EDUCAÇÃO EM NITERÓI - MPE investiga aplicação de recursos da FME

Advogado da própria fundação diz que contratos são ilegais

Renato Onofre

O GLOBO

O Ministério Público (MP) estadual abriu dois inquéritos civis para investigar a aplicação de recursos da Fundação Municipal de Educação (FME) em manutenção e reformas de escolas da cidade. As duas denúncias partiram da própria assessoria jurídica do órgão, que é responsável pela execução de cerca de R$ 220 milhões do orçamento municipal.

Em decisão contrária à orientação do advogado da FME Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves, o órgão aprovou a contratação da empresa Rivall Engenharia Ltda., no valor de R$ 7 milhões, para a reforma de cinco unidades da rede municipal. O advogado também questionou o repasse de cerca de R$ 10 milhões à Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) para manutenção de escolas.

— No meu entendimento do princípio da moralidade administrativa, a contratação dessa empresa deveria ser suspensa até que ela demonstre que é proba, já que foi condenada em primeira instância num processo em que a fundação também é ré, por improbidade administrativa. O correto seria esperar, antes de assinar um novo contrato — argumenta o advogado.

O caso veio à tona depois que Gonçalves não aceitou a decisão da FME de contratar a Rivall. Segundo a denúncia, que foi encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Gonçalves teria sido ameaçado internamente com a abertura de um processo administrativo por conta do parecer contrário. Ele afirma que teriam tentado ensiná-lo a elaborar parecer jurídico “em evidente tentativa de obrigá-lo a fazer o rechaçado parecer de encomenda”, conforme consta na denúncia.

— Os advogados públicos é que têm obrigação legal de redigir o parecer, mas, na fundação, parece que é o contrário. Cerca de 70% dos pareces de contratos e licitações são emitidos por assessores jurídicos comissionados. Isso é ilegal — afirma Gonçalves.

O MP já começou a investigar a denúncia contra a FME. No primeiro momento, foram ouvidos os gestores do órgão. O principal questionamento é a modalidade de contratação da empresa de engenharia. Segundo a acusação encaminhada à promotoria, a Rivall teria sido contratada por meio de carta-convite, em vez de pregão. 

Num trecho do documento anexado ao inquérito, o MP questiona “a tese de que ele (o gestor público) pode optar pelo convite sem justificar, o que gera a arbitrariedade e a falta de transparência, pré-requisitos básicos para o exercício de função pública”.

O outro inquérito investigará o repasse de cerca de R$ 10 milhões da Fundação Municipal de Educação para a Emusa. Segundo a acusação, a empresa não justificou onde e como serão investidos os recursos.

— Pedi esclarecimentos sobre que tipo de manutenção da Emusa requer R$ 10 milhões. Eles abriram uma sindicância contra mim sem nenhum fato prévio. Pedi esclarecimentos, e eles negaram. Estão tentando criar situações para que eu recue no meu dever de ofício — reclama o advogado, que disse ainda que o contrato com a Emusa dá ampla liberdade para a empresa sublocar a verba para nova licitação o que é, segundo ele, contrário à lei de licitação.

A FME informa que a empresa não pode ser considerada inidônea por conta de uma ação judicial ainda não transitada em julgado. Isso significa que só depois do julgamento dos recursos poderá ser definida sua idoneidade. Quanto à contratação, a FME afirma que o processo licitatório cumpriu todas as determinações.

O GLOBO-Niterói entrou em contato com a Rivall Engenharia Ltda., mas, até o fechamento desta edição, a empresa não havia retornado as ligações.

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