LICENÇAS AMBIENTAIS IRREGULARES - MPF processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa

José Augusto Venda concedeu licenças ambientais irregulares em área de Mata Atlântica
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o ex-secretário de Meio Ambiente de Nova Iguaçu (RJ) por improbidade administrativa. José Augusto de Lima Venda concedeu ilegalmente licenças ambientais para empreendimentos localizados na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, levando ao desmatamento de vegetação de Mata Atlântica.

Na ação civil pública, o procurador da República Renato Machado alega que o ex-secretário de Meio Ambiente cometeu irregularidades em dois casos distintos. Em agosto de 2008, José Augusto autorizou o proprietário de um terreno a desmatar 80% da vegetação nativa de Mata Atlântica na área, sem o estudo e o relatório de impacto ambiental. Nesse mesmo ano, o ex-secretário concedeu uma licença ambiental ilegal para obras da prefeitura que já estavam em andamento no bairro do Tinguá, depois que o MPF requisitou o processo de licenciamento. 

"É inconcebível que o processo de licenciamento ambiental, garantia do uso racional dos recursos naturais, seja feito pelos municípios posteriormente ao início das obras, sem um mínimo de rigor técnico, violando frontalmente a lei, e sem a realização de qualquer estudo ou vistoria" - disse o procurador.

Em ambos os casos, o município de Nova Iguaçu não possuía competência para expedir as licenças, pois cabe ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) autorizar empreendimentos em áreas de vegetação de preservação permanente ou de vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração na zona rural, sendo ainda necessária a autorização da Reserva do Tinguá, o que não tinha sido providenciado. 

O MPF pede a condenação do réu a penas previstas na lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento do dano, suspensão temporária dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e pagamento de multa. 

Procurador quer que prefeitura de Nova Iguaçu cumpra acordo com IBAMA 
O procurador da República Renato Machado moveu ação também contra o município de Nova Iguaçu por desrespeitar um termo de compromisso assinado em 2007 com o IBAMA para sanar atividades lesivas ao meio ambiente causadas por obras de infraestrutura no bairro do Tinguá. Iniciadas sem nenhum estudo técnico, as obras foram licenciadas irregularmente em 2008 pelo ex-secretário de Meio Ambiente, José Augusto Venda. 

Para desembargar a obra, a prefeitura se comprometeu junto ao IBAMA a não canalizar o esgoto para o sistema de drenagem das água pluviais - evitando seu lançamento sem tratamento no rio - e a restaurar a vegetação degradada. Como o município não cumpriu o acordo, o MPF entrou com ação de execução pedindo que a Justiça Federal obrigue a prefeitura de Nova Iguaçu a refazer as obras, implantando rede de esgoto e recuperando as margens do rio que tenham sido degradadas. 

Fonte MPF/RJ
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