A Patrulha da Lama: paraná

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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

ANDAMENTO DAS OBRAS - Curitiba - PR #Copa2014

Arena da Baixada já anuncia ter 56% das obras concluídas. Na foto, a visão
do setor que ainda requer mais esforços, exatamente ao lado do estádio

Foto: Divulgação

Curitiba, PR

Estádio: Arena da Baixada
Público planejado: 42.500 torcedores

Sumário: Com o velho conhecido Mário Celso Petraglia de volta à presidência, o Atlético-PR diz já ter 56% das obras concluídas, mas não divulga o cronograma exato de suas obras e foi o último a iniciar os trabalhos. A prioridade até aqui foram as obras externas. A Arena da Baixada é o único estádio que receberá jogos da Copa do Mundo de 2014 que tem gerência própria das obras. No ano passado, o clube constituiu a Sociedade de Propósito Específico para criação de uma empresa chamada CAP S/A – Arena dos Paranaenses.

Andamento das obras: 56% concluídas

O que já foi feito: serviços de escavações, remoção de terra, contenções, fundações no terreno ao lado do estádio e início de demolições.

O que tem por fazer: construção das arquibancadas dos setores Madre Maria dos Anjos e Brasílio Itiberê e adequação da Arena como um todo aos níveis de exigência da Fifa.

Previsão de conclusão: março de 2013

4 jogos da Copa nesse estádio:

16/06 - F3 x F4
20/06 - E2 x E4
23/06 - B1 x B4
26/06 - H2 x H3

Fonte Terra

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

CURITIBA - Polícia ocupa a Assembleia para expulsar “poder paralelo”

Gazeta do Povo - 03/02/2011

A pedido de Valdir Rossoni, PM entra no Legislativo para retirar seguranças que haviam sido demitidos. O grupo é acusado por deputados de fazer ameaças constantes aos parlamentares e de ser um braço de Bibinho na Casa

Esses seguranças, de acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, constituiriam ainda uma espécie de braço do ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho, acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) de ser o chefe de uma quadrilha que desviou pelo menos R$ 100 milhões dos cofres do Legislativo.

Operação para proteger deputados contou com 200 policiais

A reação da nova direção da Assembleia ao poder exercido por um grupo de seguranças da Casa mobilizou um contingente de até 200 policiais militares para a “retomada” da instituição. A medida, que teve o aval do governador Beto Richa (PSDB), foi um dos maiores deslocamentos de policiais em ações da PM no estado.

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Ação da PM na Casa foi inédita no Brasil, dizem especialistas

A ocupação do prédio da Assembleia Legislativa por policiais militares a pedido do presidente da própria Casa é um fato inédito no país desde o restabelecimento do regime democrático em 1985. Historiadores e cientistas políticos ouvidos pela Gazeta do Povo não se recordam que algo semelhante tenha ocorrido nos Legislativos estaduais.

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Operação policial

Veja como ocorreu a ocupação da Assembleia pela PM para expulsar os seguranças da Casa:

01h00 – A primeira leva de policiais – cerca de 50 homens – chega à Assembleia Legislativa, no Centro Cívico. Ruas que dão acesso à Casa são bloqueadas e os portões do Legislativo, fechados.

03h00 – Um novo batalhão de 100 policiais é deslocado para a sede do Legislativo e cercam todo o prédio.

07h30 – A Assembleia é aberta para a entrada dos funcionários que chegaram para trabalhar. Policiais militares revistaram todos os servidores.

14h00 – O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, já escoltado por novos seguranças da Casa, dá posse aos diretores que substituem a antiga gestão do Legislativo. Rossoni afirma ainda que, por segurança, deverá usar escolta pessoal fora da Assembleia.

15h40 – O governador Beto Richa chega à Assembleia para a mensagem de abertura da 17ª legislatura. Com ele, chegam também mais policiais. No total, 200 homens chegaram a fazer a segurança do local ao mesmo tempo.

19h00 – Após o término da sessão, e depois que o governador e deputados saem da Assembleia, os PMs deixam a Assembleia. Nesta madrugada, policiais fariam ronda no entorno do edifício. Hoje, 25 policiais devem assumir a segurança permanente do Legislativo.

