Para o juiz Sá Dantas, divulgação fere princípio constitucional de 'inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada'
Ricardo Brito, da Agência Estado
A Justiça Federal em Brasília concedeu nesta segunda-feira, 30, liminar para proibir a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara dos Deputados com os respectivos salários no site da Casa. A decisão do juiz Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal, atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e ocorre na véspera do prazo estabelecido pela Câmara para revelar os vencimentos dos servidores, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
Veja também:
No despacho de oito páginas, o juiz entendeu que a divulgação dos nomes dos trabalhadores fere o princípio constitucional da "inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas". Sá Dantas argumenta na decisão que a própria Lei de Acesso à Informação em seu artigo 31 prevê que as informações pessoais também devem ter acesso restrito e só poderiam ser acessadas com o prévio conhecimento da pessoa.
O magistrado determinou à Câmara que adote outro critério para se individualizar as informações de salários que não o nome, como matrícula, cargo e função. O critério de apresentação nominal constava do ato da Mesa Diretora da Câmara número 45, de 16 de julho.
"A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, como quer o autor, não prejudica a finalidade da norma que, grosso modo, visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público, inexistindo, assim, real interesse público que justifique a exposição dos nomes dos servidores", destacou.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, comemorou a decisão. "Está sendo feita uma interpretação equivocada da lei", disse. "O que é importante salientar é que os sindicatos não são contra a lei, o que nós queremos é preservar a nossa segurança e a nossa privacidade", completou.
O sindicato tenta ainda na noite desta segunda-feira obter uma liminar para barrar a divulgação, nesta terça-feira, 31, dos salários do Senado, também previsto para esta terça. Só nesta segunda o primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), publicou o ato que prevê, assim como na Câmara, a divulgação individualizada dos nomes dos servidores e respectivos salários. Há suspeitas de que as duas Casas Legislativas continuem pagando vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 26,7 mil, a seus servidores.
A entidade também tenta anular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a liberação dos vencimentos dos servidores do TCU, que já está no ar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário