MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
O DEM vai entrar nesta quinta-feira com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o aumento do IPI para carros importados, anunciado na semana passada pelo governo.
O partido argumenta que a medida é inconstitucional porque desrespeita o princípio da noventena, que estabelece que a variação de alguns impostos --entre eles o IPI-- só poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação de lei ou decreto que a estabelece.
O decreto 7.567 que regulamenta o aumento do IPI em 30 pontos percentuais para veículos importados ou que não atendam a novos requisitos de conteúdo nacional foi publicado na sexta-feira no "Diário Oficial da União" e começou a valer. "Foi uma medida abrupta do governo", disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).
Outro argumento do partido é que "o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos. Essa é a regra geral que consta da Constituição, traduzida no princípio da não-surpresa".
O partido argumenta que a medida é inconstitucional porque desrespeita o princípio da noventena, que estabelece que a variação de alguns impostos --entre eles o IPI-- só poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação de lei ou decreto que a estabelece.
O decreto 7.567 que regulamenta o aumento do IPI em 30 pontos percentuais para veículos importados ou que não atendam a novos requisitos de conteúdo nacional foi publicado na sexta-feira no "Diário Oficial da União" e começou a valer. "Foi uma medida abrupta do governo", disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).
Outro argumento do partido é que "o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos. Essa é a regra geral que consta da Constituição, traduzida no princípio da não-surpresa".
"Ao cidadão, antes da prática de qualquer ato revelador de capacidade contributiva, deve ser conferida a oportunidade de, com razoável antecedência, conhecer os contornos da tributação que sobre si recairá", afirma a ação.
A medida vale até o final de 2012 e atinge principalmente marcas asiáticas.
A medida vale até o final de 2012 e atinge principalmente marcas asiáticas.
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