“Hoje [ontem], o Bibinho efetivamente deixou de mandar aqui”, disse o deputado Stephanes Júnior (PMDB). Para o peemedebista, com a saída dos seguranças e de todos os diretores da antiga administração da Casa, Bibinho teria perdido quase totalmente a influência na Assembleia. O poder do ex-diretor estaria restrito agora, na visão de Stephanes, a alguns funcionários de carreira que permanecem leais a ele.

“Os seguranças eram como um ‘avatar’ do Bibinho aqui dentro”, comentou um parlamentar que pediu para não ter o nome divulgado. Para ele, a saída do grupo de diretores que ainda era remanescente da gestão de Abib Miguel, aliada à demissão e retirada dos seguranças, consolida o fim do mando real do ex-diretor. “Havia um grupo que detinha o poder do dinheiro, da influência política e da força – essa última principalmente pelas mãos dos seguranças”, afirmou o parlamentar.

Rossoni, durante a ocupação da Assembleia, relatou que alguns funcionários apanharam de seguranças e que esses vigias recebiam salários na faixa de R$ 10 mil. “Acabou o período de jagunços na Assembleia”, declarou Rossoni.

Outro parlamentar destacou que os seguranças passaram a agir com mais truculência depois que Bibinho deixou o comando da Assembleia, em março do ano passado. “Eles obedeciam ao ex-diretor. Quando ele deixou a Casa, passaram a achar que podiam mandar no lugar dele”, disse outro deputado que pediu para não ser identificado.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), alguns seguranças representavam uma sombra do passado. “Havia casos de funcionários que se achavam acima de qualquer poder e, mesmo depois de tudo o que aconteceu no ano passado não vinham trabalhar”, comenta.

Para ele, o caminhão de som que, na terça-feira, bradou ameaças à integridade física de Ros- soni em frente da Assembleia, ao mesmo tempo em que os deputados tomavam posse, é a prova da falta de limites éticos de alguns dos seguranças. “Por muito tempo existiram aqui duas Assembleias – uma era a dos deputados e outra era a dos diretores e seus aliados, que representavam uma Assembleia das sombras”, definiu Veneri.

O deputado Marcelo Rangel (PPS) disse acreditar que as pessoas que nomearam os seguranças também devem estar descontentes com a exoneração dos protegidos. Ele conta que ouviu muitas histórias sobre a exigência de aval dos seguranças para a contratação de funcionários terceirizados e até mesmo de empresas. “Se eles intimidavam até deputados, imagine o que faziam com os funcionários”, comentou.

Além da participação na “seleção” de pessoal, os seguranças também teriam controle sobre as vagas de estacionamento na Assembleia. “Eles cobravam pedágio de quem queria estacionar aqui”, afirmou Rossoni. Outro parlamentar ouvido pela reportagem disse que os funcionários eram intimidados a pagar R$ 50 para estacionar no pátio da Assembleia e que prefeitos e vereadores do interior, em visita ao Legislativo, também eram extorquidos.

Relatos de ex-deputados estaduais confirmam a existência do “poder paralelo” dos seguranças da Assembleia. O grupo teria sido supostamente montado a partir da década de 1980 para dar proteção a alguns funcionários e parlamentares da cúpula da Casa. Ao longo dos anos, eles teriam ficado mais influentes que os próprios deputados.

Um ex-deputado procurado disse que a maioria dos ex-colegas sabia o que acontecia nos bastidores da Casa, mas cedia às pressões do grupo ou simplesmente preferia não se intrometer. “Era uma situação complicada. Muitas vezes dava medo de ser deputado estadual. Por essas e outras eu preferi seguir outro caminho do que acabar me envolvendo ainda mais.”

(Diego Ribeiro, Katia Brembatti, Karlos Kohlbach, Sandro Moser, Euclides Lucas Garcia e Caroline Olinda)

* * *

Interatividade

A ocupação da Assembleia pela PM era necessária?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Confira o vídeo com a análise do colunista Rogério Galindo sobre a ocupação:

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

TEATRO BOLSHOI - Filho de Prestes é condenado por desvios de R$ 1 milhão

Leandro Colon, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O filho de Luis Carlos Prestes, principal dirigente comunista da história brasileira, foi condenado na quarta-feira, 26, por desvios de R$ 1 milhão dos cofres públicos. Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) condenaram, numa sessão em plenário, Antônio João Ribeiro Prestes por irregularidades num patrocínio de R$ 10,5 milhões dos Correios ao Instituto da Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, com sede em Joinville (SC) e ligado ao teatro russo que leva o mesmo nome.

