PEC 300 - ENTENDA

   
Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá


Explicação da Ementa:
Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
A Lei:
artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º - a remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das
polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a
da polícia militar do distrito federal, aplicando-se
também o corpo de bombeiro militar desse distrito
federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta
dias subseqüentes ao da promulgação. ”

TABELA VENCIMENTOS DA PM DO DISTRITO FEDERAL - REF. 2008.

Coronel	15.355,85
Tenente Coronel	14.638,73
Major	12.798,35
Capitão	10.679.82
1º Tenente	9.283,56
2º Tenente	8.714,97
Aspirante	7.499,80
Sub Tenente	7.608,33
1º Sargento	6.784,23
2º Sargento	5.776,36
3º Sargento	5.257,85
Cabo	4.402,17
Soldado 1a. Classe	4.129,73
Soldado 2a. Classe	3.031,38

Proposta na Íntegra Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros) "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" As Mesas  da  Câmara  dos Deputados  e  do  Senado  Federal, nos termos do  §  3º,  do  artigo  60,  da  Constituição  Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "§  9º  -  A  remuneração  dos  servidores  policiais integrantes  dos  órgãos  relacionados  neste  artigo  será fixada na  forma do § 4º do artigo 39,  sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser  inferior a da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal,  aplicando-se também  o  Corpo  de  Bombeiro  militar  desse  Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos". Artigo 2º  - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. "  Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008  Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal

Fale com os Deputados e Senadores Utilize o contato padrão, acesse a página da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mande a mensagem aos congressistas. É so selecionar o texto, copiar e colar no campo correspondente da pág. da Câmara e do Senado. MODELO DE E-MAIL PARA OS DEPUTADOS: Nós PMs, BMs e Cidadãos Ordeiros dessa gloriosa Pátria Brasileira, precisamos, em Caráter Emergencial, que seja Apreciada a PEC 300 , QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional ao Art. 144 CF. Tendo em vista que a Segurança Pública diz respeito à Vida, o maior Património que possui um cidadão, seja ele policial ou não. A Segurança Pública merece ser tratada com a devida importância que ela representa para a Sociedade como um todo, pois, deste mecanismo depende a ordem social e progresso da Nação, contamos que os legisladores atentem para esse seguimento. A aprovação dessa PEC 300 é um Marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio . Contamos com a sensibilidade dos senhores Deputados para esse importante pleito. Respeitosamente, (seu nome) Fale com os Deputados  MODELO DE E-MAIL PARA OS SENADORES: Exmo. Sr. Senador, Precisamos do apoio deste estimado senador para a PEC 300 que QUE VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PMs e BMs DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional. A aprovação dessa PEC 300 é um marco para a Evolução de uma sociedade que merece ser protegida por uma policia digna e respeitada, com agentes de segurança pública bem remunerados em TODO TERRITÓRIO NACIONAL e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio. Fale com os Senadores  Se desejar, mande tambem solicitações de apoio ao - Ministério da Justiça - Presidência da República. MANDE VÁRIOS EMAILS E REPASSE PARA SEUS AMIGOS MANDAREM TAMBEM.