RECICLAGEM NO RIO II - Algumas leis do Rio sobre reciclagem

Rio tem pelo menos 30 normas para regular reciclagem, mas a maioria ainda é ignorada
O Globo

4.801, de abril de 2008: Institui o tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no município do Rio de Janeiro (Dr. Jairinho)

4.633, de setembro de 2007: Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem. (Nelson Ferreira)

5.043, de junho de 2009: Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor. (Aloisio Freitas)

1.930, de novembro de 1992: Institui o programa municipal de coleta seletiva do lixo, e dá outras providências. (Paulo Emílio e Alfredo Syrkis)

3.346, de janeiro de 2001: Dispõe acerca do descarte de lâmpadas fluorescentes, no âmbito do município do Rio, dá outras providências. (Liliam Sá)

5.065, de julho de 2007: Insititui o Programa Estadual de Tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário. (Jane Cozzolino).

4.195, de outubro de 2003: Obriga restaurantes e bares do Estado do Rio a instalarem amassadores de latas para reciclagem (Washington Reis)

2.110, de abril de 1993: Cria o sistema estadual de recolhimento de pilhas e baterias usadas. (Antônio Francisco Neto).

1.831, de julho de 1991: Obriga as escolas públicas estaduais a procederem à coleta seletiva. (Lúcia Souto)

5.918, de 16 de março de 2011: Todos os ferros-velhos e similares ou locais que compram ou vendam cabo de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador. (Carlos Minc)

3.369, de janeiro de 2000: Obriga as empresas estaduais que utilizam garrafas e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos que se responsabilizem pela destinação final ambientalmente adequada das mesmas. (Carlos Minc)



Fonte O Globo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/algumas-leis-do-rio-sobre-reciclagem-4370159#ixzz1pqaZbE9F

LEIS NO RIO - O festival de regras inúteis que assola o estado

Alerj e Uerj firmam convênio para revogar absurdos e consolidar a legislação; grupo vai analisar 5.734 leis em vigor

Por Elenilce Bottari (elenilce@oglobo.com.br )

RIO - A legislação federal tornou rigorosas as regras para o registro e o porte de armas em todo o país, mas isso não impediu que a Assembleia Legislativa do Rio aprovasse uma lei para proibir - por aqui - a concessão de porte de arma a servidores públicos aposentados por doenças mentais. Entre as 5.734 leis em vigor que formam a legislação do Estado do Rio, há pérolas suficientes para uma nova edição do célebre "Febeapá - Festival de Besteiras que Assola o País", de Stanislaw Ponte Preta (personagem criado nos anos 60 pelo jornalista Sérgio Porto para satirizar a ditadura militar). No Rio, são tantas leis que é praticamente impossível cumpri-las. Só para cantar o Hino Nacional, por exemplo, existem oito.

VOTE: Qual a lei você escolheria para uma nova edição do 'Festival de Besteira Que Assola o País'?

Mas não há dificuldade que uma nova lei não possa sanar. Para consolidar a atual legislação estadual e expurgar os absurdos, a Mesa Diretora da Alerj fechou um convênio inédito com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Um grupo multidisciplinar - integrados por profissionais das áreas de Direito, Urbanismo, Administração Pública e Saúde, entre outras - começa a se reunir nas próximas semanas para analisar e propor a revogação, a consolidação e a reforma de leis.

E, no que depender do nosso parlamento, trabalho para esta equipe não vai faltar. A primeira reunião do grupo ainda não aconteceu, mas só a pauta de votação na Alerj da semana que passou tinha pelo menos 21 projetos de lei. Entre eles, há um que "dispõe sobre o livre exercício da crença religiosa" (direito garantido na Constituição de 1988) e um que autoriza a oferta serviço de transportes em hotéis (um serviço disponível há décadas). Outro prevê a proibição do uso de celulares, pagers, bips e até de walkman em concursos públicos. Até mesmo uma proposta para criar o dia estadual do blogueiro está em discussão na Alerj

Fonte O GLobo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/11/05/alerj-uerj-firmam-convenio-para-revogar-absurdos-consolidar-legislacao-grupo-vai-analisar-5-734-leis-em-vigor-925744414.asp#ixzz1cv0mWj8A

Congresso tem projetos anticorrupção parados há mais de 15 anos #Corrupção

O Globo

RIO - Enquanto o povo vai às ruas em passeatas contra a impunidade , deputados e senadores parecem resistir à ideia de colocar em pauta os mais de cem projetos anticorrupção que tramitam nas duas Casas. Das 102 propostas engavetadas no Congresso relacionadas ao tema, 21 estão prontas para ir a plenário. Algumas estão paradas há mais de 15 anos. Há ainda outros 17 projetos que foram arquivados.

TRÂMITE : Confira a lista de projetos de combate à corrupção parados no Congresso
MOBILIZAÇÃO : Personalidades apoiam movimento de combate à corrupção no governo federal

O levantamento, atualizado até maio deste ano, foi feito pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Eles foram classificados em 13 categorias, sem contar o grupo de proposições que estão arquivadas. No total, 51 projetos dizem respeito a leis para impor maior rigor no combate à corrupção (aumentando penas, ampliando prazos de prescrição ou tornando inafiançáveis crimes dessa natureza) e estabelecem maior transparência com gastos públicos (incluindo cartões corporativos) ou em campanhas eleitorais.
Entre os projetos engavetados estão o que cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa, o que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, o que torna hediondo e passíveis de prisão temporária os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa e o que extingue o foro privilegiado para deputado federal e senador.
A lista com todas as proposições foi entregue no mês passado ao presidente da Câmara, Marco Maia, que disse que conversaria com os líderes dos partidos. Segundo o presidente da frente, deputado Francisco Praciano (PT-AM), esse mesmo rito é repetido desde 2007, sempre que muda o presidente da Câmara.
Levantamento ainda será entregue a SarneyO número de projetos anticorrupção engavetados pode ser ainda maior. Isso porque apenas alguns projetos em tramitação do Senado foram colocados na lista. Por isso, o levantamento ainda não foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney.
Praciano explica os motivos que impedem a frente de aumentar a pressão para a aprovação dos projetos:
- Para criar uma frente é preciso 172 assinaturas e nós conseguimos 205. O problema é que muitos assinam apenas para que seja criado o grupo, mas não se engajam. Na verdade, apenas dez ou 15 acompanham a frente.

Não tem consenso, eles dizem que é polêmico e não colocam para votar

O fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, indica um outro motivo para a falta de interesse dos parlamentares em votar propostas que combatam a corrupção:
- Não tem consenso, eles dizem que é polêmico e não colocam para votar. Para um Congresso absolutamente desacreditado, seria positivo fazer uma semana contra corrupção, na qual eles priorizassem a votação desse tipo de projeto. Imagina como seria positivo para a imagem do Congresso se isso acontecesse.
Para ele, uma das matérias mais importantes é a chamada Lei de Acesso à Informação.
- O cidadão poderia pedir qualquer informação aos órgãos públicos, e eles teriam 20 dias para responder. É o projeto mais relevante porque amplia o controle social. A meu ver, a corrupção só vai ser reduzida quando ela for incorporada coletivamente. Não tem como falar em participação da sociedade sem falar em transparência. Não há Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), e Polícia Federal que consiga combater corrupção na proporção em que ela acontece.