 Por Samuel Possebon em 5/2/2010 | |
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| A discussão sobre a aplicabilidade das regras constitucionais referentes ao setor jornalístico aos portais de internet continua provocando discussões importantes. Desta vez, o vice-presidente de relações institucionais da TV Globo e diretor da Abert, Evandro Guimarães, e Paulo Castro, diretor geral do portal Terra no Brasil, expuseram seus argumentos sobre o tema, expondo uma divergência central de entendimentos em relação às regras. Para Paulo Castro, não há nada que os portais estejam fazendo que seja ilegal ou inconstitucional. Segundo ele, não é possível no Brasil dizer que as regras estabelecidas na Constituição se apliquem para a internet. "Está claro para nós que a Constituição se referia à imprensa impressa e à radiodifusão." A discussão foi alimentada pela informação, publicada pelo jornal Wall Street Journal, de que a Itália prepara um decreto que obrigará portais de internet com conteúdos de vídeo a operarem sob as regras locais de radiodifusão. Para Evandro Guimarães, no momento que uma empresa jornalística, seja ela pela internet ou não, explora o mercado brasileiro, ela tem que obedecer às limitações constitucionais em relação ao limite de capital. "Empresa jornalística é empresa jornalística", afirmou. Para Jonas Valente, do coletivo Intervozes, essa leitura textual da Constituição não pode ser feita sem que se leia também os demais artigos, como o 221, que estabelece diretrizes de conteúdo, ou o 223, que fala do monopólio e do oligopólio. Concessões Ao comentar a posição do Coletivo Intervozes, de que é necessário rediscutir a questão do acesso às concessões de radiodifusão, Evandro Guimarães lembrou que esse problema decorre de uma morosidade do próprio Executivo. "Desde a gestão do ministro Pimenta da Veiga, se não me engano, que não vemos novas concessões para geradoras de radiodifusão", disse Guimarães. Ele também lembrou que muitas empresas do setor não obedecem os limites de publicidade e atuam fora de sua área de concessão. "O que precisa ser feito é fazer cumprir a lei", ressaltou Guimarães. O debate foi realizado no 9º Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela Teletime e pelo Centro de Estudos e Políticas de Comunicação da UnB na quinta-feira (4/2), em Brasília. *** Entidades têm propostas distintas para colocar recomendações da Confecom em prática Será objeto de novas polêmicas e batalhas o encaminhamento que será dado às deliberações da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro e que apontou, por votação, centenas de pontos que devem e precisam ser pensados e aprofundados em relação ao setor. Foi isso o que o 9º Seminário Políticas de (Tele)Comunicações apontou. Para Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais da TV Globo e diretor da Abert (que não participou da Confecom), quase a totalidade das propostas aprovadas pela Confecom já é hoje objeto de análise pelo Congresso Nacional. "Existem 320 projetos de lei que tramitam no Congresso, alguns em estágio avançado, outros ainda aguardando o momento ideal de tramitação, que tratam de questões de comunicações social e telecomunicações. Praticamente todos os pontos levantados pela Confecom são abrangidos por estes projetos", disse Guimarães. "O que eu quero dizer é que já existe um foro adequado para estas discussões, que é o Congresso, e que o Congresso já está trabalhando nesses temas". Para Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (que também representa os radiodifusores) e diretor executivo do grupo Bandeirantes, a Confecom foi um processo importante de diálogo democrático de onde se tirou um conjunto relevante de propostas. "Agora, o melhor caminho é olhar para aquelas propostas que foram aprovadas por consenso e buscar dar a elas o encaminhamento necessário, seja na forma de projetos de lei, seja cobrando ações do Executivo". A Abra foi, juntamente com a Telebrasil (representando as teles), uma das entidades empresariais que decidiram permanecer na Confecom. Para Jonas Valente, do Coletivo Intervozes, que também participou de maneira intensa dos debates e negociações da Confecom, a conferência chegou a um conjunto de propostas que agora precisam ser separadas entre aquelas exequíveis no curto prazo e aquelas que demandam uma discussão mais aprofundada do modelo. Para ele, a Confecom precisa ter continuidade, pois foi a primeira vez que o debate saiu do âmbito setorial. Algumas das conclusões sugerem uma necessidade de mudança mais profunda na legislação de comunicação, diz Jonas Valente, e outras recomendações podem ser executadas rapidamente pelo Poder Executivo. (Samuel Possebon) *** Entre os obstáculos do PL 29 no Senado estão velhos projetos a serem apensados O PL 29/2007, cuja aprovação final pela Câmara ainda depende da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve continuar sendo objeto