ILEGAL, MAS É MORAL?? - Vários Ministros de Dilma recebem auxílio-moradia.

Um em três ministros recebe auxílio-moradia

Benefício de até R$ 6.680 mensais não entra na conta do teto salarial de R$ 26,7 mil e ajuda a engordar rendimentos de 13 titulares da Esplanada

Eugênia Lopes e Eduardo Bresciani

BRASÍLIA - Além de turbinar os salários com jetons pagos por conselhos de estatais e empresas públicas, os ministros de Estado têm direito a receber auxílio-moradia. Assim como o pró-labore pago pelas empresas, o benefício está fora do teto salarial do funcionalismo público, que hoje é de R$ 26.723,15. Atualmente, eles têm direito a gastar até R$ 6.680 com habitação. Um terço dos 38 ministros do governo Dilma Rousseff recebe o benefício.

Veja também:

Congresso também paga benefício, mas menor que do Executivo

Salário de 13 ministros extrapola teto de R$ 26,7 mil

O Estado revelou na edição desse domingo, 8, que 13 dos 38 ministros ganham jetons de estatais e os respectivos rendimentos ultrapassam o teto.

O ressarcimento de despesas com moradia está previsto no artigo 172 da Lei 11.784, de 2008, e no artigo 60-D, da Lei 8.112, de 1990. A legislação estabelece como teto para o auxílio-moradia o correspondente a 25% do salário de ministro. Para receber o benefício, é preciso apresentar comprovante com o valor do gasto, que pode ser em aluguel de imóvel ou em diárias de hotel.

Levantamento feito pelo Estado mostra que 13 ministros recebem o auxílio. Desses, 12 estão enquadrados na lei do Executivo. Mendes Ribeiro (Agricultura) recebe da Câmara, da qual está licenciado. Como é necessário comprovar o gasto com moradia, os custos variam. O titular do Trabalho, Paulo Roberto Santos, recebe R$ 3.200, enquanto José Eduardo Cardozo (Justiça), Wagner Bittencourt (Aviação Civil), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Eleonora Menicucci (Mulheres) e Ana de Hollanda (Cultura) têm benefícios acima de R$ 6 mil.

Outros 13 ministros declararam ao Estado não receber auxílio-moradia. Alguns residem em imóveis funcionais, como Gleisi Hoffmann (Casa Civil), que mora numa casa no Lago Sul, área nobre de Brasília, com o marido, Paulo Bernardo (Comunicações). Guido Mantega (Fazenda) também ocupa imóvel funcional.

Ministros que são parlamentares podem optar por receber o benefício da Câmara ou do Senado. É o que faz Mendes Ribeiro, que recebe R$ 3 mil. O petista Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), que também é deputado pelo Rio Grande do Sul, foi nomeado em março e pediu à Câmara para deixar de receber o benefício. Outros ministros nessa situação, como Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e Aldo Rebelo (Esporte), moram em apartamentos funcionais da Câmara.

Jetons. Entre os ministros do governo Dilma que engordam os rendimentos mensais com jetons de conselhos de estatais, como mostrou o Estado, o campeão é o ministro da Defesa, Celso Amorim, que acumula seu salário de R$ 26.723,15 com o pró-labore de R$ 19.400, pagos pela participação no Conselho de Administração da Itaipu Binacional. São R$ 46.100 mensais brutos. Amorim não recebe auxílio-moradia: ele ocupa um imóvel funcional da própria pasta.

Já Guido Mantega e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ocupam a segunda posição de mais bem pagos da Esplanada, com renda mensal bruta de R$ 41.500. Ambos são conselheiros da Petrobrás e da BR Distribuidora, empresas com jetons que alcançam quase R$ 15 mil mensais.

Belchior ganha R$ 4.800 de auxílio-moradia. O acúmulo de salário com o jetom de conselhos de estatais e empresas públicas não é ilegal.

Fonte Estadao

POLÍTICA NO BR - Do escândalo da cueca a estrela em ascensão: José Guimarães deve virar líder do PT na Câmara

BRASÍLIA - Mais um escândalo do PT, o primeiro "dinheiro na cueca" protagonizado pelo deputado José Nobre Guimarães (PT-CE) e seu ex-assessor parlamentar petista José Adalberto Vieira da Silva, aos poucos, também vai virando piada de salão. Como o mensaleiro João Paulo Cunha (PT-SP), que foi reabilitado e dirige hoje a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Câmara, o suposto dono dos US$ 100 mil transportados na cueca de Adalberto, no auge do escândalo do mensalão, em junho de 2005, é uma estrela em ascensão e galga, a passos largos, postos de comando na Casa.

SÓ RINDO:Infográfico bem-humorado relembra o escândalo do mensalão

Guimarães é vice-líder do governo e despacha em reuniões no gabinete do líder Cândido Vaccarezza (PT-SP). O próximo passo é assumir a liderança do PT na Câmara em substituição a Paulo Teixeira (PT-SP), em fevereiro.

