DELTA NO RJ III - @MP_RJ pode reabrir a investigação Cabral x Cavendish x Eike Batista

Cabral e Cavendish: MP pode rever arquivamento
por Antonio Werneck

Não é definitiva a decisão do procurador-geral de Justiça, Claudio Lopes, que arquivou a investigação do Ministério Público estadual sobre supostas irregularidades na relação de amizade entre o governador Sérgio Cabral e os empresários Fernando Cavendish e Eike Batista, conforme antecipou na semana passada Ancelmo Gois, na sua coluna no GLOBO.
O pedido de arquivamento do procurador ainda precisa passar pelo crivo do Conselho Superior do MP, que tem poder para anulá-lo. A relatora do processo no conselho foi escolhida esta semana: será a procuradora Dirce Ribeiro de Abreu. O Conselho Superior — com poder de rever todos os casos de arquivamento pedidos pelo procurador-geral — é formado pelo corregedor-geral do MP e por oito procuradores de Justiça. O presidente do conselho é o próprio procurador-geral.
Após o voto da relatora — que não tem prazo regimental e pode durar mais de três meses —, o conselho se reúne para deliberar podendo ou não concordar com o arquivamento. Por meio de sua assessoria, Cláudio Lopes informou que não vota no conselho e é impedido de participar da reunião.
A investigação do MP arquivada pelo procurador-geral teve origem no dia 17 de junho do ano passado, após um acidente com um helicóptero em Porto Seguro, na Bahia, em que morreram sete pessoas. Naquela época, Cabral admitiu ter usado o jatinho de Eike Batista para ir do Rio até o Sul da Bahia, onde participaria do aniversário de Cavendish, dono da Delta.

Fonte O GLobo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/delta-concentrou-17-de-28-contratos-sem-licitacao-na-serra-4674888#ixzz1sOXc4sdv

   

INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - Conselho de Ética fazem pedido de esclarecimentos ao Ministro Fernando Pimentel

Pedido de esclarecimento a Pimentel não preocupa, diz Gilberto Carvalho

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse hoje (26) que não há preocupação com o pedido de esclarecimento feito pela Comissão de Ética da Presidência da República ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre as consultorias prestadas por ele entre 2009 e 2010.

“Está muito tranquilo, de verdade. Pimentel trabalhou, recebeu, tá tudo certo”, disse a jornalistas após participar da abertura do Seminário sobre Deslocamento Involuntário.

Ontem (26), a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu pedir esclarecimentos ao ministro sobre as consultorias prestadas. Pimentel terá prazo de dez dias para enviar as informações. O presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, explicou que, após receber as explicações, será preciso avaliar ainda se caberá a Comissão de Ética abrir processo contra Pimentel, já que o trabalho de consultoria foi prestado antes de ele exercer o cargo de ministro de Estado.

No ano passado, o jornal O Globo publicou matérias sobre as relações da empresa de consultoria que Pimentel abriu depois de deixar a prefeitura de Belo Horizonte, em 2009. Os clientes da consultoria seriam empresas e entidades com as quais a prefeitura manteve contratos na época em que Pimentel era o titular do cargo.

Fonte Agencia Brasil

CORRUPÇAO - João Havelange pede renúncia do COI em meio a denúncias de corrupção

Alvo de investigação do Comitê de Ética, dirigente alega 'problemas de saúde' para sua saída

Jamil Chade - O Estado de S. Paulo - estadao.com.br

GENEBRA - Suspeitas de corrupção obrigam um dos cartolas mais poderosos do mundo, João Havelange, a deixar o Comitê Olímpico Internacional e terminam com quase meio século de influência do brasileiro na cúpula do esporte. Nesta semana, a entidade tomaria uma decisão sobre o brasileiro, diante da investigação conduzida por seu comitê de ética.

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Marcelo Sayão/Efe
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Para evitar ser condenado e expulso da organização, João Havelange optou por enviar uma carta anunciando que estava se retirando de suas funções por 'problemas de saúde'.

O caso terá uma repercussão direta sobre o futuro de Ricardo Teixeira na Fifa, já que a suspeita investigada se refere não apenas a Havelange, mas também ao presidente da CBF. 

Ao pedir sua demissão por motivos de saúde, Havelange consegue assim evitar o pior: ficar manchado com a constatação pública de corrupção nos anos em que ele comandou a Fifa com braço de ferro.

Pelas regras do COI, a renúncia encerra o caso e a investigação é obrigada a ser abandonada. Não haverá como o comitê de ética anunciar seus resultados e se de fato concluiu que Havelange era culpado por corrupção.

