O pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Câmara de Brasília autorize a abertura de processo penal contra o governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido), acaba de ser lido no plenário.
A autorização da prévia da Câmara antes da abertura de um processo contra Arruda se faz necessária devido à Lei Orgânica do Distrito Federal.
A Legislação, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), diz que processos contra o governador só podem ser abertos se dois terços dos deputados autorizarem a ação.
O STJ pediu à Câmara autorização para abrir uma ação penal contra Arruda pelos crimes de obstrução a Justiça e Falsidade ideológica.
Eles teriam sido cometidos num suposto suborno a uma testemunha chave do inquérito que investiga o chamado mensalão do DEM.
Com a leitura do pedido em plenário, o mesmo é enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde um relator será designado para avaliar o caso.
Tão logo isso seja feito, Arruda passa a ter 10 dias para apresentar sua defesa. Depois disso, tanto a CCJ quanto dois terços do plenário precisam ser favoráveis à abertura de processo para que Arruda vire, oficialmente, réu no processo penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário