Publicação: 01/03/2010 13:24 Atualização: 01/03/2010 13:55
A Câmara Legislativa vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira (1/3), um parecer contra o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Um dos argumentos da Casa é que a CLDF não tem sido omissa ou parcial diante da crise política que Brasília enfrente desde 27 de novembro, quando foi deflagrada a Operação Caixa de Pandora.
Outro ponto que, segundo a Câmara, não justifica a intervenção diz respeito à linha sucessória prevista na Constituição Federal, que segundo a Casa, não foi desrespeitada. Com o afastamento de Arruda – preso na Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e a renúncia de Paulo Octávio, o comando do governo passou para o presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), como prevê a Constituição. O próximo na linha seria o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Nívio Gonçalves. Se Arruda renunciar, o governador em exercício deve convocar eleições indiretas no prazo de 30 dias.
Em defesa do GDF, a Procuradoria do Distrito Federal argumenta que a crise não é administrativa, mas política, o que não justifica o pedido de intervenção.
Outro ponto que, segundo a Câmara, não justifica a intervenção diz respeito à linha sucessória prevista na Constituição Federal, que segundo a Casa, não foi desrespeitada. Com o afastamento de Arruda – preso na Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e a renúncia de Paulo Octávio, o comando do governo passou para o presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), como prevê a Constituição. O próximo na linha seria o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Nívio Gonçalves. Se Arruda renunciar, o governador em exercício deve convocar eleições indiretas no prazo de 30 dias.
Em defesa do GDF, a Procuradoria do Distrito Federal argumenta que a crise não é administrativa, mas política, o que não justifica o pedido de intervenção.
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