O patrocínio ocorreu entre 2002 e 2004 e já foi alvo de investigações cíveis e criminais no Paraná. Mas só agora, em 2011, o TCU decidiu condená-lo, já que dinheiro de uma estatal federal foi usado. Antônio Prestes era o representante do instituto Bolshoi no Brasil na época do fechamento do patrocínio dos Correios. O filho de Luis Carlos Prestes é acusado de "desvio de recursos do patrocínio sob o disfarce de pagamento por serviços de agenciamento".

"O valor contratado foi de R$ 10.500.000,00 e foram pagos à empresas ligadas ao Sr. Antônio João Ribeiro Prestes o montante de R$ 1.050.000,00 por serviços de agenciamento. É incabível o pagamento por esse tipo de serviço", diz trecho do processo do TCU. Pelo menos quatro empresas vinculadas a Prestes receberam os recursos. O tribunal quer a devolução do dinheiro aos cofres públicos.

Não só esse repasse, mas o modelo de patrocínio aprovado pelos Correios também foi irregular, disseram os ministros do tribunal. A estatal fez um contrato direto com o instituto, sem usar leis de incentivo fiscal. Por isso, o tribunal inclui na condenação dois ex-dirigentes dos Correios envolvidos no patrocínio: Cláudio Melo Colaço e Hassan Gebrin. Ex-presidente do instituto do balé Bolshoi, Sylvio Sniecikovski também aparece no acórdão do tribunal. O TCU determina que todos devolvam os recursos desviados. Procurado pelo Estado, Instituto da Escola do Teatro Bolshoi informou que o filho de Prestes deixou a entidade em 2005 e que a nova gestão ainda não foi informada da decisão do TCU. O líder comunista Luis Carlos Prestes morreu em 1990.

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

APOSENTADORIA VITALICIA - Álvaro Dias prova doação com recibo de novembro de 2011

Foto: Waldemir Barreto/Ag. Senado

Alvaro Dias alega que o recibo foi preenchido de forma equivocada pela creche

Senador tucano alega que entidade beneficiada errou ao enviar comprovante

Silvia Amorim, O Globo

Recibo apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) na semana passada — para confirmar a doação a uma instituição de caridade do seu primeiro vencimento de aposentadoria vitalícia como ex-governador paranaense — tem a data de novembro de 2011. A assessoria do senador atribuiu a um erro da Assistência Social Santa Bertilla Boscardin, beneficiada pela doação, a data referente a este ano e informou que um novo recibo, com a data de 30 de novembro de 2010, já havia sido providenciado ontem pela instituição.

A entidade administra uma creche em Curitiba. Cópia desse segundo documento foi encaminhada ao GLOBO pela assessoria do senador.

Dias, que governou o Paraná entre 1987 e 1991, tem assegurado por uma lei estadual o direito a um subsídio mensal de R$ 24,1 mil. Ele requereu a remuneração em outubro passado, 20 anos após ter deixado o cargo, e passou a receber a quantia no mês seguinte.

Na semana passada, ele anunciou que já havia doado os primeiros dois pagamentos e que faria o mesmo com os demais.

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

AH, BOM !!! - Aposentadoria de @alvarodias_ era para caridade

Anna Virginia Balloussier, Folha.com

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que, ao solicitar R$ 1,6 milhão em aposentadoria retroativa para ex-governadores, tinha planos de direcionar o dinheiro a instituições de caridade.

Ontem, veio à tona o pedido de Dias, que governou o Paraná entre 1986 e 1991, para receber cinco anos da pensão vitalícia. São 65 pagamentos de R$ 24,8 mil (13º salário incluso), cuja aprovação ainda depende da Procuradoria do Estado.

A ideia de destinar a quantia à filantropia, segundo Dias, vem sido amadurecida desde 2007 e só não vingou antes porque ele preferiu esperar a maré eleitoral sossegar.