de debates quando chegar ao Senado. Isso é o que espera o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado. Para ele, há muitos temas a serem debatidos, inclusive de que forma ele será integrado com dois outros projetos em tramitação na casa e que, segundo o senado, serão apensados a ele. Trata-se do PLS 280/2007, proposto pelo próprio senador Flexa, e o PLS 182/2009, proposto pela Comissão de Infraestrutura. Ambos têm colocações divergentes daquelas trazidas pelo PL 29. O PLS 280 é praticamente um projeto para levar a demais setores de comunicação social as regras da radiodifusão. Já o enxuto PLS 182 estabelece apenas a flexibilização das regras de TV por assinatura atuais para permitir a entrada de empresas de telecomunicações no setor. Mesmo assim, Flexa Ribeiro se mostra otimista com a possibilidade de ver o PL 29 aprovado ainda este ano. Para André Borges, vice-presidente regulatório da Net Serviços, a questão da entrada das empresas de telecomunicações no setor de TV paga está praticamente pacificada, mas a questão da intervenção na forma de montar os pacotes e selecionar a programação ainda é um problema. "Não faz sentido um serviço pago, privado, que tem o dever de oferecer conteúdos de qualidade, ter que seguir limites e cotas que não existem nem para a radiodifusão aberta", disse. (S.P.) *** Transformar agenda setorial em agenda eleitoral é tarefa complexa, aponta debate Não será tarefa simples para o setor de telecomunicações colocar suas pautas e preocupações na agenda eleitoral de 2010. Segundo os participantes do 9º Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, o grande desafio será traduzir os problemas do setor para os partidos e candidatos e, depois, para o eleitor. Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é improvável que qualquer dos candidatos a cargos executivos consiga incorporar em seus programas itens de telecomunicações. A questão da banda larga, diz ele, deve ser um tema destas eleições, mas o mais provável é que o debate não passe do maniqueísmo entre a operação estatal e privada. "São temas complexos que não podem ser explicadas didaticamente ao eleitor". Ele ressaltou que o setor de telecomunicações precisa colocar a sua agenda de maneira propositiva: "É importante dizer que serviços serão ofertados, para quem isso será feito, como será feito e quem será beneficiado. Essa é a linguagem que se fala em uma eleição", disse o parlamentar. Para César Rômulo, diretor da Telebrasil, existe um problema de fundo que impede que grandes temas importantes para as empresas de telecomunicações, como a reforma tributária, desoneração fiscal e uso dos recursos dos fundos setoriais, sejam tratados em época de eleição. "A dificuldade que enfrentamos em todas estas áreas decorrem de um problema maior, de dívida pública. Enquanto as propostas dos candidatos não abordarem uma solução para a questão da dívida pública, dificilmente conseguiremos uma discussão tributária e fiscal eficiente". Para Estela Guerrini, advogada do Idec, é importante que se coloque a discussão sobre banda larga no âmbito do debate sobre a prestação do serviço em regime público. Ela concorda que essa discussão é complexa para o ambiente eleitoral, mas afirma que o consumidor e o eleitor entendem muito bem quando se fala de um serviço que deve ser oferecido a todos, princípio dos serviços públicos. Ela também lembra que a questão da exigência da qualidade nos serviços de telecomunicações também estará nas entrelinhas do debate eleitoral. Essa também é a posição de Luiz Cuza, presidente da Telcomp. Para ele, as empresas de telecomunicações estão deixando a desejar consumidores residenciais e corporativos em relação à qualidade dos serviços, e isso será cada vez mais cobrado de governantes e parlamentares. "Por isso, o setor de telecomunicações tem que dar uma resposta". Informação Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, vai mais longe, e lembra da necessidade de se trazer para o debate eleitoral políticas não apenas para a banda larga mas sim para a oferta de informação como um todo, incluindo televisão, voz e transmissão de dados. "Essa realidade já existe e o Brasil tem muitas alternativas de fomentar o mercado de TV por assinatura, que oferece esse conjunto de serviços. Isso precisa ser trazido para o debate político", diz ele, ressaltando que não existe maneira simples de traduzir isso para os candidatos e para os eleitores. Na mesma linha, Fabiano Vergani, presidente da associação InternetSul, que representa provedores de internet, lembra que os candidatos não podem entrar no debate eleitoral sem uma agenda clara para as TICs (tecnologias de informação e comunicação). "E não é apenas estabelecer políticas de fomento de compra de hardware, mas pensar na oferta dos serviços, na questão da segurança das informações e dos conteúdos", disse. (S.P.) | |
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