CONSUMIDOR - Promotoria do Consumidor obtém multa de R$ 1,4 milhão para empresa de televenda que adotava práticas abusivas

   

17/05/2010

Promotoria do Consumidor obtém multa de R$ 1,4 milhão para empresa de televenda que adotava práticas abusivas

Após postulação do Ministério Público, subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte), o Juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, determinou que a empresa B2W (ex-Shoptime) pague multas, somadas, de R$ 1.432.000. A sanção foi aplicada por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2008. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro moveu em 2006 ação civil pública contra a empresa, que promove vendas por mídias eletrônicas (televisão, telefone e internet). A ação mencionava, já naquela época, um número expressivo de consumidores lesados, que não recebiam as mercadorias adquiridas os não conseguiam trocar produtos com defeito. Para interromper as práticas abusivas, o MPRJ assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2008. A empresa se comprometeu a informar ao consumidor, em até 48 horas, a nova data para a entrega do produto quando, excepcionalmente, houvesse necessidade de adiá-la. Caso fosse impossível fazer a entrega, teria que devolver ao consumidor o valor pago em até sete dias úteis. Ainda pelo acordo, teria de sanar quaisquer problemas que o produto apresentasse ou ainda, a critério do consumidor, substituí-lo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, restituir imediatamente a quantia paga ou oferecer abatimento no valor do produto defeituoso em outra compra. A B2W, porém, descumpriu os termos do acordo, levando o MP a formular duas ações de execução das sanções previstas no TAC, como multa diária de R$ 1 mil por cada infração. No cálculo feito a partir das queixas de pelo menos 24 pessoas, encaminhadas principalmente ao Procon e incluídas nas ações, as multas somam R$ 1.432.000. A empresa foi intimada para efetuar o pagamento. “As pessoas que continuam a ser lesadas pela empresa podem denunciar os fatos ao MP, que está vigilante e executará a multa pertinente às violações do acordo. Todo o valor obtido a partir das execuções judiciais será destinado a um fundo em benefício dos clientes lesados”, ressalta Andresano.