Enquanto isso, disse ter preferido não "alardear" sobre o projeto, pois "não pretendia fazer propaganda".

APOSENTADORIA VITALÍCIA - Com aposentadoria, @AlvaroDias_ quase dobra patrimônio

Evandro Fadel, Eduardo Kattah e Marcelo Portela, de O Estado de S.Paulo
Dono de uma das vozes mais contundentes da oposição durante os oito anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que dizia respeito aos gastos públicos, o senador Álvaro Dias (PSDB) pretende receber do Estado do Paraná valores retroativos de aposentadoria por ter sido governador entre 1987 e 1991. O incremento, se obtido, pode acrescentar cerca de R$ 1,6 milhão (13 salários anuais) ao seu patrimônio de R$ 1,9 milhão, conforme declarado à Justiça Eleitoral em 2006.
A aposentadoria como ex-governador lhe rende R$ 24,8 mil ao mês desde outubro do ano passado. No Senado, Dias recebe R$ 26,7 mil. De acordo com o governo do Paraná, a solicitação de valores retroativos relativos aos últimos cinco anos feita pelo senador deve ser analisada pela Procuradoria-Geral do Estado.
O senador foi procurado na quinta-feira, 20, mas não foi localizado. No Paraná, além de Dias e de Roberto Requião (PMDB), senador eleito, também são beneficiados com a aposentadoria os ex-governadores Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira e Jaime Lerner. Outras quatro viúvas também recebem pensão, entre elas a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB), em razão de José Richa ter ocupado o cargo entre 1982 e 1986.
Renda dupla
Em Minas, além do direito a um benefício mensal vitalício, dois ex-governadores engrossam seus vencimentos participando de conselhos de administração de empresas estaduais. São os casos de Francelino Pereira e Rondon Pacheco, que integram, respectivamente, os conselhos da Companhia Energética do Estado (Cemig) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
A função de conselheiro não exige comparecimento regular às empresas. De acordo com o governo mineiro, Francelino, que ocupou o Palácio da Liberdade de 1979 a 1983, recebe da Cemig R$ 4,3 mil por mês. Já Rondon Pacheco, governador de 1971 a 1975, ganha R$ 4,5 mil mensais para atuar como conselheiro do BDMG. Ambos foram governadores na ditadura militar, eleitos de forma indireta.
Em Minas, a espécie de aposentadoria - ou pensão, no caso de viúvas e filhos - vitalícia não é paga automaticamente e deve ser requerida após o término do mandato. O governo de Minas não divulga quem fez o requerimento e os gastos com os ex-governadores, alegando que a legislação estadual proíbe.
Dos sete ex-governadores mineiros vivos, três - Itamar Franco (PPS), Aécio Neves (PSDB) e Newton Cardoso (PMDB) - afirmaram ontem ao Estado que não requereram o benefício. O ex-governador e senador Eduardo Azeredo (PSDB) admitiu que recebe e criticou a disposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que promete contestar as leis estaduais no Supremo.
"Acho que se deve seguir o que a lei prevê. Agora, a OAB sabe também que existe aposentadoria vitalícia deles, milhares de juízes, desembargadores, muitos deles também por muito pouco tempo (de serviço)", afirmou Azeredo. O benefício foi criado pela lei 1.654, de 1957, durante o governo de Bias Fortes. Os ex-governadores têm direito a salário integral, que atualmente é de R$ 10,5 mil. Já as viúvas e filhos têm direito a 50% da remuneração do chefe do Executivo. Além do salário integral, também têm direito a benefícios como manter um militar da ativa como ajudante de ordens após o término do mandato.

quinta-feira, 20 de maio de 2010

ELEIÇÕES 2010 - Desandou o palanque de @DilmaBR no Paraná

De Ilimar Franco:
O comando da campanha da petista Dilma Rousseff está apreensiva com a situação eleitoral do Paraná. O senador Osmar Dias (PDT) desistiu de fazer qualquer coligação com o PT. Ele recebeu pesquisa na qual a aliança com o PT o faz perder votos entre os eleitores do sistema cooperativista.

Osmar está a um passo de fechar com a candidatura do tucano Beto Richa. Além disso, os petistas têm dificuldades para fechar um acordo com o PMDB.

