Projetos protocolados há mais de oito anos não chegaram ao plenário.
Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília*
Em meio à polêmica sobre irregularidades em repasses do governo federal a organizações não governamentais (ONGs), tramitam lentamente no Congresso Nacional 19 projetos de lei que regulamentam e aumentam a fiscalização de convênios com entidades sem fins lucrativos.
As propostas vão da previsão de licitação para contratos com ONGs à exigência de que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizem diretamente a prestação de contas das organizações.
No Senado, há um projeto que trata do tema. Na Câmara dos Deputados, existem 18.
Metade das propostas sobre ONGs que tramitam na Câmara está parada há mais de quatro anos na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aguardando parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Os nove projetos estão apensados (devem ser analisados juntos) por tratarem de tema semelhante.
O G1 deixou recado no celular de Barbosa. O deputado não deu resposta até a publicação desta reportagem.
Entre as propostas em tramitação na comissão está a que resultou da CPI das ONGs, criada no Senado para investigar denúncias de desvios em contratos de entidades privadas com o governo.
O projeto enviado pelos senadores à Câmara exige que as ONGs realizem prestação anual de contas ao Ministério Público dos “recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações.”
Outra proposta parada na Comissão de Seguridade é de autoria do ex-deputado Índio da Costa e aumenta os critérios para parcerias do governo com entidades sem fins lucrativos, como a exigência de que a ONG esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos ininterruptos.
O projeto mais antigo sobre o tema ainda em tramitação na Câmara é de 2003 e prevê a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais. Apesar de não ter sido aprovada no Congresso, a proposta está em processo de implementação pela Controladoria Geral da União (CGU).
Restrições
Com ritmo mais avançado de tramitação, um projeto de lei do deputado Francisco Praciano (PT-AM), protocolado em 2009, proíbe repasses de recursos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios para entidades dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes.
O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “última parada” antes de ir a plenário.
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, Praciano criticou a lentidão no trâmite dos projetos na Câmara.
“As ONGs têm sido motivo de desvio de dinheiro no Brasil desde sempre. Mesmo assim, o colegiado de líderes (que define a pauta de votações) não se sensibilizou a fazer esses projetos andarem. Faz cinco anos que a gente briga para avançar, mas o presidente da Câmara e os líderes não avançam”, afirmou.
Para o deputado, as ONGs são importantes na prestação de serviços sociais, mas precisam ser melhor fiscalizadas. “Não há dúvidas de que essas entidades são necessárias. Não podemos demonizar as ONGs, mas tem que ter controle.”
Também em tramitação na CCJ, um projeto de autoria do ex-deputado Edmar Moreira (PSDB-MG) exige licitação para a realização de contratos do governo com ONGs.
De acordo com a proposta, "contratações efetuadas sem concorrência serão nulas e a autoridade do Executivo responsável pelo convênio deverá ressarcir o valor aos cofres públicos com juros, correção monetária e pagar multa de um décimo do que foi ressarcido."
Senado
Na semana passada, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um projeto que estabelece regras mais rígidas para repasses federais a entidades particulares.
Entre os itens da proposta está a exigência de concurso público de projetos para a realização de convênios com ONGs.
Segundo o senador, os contratos seriam firmados com as ONGs que apresentassem as melhores propostas e que demonstrassem credibilidade. As entidades teriam de apresentar parecer técnico atestando funcionamento regular e prestação de contas.
“O mais importante para evitar corrupção em convênios é o chamamento público para projetos com ONGs, um concurso público de projetos. Outra questão essencial é a responsabilização pessoal dos dirigentes das organizações em caso de descoberta de irregularidades”, disse Nunes.
Ele defendeu ainda que, antes de firmar o contrato, o governo realize uma avaliação da qualificação dos profissionais da ONGs e um exame da capacitação dessas entidades. “Isso evitaria as tais ONGs de fachada”, explicou.
Regras claras
A diretoria executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais Abong), Vera Masagão, defendeu que sejam estabelecidos em lei parâmetros objetivos de fiscalização e transparência na relação do governo com as entidades.
"Os dados [de convênios] não são organizados. Não temos um sistema único que mostra com detalhes os convênios dos governos com as entidades. Com relação aos estados e municípios, o governo federal poderia dar exemplo, especialmente no que diz respeito à transparência."
Masagão se disse contrária à medida do governo federal de suspender repasses a ONGs. “Esse clima de criminalizar, de colocar sob suspeição, prejudica até a capacidade de as ONGs buscarem recursos junto à sociedade e à iniciativa privada.”
Com a demissão de Orlando Silva do Ministério do Esporte, após denúncias de que estaria envolvido em um esquema de irregularidades em convênios da pasta com ONGs, o Palácio do Planalto decidiu endurecer as regras de parcerias com essas entidades.
Na última segunda (31), foi publicado decreto que suspende por 30 dias os pagamentos a ONGs para que seja feita uma "avaliação da regularidade" da execução dos convênios firmados até o último dia 16 de setembro.