Há seis meses, o estadão.com.br revelou com exclusividade que o COI havia aberto investigações em torno de ex-homem forte do futebol mundial por conta de alegações de corrupção. O que pesa sobre Havelange é justamente o caso envolvendo a ISL, empresa que vendia direitos de TV da Fifa. Um tribunal suíço concluiu, segundo a rede 'BBC', que Havelange seria um dos que se beneficiavam do pacote. A propina chegaria a 6 milhões de libras esterlinas, segundo os britânicos.

A revelação das informações obrigou o COI a abrir um processo, que inclui também o africano Issa Hayatou, vice-presidente da Fifa e também membro do COI.

Havelange era o mais antigo membro do COI. Depois de ser nadador olímpico em 1936, o brasileiro passou a fazer parte da entidade em 1963. Nos anos 70, foi eleito presidente da Fifa e ainda ocupa cargo de presidente de honra. Em 2009, tomou a palavra no Congresso do COI para pedir que os membros da entidade o dessem um presente para seu centésimo aniversário, em 2016: os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro no estádio com seu próprio nome.

O apelo funcionou. Mas, diante da suspeita de corrupção, o comitê de ética não teve o mesmo comportamento.

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/esportes,joao-havelange-pede-renuncia-do-coi-em-meio-a-denuncias-de-corrupcao,806609,0.htm

    

'CRISE MORAL' - por ROBERTO ABDENUR

ROBERTO ABDENUR, DIPLOMATA, É PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL 
Estado de S.Paul

As notícias sucedem-se dia a dia. É ministro que cai após acusações de corrupção em sua pasta. É deputado que acusa os colegas de venderem emendas. É detento que consegue regalias na prisão por meio de facilidades concedidas por algum carcereiro. É obra concluída com base em documentos de autorização forjados. É estabelecimento comercial que consegue alvará por meio de propina.

A esta altura os cidadãos brasileiros se perguntam como pode um país se desenvolver com base na tão disseminada cultura das transgressões. Isso mesmo, cultura das transgressões - expressão, que, no nosso entender, designa de forma clara o conjunto de ideias e atitudes que não respeitam a ética, pondo o interesse pessoal acima do interesse coletivo e das leis.

Se queremos mudar essa cultura, precisamos todos entender que o único caminho para chegarmos a um Brasil desenvolvido econômica e socialmente é o do respeito às leis, não corrompendo nem sendo corrompido, pagando impostos e combatendo a pirataria, a falsificação e o contrabando. Para começar, precisamos exigir de nossos governantes que ajam sempre dentro dos padrões éticos. E - por que não dizer? - dos mais elevados padrões éticos. Afinal, a corrupção instalada na base da sociedade é mais fácil de ser combatida do que a corrupção que permeia esferas elevadas de poder.

Já passamos por momentos históricos em que parecia que os brasileiros iam perceber o prejuízo generalizado que a corrupção causa. Chegamos até a aprovar o impeachment de um presidente da República, numa onda de civismo que parecia estar nos levando a uma nova nação, de cidadãos conscientes e éticos. Mas, quase 20 anos depois do impeachment, pouco mudou.

O historiador José Murilo de Carvalho, professor titular de História do Brasil da UFRJ, distingue bem o medo e o respeito à lei. Só uma sociedade que tenha respeito às suas leis pode alçar-se a um patamar destacado de desenvolvimento. Enquanto a lei só for cumprida por medo, sem que os valores que a nortearam sejam compreendidos pela população, não conseguiremos modificar a cultura de leniência e até conivência com as transgressões.

Estudos e pesquisas mostram que os sonegadores recorrem ao argumento de que não adianta pagar impostos se as autoridades responsáveis por lhes dar o destino previsto acabam por desviá-los. Ou seja, se não há confiança em que os recursos serão aplicados para o bem geral - na saúde, na educação, na infraestrutura, na habitação -, por que ser um cidadão ético?

Sempre insistimos em que uma coisa não depende da outra. Se formos esperar o modelo ideal de governante, não construiremos nada. Temos de pagar os impostos previstos em lei e exigir que eles sejam aplicados onde devem. E é isso o que estamos fazendo agora: exigimos que os governantes brasileiros se imbuam de seu dever maior como cidadãos e deem o exemplo de boa conduta a toda a população.

Há tempos dizemos que a crise no Brasil não é econômica. É social, não há dúvida. Mas, mais do que tudo, é uma crise moral. Chegamos a um ponto em que empresários comentam que as regras do jogo são essas mesmo e que sem "molhar a mão" de quem concede licenças e autorizações nada se consegue. Na medida em que a iniciativa privada acaba por se mancomunar com as autoridades de várias instâncias, fica difícil desatar o nó da corrupção.