O ex-governador Roberto Requião tem uma relação de amor e ódio com a cúpula local do PT. Tudo indica que a campanha de Dilma terá um palanque bastante frágil naquele estado.

VEJA TAMBÉM

BETO RICHA
DILMA ROUSSEFF
OSMAR DIAS
ROBERTO REQUIÃO

quarta-feira, 12 de maio de 2010

CONGRESSO NACIONAL - Alvaro Dias destaca os avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal e cobra reformas

Sr. Presidente, Srs. Senadores, convidados, Srªs Senadoras, a preocupação com o desequilíbrio das contas públicas é histórica. Rui Barbosa destacava que o desequilíbrio das contas públicas é a enfermidade crônica que atormenta a nossa existência nacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para interromper um processo de irresponsabilidade na Administração Pública que promovia o endividamento de forma exorbitante, alavancando índices inflacionários insuperáveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal significou planejamento, controle, transparência e responsabilização. Mudou a cultura da Administração Pública no País.
Apesar de diversos mecanismos de restrição orçamentária e fiscal implementados na década de 90 para conter a expansão do endividamento público brasileiro e seus reflexos na política fiscal, essas medidas não foram suficientes, tendo em vista que a crise de endividamento no Brasil estendeu-se a outras formas que não se caracterizam como empréstimos a bancos públicos, por exemplo, e inscrição de restos a pagar sem o correspondente recurso financeiro, antecipação de receitas orçamentárias - a famosa ARO, tão utilizada antes da Lei de Responsabilidade Fiscal -, obtenção de garantias, renúncias de receitas, criação de despesas de duração continuada.
Tornou-se evidente, então, a necessidade de implementar restrições orçamentárias mais rígidas a fim de estabelecer o equilíbrio fiscal dos entes públicos subnacionais e conter o endividamento. Com essa finalidade, foi promulgada essa lei, conhecida como Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu regras de controle fiscal a fim de conter os déficits públicos e o endividamento das Unidades da Federação. Foi essencial para que alcançássemos a estabilidade econômica no País e a sustentabilidade financeira, melhorando a imagem econômica do Brasil no exterior com a redução do risco país.
Certamente, sem a Lei de Responsabilidade Fiscal não alcançaríamos os estágios de desenvolvimento que pudemos alcançar, porque a deterioração das finanças públicas brasileiras era visível e crescente. Para conter o déficit público e esse endividamento crescente, foram estabelecidas rígidas restrições em relação a renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, securidade social, dívidas consolidadas imobiliárias, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
Na véspera do início dos debates na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, por volta de 21 de fevereiro de 2000, destacávamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal representava não apenas a esperança de um novo tempo, mas sobretudo o início de um processo de organização efetiva das finanças públicas do País.
Essa lei complementar surgiu em meio a um desequilibro orçamentário resultado de longa trajetória de gastos excessivos sem planejamento, que se iniciava no primeiro ano eletivo e se projetava nos mandatos seguintes, especialmente no período eleitoral.
É bom destacar que a proposta teve adversários. Não houve unanimidade. Vendo o Senador Gerson Camata lembro-me que um dos dispositivos que tínhamos era a chamada Lei Camata, que tinha por objetivo exatamente conter o crescimento das despesas com pessoal, que era algo alarmante na administração pública brasileira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal teve forte reação do Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores se opôs à aprovação da lei. Votou contra ela e depois impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade, que ontem foi lembrada pelo Ministro Jobim com alguma preocupação, porque dez anos depois a ação direta de inconstitucionalidade ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
E se, eventualmente, viesse a ser julgada com acolhimento, nós estaríamos assistindo a um retrocesso deplorável em matéria de administração pública no país.
Em razão disso, cheguei a sugerir ontem, no extraordinário seminário realizado pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto de Direito Público para comemorar os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que chegássemos a um grande acordo político, alterando a legislação, sem comprometer a sua eficácia para conferir nulidade à ação direta de inconstitucionalidade, que aguarda deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Eu concedo a V. Exª, Senador Gerson Camata, o aparte que solicita. (Pausa.)
O som do Senador Gerson Camata está prejudicado.
Aqueles que se confrontaram com o avanço, que preferiam a manutenção do atraso, e rejeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, chegaram ao governo do país. E certamente hoje devem ter uma posição um pouco diferente.
Naquela oportunidade, pelo menos nove dos que rejeitaram, que votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, assumiram cargos importantes no Governo Lula.
