RIO DE JANEIRO - Proposta de emenda constitucional da Alerj, que cria mais um tribunal de contas, deverá ser votada esta semana (VIA O GLOBO)

Fábio Vasconcellos e Natanael Damasceno

RIO - Tramitando na Alerj desde o início de fevereiro, a emenda constitucional que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios - que analisaria as contas de 91 municípios fluminenses (exceto a capital, que tem um tribunal próprio, o TCM) - deverá ser votada esta semana. Mesmo após mudanças no texto original, a proposta, apresentada por deputados na CPI instalada para investigar denúncias de corrupção contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ainda gera polêmica.

De um lado, os parlamentares que defendem a criação do órgão alegando que ele será mais ágil e terá barreiras contra atos de corrupção. De outro, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que concorda que as denúncias são graves e devem ser apuradas, mas considera mais importante reformar o atual TCE, com a adoção de mecanismos para dificultar desvios de conduta.

Para a OAB, a emenda é inconstitucional e não há garantias de que o novo órgão, que terá conselheiros aprovados pela Alerj, estará imune aos problemas do atual tribunal. Os deputados alegam que os conselheiros do TCE, que têm foro especial e só respondem ao Superior Tribunal de Justiça, estão envolvidos em denúncias sem que a Alerj possa puní-los. Além disso, afirmam que membros do TCE passaram a influenciar disputas eleitorais no interior, onde parentes ou aliados concorrem a cargos públicos.

Entenda o caso

As denúncias contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) surgiram em 2008, após uma operação da Polícia Federal encontrar indícios de corrupção dos conselheiros José Nader - que se aposentou mês passado -, Jonas Lopes e José Gomes Graciosa, ex-presidente do tribunal. Os três conselheiros chegaram a ser indiciados, mas o ato foi anulado por determinação da Justiça federal.

Na proposta de criação do novo tribunal, o TCE - que ficaria com a fiscalização das contas do Executivo estadual, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Alerj - perderia metade de seus atuais 1.725 servidores, entre concursados e comissionados, que seriam remanejados para o novo órgão, que também receberia 50% do orçamento do TCE.