Comissão disciplina participação de funcionalismo nas eleições do Rio de Janeiro
O GLOBO
RIO - Os servidores fluminenses estão proibidos de ultrapassar a fronteira que separa os deveres funcionais e dos interesses eleitorais. Desde segunda-feira, está em vigor a Resolução 3 da Comissão de Ética Pública Estadual (Cepe), que prevê sanções de censura à exoneração aos funcionários que foram flagrados usando a máquina pública em campanhas políticas.
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O presidente da Cepe, desembargador aposentado Marcus Faver, explicou que a medida é uma contribuição da comissão para que as eleições deste ano sejam feitas “dentro dos parâmetros da ética”. Na resolução, que tem seis artigos, a comissão sustenta que a atividade eleitoral dos agentes e servidores públicos não pode resultar “em comprometimento do exercício de suas funções, nem envolver o uso de meios técnicos, recursos e bens públicos de qualquer natureza”.
Críticas a autoridades estão vetadas
A Cepe é uma das comissões criadas pelo governador Sérgio Cabral, no ano passado, depois da queda de um helicóptero que matou sete pessoas, entre elas Jordana Kfouri, mulher de Fernando Cavendish, ex-dono da Delta Construções, no Sul da Bahia. Na ocasião, Cabral reconheceu ter usado o jato do empresário Eike Batista para ir do Rio até a Bahia, onde participaria do aniversário de Cavendish, cuja empreiteira tinha contratos com o governo.
Com a resolução, passa a estar sujeito a sanções o servidor que exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha eleitoral. Também estão vetados o uso de viagens oficiais para participar de eventos eleitorais, o envolvimento do funcionário em situações que possam suscitar conflito entre as responsabilidades profissionais e os interesses partidários e eleitorais e atitudes que tornem públicas divergências com outras autoridades, “criticando-lhes a honorabilidade ou o desempenho funcional”.
Durante o período eleitoral, obriga ainda a resolução, os servidores deverão abrir mão de veicular propaganda institucional que, direta ou indiretamente, apresente cunho eleitoral, e de convocar reuniões extraordinárias em instituições públicas de ensino com pais, responsáveis, servidores e terceirizados, a exceção dos eventos já programados no calendário eleitoral.
A medida da Cepe exige também, para prevenir a ocorrência de dúvidas, que o servidor registre em agenda de trabalho, acessível ao público, as audiências concedidas, com informações sobre os objetivos e participantes, bem como os eventos político-partidários que comparecerem, esclarecendo as condições de transporte, acomodação e encargos financeiros.
Se quiserem participar de atos eleitorais, “sempre na condição de eleitores”, os servidores estaduais ficam impedidos de fazer promessas ou assumir compromissos relacionados com o exercício do cargo ou função pública. Em caso de dúvida, a resolução recomenda que os servidores façam consultas por escrito à comissão.
Se concluir pela de falta ética nos casos apurados, a comissão, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências: aplicação da pena de censura ética; recomendação de abertura de inquérito administrativo; proposta de exoneração do cargo, emprego ou função; e devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem. Além dessas medidas, pode ainda encaminhar cópia dos autos à autoridade competente, como a Assembleia Legislativa, para eventual abertura de processo de impeachment.
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