Em seu segundo mandato de deputado federal, o irmão do ex-deputado José Genoino - como ainda é apontado por muitos no Congresso apesar de já ter estrela própria - não esconde o prestígio que adquiriu no comando de articula$ções para votação de matérias estratégicas para o governo.

Quando o ex-presidente Lula e o PT viviam o auge das revelações diárias do mensalão, em 2005, o flagra do que ficou conhecido como o caso dos "dólares na cueca" foi mais um baque no governo. Foram denunciados pelo Ministério Público o então deputado estadual José Nobre Guimarães e o ex-auxiliar flagrado no aeroporto em São Paulo, no dia 8 de julho, com US$ 100 mil na cueca e mais R$ 209 mil numa mala.
Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/29/do-escandalo-da-cueca-estrela-em-ascensao-jose-guimaraes-deve-virar-lider-do-pt-na-camara-925699910.asp#ixzz1cFxDzm4E 

CONGRESSO NACIONAL - Deputados federais gastaram R$ 13,9 milhões com ligações telefônicas em oito meses de mandato

O Globo (opais@oglobo.com.br)

RIO - Em oito meses - de janeiro a agosto deste ano -, os 513 deputados federais gastaram exatamente R$ 13.902.425,16 com ligações telefônicas. O levantamento foi divulgado pela revista "Época" desta semana e leva em conta também outros 68 políticos que assumiram em algum momento o mandato na Casa.

A revista fez um cálculo: se todas as ligações fossem feitas de um único aparelho à tarifa de R$ 0,09 o minuto (preço estimado para ligação local de fixo para fixo), daria para falar por 298 anos ininterruptamente.

De acordo com a reportagem, o deputado que mais gastou em ligações foi Odair Cunha (PT-MG), cujos pedidos de reembolsos beiram os R$ 100 mil.

Se considerada a bancada que mais gasta neste quesito, o PSOL é líder. Três deputados do partido gastaram, em média, R$ 4.349,27 por mês. A publicação justifica que telefonar faz parte do trabalho parlamentar e um gasto alto pode sugerir maior atividade política ou uso para fins pessoais.

O levantamento foi feito com base em informações do site da Câmara.

Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/08/deputados-federais-gastaram-13-9-milhoes-com-ligacoes-telefonicas-em-oito-meses-de-mandato-925539227.asp#ixzz1aCxU1afY

ROMBO EM FURNAS - Empresa de Eduardo Cunha deu CALOTE

O globo

RIO - Pressionada pelos sócios, Furnas Centrais Elétricas cobriu os prejuízos causados pela participação da Companhia Energética Serra da Carioca II na sociedade montada para construir e explorar a Usina Hidrelétrica da Serra do Facão , em Goiás. As perdas para a estatal, que superam R$ 100 milhões, incluem o pagamento de um empréstimo de R$ 60 milhões, tomado em abril de 2008 pela empresa Serra da Carioca II junto ao ABN AMRO Real, que teve como garantia as próprias ações da sociedade e não foi honrado. ( Leia também: Para especialista, loteamento de cargos mostra 'absolutismo anacrônico' do país )

( Entenda o caso envolvendo Furnas )

Pivô da crise que causou a saída de Carlos Nadalutti da presidência de Furnas, substituído por Flávio Decat, a Serra da Carioca II teve entre os membros do Conselho de Administração o ex-presidente da Cedae Lutero de Castro Cardoso, apadrinhado político do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). É atribuída ao mesmo parlamentar a indicação da diretoria de Furnas que, na época, autorizou o negócio.

( Leia mais: Carlos Nadalutti admite indicação política em Furnas )

Presidente da estatal omitiu desembolso

O desembolso feito por Furnas, depois de ação judicial proposta pela Alcoa, outra sócia do negócio, foi omitido da carta enviada por Nadalutti ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, para explicar a operação suspeita.

O então presidente da estatal alegou que, ao comprar da Serra da Carioca II, por R$ 80 milhões , um lote de ações que fora adquirido pelo sócio por R$ 6,9 milhões sete meses antes, Furnas teria compensado supostos aportes feitos pela empresa privada no período.

Termo de compromisso assinado por Furnas, cujo conteúdo foi obtido pelo GLOBO, revela outra situação: a estatal não apenas teve de cobrir o calote bancário da Serra da Carioca II, sob pena de ser excluída do investimento, como também assumiu aportes de mais de R$ 16 milhões que a empresa ligada a Eduardo Cunha deixara de fazer no empreendimento, contrariando as suas obrigações societárias.

O desembolso de Furnas levou a Alcoa a desistir de um pedido de arbitragem em São Paulo e de uma ação judicial, com medida cautelar, aberta na 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, para obrigá-la a pagar. Se os compromissos de Serra da Carioca II não fossem honrados, Furnas corria o risco de ser forçada a vender a sua participação no negócio por 90% do valor de face das ações.