*Colaborou Tai Nalon
| O que propõem os projetos em tramitação no Congresso para regulamentar a atuação das ONGs | |
|---|---|
| Obrigatoriedade de realização de concursos de projetos. | |
| Exigência de que as ONGs que tenham convênios com o governo publiquem na internet nomes de funcionários, empresas que recebam recursos, bem como a prestação de contas. | |
| Criação do Cadastro Nacional de ONGs, proibição de remuneração dos administradores das entidades e prestação de contas ao TCU e ao MP. | |
| Exigência de que ONGs sejam submetidas à Lei de Licitações para compra de materiais e contratação de serviços. | |
| Criação de Cadastro Nacional Único das ONGs. | |
| Exigência de autorização do Congresso Nacional para atuação de ONG estrangeira. | |
| Concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos. | |
| Alteração do Código Civil, para estender a fiscalização do MP às ONGs que têm parcerias com o governo. | |
| Repasse de recursos públicos para ONGs condicionado à apresentação de auditoria independente em suas contas. A ONG também deverá publicar seus balanços no "Diário Oficial da União" e em jornais de grande circulação. | |
| Prestação de contas ao TCU e suspensão dos repasses se a prestação for considerada irregular | |
| Proibição dos repasses de recursos públicos para ONGs dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes. | |
| Ampliação dos critérios para parcerias do governo com ONGs, como a exigência de que a entidade esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos ininterruptos. | |
| Exigência, para a celebração de parceria com governo, de prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos. Criação de concurso público de projetos para celebração de convênios. |
Metade das propostas sobre ONGs que tramitam na Câmara está parada há mais de quatro anos na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aguardando parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Os nove projetos estão apensados (devem ser analisados juntos) por tratarem de tema semelhante.
O G1 deixou recado no celular de Barbosa. O deputado não deu resposta até a publicação desta reportagem.
Entre as propostas em tramitação na comissão está a que resultou da CPI das ONGs, criada no Senado para investigar denúncias de desvios em contratos de entidades privadas com o governo.
O projeto enviado pelos senadores à Câmara exige que as ONGs realizem prestação anual de contas ao Ministério Público dos “recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações.”
Outra proposta parada na Comissão de Seguridade é de autoria do ex-deputado Índio da Costa e aumenta os critérios para parcerias do governo com entidades sem fins lucrativos, como a exigência de que a ONG esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos ininterruptos.
O projeto mais antigo sobre o tema ainda em tramitação na Câmara é de 2003 e prevê a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais. Apesar de não ter sido aprovada no Congresso, a proposta está em processo de implementação pela Controladoria Geral da União (CGU).
Restrições
Com ritmo mais avançado de tramitação, um projeto de lei do deputado Francisco Praciano (PT-AM), protocolado em 2009, proíbe repasses de recursos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios para entidades dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes.
O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “última parada” antes de ir a plenário.
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, Praciano criticou a lentidão no trâmite dos projetos na Câmara.
“As ONGs têm sido motivo de desvio de dinheiro no Brasil desde sempre. Mesmo assim, o colegiado de líderes (que define a pauta de votações) não se sensibilizou a fazer esses projetos andarem. Faz cinco anos que a gente briga para avançar, mas o presidente da Câmara e os líderes não avançam”, afirmou.
Para o deputado, as ONGs são importantes na prestação de serviços sociais, mas precisam ser melhor fiscalizadas. “Não há dúvidas de que essas entidades são necessárias. Não podemos demonizar as ONGs, mas tem que ter controle.”
Também em tramitação na CCJ, um projeto de autoria do ex-deputado Edmar Moreira (PSDB-MG) exige licitação para a realização de contratos do governo com ONGs.
De acordo com a proposta, "contratações efetuadas sem concorrência serão nulas e a autoridade do Executivo responsável pelo convênio deverá ressarcir o valor aos cofres públicos com juros, correção monetária e pagar multa de um décimo do que foi ressarcido."
Senado
Na semana passada, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um projeto que estabelece regras mais rígidas para repasses federais a entidades particulares.
Entre os itens da proposta está a exigência de concurso público de projetos para a realização de convênios com ONGs.
Segundo o senador, os contratos seriam firmados com as ONGs que apresentassem as melhores propostas e que demonstrassem credibilidade. As entidades teriam de apresentar parecer técnico atestando funcionamento regular e prestação de contas.
“O mais importante para evitar corrupção em convênios é o chamamento público para projetos com ONGs, um concurso público de projetos. Outra questão essencial é a responsabilização pessoal dos dirigentes das organizações em caso de descoberta de irregularidades”, disse Nunes.
Ele defendeu ainda que, antes de firmar o contrato, o governo realize uma avaliação da qualificação dos profissionais da ONGs e um exame da capacitação dessas entidades. “Isso evitaria as tais ONGs de fachada”, explicou.
Regras claras
A diretoria executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais Abong), Vera Masagão, defendeu que sejam estabelecidos em lei parâmetros objetivos de fiscalização e transparência na relação do governo com as entidades.
"Os dados [de convênios] não são organizados. Não temos um sistema único que mostra com detalhes os convênios dos governos com as entidades. Com relação aos estados e municípios, o governo federal poderia dar exemplo, especialmente no que diz respeito à transparência."
Masagão se disse contrária à medida do governo federal de suspender repasses a ONGs. “Esse clima de criminalizar, de colocar sob suspeição, prejudica até a capacidade de as ONGs buscarem recursos junto à sociedade e à iniciativa privada.”
Com a demissão de Orlando Silva do Ministério do Esporte, após denúncias de que estaria envolvido em um esquema de irregularidades em convênios da pasta com ONGs, o Palácio do Planalto decidiu endurecer as regras de parcerias com essas entidades.
Na última segunda (31), foi publicado decreto que suspende por 30 dias os pagamentos a ONGs para que seja feita uma "avaliação da regularidade" da execução dos convênios firmados até o último dia 16 de setembro.
*Colaborou Tai Nalon
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