A criação de mais um tribunal de contas no estado do Rio gera polêmica. Deputados acreditam que a medida reduziria a corrupção na administração pública. Mas a proposta vem recebendo críticas.
A proposta de emenda constitucional, que partiu de cinco deputados e tem o apoio do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mexe na estrutura dos órgãos que fiscalizam o uso do dinheiro público.
No Rio de Janeiro, hoje, dois tribunais fazem o controle dessas verbas: o Tribunal de Contas do Município (TCM), que cuida apenas das contas da capital, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que se encarrega do governo do estado, da Alerj, do Ministério Público, do Poder Judiciário e das outras 91 prefeituras fluminenses.
Os autores do projeto querem dividir o TCE em dois. O atual deixaria de controlar os gastos das prefeituras, que passariam a ser fiscalizados pelo novo Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. A justificativa dos deputados para a mudança é impedir que os responsáveis pelos tribunais se envolvam em casos de corrupção.
Os chamados conselheiros, que são sete ao todo, são indicados pelo governador e pelos próprios deputados. Hoje, três conselheiros do TCE estão envolvidos em denúncias investigadas por uma CPI e pela Polícia Federal.
“Funcionários fantasmas, atos secretos, um escândalo de corrupção, de enriquecimento ilícito, de boa parte desses conselheiros. A única maneira de enfrentar essa corrupção estrutural investigada na CPI é exatamente cortar do Tribunal de Contas do Estado a sua principal fonte de lucro e corrupção, que é sua relação nefasta com os municípios do Rio de Janeiro”, defendeu o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL).
Para o deputado estadual Alessandro Molon, que é contra a ideia, seria mais fácil a Alerj lutar por mudanças nos tribunais que já existem. “Fazer com que os conselheiros sejam ou servidores concursados ou membros do Ministério Público. Com isso, nós afastamos um dos principais problemas do atual TCE, que é o preenchimento de cargos a partir de indicação política”, afirmou Molon.
O projeto já passou por várias mudanças e os deputados até redigiram um novo texto sobre o funcionamento do novo órgão regulador. Mas ainda não há data para a votação da proposta que cria o terceiro tribunal de contas do Rio de Janeiro.
Os autores do projeto afirmam que não haveria aumento de despesas, porque o Tribunal de Contas do Estado teria que dividir com o novo tribunal o orçamento e os funcionários que já existem: 1.725 servidores entre contratados e comissionados.
O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, contesta. Ele diz que a emenda teria um custo inicial de R$ 80 milhões, e que vai recorrer até ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a divisão.
“Primeiro, porque essa palavra - ‘corrupta’ -, aqui não existe. Desde que entrei no TCE, procuro despolitizar o tribunal e trazê-lo às claras. E acho que uma decisão de dividi-lo, que é inconstitucional, é muito radical dentro do principio da soberania do estado democrático de direito”, criticou Nolasco.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), é preciso melhorar a fiscalização do TCE, e não criar mais um. “Está se partindo do seguinte pressuposto: bom, já que nós não podemos tirar esses conselheiros do TCE, vamos tirar o TCE desses conselheiros. Mas não é assim que nós combatemos esse tipo de irregularidade”, ressaltou Wadih Damous, presidente da OAB-RJ.
O governador Sérgio Cabral afirmou que esta é uma discussão do Poder Legislativo, e preferiu não comentar o assunto.
No Rio de Janeiro, hoje, dois tribunais fazem o controle dessas verbas: o Tribunal de Contas do Município (TCM), que cuida apenas das contas da capital, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que se encarrega do governo do estado, da Alerj, do Ministério Público, do Poder Judiciário e das outras 91 prefeituras fluminenses.
Os autores do projeto querem dividir o TCE em dois. O atual deixaria de controlar os gastos das prefeituras, que passariam a ser fiscalizados pelo novo Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. A justificativa dos deputados para a mudança é impedir que os responsáveis pelos tribunais se envolvam em casos de corrupção.
Os chamados conselheiros, que são sete ao todo, são indicados pelo governador e pelos próprios deputados. Hoje, três conselheiros do TCE estão envolvidos em denúncias investigadas por uma CPI e pela Polícia Federal.
“Funcionários fantasmas, atos secretos, um escândalo de corrupção, de enriquecimento ilícito, de boa parte desses conselheiros. A única maneira de enfrentar essa corrupção estrutural investigada na CPI é exatamente cortar do Tribunal de Contas do Estado a sua principal fonte de lucro e corrupção, que é sua relação nefasta com os municípios do Rio de Janeiro”, defendeu o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL).
Para o deputado estadual Alessandro Molon, que é contra a ideia, seria mais fácil a Alerj lutar por mudanças nos tribunais que já existem. “Fazer com que os conselheiros sejam ou servidores concursados ou membros do Ministério Público. Com isso, nós afastamos um dos principais problemas do atual TCE, que é o preenchimento de cargos a partir de indicação política”, afirmou Molon.
O projeto já passou por várias mudanças e os deputados até redigiram um novo texto sobre o funcionamento do novo órgão regulador. Mas ainda não há data para a votação da proposta que cria o terceiro tribunal de contas do Rio de Janeiro.
Os autores do projeto afirmam que não haveria aumento de despesas, porque o Tribunal de Contas do Estado teria que dividir com o novo tribunal o orçamento e os funcionários que já existem: 1.725 servidores entre contratados e comissionados.
O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, contesta. Ele diz que a emenda teria um custo inicial de R$ 80 milhões, e que vai recorrer até ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a divisão.
“Primeiro, porque essa palavra - ‘corrupta’ -, aqui não existe. Desde que entrei no TCE, procuro despolitizar o tribunal e trazê-lo às claras. E acho que uma decisão de dividi-lo, que é inconstitucional, é muito radical dentro do principio da soberania do estado democrático de direito”, criticou Nolasco.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), é preciso melhorar a fiscalização do TCE, e não criar mais um. “Está se partindo do seguinte pressuposto: bom, já que nós não podemos tirar esses conselheiros do TCE, vamos tirar o TCE desses conselheiros. Mas não é assim que nós combatemos esse tipo de irregularidade”, ressaltou Wadih Damous, presidente da OAB-RJ.
O governador Sérgio Cabral afirmou que esta é uma discussão do Poder Legislativo, e preferiu não comentar o assunto.
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