Revelada pelo GLOBO, a operação é agora alvo de uma investigação na Controladoria Geral da União (CGU), que não considerou satisfatórias as explicações de Nadalutti.

Desde setembro de 2007, quando o ex-prefeito Luiz Paulo Conde assumiu a presidência da estatal, Furnas é feudo do PMDB fluminense. Um ano depois, doente, Conde foi substituído por Nadalutti, que, em entrevista ao jornal, reconheceu ser filiado ao PMDB de Goiás e ter chegado ao cargo por indicação política.

Criada em dezembro de 2007, duas semanas antes de entrar no negócio com Furnas , a Serra da Carioca II faz parte do Grupo Gallway, sediado em paraíso fiscal no Caribe. Um de seus executivos é Lúcio Funaro, o mesmo empresário que alugava o apartamento ocupado, em 2003, no flat Blue Tree Towers (em Brasília), por Eduardo Cunha - o parlamentar, porém, sustenta que não conhece Funaro.

Para participar do empreendimento, Furnas montou, ao lado da administradora de fundos Oliveira Trust Service, sociedade com propósitos específicos: Serra do Facão Participações. A parceria com a empresa privada foi a alternativa encontrada para superar as restrições legais que impediam estatais de atuar como sócias majoritárias.

Sendo assim, Furnas deteve 49% das ações, e a Oliveira Trust, 51%. Uma cláusula contratual, porém, garantia à estatal a opção de compra das ações do sócio. Esta sociedade, para participar do projeto da usina, teve de fazer parte de outra, a Serra do Facão Energia, que tinha como sócios a Alcoa Alumínio, a Camargo Corrêa Energia e a DME Energética.

Porém, no mesmo mês em que a Serra da Carioca II foi criada, Furnas renunciou à preferência de compra do lote de ações da Oliveira Trust. A desistência abriu caminho para o ingresso da empresa ligada a Eduardo Cunha no negócio.

A construção da usina em Goiás seria alavancada por um financiamento do BNDES, no valor de R$ 400 milhões. Semanas antes da assinatura do contrato, Serra da Carioca II tomou o empréstimo de R$ 60 milhões do ABN AMRO Real para cumprir parte da obrigação de aporte de capital no negócio, que era de quase R$ 100 milhões.

O negócio, porém, começou a complicar para Furnas e seu sócio privado em junho, quando o BNDES negou o empréstimo. Ao levantar informações sobre o quadro societário da Serra da Carioca II, o banco teria descoberto que sua sede ficava em paraíso fiscal, e que alguns dos seus sócios estavam envolvidos em escândalos financeiros.

No mesmo mês, Furnas recebeu comunicado do ABN AMRO Real de que iria executar os seus direitos sobre as ações alienadas. Sem o financiamento, Serra da Carioca decidiu sair do negócio, mas havia um impedimento legal para Furnas comprar a sua parte e assumir integralmente a sociedade.

Na época, Cunha, o mesmo deputado que indicara a diretoria da estatal e tinha amigos entre os gestores da Serra da Carioca, apresentou e conseguiu aprovar mudança na lei, permitindo que estatais do setor elétrico fossem acionistas majoritárias de consórcios "que se destinem à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização".

Vencido o obstáculo, em julho, Serra da Carioca II vendeu para Furnas o lote de ações que tinha comprado por R$ 6 milhões por R$ 80 milhões e finalmente deixou o negócio.

Procurada desde a manhã desta sexta-feira e comunicada sobre o teor da reportagem em duas mensagens, Furnas optou por não responder ao jornal até o fechamento da edição, à noite. A Alcoa também foi procurada e não respondeu.

CONGRESSO NACIONAL - SILÊNCIO, GÊNIO TRABALHANDO (II)

Antero Gomes

Entre o carpete da Câmara dos Deputados e a areia da praia, o recém-empossado deputado federal Romário (PSB) deu mostras de que prefere sempre a segunda opção. Nesta quinta-feira, por volta de 17h, enquanto transcorria a primeira sessão legislativa no Parlamento neste ano, o ex-atleta participava de um outro tipo de sessão: uma animada pelada de futevôlei na praia da Barra da Tijuca, acompanhado de amigos inseparáveis da bola.

Romário — a exemplo de muitos parlamentares — até chegou a pisar no Congresso, recebeu presença e, logo depois, pegou o avião e voltou ao seu reduto eleitoral. No caso, o Estado do Rio de Janeiro, em mais um dia de sol escaldante e muita praia.

No Congresso, a sessão começou às 14h e terminou às 18h40m. Como não era deliberativa — e não havia ordem do dia —, as ausências registradas não contaram para descontar os salários. A presença não era obrigatória. Entretanto, houve quem trabalhasse duro: parlamentares de vários estados do Brasil apresentaram 170 projetos de lei, uma emenda constitucional, cinco projetos de resolução e três projetos de lei complementar.

