O Dia
Rio - O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar requerida pelo Ministério Público do Rio, em Ação Civil Pública (ACP), para anular o concurso Porto Olímpico, após constatação de irregularidades. A ação foi ajuizada contra o município do Rio, o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e dois integrantes de seu conselho deliberativo.
O MP pediu também que a Prefeitura fosse obrigada a não contratar os dois dirigentes para desenvolvimento de seus projetos, "ante a ilicitude da proclamação de ambos como primeiro e segundo lugares do concurso Porto Olímpico" segundo considerou o MP.
A Justiça considerou que a Lei de Licitações veda expressamente a participação de dirigentes de entidade responsável pela licitação, que no caso foi o próprio IAB-RJ. A decisão judicial ressalta que "a participação dos mesmos no certame, além de ferir o princípio da isonomia dos candidatos, macula frontalmente o princípio constitucional da moralidade administrativa".
Em sua decisão, a Juíza de Direito Maria Teresa Pontes Gazineu reconheceu que João Pedro Backheuser e Flávio Oliveira Ferreira, integrantes do Conselho Deliberativo do IAB-RJ, "exercem função de direção conforme não deixa dúvida o Estatuto do órgão".
"Resulta cristalina a ilegalidade do ato impugnado, impondo-se, sob pena de grave prejuízo, ante o início das obras do Porto Olímpico, o deferimento da liminar requerida em todos os seus termos", afirma trecho da decisão.
O Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, subscritor da ação, além da impugnação da contratação dos vencedores, requereu que os dois primeiros colocados, respectivamente, João Pedro Backheuser e Flávio Oliveira Ferreira, restituam os prêmios recebidos.
De acordo com a ACP, o edital estipulava premiações entre R$ 20 mil e R$ 80 mil para os quatro melhores projetos, escolhidos por comissão julgadora composta por quatro jurados indicados pelo Município e cinco indicados pelo IAB-RJ.
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