riscos e muitas vezes não têm a percepção global de riscos. Além desse agravante, as ações de respostas aos desastres desviam escassos recursos financeiros de projetos produtivos que geram renda e empregos. Na situação de desastres, vários fatores interferem para agravá-la, quando o município necessita tomar medidas excepcionais, de urgência, ou ainda, já comprometeu toda sua capacidade administrativa. Então se declara a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Até julho de 1999, os atos previstos pela legislação de declaração pelo município, de homologação pelo estado e de reconhecimento pelo Governo Federal não estavam regulamentados. Com a aprovação pelo Conselho Nacional de Defesa Civil, o Manual para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública estabeleceu uma sistemática, critérios e procedimentos para a decretação das duas possibilidades legais de exceção em caso de desastre, a serem adotados por todos os órgãos de defesa civil, válido em todo território brasileiro. • A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar reucrsos financeiros. • A decretação significa a garantia plena da ocorrência de uma situação anormal, em uma área do município, que determinou a necessidade de o Prefeito declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública, para ter efeito "na alteração dos porcessos de governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade". Para a caracterização da Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, faz-se necessário analisar os fatores preponderantes e os fatores agravantes. Os critérios preponderantes estão relacionados com a intensidade dos danos (humanos, materiais e ambientais) e a ponderação dos prejuízos (sociais e econômicos). Para esta análise, não servem os critérios absolutos, baseados na visão subjetiva da pessoa. Não servem os modelos matemáticos, pois a realidade é extremamente complexa, com inúmeras variáveis relacionadas com o fenômeno e com o cenário e a vulnerabilidade das pessoas e instalações expostas, que interferem no impacto do desastre. Nessa avaliação, buscam-se critérios relativos, que levam em conta o impacto sob a ótica da coletividade. É mais importante que pessoal, além de ser mais precisa, útil e racional. Pois do ponto de vista da pessoa atingida, todo desastre tem a mesma importância, avaliação que não deve ser considerada para classificá-lo. Há que se fazer a análise das necessidade relacionadas com todos os recursos: humanos, materiais, institucionais e financeiros, comparando com a análise das disponibilidades relacionadas com esses mesmos recursos. CRITÉRIOS PREPONDERANTES 1. Intensidade dos Danos Danos Humanos criticidade 1 criticidade 2 feridos graves enfermos desaparecidos feridos leves deslocados desalojados desabrigados mortos Danos Materiais Destruídos /Danificados prioridade 1 prioridade 2 instalações públicas de saúde instalações particulares de saúde residenciais populares instalações part. de ensino instalações públicas de ensino inst. rurais/ ind/ com/ prest. serv obras  de infra-estrutura pública residenciais classes + favorecidas outras instalações serv. essenciais Danos Ambientais 1. contaminação e/ou poluição das fontes de água 2. contaminação, poluição e/ou degradação do solo 3. degradação da biota e redução da biodiversidade 4. poluição do ar atmosférico 2.  Ponderação dos Prejuízos Prejuízos Econômicos nível I Prejuízo  <  5% PIB nível II 5% <  Prejuízo  <  10% PIB nível III 10 % <  Prejuízo  <  30% PIB nível IV Prejuízo >  30%  PIB Prejuízos Sociais prioridade 1 prioridade 2 assistência médica primária assistência médico-hospitalar geração e distribuição de energia elétrica atendimento de emergências médico-cirúrgicas telecomunicações abastecimento de água potável distr. combustíveis/ também doméstico esgoto sanitário limpeza urbana / coleta de lixo controle de pragas e de vetores vigilância sanitária CRITÉRIOS AGRAVANTES ocorrência de desastres secundários despreparo da administração local (geral e defesa civil) grau de vulnerabilidade do cenário e da comunidade padrão evolutivo do desastre Os desastres súbitos (agudos) geralmente caracterizam a situação de emergência e até o estado de calamidade pública, enquanto os desastres graduais (crônicos) não  justificam a decretação, pois sua evolução permite a preparação, reduzindo danos e prejuízos. Os desastres por somação de efeitos parciais, como por exemplo, os acidentes da construção civil, acidentes de trânsito, apesar de trazerem grandes danos e prejuízos sociais não caracterizam situação de emergência ou estado de calamidade pública. No Brasil, a maioria dos desastres de grande porte caracteriza-se como situação de emergência. Menos de 2% dos desastres declarados, homologados e reconhecidos justificariam o estado de calamidade pública ! ! !  