CASO JUAN : MP denuncia quatro policiais militares envolvidos

MP denuncia quatro policiais militares envolvidos na morte do menino Juan Publicada em 15/09/2011 às 19h24m
O Globo (granderio@oglobo.com.br)

RIO - O Ministério Público do Rio denunciou nesta quinta-feira os PMs Isaias Souza do Carmo, Edilberto Barros do Nascimento, Ubirani Soares e Rubens da Silva por dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Eles são acusados de matar a tiros Igor de Souza Afonso, o menino Juan Moraes Neves, e ferir outros dois jovens , em junho deste ano, em Nova Iguaçu. Os crimes foram agravados pelo fato de uma das vítimas ser menor de idade e por causa do abuso de poder por parte dos agentes públicos.

Na denúncia das promotoras de Justiça Júlia Costa Silva Jardim e Adriana Lucas Medeiros, foi pedido que o Instituto Médico Legal (IML) apresente, no prazo de 72 horas, os originais dos laudos de necropsia e do laudo de exame de DNA de Juan. Entre outras medidas, também foi requerida a determinação para que todas as operadoras de telefonia informem os dados cadastrais do usuário responsável pelo número de celular que entrou em contato inúmeras vezes com os denunciados na hora do crime.

"O crime foi praticado por motivo torpe, pois os denunciados, imaginando que as vítimas eram traficantes de drogas, pretendiam executá-las, atividade típica de extermínio", afirmaram as promotoras no texto da denúncia.

Na quarta-feira, o delegado Ricardo Bandeira, titular da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense, disse que pediu a prisão preventiva dos quatro policiais. Ele afirmou que os exames de balística em dois fuzis usados pela equipe de policiais deram positivo em relação aos projéteis e cápsulas recolhidos no local do crime.

O delegado afirmou ainda que concluiu o inquérito, mesmo sem ter tido ainda acesso ao resultado dos exames que seriam feitos após a exumação do corpo de Juan , a pedido do defensor público Antônio Carlos de Oliveira, que representa um dos PMs acusados. O caso foi dado como encerrado com base na apuração da Polícia Civil, que incluiu, entre outras coisas, testes de DNA que asseguraram serem do menino um corpo encontrado às margens do Rio Botas em Belford Roxo.

Perita, que teria errado em exame, responde sindicânciaA exumação do corpo de Juan aconteceu um mês após o sepultamento do menino, no Cemitério municipal de Nova Iguaçu. Para obter a autorização da Justiça, o defensor público alegou que um primeiro laudo de uma perita legista atestava que o corpo achado no Rio Botas era de uma menina, argumentando que seria importante a realização de novos exames .

No início de julho, a chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, convocou uma coletiva para informar que a perita legista - que está respondendo à sindicância - errara na identificação e que o corpo seria mesmo de Juan, paralisando as buscas. Dois testes de DNA comprovaram, à época, a identidade do corpo, a partir da análise de material genético dos pais de Juan .

Juan desapareceu no dia 20 de junho deste ano, logo após um confronto entre policiais militares do 20º BPM (Mesquita) e traficantes da Danon. Na operação policial, o irmão de Juan, Weslley, e o repositor de mercadorias, Wanderson dos Santos, de Assis, de 19 anos, foram baleados. Num primeiro momento, os PMs chegaram a acusar Wanderson de ser traficante e estar com uma pistola 9mm, uma granada e um radiotransmissor, o que não foi confirmado depois. Wanderson ficou internado no Hospital de Saracuruna, em Duque de Caxias, preso à cama com uma algema por cinco dias, até a Defensoria Pública do Estado conseguir sua soltura. Mais tarde, descobriu-se que a arma pertencia a um traficante morto durante a operação policial

Fonte O Globo http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/09/15/mp-denuncia-quatro-policiais-militares-envolvidos-na-morte-do-menino-juan-925365866.asp

CONSUMIDOR - Promotoria do Consumidor obtém multa de R$ 1,4 milhão para empresa de televenda que adotava práticas abusivas

   

17/05/2010

Promotoria do Consumidor obtém multa de R$ 1,4 milhão para empresa de televenda que adotava práticas abusivas