Hoje eu imagino se seria possível um grande acordo político para sepultar de vez essa ação direta de inconstitucionalidade, que para alguns pode ainda significar ameaça. Eu creio que essa ameaça não existe, porque hoje a mentalidade é outra. Eu imagino que o novo conceito de Administração Pública deve prevalecer, que a responsabilidade fiscal é essencial; sem ela, nós não teríamos alcançado estabilização da economia, sustentabilidade financeira e recuperação da competitividade no campo econômico no nosso país. Portanto, é essencial a preservação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas é bom dizer, antes, já que eu sou o primeiro orador fazendo um resumo dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu recebo uma recomendação da Mesa de que não há previsão para apartes, embora eu desejasse muito receber o aparte do Senador Gerson Camata, por tratar-se de uma sessão solene.
Os benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal, em resumo: detalhou e estabeleceu limites próprios para os gastos com pessoal de cada um dos Poderes, de per si, e órgãos auxiliares. Essa medida impediu que esses gastos continuassem solapando o equilíbrio das finanças públicas; clarificou a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional nas operações de créditos para Estados e Municípios; a Secretaria do Tesouro Nacional deixou de emitir pareceres de moldura apenas instrutiva e passou a ter poder de veto; a Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou os postulados da boa técnica orçamentária, como, por exemplo, proibir a transferência de despesas no último ano de mandato sem saldo financeiro correspondente; os limites e controles impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal tiveram como desdobramento, a Lei de Crimes Fiscais, que alterou o próprio Código Penal, tipificando condutas lesivas do gestor público; ofereceu a necessária tipificação da operação de crédito, estabelecendo limites e impedindo que simulações de eventuais prestações de serviços deixassem de ser contabilizadas nos balancetes dos Estados e Municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, refletida nos indicadores macroeconômicos, controle da inflação, controle do endividamento, redução do setor público nos gastos, entre outros, contribuiu para a redução do risco país, como já afirmei.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi incorporada no ordenamento jurídico como um marco nas finanças e fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas depois de dez anos algumas medidas complementares à lei ainda aguardam apreciação pelo Congresso Nacional. E esse creio ser o ponto mais importante da abordagem modesta que estou fazendo.
A aprovação dessas medidas impediria desvios que têm sido frequentemente praticados, como, por exemplo, a decisão do Governo de abater sem limite os recursos destinados ao PAC da meta fiscal de 2011, que compromete a credibilidade fiscal conquistada na última década.
Uma dessas medidas é o Conselho de Gestão Fiscal instituído pelo Projeto de Lei nº 3.744, de 2000, portanto há dez anos aguarda deliberação. O Projeto dispõe sobre a composição desse Conselho e o seu funcionamento. Segundo o Projeto, o Conselho tem como finalidade estabelecer diretrizes gerais para o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal. Infelizmente, o Projeto está parado há dez anos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Como se vê, os adversários da Lei de Responsabilidade Fiscal não desapareceram do cenário da vida pública brasileira. Aqueles que tentaram rejeitar a proposta de lei hoje não contribuem para que a legislação que a aprimore venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A outra medida complementar tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem como Relator o Líder do Governo, Senador Romero Jucá. Trata-se do Projeto de Resolução nº 84, de 2007, que teve origem na Mensagem nº 1.069, de 2000, e que traz proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União. Na verdade, a Mensagem trazia duas propostas de limites globais para os montantes das dívidas consolidadas: uma para a União e outra para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ao se desmembrarem as propostas em dois processos autônomos, aprovou-se, apenas, o limite para as dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecido na Resolução do Senado nº 40/2001. A proposta de limitar as dívidas da União continua aguardando o parecer do Relator na CAE. Aos Estados e Municípios, a lei; à União, os gastos e a generosidade da lei ou dos legisladores.
Tramita, ainda... Aliás, em matéria de dívida pública, há controvérsia em relação ao que apresenta o Governo como dívida pública bruta. Soube até que, ontem, o ex-Ministro Palocci contestou nossas afirmativas a respeito. Esse é um assunto que tem de ser debatido com profundidade. O que está visível é que o Governo esconde parte da dívida pública brasileira. Usei uma figura de retórica que não agradou o Ministro quando disse que nos subterrâneos do Banco Central existe uma dívida fantasma, não reconhecida e explicitada pelo Governo. Ela diz respeito à dívida decorrente dos títulos do Tesouro Nacional (LTN e LTF). São dívidas de curto prazo que são utilizadas pelo Governo através do lançamento de títulos públicos. Hoje, somam R$500 bilhões.