De acordo com informações obtidas pelo EXTRA, Romário teve sua presença registrada na Câmara às 10h17m. Como não havia votações, esse registro pôde se dar em uma das portarias, quando o parlamentar é visto por funcionários da Secretaria Geral que ficam nas entradas. Ou pôde se dar com o deputado colocando o dedo em uma das máquinas que lêem impressão digital espalhadas pelo Congresso, inclusive no plenário. Esse tipo de registro chama-se presença de Casa.

No final da sessão legislativo no Parlamento, havia poucos deputados federais. Um deles era o deputado Jean Wyllys (Psol), também novato em Brasília. Houve ainda quem aproveitasse cada segundo da sessão para legislar: o deputado Hugo Leal (PSC), por exemplo, apresentou dois projetos de lei; e o deputado Otávio Leite (PSDB) apresentou 13 projetos. As informações constam do site da Câmara (www.camara.gov.br).

— Decido ficar até o fim porque foi a primeira vez que uma sessão foi presidida por uma mulher — disse Wyllys.

Veja Tambem

CONGRESSO NACIONAL - SILÊNCIO, GÊNIO TRABALHANDO

PEC 300 - ENTENDA

   
Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá


Explicação da Ementa:
Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
A Lei:
artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º - a remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das
polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a
da polícia militar do distrito federal, aplicando-se
também o corpo de bombeiro militar desse distrito
federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta
dias subseqüentes ao da promulgação. ”

TABELA VENCIMENTOS DA PM DO DISTRITO FEDERAL - REF. 2008.

Coronel	15.355,85
Tenente Coronel	14.638,73
Major	12.798,35
Capitão	10.679.82
1º Tenente	9.283,56
2º Tenente	8.714,97
Aspirante	7.499,80
Sub Tenente	7.608,33
1º Sargento	6.784,23
2º Sargento	5.776,36
3º Sargento	5.257,85
Cabo	4.402,17
Soldado 1a. Classe	4.129,73
Soldado 2a. Classe	3.031,38

Proposta na Íntegra Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros) "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" As Mesas  da  Câmara  dos Deputados  e  do  Senado  Federal, nos termos do  §  3º,  do  artigo  60,  da  Constituição  Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "§  9º  -  A  remuneração  dos  servidores  policiais integrantes  dos  órgãos  relacionados  neste  artigo  será fixada na  forma do § 4º do artigo 39,  sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser  inferior a da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal,  aplicando-se também  o  Corpo  de  Bombeiro  militar  desse  Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos". Artigo 2º  - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. "  Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008  Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal

Fale com os Deputados e Senadores Utilize o contato padrão, acesse a página da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mande a mensagem aos congressistas. É so selecionar o texto, copiar e colar no campo correspondente da pág. da Câmara e do Senado. MODELO DE E-MAIL PARA OS DEPUTADOS: Nós PMs, BMs e Cidadãos Ordeiros dessa gloriosa Pátria Brasileira, precisamos, em Caráter Emergencial, que seja Apreciada a PEC 300 , QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional ao Art. 144 CF. Tendo em vista que a Segurança Pública diz respeito à Vida, o maior Património que possui um cidadão, seja ele policial ou não. A Segurança Pública merece ser tratada com a devida importância que ela representa para a Sociedade como um todo, pois, deste mecanismo depende a ordem social e progresso da Nação, contamos que os legisladores atentem para esse seguimento. A aprovação dessa PEC 300 é um Marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio . Contamos com a sensibilidade dos senhores Deputados para esse importante pleito. Respeitosamente, (seu nome) Fale com os Deputados  MODELO DE E-MAIL PARA OS SENADORES: Exmo. Sr. Senador, Precisamos do apoio deste estimado senador para a PEC 300 que QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional. A aprovação dessa PEC 300 é um marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio. Fale com os Senadores  Se desejar, mande tambem solicitações de apoio ao - Ministério da Justiça - Presidência da República. MANDE VÁRIOS EMAILS E REPASSE PARA SEUS AMIGOS MANDAREM TAMBEM.

