A ideia é fazer com que o TCE, que hoje supostamente fiscaliza todas as contas do estado, possa não ter mais ingerência sobre os 91 municípios. A proposta de um novo tribunal é fruto do trabalho feito numa comissão parlamentar de inquérito que funciona há um ano na Alerj.
Algumas denúncias apresentadas pela Polícia Federal contra três dos sete conselheiros do TCE acabaram gerando aqui a CPI. Eram denúncias envolvendo ligações criminosas com tribunais de outros estados, onde o foco principal da ação criminosa envolvia exatamente as ligações dos tribunais com os municípios.
Ouça a opinião dos deputados Nessa CPI, descobrimos uma série de absurdos envolvendo o TCE. Uma delas era a quantidade enorme de funcionários fantasmas cedidos irregularmente de municípios que deveriam ser fiscalizados, para trabalhar nos gabinetes dos conselheiros do próprio TCE. Vários desses funcionários nunca apareceram, mas tinham salários astronômicos. Outra, era a quantidade de parentes de conselheiros que entraram nos municípios sem concurso e foram requisitados para o tribunal. Um grande esquema de fraudes de graves consequências para os cofres públicos. Além de conselheiros indicando funcionários do tribunal para os municípios, como o caso de um secretário municipal de Fazenda que era funcionário do TCE e foi indicado por um conselheiro.
Além, evidentemente, de outras práticas muito graves, como a ingerência política dos conselheiros nos municípios. Irmãos, mulheres, filhos dos conselheiros, candidatos a cargos eletivos, que tinham, na relação dos conselheiros com os municípios, mecanismos de chantagem explícita para fazer com que pudessem ser eleitos.
Isso nos fez concluir que a principal fonte de corrupção do TCE se dava exatamente na relação de fragilidade com esses municípios, que têm grande dificuldade na relação de forças com o conselho. Por isso, a ideia de fazer com que perdessem a inserção nos municípios começou a ser debatida.
Hoje, o TCE não só não fiscaliza as prefeituras como criou, na relação com elas, um grande jogo de interesses eleitorais e uma estrutura de corrupção como poucas vezes se viu no estado. Esse novo tribunal não pode repetir os erros do primeiro. Mais do que isso, as medidas desse novo tribunal precisam também ter efeito sobre o atual, promovendo não só a ruptura desse conselho com os municípios, mas uma mudança.
Não queremos um tribunal de exceção. O TCE hoje julga as contas de todos os poderes, de todos os gestores. Conseguiram imunidade no Judiciário local, no STJ e conseguiram derrubar a emenda constitucional que previa a punição dos conselheiros, por liminar no STF. Além disso, não existe um esforço dos tribunais de contas do Brasil para criar um conselho nacional.
Qual a possibilidade de um prefeito de Porciúncula, de Varre-Sai ou de qualquer município do noroeste fluminense, fazer um enfrentamento com qualquer atitude irregular ou ilegal de um conselheiro do TCE? Então, é dessa ótica que partiu a ideia de se criar um novo tribunal. E que uma legislação muito mais dura possa valer também para o tribunal atual.
Os conselheiros entrarão no novo tribunal sob a égide de uma legislação mais dura e transparente, que valerá também para o TCE. Os que estão no desvio, e contam com um cordão de proteção no Judiciário, só irão sair após completar 70 anos. Eles ainda têm muito tempo pela frente.
Deputados estaduais Marcelo Freixo e Luiz Paulo Correa da Rocha, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno.
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