Após postulação do Ministério Público, subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte), o Juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, determinou que a empresa B2W (ex-Shoptime) pague multas, somadas, de R$ 1.432.000. A sanção foi aplicada por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2008. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro moveu em 2006 ação civil pública contra a empresa, que promove vendas por mídias eletrônicas (televisão, telefone e internet). A ação mencionava, já naquela época, um número expressivo de consumidores lesados, que não recebiam as mercadorias adquiridas os não conseguiam trocar produtos com defeito. Para interromper as práticas abusivas, o MPRJ assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2008. A empresa se comprometeu a informar ao consumidor, em até 48 horas, a nova data para a entrega do produto quando, excepcionalmente, houvesse necessidade de adiá-la. Caso fosse impossível fazer a entrega, teria que devolver ao consumidor o valor pago em até sete dias úteis. Ainda pelo acordo, teria de sanar quaisquer problemas que o produto apresentasse ou ainda, a critério do consumidor, substituí-lo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, restituir imediatamente a quantia paga ou oferecer abatimento no valor do produto defeituoso em outra compra. A B2W, porém, descumpriu os termos do acordo, levando o MP a formular duas ações de execução das sanções previstas no TAC, como multa diária de R$ 1 mil por cada infração. No cálculo feito a partir das queixas de pelo menos 24 pessoas, encaminhadas principalmente ao Procon e incluídas nas ações, as multas somam R$ 1.432.000. A empresa foi intimada para efetuar o pagamento. “As pessoas que continuam a ser lesadas pela empresa podem denunciar os fatos ao MP, que está vigilante e executará a multa pertinente às violações do acordo. Todo o valor obtido a partir das execuções judiciais será destinado a um fundo em benefício dos clientes lesados”, ressalta Andresano.

ELEIÇÕES 2010 / RIO DE JANEIRO / SENADO FEDERAL - Lindberg tem bens bloqueados: ex-prefeito é suspeito de beneficiar empresas ligadas a seu partido, o PT

deu em O Globo
Chico Otávio

 