ELEIÇÕES 2010 - Jurisprudência dá base para Ficha Limpa vigorar já na eleição de 2010

   

FELIPE SELIGMAN
da Sucursal de Brasília

Decisões anteriores e uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dão base para que o projeto Ficha Limpa entre em vigor já nestas eleições.
O texto aprovado pelo Senado, que impede a candidatura de quem for condenado por um colegiado, alterou a lei complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, aprovada em maio de 1990.
Naquele ano, quando ocorreram eleições para governador, senador, deputados federais e estaduais, também houve polêmica sobre a partir de quando a legislação recém-aprovada entraria em vigor.
A dúvida jurídica à época era a mesma de hoje: uma regra que proíbe a candidatura altera o processo eleitoral?
A resposta a essa pergunta é importante porque o artigo 16 da Constituição diz que uma legislação só poderá mudar o processo eleitoral se for editada um ano antes do pleito. Ou seja, se o entendimento for que o projeto altera esse processo, o veto só entrará em vigor em 2012. Se não, vale para este ano.
Até o início do mês que vem, o TSE deverá responder uma consulta para resolver essa questão. Em 1990, os ministros se depararam com o mesmo questionamento e, por unanimidade, responderam que a legislação deveria entrar em vigor para a eleição daquele ano.
Relatada pelo então ministro Luiz Octávio Galotti, a consulta foi transformada em resolução, uma espécie de súmula que orienta o entendimento para julgamentos futuros do TSE e de tribunais regionais.
Essa resolução, editada em 31 de maio de 1990, diz que a Lei das Inelegibilidades deve ter "aplicação imediata, por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição, sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta".
O argumento defendido pelos ministros era o seguinte: A lei entra em vigor porque não cria regras específicas para as eleições daquele ano, mas cria uma norma permanente.
Foi essa legislação de 1990 que criou, por exemplo, os prazos de descompatibilização de cargos públicos por aqueles que quisessem sair candidatos.
Na época, a posição do TSE foi alvo de resistência de procuradores eleitorais e até de tribunais regionais eleitorais, que argumentavam não ser possível aplicar a lei já naquele ano.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), por exemplo, chegou a decidir neste sentido, ao afirmar que o tribunal guiaria suas decisões com base na legislação que estavam em vigor em 1989.
Um dia depois, porém, o TSE decidiu que anularia todas as decisões do TRE-SP baseadas no entendimento de que a lei não estaria em vigor.
A Folha apurou que essas decisões anteriores deverão ser levadas em conta agora, quando a corte responderá à mesma pergunta de 20 anos atrás. Ganha força no tribunal a tese de que o veto aos "ficha suja" deverá valer já em 2010.

RIO DE JANEIRO - VISTORIA DE VEÍCULOS (DEP.João Pedro explica)

  

FICHA LIMPA - Protesto pressiona votação de urgência para o Ficha Limpa em Brasília (via JN) (entenda)

   

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores e receber a assinatura do presidente Lula.

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A Câmara pretende votar ainda nesta terça a urgência para o projeto que impede políticos condenados pela Justiça de participar das eleições. Mas, mesmo que a proposta da Ficha Limpa seja aprovada nesta terça pelos deputados, ela poderá não valer para as eleições de outubro.
Faixas de protesto, vassoura, balde e água para limpar a rampa do Congresso. Protesto para pressionar os deputados a votar o projeto popular da Ficha Limpa. Além de 1,6 milhão assinaturas apresentadas em setembro, nesta terça-feira, o movimento trouxe mais 2 milhões colhidas na internet.
O projeto original tornaria inelegível o candidato condenado pela Justiça em primeira instância, mesmo que por decisão de apenas um juiz. Pela nova proposta, só ficaria inelegível o candidato condenado por um colegiado, um grupo de juízes, e se tivesse o registro negado. O candidato ainda poderia conseguir uma liminar para disputar a eleição, mas os processos contra ele seriam julgados com prioridade.
“Então, aquele que quer usar o processo para segurar situações não punitivas ficará entre a cruz e a espada. Ou pede efeito suspensivo e corre o risco de ser condenado de vez ou deixa de ser candidato e fica utilizando as artimanhas que, muitas vezes, bons advogados utilizam”, explicou o relator e deputado Eduardo Cardozo (PT-SP).
A proposta agradou ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
“Nós da sociedade civil acreditamos que o projeto tenha ficado forte depois das emendas e este relatório final é consenso da sociedade com os parlamentares”, disse Jovita José Rosa do MCCE.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores e receber a assinatura do presidente Lula. Os defensores das candidaturas com Ficha Limpa querem que as novas regras sejam adotadas já nas eleições de outubro deste ano. Há quem defenda que não dá mais tempo. A palavra final sobre o assunto deve ser do Supremo Tribunal Federal.

 

EXTORSÃO - Liminar da Justiça suspende vistoria obrigatória para deputado

   DEU NO JORNAL EXTRA

A juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar ao deputado estadual João Pedro (DEM), que o exime da obrigação de fazer a vistoria anual do Detran para conseguir licenciar seu veículo. Na decisão, a juíza escreveu que “compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito”.

A decisão tomou por base o inciso XI, do artigo 20, da Constituição Federal. Em sua decisão, a magistrada escreveu que "Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito. (...) No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço(...) Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA. (...) Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. (...) Em face do exposto, defiro a liminar para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria".

