FRAUDE - Fraude em decreto de 1978 lesa beneficiários (ATENÇÃO : BENEFICIÁRIOS DA PREVI)

Lúcio Vaz
Publicação: 14/03/2010 08:26
 

A Casa Civil da Presidência da República prestou informações à Câmara que reforçam os indícios de que houve fraude no decreto presidencial que normatiza os direitos de beneficiários de planos de previdência. Documentos oficiais arquivados no Palácio do Planalto mostram que houve uma rasura no Decreto nº 81.240/1978, assinado pelo então presidente Ernesto Geisel. Essa alteração no documento original teria reduzido a um terço os valores pagos em programas de desligamento voluntário na década de 1990, prejudicando dezenas de milhares de servidores. A Casa Civil informou agora que não localizou nenhum outro documento ou registro a respeito da matéria, o que não deixa dúvidas sobre a fraude.

O deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor do requerimento de informação, sustenta que essa é a prova definitiva da fraude, porque não há mais a possibilidade de surgir outro documento assinado pelo então presidente Geisel. “Houve uma alteração seis meses após a publicação do decreto. Como inexiste outro documento sobre esse assunto com a assinatura do presidente da época, nós temos ali um documento fraudado. É um documento presidencial que foi fraudado para retirar direitos de pessoas que haviam fundado a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)”, argumentou.

Ele já tem definida a próxima etapa da mobilização pela reparação dos danos causados. “Nós vamos chamar uma audiência pública com a Previ para que a entidade diga qual atitude vai tomar, se vai indenizar essas pessoas ou se elas vão ter que entrar com uma ação conjunta na Justiça contra a posição da Previ.” Ele estima que o maior fundo de pensão do país teria que desembolsar cerca de R$ 1 bilhão. Só no Banco do Brasil foram desligados cerca de 40 mil servidores. Associações de funcionários demitidos estimam que os ex-participantes da Previ teriam cerca de R$ 20 bilhões a receber. A Previ afirmou ao Correio que concedeu aos participantes todos os benefícios previstos no regulamento da instituição.

Lula
Em outra frente, a Associação Brasileira de Previdência (Abraprev), entidade que descobriu a existência da fraude, entregou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de janeiro deste ano, solicitando “a anulação da retificação do Decreto nº 81.240/78, feita fora do prazo legal de cinco dias úteis e sem a necessária assinatura do então presidente da República”. O ofício da Abrapev foi entregue pelo advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek.

“Peço que, declarada nula a retificação apócrifa e extemporânea, o decreto volte a ter sua redação original nos termos em que foi assentado no documento assinado pelo então presidente da República, até porque resulta claro que o documento foi retificado a pretexto de se incluir a adulteração grosseira do texto originalmente publicado”, diz a carta assinada por Rezek e pelo presidente da Abraprev, Fernando Toscano. A entidade aguarda a resposta do presidente para decidir uma futura medida judicial.

Considerando o decreto original, assinado por Geisel, em caso de saída voluntária e antecipada de entidades de previdência privada, o beneficiário teria direito a restituição de 50% das contribuições. Com a retificação, ficou estipulado que a saída voluntária “implicará a perda dos benefícios para os quais não foram contempladas as contribuições necessárias”.