Quadro resumo  para Caracterização das Situações Anormais DESASTRE NÍVEL I, PEQUENA INTENSIDADE OU ACIDENTE Condicionantes Caracteriza Critérios agravantes Situação agravada facilmente suportável, superável danos pouco importantes prejuízos pouco vultosos não caracteriza situação anormal não há fatores agravantes NÃO DESASTRE NÍVEL II, MÉDIA INTENSIDADE Condicionantes Caracteriza Critérios agravantes Situação agravada suportável e superável danos de alguma importância prejuízos significativos  situação anormal • desastre secundário • despreparo DC local • grau vulnerabilidade • padrão evolutivo S.E. DESASTRE NÍVEL III, GRANDE INTENSIDADE Condicionantes Caracteriza Critérios agravantes Situação agravada suportável e superável, se a comunidade estiver preparada danos importantes prejuízos vultosos  S.E. • desastre secundário • despreparo DC local • grau vulnerabilidade • padrão evolutivo E.C.P. DESASTRE NÍVEL IV, MUITO GRANDE INTENSIDADE Condicionantes Caracteriza Critérios agravantes Situação agravada não suportável e não superável sem ajuda externa danos muito importantes prejuízos muito vultosos e consideráveis  E.C.P. • casos excepcionais previstos na Consttuição Federal • Decreto do Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional ESTADO DE DEFESA (Art. 136) ESTADO DE SÍTIO (Art. 137) autorizado pelo Congresso Nacional

Secretaria Nacional de Defesa Civil, Esplanada dos Ministérios, Bloco "E" - 7º andar, Brasília/DF, CEP: 70067-901, Tel.: (61) 3414-5869

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1 – Antes da Decretação Antes da decretação de situação de anormalidade, o Prefeito Municipal deverá comunicar a ocorrência do evento adverso ou desastre ao Órgão Estadual de Defesa Civil e à Secretaria de Defesa Civil, em Brasília-DF, através do formulário de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED. O formulário NOPRED deve ser preenchido num prazo máximo de 12 (doze) horas, após a ocorrência do desastre, por equipe habilitada, devendo ser transmitido por Fac-simile ou por outro meio expedito de telecomunicação.   2 – Decreto de Declaração O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser encaminhado ao Órgão Estadual de Defesa Civil acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes anexos: - Formulário de Avaliação de Danos; - Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. O formulário AVADAN deve ser preenchido,  num prazo  máximo de 120 (cento e vinte) horas(5 dias), após a ocorrência do desastre, por equipe habilitada. Deve ser atualizado e anexado, obrigatoriamente, ao decreto e encaminhado, simultaneamente, no mais curto prazo possível, aos órgãos de coordenação e de articulação do SINDEC, em nível estadual e federal, por Fac-símile ou por outro meio expedito de telecomunicação. O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública determinará seu tempo de duração e especificará a(s) área(s) a ser(em) abrangida(s) pela medida. Em função do ciclo evolutivo do desastre, o prazo de vigência do decreto varia entre 30, 60 e 90 dias, o qual poderá ser prorrogado até completar 180 dias, em coerência com a Lei nº 8.666, artigo 24, que prevê a dispensa de licitação.   3 - Solicitação de Reconhecimento pelo Governo Federal A solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal é feita mediante Ofício do Coordenador Estadual de Defesa Civil (ou  correspondente), acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos: 1 - Decreto(s) de Declaração do(s) Prefeito(s) Municipal(ais); 2 - Decreto de Homologação do Governador; 3 - Cópia da publicação do Decreto do Governador no Diário Oficial do Estado; 4 - Formulário(s) de Avaliação de Danos - AVADAN; 5 - Mapa(s) ou Croqui(s) da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre; 6 - Parecer do Órgão de Coordenação do SINDEC, em nível estadual, sobre a intensidade do desastre e      sobre a coerência dos atos, em relação aos critérios estabelecidos pelo CONDEC; A referida documentação, devidamente assinada pelas autoridades competentes, deve ser encaminhada por Fac-simile, tão logo o decreto de homologação seja publicado, podendo os documentos originais ser remetidos posteriormente. Toda a documentação deve ser encaminhada ao Órgão Central do SINDEC, no mais curto prazo possível, para permitir que o reconhecimento pelo Governo Federal ocorra em tempo hábil. Observação Considera-se muito importante ler com atenção o conteúdo dos: • Capítulos III e IV do Manual para Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e os Anexos B, B-1 e B-2.