Projeto em tramitação na Alerj institui licenciamento eletrônico
Desde 2007, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 1190/2007, que cria o Licenciamento Eletrônico de Veículos no Estado do Rio de Janeiro.
- O Rio é o único estado da federação que obriga os donos de veículos a comparecer, anualmente, a um dos 44 postos de vistoria do Detran. Com o licenciamento eletrônico, a população ganhará em comodidade e facilidade, podendo fazer tudo pela internet. O Estado também vai ganhar, economizando mais de R$ 9 milhões por mês com os prestadores de serviços contratados para fazerem aquelas vistorias de "faz de conta" - disse o deputado João Pedro, autor da proposta.

De acordo com a justificativa do projeto, há um "aluguel" de itens de automóvel com o objetivo específico e temporário de aprovação na vistoria. Após a aprovação, os veículos, deficitários, voltam às ruas.
- É por isso que a vistoria anual é ineficiente. O correto é vistoriar os carros no dia-a-dia, nas ruas. A atual vistoria gasta recursos do povo e o tempo do cidadão. Já está mais do que comprovado que esse modelo não gerou uma melhora na qualidade dos veículos que vemos nas ruas - disse o parlamentar.
Ele destavou as vantagens do licenciamento eletrônico.
- Após o pagamento da taxa, o novo documento de licenciamento será entregue na casa do dono do veículo, em prazo determinado, pelos Correios. Esse sistema existe em quase todos os Estados brasileiros e permite licenciar o veículo de forma on-line - afirmou o deputado.

O projeto foi discutido pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro de 2009. Na ocasião, foi retirado de pauta a pedido de alguns deputados.

VEJA TAMBEM
Extorsão http://pt.wikipedia.org/wiki/Extors%C3%A3o 

FICHA LIMPA - DIA 02/05/2010 - Dep. Índio da Costa

   

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FICHA LIMPA - ENCONTRO NO POSTO 9 AS 9 HORAS (DIA 02/05) - IPANEMA

   

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ELEIÇÕES 2010 - Ciro falta a sessões na Câmara em abril e não justifica ausência

MARIA CLARA CABRAL
da Sucursal de Brasília
 

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) não apareceu para trabalhar na Câmara em abril e até agora não justificou as faltas. Foram realizadas nove sessões, e não há registro da presença de Ciro.
Isolado no PSB já que insiste em disputar o Planalto, o deputado também tem evitado aparecer em eventos públicos em seu próprio Estado. Enquanto Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) estão em pré-campanha, as declarações de Ciro são frequentemente enviadas via aliados ou por artigos.
No mês passado, o quadro de presença do congressista na Câmara não foi muito diferente. Das 22 sessões realizadas, ele faltou a mais do que a metade. Na ocasião, no entanto, cinco ausências foram justificadas.
E este mês deve acontecer a mesma coisa. A assessoria de imprensa de Ciro diz que ele passou boa parte da semana passada realizando exames médicos e que outras faltas aconteceram em decorrência de problemas em aeroportos.
Ambas as justificativas são aceitas pela Câmara para que não haja desconto de salário.
No extremo, o excesso de faltas poderia até levar à cassação. Pela Constituição, um congressista que falta a um terço das sessões ordinárias em um ano pode perder o mandato. Ausências justificadas não entram na contagem e não há prazo para que os parlamentares apresentem os seus motivos.

 


 

ELEIÇÕES 2010 - Ciro: 'Jamais imaginei viver o que vivo hoje'

Deu em O Globo

Ciro: 'Jamais imaginei viver o que vivo hoje'

Deputado afirma que não consegue entender o que seu partido espera dele: ‘O que é o PSB?’

De Adriana Vasconcelos:

Quatro dias depois de a pré-candidata petista Dilma Rousseff ter visitado seu principal reduto eleitoral, o Ceará, e inconformado com o tratamento recebido pela cúpula do PSB — que, estimulada pelo presidente Lula, tenta convencê-lo a sair da disputa presidencial —, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) reiterou ontem, em um artigo publicado em seu site (www.cirogomes.com), que não desistirá de sua candidatura à Presidência.
Em tom de desabafo, Ciro reclamou da situação enfrentada atualmente dentro do próprio partido e subiu o tom das críticas não só em relação ao PSB, como também ao PT, sugerindo que o interesse do partido é ter Lula de volta depois de 2014.
"Jamais imaginei, após 30 anos de vida pública, viver uma situação política como a em que me encontro. A pouco mais de 60 dias do prazo final para as convenções partidárias que formalizam as candidaturas às eleições gerais de 2010, não consigo entender o que quer de mim o meu partido", lamentou o pré-candidato em seu artigo.
Mas avisou: "Eu cumprirei com disciplina e respeito democrático o que decidir meu partido. Mas, tenham meus companheiros clareza: eu não desisto!".
Ciro foi duro com o PSB:
"O que é o PSB? Um ajuntamento como tantos outros, ou a expressão de um pensar audacioso e idealista sobre o Brasil? Vai se decidir isto agora".
Na sua opinião, a polarização "amesquinhada" da disputa eleitoral deste ano entre PT e PSDB é conveniente apenas às duas legendas, não ao país:
"A história acabou? Não há mais o que criticar ou discutir? Oito (anos) de Lula, quatro de Dilma, mais oito de Lula é o melhor que podemos construir pro futuro de nosso país?"