   
RIO - O ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindberg Farias, pré-candidato do PT fluminense ao Senado , está impedido de movimentar as suas contas bancárias ou alienar imóveis e veículos. A pedido do Ministério Público estadual, o juiz Maurício Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de Lindberg e outros envolvidos na contratação, em 2005, de uma fundação encarregada de aperfeiçoar o modelo de gestão da prefeitura de Nova Iguaçu. Os promotores alegam que a fundação serviu de fachada para a contratação, sem licitação, de duas empresas ligadas ao PT.
Na decisão, o juiz entendeu haver "indícios de ocorrência de improbidade administrativa" no contrato, razão pela qual bloqueou os bens "a fim de evitar o sumiço ou perecimento, garantindo assim a futura recomposição".
A Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) foi contratada logo após a posse de Lindberg, em março de 2005, com dispensa de licitação, por R$ 1,246 milhão, pago em nove parcelas. O objetivo era a prestação de serviços de "desenvolvimento institucional da municipalidade, por meio de estudos, pesquisas, diagnósticos e aplicação de metodologias próprias". A concorrência pública foi dispensada sob a justificativa de "notória especialização".
Contratos semelhantes foram feitos pela fundação, no mesmo período, com outras prefeituras e governos petistas. Ligada à UnB, a Finatec foi a mesma entidade que gastou R$ 389 mil para mobiliar com artigos como lixeiras de R$ 1 mil e um saca-rolhas de R$ 856 o apartamento do ex-reitor da UnB Timothy Mulholland, desligado da instituição após a divulgação do caso.
A Finatec também é alvo de ações movidas pelos Ministérios Públicos do Distrito Federal e do Espírito Santo. A 3ª Promotoria da Tutela Coletiva (Nova Iguaçu), ao ajuizar a ação em março deste ano, explicou que as provas produzidas comprovaram que a Finatec "funcionava como fachada" para a contratação direta, sem licitação, de empresas de consultoria - que eram subcontratadas por ela.
A prefeitura, neste caso, aproveitava-se de uma brecha na legislação que permite a contratação de fundações ligadas a entidades de ensino sem a necessidade de licitação. "A Finatec não tinha capacidade técnica para executar o contrato", sustenta a acusação.
Essa brecha foi aproveitada pelas empresas Intercorp Consultoria Empresarial e Camargo & Camargo Consultoria Empresarial, pertencentes ao casal Luís Antônio Lima e Flávia Maria Camarero. De acordo com investigações do MP-DF, dos R$ 50 milhões em contratos com órgãos públicos amealhados pela Finatec entre 2001 e 2005, R$ 22 milhões foram destinados a pagamentos à Intercorp e à Camarero e Camarero.
Além de Vitória e Nova Iguaçu, a Finatec atuou em Recife, em Maringá e no governo do Piauí. Psicólogo gaúcho, Luís Lima participou da equipe que preparou a transição do governo Fernando Henrique para o de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os promotores pedem o ressarcimento de danos ao Erário e declaração de nulidade de contrato administrativo. São apontados como responsáveis Lindberg Farias; José Luiz Alves da Fontoura Rodrigues, ex-diretor da Finatec, Intercorp Consultoria Empresarial (Brasília), Camarero & Camarero Consultoria Empresarial Ltda (SP); Luiz Antônio Lima (sócio Intercorp); e Flávia Maria do Carmo Camarero (mulher de Luiz, dona da Camarero).
Testemunha reforça suspeitas do MPDe acordo com os promotores, a "má fé e o dolo" de Luís Antônio Lima são reforçados pelo testemunho de Elisa Weber, ex-companheira de Eduardo Grin, que trabalhou na Intercorp. Em depoimento prestado em setembro do ano passado, ela disse que "tanto Luís quanto Eduardo falavam clara e abertamente que a parceria com a Finatec era para não fazer licitação".
Já no Espírito Santo, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória (Curadoria do Patrimônio Público) propôs ação por atos de improbidade administrativa contra o prefeito João Carlos Coser, quatro ex-secretários municipais, além da Finatec, da Intercorp e de seus gestores. Em Vitória, o contrato firmado entre o município e a Finatec, sem licitação, foi de R$ 2,1 milhões, para a prestação dos mesmos serviços.

RIO DE JANEIRO/NITERÓI/CHUVAS - Promotoria investiga pagamento a conselheiros de Niterói

da Reportagem Local

O Ministério Público do Rio informou nesta quinta-feira ter intimado do secretário de Fazenda de Niterói, na região metropolitana, para que em 10 dias ele encaminhe a folha de pagamento do Conselho Consultivo Municipal desde a sua criação, com a indicação dos valores recebidos por cada membro.
O conselho é alvo de procedimento investigatório instaurado no ano passado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural. A intimação foi feita na segunda-feira (12).
À Secretária Municipal de Administração, a promotoria solicitou a entrega, também no prazo de 10 dias, de cópias dos atos de nomeação e eventualmente de exoneração.
Os membros do conselho serão notificados para prestar esclarecimentos sobre reuniões e demais atividades do órgão e deverão informar, em 15 dias, suas atividades profissionais e político-partidárias, além da compatibilidade com a função de conselheiro. De acordo com a Promotoria, eles serão questionados sobre as decisões do prefeito que contaram com sua apreciação.
Em nota, o prefeito Jorge Roberto Silveira (PMDB) disse ter encaminhado nesta quinta um projeto de lei à Câmara Municipal que acaba com a remuneração dos conselheiros. A prefeitura não informou os valores pagos nem o custo mensal do órgão.
A prefeitura afirma que a proposta partiu do próprio conselho, que ontem decidiu que "a todos compete o esforço para que sejam superadas as consequências do desastre natural que se abateu sobre o município", e que a falta de pagamento não impedirá a participação de todos.
Na mensagem aos vereadores, Silveira afirmou que "o conselho é um fórum de trabalho e discussão muito relevante sobre planos e programas, além de pronunciar-se sobre propostas de políticas públicas, constituindo igualmente instrumento de participação de vários segmentos".