Isso se aplica a negociações entre poderosos e entre pequenos. Grandes conglomerados de empresas acabam se enredando em ligações perigosas com quem tem o poder de autorizar obras e empreendimentos, de conceder licenças ou autorizações. Da mesma forma, e seguindo o mesmo rito, ela se dá entre um fiscal municipal e um camelô. Não é de hoje que, nas ruas do centro de grandes cidades, um veículo de fiscalização passa devagar, anunciando-se ostensivamente para que os camelôs tenham tempo de recolher sua mercadoria irregular. É o fiscal fingindo que fiscaliza.

Por isso não só políticos e administradores em geral, como fiscais e gestores do que deveria ser a coisa pública, têm sido alvo de denúncias de corrupção. As discussões chegaram ao Poder Judiciário, que, por definição, deveria estar acima e à distância de qualquer suspeita de irregularidade ou malversação. As divergências entre a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e alguns integrantes do Judiciário são impensáveis em qualquer país que preze a imaculabilidade de seus juízes.

Com um PIB de R$ 3,6 trilhões, o Brasil deveria ter um atendimento à saúde decente, uma educação pública exemplar, aeroportos à altura dos eventos internacionais previstos para os próximos anos, sem falar em ferrovias e rodovias - estas mostram como parcerias podem ter bons resultados, já que as rodovias concedidas à iniciativa privada são as melhores do País.

A corrupção não deve ser tolerada em nenhum nível. Se ela chega a dimensões tão escancaradas quanto hoje no País, é impossível calar. É impossível aceitar esse fingir que as leis são cumpridas, pois isso envenena as entranhas da sociedade e provoca, lentamente, sua destruição.

A esperança de mudar essa cultura vem com a estabilidade da economia (após 17 anos de Plano Real), o respeito às regras democráticas e a ascensão da classe C. Não poderia haver melhor momento para o Brasil fazer uma profunda análise comportamental e mudar sua cultura no que diz respeito a transgressões. É o momento de incentivar campanhas para que esqueçamos, de uma vez por todas, que no passado alguns de nós valorizavam a Lei de Gerson, pensando em tirar vantagem de tudo.

É o momento histórico de construir uma sociedade em que o caminho seja impérvio para a corrupção. É o momento perfeito para pensarmos coletivamente em como construir uma sociedade da qual todos nos possamos orgulhar.

Fonte Estadao http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,crise--moral-,798736,0.htm 

POLÍTICA : Conselho de Ética da Câmara arquiva caso Valdemar Costa Neto

Defesa do deputado sustentou que não havia nada a investigar

O Conselho de ética da Câmara decidiu arquivar, por 16 votos a dois, o caso do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) sem sequer abrir investigação. O relator, Fernando Francischini (PSDB-PR), pediu ao colegiado a abertura do processo, mas seus colegas decidiram que não havia por que investigar Valdemar.

O PR mobilizou suas principais lideranças na Casa para acompanhar a sessão, como o líder, Lincoln Portela (MG), e o vice-líder do governo, Luciano Castro (PR-RR). A base aliada fez coro com o argumento da defesa de Valdemar de que não havia nada a investigar.

— Não se pode banalizar o Conselho de êtica. Não se pode sempre que sair acusação na imprensa trazer para cá — disse Amaury Teixeira (PT-BA).

— Essa representação é pirotecnia, denuncismo barato — afirmou Wladimir Costa (PMDB-PA).

Valdemar foi levado ao Conselho de êtica pelo PSOL e o PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.

Consta também do pedido de investigação um vídeo no qual Valdemar negocia a liberação de recursos do Ministério para que o deputado Davi Alves Silva Júnior ingresse no PR.

A representação também traz um trecho de entrevista de Valdemar a uma rádio de Mogi das Cruzes na qual ele diz "querer" uma diretoria de um banco público para ajudar aliados a liberar verbas. Um aditamento incluiu ainda no escopo da investigação a denúncia de fraudes na "Feira da Madrugada" em São Paulo.


ConstrangimentoValdemar fez sua defesa pessoalmente durante 15 minutos. Rebateu cada ponto da acusação e disse não haver nada que desabone sua conduta. Atribuiu as denúncias ao aproveitamento de uma crise política. O advogado dele, Marcelo Bessa, reforçou que não podia se abrir investigação sobre o "nada".

Francischini rebateu o argumento lembrando a crise que levou à demissão de diversas pessoas da cúpula do Ministério dos Transportes.