 


 

POLÍTICA INTERNA - Presidente do DEM, Rodrigo Maia vai discursar contra imposto

Marcela Rocha

Direto de Brasília

Às vésperas do evento em que o ex-governador José Serra (PSDB) irá lançar sua candidatura, a cúpula tucana e do DEM visitou o local do anúncio. Enquanto Sergio Guerra, presidente do partido e coordenador da campanha, dava seus últimos palpites estéticos na distribuição dos banners, Terra Magazine abordou Rodrigo Maia, que adiantou o fio condutor de seu discurso no evento:

"Ele já está pronto. No geral, abordo questões programáticas do DEM, um partido de centro-direita", afirma o presidente da legenda.
Segundo Maia, seu discurso pontuará "a questão tributária e direitos individuais". "E mais do que isso, só amanhã", diz.
O partido de Rodrigo Mais defende a chapa com Aécio Neves, ex-governador de Minas Gerais, na vice-presidência. Caso contrário, o DEM pretende reivindicar a vaga. Contudo, como salientou Sergio Guerra, presidente da legenda tucana e coordenador da campanha, este não será o ambiente para tratar da vice, a ser definida entre maio e junho.
A festa acontece no espaço Brasil XXI, no setor hoteleiro Sul de Brasília. Apreensivos com a superlotação do local, os tucanos esperam cerca de 3.500 pessoas. Banners, bandeiras de todos os estados da Federação, telões e computadores para os presentes interagirem no Twitter, ferramenta familiar ao presidenciável.

 


 

GOVERNO LULA/PNDH3 - Encorajando as invasões

A proposta do governo para a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) é um baú de espantos.
Quanto mais nele se remexe, mais o observador conclui que, ao elaborar aquele texto, o que menos pesou foi a intenção de resguardar as prerrogativas das pessoas inerentes à sua condição de seres humanos.
Uma das novidades assustadoras é aquela que condiciona a decisão judicial, concessora aos proprietários rurais da reintegração de terras suas, que tenham sido invadidas, à prévia realização de uma audiência pública.
Nesta, supõe-se, o proprietário lesado tentará expor as razões que o levam a pedir de volta aquilo que é seu e o invasor buscará convencer a autoridade que a área de que se apoderou na marra, deve ser mantida nas mãos dele e do grupo de esbulhadores que lidera.
Realizar tal procedimento em pontos remotos deste país é tarefa praticamente impossível. Isso, de certo, não foi levado em conta pelos redatores do documento oficial. O que se deseja, em última instância, é que os efeitos da invasão persistam indefinidamente.
Essa possibilidade, acolhida pelo PNDH3 é a mais frontal negação do Direito. O Congresso Nacional, ao aprovar em 2002 o novo Código Civil Brasileiro, adaptando a legislação sobre as matérias de que ele se ocupa às grandes diretrizes da Constituição de 1988, manteve intocados os dispositivos do Código de 1916 na matéria.
Reafirmou que “o possuidor turbado e esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo” e exerça os atos de defesa dentro dos limites indispensáveis “à manutenção ou restituição da posse”.
A proposta do PNDH 3 tenta derrubar esses princípios essenciais de proteção à posse e à propriedade. O proprietário que tiver sua terra invadida, em vez de resistir ao esbulho, fica obrigado a aguardar que a audiência pública decida se os invasores devem deixar a propriedade ou se é ele quem deve sair.
Transponha o leitor esse drama para o espaço urbano e imagine uma assembléia discutindo se o assaltado pode reaver sua carteira ou se o ladrão, por dela se apoderar mediante ameaça, passou à condição de seu novo dono.
A audiência pretendida é uma versão contemporânea do “diálogo” entre a guilhotina e o pescoço. Termina, de forma previsível, com a aniquilação do direito de propriedade, a insegurança jurídica, a destruição das bases fundamentais do agronegócio e a transformação do campo de espaço de produção numa área de contínuos enfrentamentos e mortes.

Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal pelo PSDB-SP

 


 

ELEIÇÃO PRESIDENCIAL - Se eleito, Ciro aposta que unirá PT e PSDB no governo

Da Reuters/Brasil Online, em O Globo:
O deputado Ciro Gomes tem um sonho e uma certeza. Se eleito presidente da República teria no centro de sua coalizão de governo os principais adversários do país: PT e PSDB.
"Eu vou governar com os dois", apostou o pré-candidato nesta quarta-feira. "Nós estamos prontos para fazer a estabilidade da política brasileira."
A tese dessa improvável aliança não é nova. Em 1994, foi Ciro, à época filiado ao PSDB, quem fez o convite a Luiz Inácio Lula da Silva. Oferecia uma chapa do tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE) com o petista, naquela mesma hora rejeitada pelo hoje presidente.
Na ocasião, o PT apostou na crítica ao Plano Real e chamava a política de estabilização de "truque" para vencer as eleições". Oito anos mais tarde, Lula assumia o Executivo federal mantendo todos os pilares econômicos de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.
"Isso já é uma realidade em vários Estados", argumentou o parlamentar, citando a experiência de Minas Gerais. Lá, os dois partidos se juntaram para eleger Márcio Lacerda, do PSB de Ciro, prefeito da capital. O pacto foi abençoado por Lula à época.

 


 

EXPULSÃO - Paulo Maluf é expulso do Partido Progressista

Brasília - O deputado federal e ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP) foi expulso do Partido Progressista (PP) neste sábado. A executiva nacional decidiu por unanimidade, após um pedido feito pelo presidente nacional da legenda, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Nesta semana o deputado foi colocado na lista dos criminosos procurados pela Interpol, polícia internacional e pode ser preso em 181 países. Ele é acusado de remessa ilegal de divisas para os Estados Unidos.

 


 

Prédio onde funcionou escritório de deputado cassado abriga instituto de educação

Maria Clara Prates - Correio Brasiliense - Publicação: 07/02/2010 08:21
 

Para instalar novo braço do ensino superior e formação profissional em Minas, o recém-criado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, que terá seis câmpus na região central de Minas Gerais, o governo federal pagou R$ 5,4 milhões por prédio de 11 andares no Bairro Buritis, na região oeste de Belo Horizonte, a uma empresa de papel. A PH Investimentos e Participações Ltda., proprietária do prédio, deveria estar instalada em Cláudio, município a 183km da capital, mas no endereço funciona a PH Transporte e Construções Ltda., ambas do empresário Pedro Henrique de Oliveira. Sem funcionário ou instalação, a PH tem no seu quadro societário, além do sócio administrador Pedro Henrique, duas crianças, de 7 e 11 anos, e um adolescente de 16 anos.

O luxuoso prédio, na Avenida Mário Werneck, também já esteve no centro de outra polêmica. Abrigou a sede do megaescritório de advocacia do deputado federal cassado Juvenil Alves, preso pela Polícia Federal em novembro de 2006, por suspeita de blindagem de empresas para sonegação fiscal. De acordo com a PF, a propriedade do imóvel não ficou definida e, por isso, ele escapou do sequestro dos bens de Juvenil Alves, que foi eleito pelo PT em outubro daquele ano. A informação, entretanto, é de que o prédio foi vendido em leilão do Ministério do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas decorrentes do fechamento do escritório do ex-deputado.

A versão é negada pela PH Investimentos por Matheus Bonaccoresi, responsável pela controladoria da empresa (setor de preparação e revisão de contratos), que afirma não ter qualquer relação com o advogado. “Apenas rescindimos o contrato de aluguel que o antigo proprietário mantinha com Juvenil Alves. Não existe qualquer outro vínculo”, explicou. Bonaccoresi diz que não sabe informar com certeza o nome do antigo dono e a data da negociação porque não tem com ele a documentação da compra do prédio. “Deve ter ocorrido em 2005, 2006.” O advogado da empresa confirmou que a PH Investimento tem como sede o mesmo endereço da PH Transportes. “Não existe placa ou indicação da existência da empresa de investimentos no local porque nosso carro-chefe é a PH Transportes”, explica.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais informou que a compra do prédio cumpriu todas as exigências do Código Civil e da Lei 6.500 de registro público, com a coleta dos documentos exigidos como certidões negativas da empresa e comprovação da propriedade, recebendo aval para o negócio da própria Advocacia-Geral da União. “Fizemos tudo que a legislação prevê para um ente público”, disse Josiler Reis, coordenador de contratos do instituto.

Personagem do Dia : Edmar Moreira, o Barão da Roça

Empresário e produtor rural de 69 anos, deputado Edmar Moreira (DEM-MG) está em seu quarto mandato. O parlamentar participa das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas.

Formado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Edmar Moreira iniciou sua vida política em 1990, no antigo PRN. Em sua trajetória, filiou-se ainda ao PP, ao PL (atual PR) e ao PFL (atual DEM), que o abriga hoje. Edmar Moreira apresentou várias proposições à Câmara. Entre elas, a PEC 298/04, que elimina as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha salarial destinadas às entidades privadas de serviço social (Sistema S) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, com o objetivo de aumentar a contratação formal de trabalhadores pelas empresas.

Fora do Parlamento, Edmar Moreira presidiu o Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado de São Paulo e a Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança da Regional de São Paulo (Abrevis). Atualmente integra o Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República.

Reportagem - Noéli Nobre








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