Há também uma manobra contábil utilizada pelo Governo, uma estratégia, que esconde os números reais da dívida pública e diz respeito a transferências internas do Tesouro para BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. São números que não aparecem nas estatísticas do Governo relativamente à dívida pública. Eu creio que esta é uma questão para um debate entre especialistas. O que não podemos é aceitar passivamente as informações do Governo, muitas vezes decorrentes da manipulação de números, da mistificação da informação. O que não podemos é presenciar a arquitetura de um projeto que pode ser dramático para o País no futuro, uma bomba de efeito retardado que pode explodir no colo do próximo governo, se medidas drásticas, e quem sabe até impopulares, não forem adotadas para conter esse processo de endividamento público no País. Porque não há, embora o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal exigisse, não há hoje, de outra parte, nenhuma preocupação com a contenção dos gastos correntes. As despesas correntes do Governo crescem de forma exorbitante. O Governo vai se tornando gastador perdulário, adotando paralelismos desnecessários, superposições de ações que poderiam perfeitamente ser dispensadas, criando ministérios, secretarias, diretorias, coordenadorias, cargos comissionados que oneram o Tesouro Nacional e que desfalcam o Orçamento da União, reduzindo a capacidade de investir do Estado brasileiro em setores essenciais, como saúde pública, educação e segurança pública. A reforma administrativa que não se faz na União não se faz também nos Estados e nos Municípios. O péssimo exemplo de engordar a máquina pública da União acaba encontrando seguidores.
Antes de prosseguir nesta narrativa, eu quero dizer que existe também na CAE o Projeto nº 54, de 2009, que estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal, exatamente essa dívida a que me referi. O Poder Executivo enviou a Mensagem nº 1.070, no ano de 2000, numerado como Projeto nº 3.431, de 2000, na Câmara dos Deputados, que propunha que o montante da dívida mobiliária federal não ultrapasse a 650% da receita corrente líquida.
Esse projeto também está paralisado. E eu pergunto: há vontade política do atual Governo em aprimorar os mecanismos de controle dos gastos públicos e de endividamento do País? O exemplo aqui citado não nos autoriza a acreditar que esse seja o desejo do Governo. Portanto, aqueles que combateram a Lei de Responsabilidade Fiscal nada fazem hoje para aprimorá-la. Projetos do ano 2000, ainda no período Fernando Henrique Cardoso, estão dormindo nas gavetas do Legislativo em razão desse desinteresse do Poder Executivo.
E a falta de uma trava e de uma fiscalização efetiva para os gastos da União podem comprometer o sucesso da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por isso, as propostas aqui elencadas precisam ser aprovadas para que a Lei de Responsabilidade Fiscal prossiga no seu papel de solidificar esse novo regime fiscal responsável que prioriza o controle e a disciplina no trato das contas públicas não só de Estados e Municípios mas também da União.
Ontem, tive oportunidade de participar do seminário de dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal no IDP aqui em Brasília, e abordei algumas outras questões que dizem respeito à necessária complementaridade às exigências que deram origem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em primeiro lugar, eu destacaria a necessidade de tribunais de contas qualificados tecnicamente para a necessária fiscalização. Há tribunais de contas nos Estados brasileiros que se transformam em verdadeiros comitês eleitorais e que nada fiscalizam, nada fiscalizam.
Por isso, aprovamos aqui no Senado um projeto de minha autoria que institui concurso público para o preenchimento dos cargos de conselheiros dos tribunais de contas dos Estados. Esse projeto está na Câmara dos Deputados. Até aproveito de Deputados Federais aqui que nos honram com sua presença para dizer da necessidade de um projeto dessa natureza ser debatido na Câmara dos Deputados.
Essa é uma questão essencial. O meu projeto não trata do Tribunal de Contas da União - uma estratégia para aprovação do projeto, confesso, mas também o reconhecimento à atuação exemplar do Tribunal de Contas da União, que tem sido um tribunal competente, qualificado tecnicamente, buscando, apesar de todas as dificuldades interpostas atualmente pelo Executivo, realizar uma fiscalização rigorosa na execução de obras públicas e denunciando constantemente o superfaturamento de obras.
Aliás, o Poder Executivo afronta também a Lei de Responsabilidade Fiscal quando deseja limitar essa capacidade de fiscalizar do Tribunal de Contas da União. Eu falaria ainda sobre outras questões, mas fui alertado pela Presidência que meu tempo se esgotou. Falaria sobre a necessidade de qualificação profissional, de preparação de quadros técnicos na administração pública do País, investimentos que pudessem ser realizados pelo poder público para a preparação de profissionais qualificados nas gestões públicas municipais especialmente.
Além da limitação dos cargos comissionados, que eu sei que é uma questão política complexa, mas que nós deveríamos discutir, exatamente premiando o talento, a profissionalização, a competência, o estudo daqueles que se preparam e acabam sendo substituídos exatamente por interesses políticos escusos que muitas vezes prevalecem, puxando para baixo a qualidade da administração pública no País.
E também a reforma tributária. É rediscutir o sistema federativo, porque, a partir da Constituinte, a nova Constituição de 88 repassou encargos aos Municípios, encargos que sobrecarregam as unidades federativas; mas, de forma compatível, não repassou os recursos para atender às novas demandas. E há uma concentração de receita na União.
Essa é uma discussão também que se deve travar. Só um Presidente da República, em um presidencialismo forte como o nosso, só um Presidente da República talentoso, moderno, mudancista é capaz de liderar um processo de reformas que desatrele o País do atraso, exatamente rediscutindo o sistema federativo.
Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal merecem essa reflexão.
Obrigado, Sr. Presidente.