— Se não existe nada nos Transportes porque a presidente Dilma demitiu o ministro e 20 integrantes da cúpula? — questionou o tucano.

A declaração provocou reação dos partidários de Valdemar. O líder, Lincoln Portela, destacou que foi Alfredo Nascimento quem pediu demissão e defendeu a gestão do partido na pasta.

No fim, o relator ainda tentou sensibilizar os colegas lendo uma carta de seu filho, de 18 anos, na qual ele dizia passar constrangimento por ser filho de um deputado e dizia acreditar que no Conselho havia outros deputados como ele que "não vendem a alma por cargo ou dinheiro".

O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), aliado do deputado do PR, ironizou afirmando que os filhos de Valdemar também têm este mesmo pensamento.

Fonte AGÊNCIA ESTADO http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Pol%EDtica&newsID=a3505620.xml

 

SAÚDE - Novo Código de Ética Médica entra em vigor

Legislação começa a valer nesta terça-feira (13) e prevê veto à manipulação de células reprodutivas e mais autonomia. 400 mil exemplares do código serão distribuídos

Redação Época, com Agência Brasil

Limites para a distanásia – uso de meios artificiais para prolongar a vida – e o fortalecimento dos cuidados paliativos para pacientes terminais são alguns dos temas abordados pelo novo Código de Ética Médica, que entra em vigor nesta terça-feira (13). A legislação prevê ainda o veto à manipulação de células reprodutivas e maior autonomia ao paciente na hora de decidir que tipo de tratamento deseja enfrentar. (Leia a coluna da repórter especial de saúde Cristiane Segatto: O lugar do médico e o lugar de Deus.)
De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), o trabalho de revisão do código começou em novembro de 2007 e foi concluído durante a 4ª Conferência Nacional de Ética Médica, em agosto de 2009. Médicos e entidades da sociedade civil tiveram oito meses para encaminhar propostas ao órgão. “Todos estão cientes da revisão. O texto foi muito debatido com a classe. Ninguém pode alegar que não conhece o código”, destacou o corregedor do CFM, José Fernando Maia. Segundo Maia, a medicina enfrenta atualmente situações que não existiam em 1988, quando surgiu a primeira legislação médica.

Para o corregedor, um dos destaques do código trata da autonomia do paciente que, a partir de agora, tem o direito de ser informado sobre todos os procedimentos médicos a serem realizados, sejam clínicos, terapêuticos ou de diagnóstico. No caso de estar impedido, um representante legal precisa ser ouvido. O médico só vai poder intervir quando houver perigo de vida para a pessoa. O novo código prevê maior autonomia também para o médico, que não é mais obrigado a realizar nenhum tipo de procedimento apenas por ser permitido legalmente no Brasil. Ele precisa, entretanto, indicar ao paciente um profissional que o faça.

Outra mudança trata do prontuário ou ficha clínica do paciente, da receita médica e do atestado médico. Todos devem ser redigidos com letra legível, além de ser obrigatório constar a data, o horário, o carimbo, o número no Conselho Regional de Medicina e a assinatura do profissional.

Sobre os cuidados paliativos, as regras valem para pacientes que já não apresentam, cientificamente, qualquer possibilidade de se recuperar devido a alguma doença terminal. “O médico não pode tomar medidas heróicas, prolongar essa vida que ele sabe que não tem sentido. Mas é obrigado a suprir todas as suas necessidades para diminuir o sofrimento e a dor”, explicou o corregedor do CFM. (Eliane Brum acompanhou uma UTI neonatal que trabalha com cuidados paliativos, leia a reportagem O filho possível.)

A legislação ainda responsabiliza o gestor do estabelecimento médico – e não mais o profissional de saúde – a encontrar, por exemplo, um substituto para o plantão. Antes, um médico que havia completado 12 horas ou mesmo 24 horas de trabalho era obrigado a ultrapassar seu horário caso um de seus colegas não aparecesse para o trabalho.

No caso do veto à reprodução assistida, o código prevê que o médico não manipule embriões. A escolha do sexo ou da cor dos olhos do bebê, por exemplo, fica proibida. Já a terapia gênica – procedimento que envolve a modificação genética de células somáticas como forma de tratar doenças – é permitida pela nova lei.

A previsão é de que até junho deste ano, 400 mil exemplares do código sejam distribuídos aos cerca de 320 mil médicos em atividade em todo o país. A legislação também está disponível no site do CFM. Quem quiser denunciar algum tipo de descumprimento do código por profissionais de saúde ou por estabelecimentos médicos deve procurar o Conselho Regional de Saúde mais próximo.