domingo, 9 de maio de 2010

ESCÂNDALO NA ASSEMBLÉIA DO PARANA - mais nove pessoas são presas no escândalo do desvio de dinheiro público (VIA JN)

É a primeira vez que a Assembleia do Paraná é alvo de um mandado de busca e apreensão.

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A Justiça do Paraná autorizou a busca e apreensão de documentos na Assembleia Legislativa do Estado. Neste sábado (8), mais nove pessoas foram presas no escândalo do desvio de dinheiro público.
Os documentos apreendidos na Assembleia do Paraná lotaram uma Kombi. Os promotores conseguiram uma autorização da Justiça para entrar na gráfica da assembleia em busca de provas contra o esquema que envolvia a contratação de laranjas e funcionários fantasmas para desviar dinheiro público. Em março, o Jornal Nacional mostrou que edições secretas do Diário Oficial da Assembleia eram usadas para dar legalidade aos desvios.
“O mau uso do Diário revela aparentemente uma malícia para deixar tudo confuso para esconder prova ou até para arranjar um álibi para dizer que era mera desorganização e não desvio”, aponta o promotor Leonir Batisti.
É a primeira vez que a Assembleia do Paraná é alvo de um mandado de busca e apreensão. E, segundo os promotores, isso só aconteceu, porque o Ministério Público não tem recebido da assembleia todos os documentos necessários para dar andamento às investigações.
Só neste sábado (8) nove pessoas foram presas. Entre elas, o diretor da gráfica, Luis Carlos Monteiro, responsável pela impressão dos diários secretos, onde aparecem as contratações e exonerações de funcionários.
O ex-diretor administrativo da assembléia José Ary Nassif, que havia sido solto na quinta-feira, foi preso novamente hoje. Ele e os ex-diretores presos, Cláudio Marques e Abib Miguel, são acusados de crimes, como formação de quadrilha, desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro.
Dos nove suspeitos presos, cinco já foram liberados depois de prestar depoimento no Ministério Público. Os advogados dos presos não quiseram comentar a decisão das Justiça.